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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 590010484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/1990

Ementa: BRIGADA MILITAR. PENSAO ESPECIAL. ARTIGO 80 DA LEI 7138/78. NAO E CUMULAVEL COM A PENSAO PERCEBIDA DO IPE, A PREVISTA NO ART-80 DA LEI 7138/78. INAPLICAVEIS OS CRITERIOS ADOTADOS PARA A REFORMA POR INCAPACIDADE (ART-114), POIS INCIDENTE O PREVISTO NO ART-14 DA REFERIDA LEI. VANTAGENS NAO INCORPORADAS QUE NAO BENEFICIAM A PENSIONISTA. (Apelação Cível Nº 590010484, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 29/05/1990)

TJ-RS - Apelação Cível AC 585057029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/1986

Ementa: BRIGADA MILITAR. ARTIGO 80 DA LEI 7138/78. PENSAO ESPECIAL. QUANDO A MOLESTIA E A MORTE NAO SÃO DECORRENTES DO SERVICO EM SI, MAS DOS AZARES DA VIDA, A PREVIDÊNCIA AOS DEPENDENTES E ASSEGURADA PELA PENSAO DO IPERGS, NAO INCIDINDO A TUTELA ESPECIAL DO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. (Apelação Cível Nº 585057029, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 26/08/1986)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LE-7138 DE 1978 ART-80 PENSAO ESPECIAL (BRIGADA

TJ-RS - Apelação Cível AC 587047291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/12/1987

Ementa: BRIGADA MILITAR. ARTIGO 80 DA LEI 7138/78. CONCEITO DE "ATO DE SERVICO". NAO INCUMBE AO SUBORDINADO QUESTIONAR, SALVO GRITANTE ILEGALIDADE OU ABSURDEZ, A ORDEM RECEBIDA DO SUPERIOR HIERARQUICO. ASSIM, O FALECIMENTO DA PRACA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU "EM SERVICO", SE O DESLOCAMENTO FOI POR DETERMINACAO DO CO-MANDANTE DO DESTACAMENTO. CABE AO ESTADO COMPLEMENTAR A PENSAO PAGA PELO IPERGS. (Apelação Cível Nº 587047291, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 22/12/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LE-7138 DE 1978 ART-80 1. BRIGADA MILITAR. PENSAO.... INTERPRETACAO DA LE-7138 DE 1978 ART-80. CAMPANHA OU ATO DE SERVICO. SENTIDO DA EXPRESSAO. 2. PENSAO

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70054615034 RS

Data de publicação: 19/06/2013

Decisão: /11/2000. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVICO. PENSAO ESPECIAL. ARTIGO 80 DA LEI 7138/78... DE CUMULACAO. TENDO A PENSAO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 80 DA LEI 7138/78 NATUREZA, FATO GERADOR E ENTE PAGADOR... por morte em serviço a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, decorrente do artigo 80 da Lei 7.138/78...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053585071 RS

Data de publicação: 02/05/2013

Decisão: ESPECIAL. ARTIGO 80 DA LEI 7138/78. NATUREZA, FATO GERADOR E ENTE PAGADOR DISTINTOS DA PENSAO... PREVIDENCIARIA. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO. TENDO A PENSAO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 80 DA LEI 7138/78..., decorrente do artigo 80 da Lei 7.138/78, difere da pensão previdenciária paga pelo Instituto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 590082178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/1991

Ementa: PENSAO MILITAR. A PENSAO MILITAR REFERIDA NO ARTIGO 80 DA LEI N-7138/78 INDICA, EXPRESSAMENTE, COMO TITULARES OS HERDEIROS. INCONFUNDIBILIDADE COM BENEFICIARIOS, VISTO QUE PARA AQUELES NAO E EXIGIVEL DEPENDENCIA ECONOMICA. APELACAO PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 590082178, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Julgado em 23/04/1991)

Encontrado em: . - PENSAO. - INTERPRETACAO DA LE-7138 DE 1978 ART-80. HERDEIRO. SENTIDO DA EXPRESSAO. - HERDEIRO

TJ-RS - Apelação Cível AC 591017660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/1991

Ementa: BRIGADA MILITAR. O ARTIGO 80 DA LEI N-7138/78 PRESSUPOE QUE O PM TENHA SIDO MORTO EM CAMPANHA OU ATO DE SERVICO, OU AINDA EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE EM SERVICO. INOCORRENCIA DESSAS HIPOTESESNO CASO DOS AUTOS. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 591017660, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 07/05/1991)

Encontrado em: . PENSAO. - INTERPRETACAO DA LE-7138 DE 1978 ART-80. - MORTE OCORRIDA NO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES

TJ-RS - Apelação Cível AC 585031016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/1986

Ementa: BRIGADA MILITAR. CÓDIGO DE VENCIMENTOS - LEI 6196, DE 15 DE JANEIRODE 1971, ARTIGO 80. REFORMADO POR MOLESTIA QUE, EMBORA SEM RELACAODE CAUSA E EFEITO, TORNE O BRIGADIANO TOTALMENTE INVALIDO, TERA ELEDIREITO A PROVENTOS REFERIDOS AO SOLDO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUACAO, QUALQUER QUE SEJA SEU TEMPO DE SERVICO. REGRA IDENTICA NO ATUAL ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LEI 7138, DE 30-01-78, ARTIGOS 112, V E 115, II. (Apelação Cível Nº 585031016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 25/02/1986)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LE-6196 DE 1971 ART-80 LE-7138 DE 1978 ART-112 INC... APLICAVEL. - PROVENTOS. CALCULO. CRITERIO. APLICACAO DA LE-7138 DE 1978. - PROVENTOS INTEGRAIS. Apelação Cível AC 585031016 RS (TJ-RS) Athos Gusmão Carneiro

TJ-RS - Apelação Cível AC 586013930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/1986

Ementa: BRIGADA MILITAR. PROMOCAO, QUANDO DA TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA. NULIDADES PROCESSUAIS NAO RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO, A NAO CONTEMPLACAO DE SERVIDOR OU POLICIAL-MILITAR COM DIREITO OU VANTAGEM, IMPORTA EM INDEFERIMENTO OU RECUSA, EVENTO QUE DEVE SER ATACADO DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DECRETO N- 20910 /32,PORQUE, EM TAL SITUACAO PRESCREVE INCLUSIVE O FUNDO DO DIREITO. (SUMULA N- 443 DO STF). PROMOCAO. PROIBIDA, POR OCASIAO DE TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA. (ART-69 DA LEI ESTADUAL N-7138/78, LEIS FEDERAIS N-5774/71 E 6880 /80, ARTIGOS 66/7 E 62 E DECRETO LEI N-667/69, ART-24, COMBINADO COM O ART-167 DA LEI ESTADUAL 7138/78). INATIVIDADE - O QUE PERMITE A LEI E QUE OS PROVENTOS SEJAM CALCULADOS COM BASE EM SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E O CORRESPONDENTE A GRADUACAO TAMBEM IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROVIMENTO DENEGADO. (Apelação Cível Nº 586013930, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 14/05/1986)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LE-7138 DE 1978 ART-167 SUMULA-STF-359 SUMULA-STF-443

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 814740 RS (STF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. DIREITO À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PREDEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art. 40 , § 2º , da Constituição . Precedentes. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação pertinente (Leis estaduais nºs 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97) e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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