Artigo 80 da Lei 7138 /78 em Jurisprudência

(5000624-37.2020.4.04. 7138, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 30/05/2022)

BRIGADA MILITAR. PENSAO ESPECIAL. ARTIGO 80 DA LEI 7138/78. NAO E CUMULAVEL COM A PENSAO PERCEBIDA DO IPE, A PREVISTA NO ART-80 DA LEI 7138/78. INAPLICAVEIS OS CRITERIOS ADOTADOS PARA A REFORMA POR INCAPACIDADE (ART-114), POIS INCIDENTE O PREVISTO NO ART-14 DA REFERIDA LEI. VANTAGENS NAO INCORPORADAS QUE NAO BENEFICIAM A PENSIONISTA. (Apelação Cível Nº 590010484, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 29/05/1990)

E M E N T A: Ação de Reparação de Danos. Negativação indevida. I - Autor sustentando o equívoco na sua condenação em sucumbência recíproca, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. Concessão da gratuidade de justiça ao Autor que não o desobriga dos ônus sucumbenciais, uma vez vencido em parte de seu pedido. Entendimento do Verbete Sumular nº 41 deste C. Sodalício. Procedência parcial dos pedidos vestibulares, sendo cabível a condenação em sucumbência recíproca. R. Sentença que melhor ajuda à execução com a ressalva acerca da disposição contida nos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50, diante do benefício da gratuidade de justiça concedido ao Autor, elidindo eventual dúvida. II - Documento acostado aos autos comprovando a quitação da dívida pelo Suplicante. Incontroversa a permanência do nome do Autor nos cadastros de inadimplência, após a quitação de seu débito. Demandante que continuou recebendo inúmeras correspondências do Banco Réu afirmando que seu nome permanecia negativado. Inócua a tentativa do Réu em se desincumbir da obrigação de retirar o nome do Demandado dos cadastros de mau pagador, uma vez enviada correspondência ao Banco Réu pelo Cartório de Protesto de Títulos, informando a quitação da dívida. Jurisprudência deste C. Sodalício acerca do tema. III - Valor fixado a título de dano moral que se mostra exorbitante diante do dano sofrido pelo Autor, devendo a R. Sentença ser reformada a fim de reduzi-lo para se adequar ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria em lide objeto de entendimento esposado por Verbete Sumular e Jurisprudência deste C. Sodalício, motivo pelo qual lícito se faz à aplicação do § 1º-A do art. 557 do C.P.C. IV - Provimento a ambos os recursos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. OCORRÊNCIA. Em que pese a prova seja dirigida ao Juízo (art. 370 do CPC ), demonstrado que a não produção de perícia técnica resultou em cerceamento do direito de defesa da parte autora, a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução e complementação da prova. Precedentes desta Corte.

BRIGADA MILITAR. PROMOCAO, QUANDO DA TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA. NULIDADES PROCESSUAIS NAO RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO, A NAO CONTEMPLACAO DE SERVIDOR OU POLICIAL-MILITAR COM DIREITO OU VANTAGEM, IMPORTA EM INDEFERIMENTO OU RECUSA, EVENTO QUE DEVE SER ATACADO DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DECRETO N- 20910 /32,PORQUE, EM TAL SITUACAO PRESCREVE INCLUSIVE O FUNDO DO DIREITO. (SUMULA N- 443 DO STF). PROMOCAO. PROIBIDA, POR OCASIAO DE TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA. (ART-69 DA LEI ESTADUAL N-7138/78, LEIS FEDERAIS N-5774/71 E 6880 /80, ARTIGOS 66/7 E 62 E DECRETO LEI N- 667 /69, ART- 24 , COMBINADO COM O ART-167 DA LEI ESTADUAL 7138/78). INATIVIDADE - O QUE PERMITE A LEI E QUE OS PROVENTOS SEJAM CALCULADOS COM BASE EM SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E O CORRESPONDENTE A GRADUACAO TAMBEM IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROVIMENTO DENEGADO. ( Apelação Cível Nº 586013930, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 14/05/1986)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO. ART. 80 DA LEI 7.138/78, REPRODUZIDO PELO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. VERBA DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga com base no artigo 80 da Lei Estadual nº 7.138/1979 possui natureza indenizatória/compensatória pelo infortúnio ocorrido, morte do servidor quando prestava serviço ao Estado e, por esta razão se constitui em um plus, de natureza diversa, que não se confunde com o benefício de pensão por morte e que não pode ser compensado para fins de pensão previdenciária.APELAÇÃO DESPROVIDA