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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50478726020134047100 RS 5047872-60.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. DECRETO 90.922/1985. ATRIBUIÇÕES. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. . O STJ tem adotado o entendimento de que o § 2º do art. 4º do Decreto 90.922/85, ao prever que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não extrapolou os limites da Lei nº 5.524/68. Isso porque os técnicos de nível médio possuem diversas modalidades de atribuições, as quais foram limitadas pelo referido decreto, a fim de não conflitar com as de nível superior, de modo que inexiste ampliação indevida dos limites estabelecidos na Lei nº 5.524/68. Precedentes do STJ e deste Tribunal. . Ainda que se reconheça a legitimidade da atuação fiscalizatória dos conselhos profissionais, a suspensão ou limitação indevida do exercício profissional acarreta constrangimento e prejuízo financeiro, uma vez que configura impedimento ao trabalho e sustento do profissional. Especialmente nesta hipótese, com a existência de decisão judicial nos autos da Apelação em MS nº 94.04.45788-4/RS reconhecendo no currículo do autor as atribuições legais do art. 4º do Decreto 90.922/85. Redução da indenização em atenção aos parâmetros já adotados por este Tribunal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. REQUISITOS. CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC .As CDAs que instrumentalizam a execução fiscal devem ser revestidas dos requisitos previstos nos arts. 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80 e 202 do Código Tributário Nacional , a fim de que não reste obstaculizada a ampla defesa do executado.A teor da legislação vigente (Art. 4º , § 2º , do Decreto nº 90.922 /1985), os Técnicos em Eletrotécnica podem efetuar projetos com demanda de energia elétrica até 800 Kva.Os honorários advocatícios a serem fixados nas execuções, embargadas ou não, devem observar o que dispõe o art. 20 , § 4º , do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2063 SP 2003.61.16.002063-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO D ENGENHEIRO ELETRICISTA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATIVIDADE E OBJETO SOCIAL QUE EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS AO PROFISSIONAL DE 2º GRAU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As atribuições legais especificamente conferidas ao Técnico em Eletrotécnica não são compatíveis com a assunção de responsabilidade técnica, em relação às atividades que são desenvolvidas pela impetrante, relacionadas à promoção de eletrificação rural e telefonia rural; aquisição, distribuição, geração, transformação e transmissão de energia elétrica: validade da exigência do CREAA no sentido da contratação de profissional engenheiro elétrico. 2. Nem cabe invocar o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 90.922 /85, pois o Técnico em Eletrotécnica é autorizado a atuar apenas nas instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não estando tal condição comprovada em relação à impetrante, pois o relevante, para tal efeito, não é o cômputo individual do fornecimento de energia a cada cooperado, mas a demanda elétrica global que o sistema atende na área de sua cobertura, que não pode ser superior a 800 Kva. 3. O Ofício Circular/CREAA nº 1.218/2001-GP apenas assegurou o exercício das atribuições, previstas no Decreto nº 90.922 /85, aos Técnicos Industriais em Eletrotécnica, filiados ao SINTEC-SP, sem, contudo, referir-se à assunção, pelos mesmos, da responsabilidade técnica por serviços que extrapolem sua atuação profissional, como ora pretendido. 4. Apelação desprovida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 75371 AL 0002214-44.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.524 /68 E DECRETO Nº 90.922 /85. - O CREA está obrigado a proceder à anotação na carteira de habilitação profissional, das atribuições de técnico em eletrotécnica, conforme determina a Lei nº 5.524 /68 e o Decreto nº 90.922 /85. - Precedentes deste Tribunal. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 75371 AL 2000.80.00.002214-1 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.524 /68 E DECRETO Nº 90.922 /85. - O CREA está obrigado a proceder à anotação na carteira de habilitação profissional, das atribuições de técnico em eletrotécnica, conforme determina a Lei nº 5.524 /68 e o Decreto nº 90.922 /85. - Precedentes deste Tribunal. - Remessa oficial improvida.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: . CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS...), os Técnicos em Eletrotécnica podem efetuar projetos com demanda de energia elétrica até 800 Kva. Os honorários... aos critérios previstos nas alíneas do mencionado § 3º, ou seja, o grau de zelo do profissional, o local...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3538 SP 0003538-16.1999.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - CREAA - TÉCNICO INDUTRIAL DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ELETROMECÂNCIA - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS. 1. Técnico em eletromecânica, com atribuições do art. 3º da Resolução nº 262/79 do CONFEA, que teve judicialmente assegurado o direito ao exercício de suas atividades profissionais elencadas na Lei nº 5.524 /68 e Decreto nº 90.922 /85, obrigando-se o CREAA a anotar em sua carteira profissional a responsabilidade técnica e atividade profissional. 2. Ausência de amparado no art. 4º , § 2º do Decreto nº 90.922 /85, que disciplinam a atuação de técnicos em eletrotécnica, por tratar-se, in casu de técnico em eletromecânica. 3. Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade, atribuição esta não extensível os técnicos em eletromecânica, como o autor. 4. As atribuições genéricas conferidas aos técnicos industriais não incluem a habilitação para que esses profissionais respondam tecnicamente com autonomia pela elaboração de laudos. Somente possuem atribuição legal para prestar assistência técnica e assessoria em vistorias.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62233 AL 97.05.42777-1 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECUSA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA EM PROCEDER ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM ESPECIALIZAÇÃO EM ELETROTÉCNICA. INCABIMENTO. - É ILEGÍTIMA A RECUSA DO CREA-AL EM PROCEDER A ANOTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE 2º GRAU COM ESPECIALIZAÇÃO EM ELETROTÉCNICA, PARA QUE ELES POSSAM EXERCER SUAS PROFISSÕES, COMO LHES FACULTA A LEI Nº 5.524 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 90.922 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985, VEZ QUE TAL DISPOSITIVO LEGAL FOI RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE SEM NENHUMA INCOMPATIBILIDADE E TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO PODENDO FICAR DEPENDENTE, PARA SUA EFICÁCIA, DE FUTURAS RESOLUÇÕES DO CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 18564 PR 89.04.18564-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/1990

Ementa: ADMINISTRATIVO. TECNICO EM ELETROTECNICA. ANOTAÇÃO, PELO CREA, DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ILEGALIDADE PARCIAL DO PARÁGRAFO- 2DO ART-4 DO DECRETO ADMINISTRATIVO. TECNICO EM ELETROTECNICA. ANOTAÇÃO, PELO CREA, DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ILEGALIDADE PARCIAL DO PARÁGRAFO- 2DO ART-- 4 DO DECRETO- 90922 , DE 06.02.85. PRECEDENTE (AMS-89.04.15992-0, DJU DE 10.10.89). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: , QUALIFICAÇÃO, ELETROTECNICO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL MEDIO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO. PROJETO, INSTALAÇÃO... DE 1967 LEG-FED DEC- 90922 ANO-1985 ART- 4 PAR-2 ILEGALIDADE, PARTE, DECRETO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO..., TECNICO INDUSTRIAL, NIVEL MEDIO.PROCESSO, RECURSO, EX OFFICIO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: . ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva... em Eletrotécnica - praticou atividades profissionais afastadas de suas atribuições, sendo enquadrado... DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 4º DO DECRETO 90...

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