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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. REQUISITOS. CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC .As CDAs que instrumentalizam a execução fiscal devem ser revestidas dos requisitos previstos nos arts. 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80 e 202 do Código Tributário Nacional , a fim de que não reste obstaculizada a ampla defesa do executado.A teor da legislação vigente (Art. 4º , § 2º , do Decreto nº 90.922 /1985), os Técnicos em Eletrotécnica podem efetuar projetos com demanda de energia elétrica até 800 Kva.Os honorários advocatícios a serem fixados nas execuções, embargadas ou não, devem observar o que dispõe o art. 20 , § 4º , do CPC .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS... os Técnicos em Eletrotécnica podem efetuar projetos com demanda de energia elétrica até 800 Kva. Os honorários

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 18564 PR 89.04.18564-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/1990

Ementa: ADMINISTRATIVO. TECNICO EM ELETROTECNICA. ANOTAÇÃO, PELO CREA, DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ILEGALIDADE PARCIAL DO PARÁGRAFO- 2DO ART- 4 DO DECRETO ADMINISTRATIVO. TECNICO EM ELETROTECNICA. ANOTAÇÃO, PELO CREA, DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ILEGALIDADE PARCIAL DO PARÁGRAFO- 2DO ART-- 4 DO DECRETO- 90922 , DE 06.02.85. PRECEDENTE (AMS-89.04.15992-0, DJU DE 10.10.89). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: QUALIFICAÇÃO, ELETROTECNICO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL MEDIO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO. PROJETO, INSTALAÇÃO... TECNICO INDUSTRIAL, NIVEL MEDIO.PROCESSO, RECURSO, EX OFFICIO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT.... E AGRONOMIA (CREA), RESPONSAVEL TECNICO REMESSA EX OFFICIO REO 18564 PR 89.04.18564-5 (TRF-4) TEORI ALBINO ZAVASCKI...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62233 AL 97.05.42777-1 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECUSA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA EM PROCEDER ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM ESPECIALIZAÇÃO EM ELETROTÉCNICA. INCABIMENTO. - É ILEGÍTIMA A RECUSA DO CREA-AL EM PROCEDER A ANOTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE 2º GRAU COM ESPECIALIZAÇÃO EM ELETROTÉCNICA, PARA QUE ELES POSSAM EXERCER SUAS PROFISSÕES, COMO LHES FACULTA A LEI Nº 5.524 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 90.922 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985, VEZ QUE TAL DISPOSITIVO LEGAL FOI RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE SEM NENHUMA INCOMPATIBILIDADE E TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO PODENDO FICAR DEPENDENTE, PARA SUA EFICÁCIA, DE FUTURAS RESOLUÇÕES DO CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3538 SP 0003538-16.1999.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - CREAA - TÉCNICO INDUTRIAL DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ELETROMECÂNCIA - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS. 1. Técnico em eletromecânica, com atribuições do art. 3º da Resolução nº 262/79 do CONFEA, que teve judicialmente assegurado o direito ao exercício de suas atividades profissionais elencadas na Lei nº 5.524 /68 e Decreto nº 90.922 /85, obrigando-se o CREAA a anotar em sua carteira profissional a responsabilidade técnica e atividade profissional. 2. Ausência de amparado no art. 4º , § 2º do Decreto nº 90.922 /85, que disciplinam a atuação de técnicos em eletrotécnica, por tratar-se, in casu de técnico em eletromecânica. 3. Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade, atribuição esta não extensível os técnicos em eletromecânica, como o autor. 4. As atribuições genéricas conferidas aos técnicos industriais não incluem a habilitação para que esses profissionais respondam tecnicamente com autonomia pela elaboração de laudos. Somente possuem atribuição legal para prestar assistência técnica e assessoria em vistorias.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5324 SP 0005324-95.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SP - TÉCNICOS EM ELETRÔNICA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DECRETO Nº 90.922 /85 - LEI 5 . 524/68 Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos não apenas a fiscalização dos inscritos em seus quadros, mas também a defesa da sociedade. A Lei n.º 5.194 /66 prevê em seu artigo 55 a obrigatoriedade de registro no CREA dos profissionais habilitados na forma dessa lei, a fim de poderem exercer a profissão. A Lei n.º 5.524 /68 dispõe acerca do exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. O Decreto n.º 90.922 /85 prescreveu sobre as atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em duas diversas modalidades, respeitados os limites de sua formação, bem como acerca da aplicabilidade do decreto a todas as habilitações profissionais de técnico de 2º grau dos setores primário e secundário, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, e da obrigatoriedade do registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade aos profissionais de que trata esse Decreto. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de não haver qualquer ampliação indevida dos limites da Lei n.º 5.524 /68 por parte do Decreto n.º 90.922 /85, razão pela qual está o CREA obrigado a promover as anotações das atribuições constantes do mencionado decreto nas carteiras profissionais dos técnicos de nível médio. Os autores foram notificados e autuados pelo CREA/SP, em razão do não-registro junto aos seus quadros. Alegam, no entanto, a ilegalidade de tal exigência, uma vez que a legislação vigente somente faz menção à necessidade de registro para o "Técnico Agrícola" e para o "Técnico Industrial", categoria em que não se enquadra a sua formação como "Técnico em Eletrônica", nível médio. O entendimento jurisprudencial em casos análogos, de "Técnicos em Eletrotécnica" - nível médio, tem sido no sentido de estar o profissional compelido a registrar-se junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como este obrigado a efetivar as anotações em carteira das atribuições profissionais dos técnicos de nível médio. Outro não é o entendimento em relação aos "Técnicos em Eletrônica" - nível médio, sob o argumento de que a legislação, ao mencionar os termos "Técnico Agrícola" e "Técnico Industrial", não se limita a referir-se às duas profissões, mas, sim, a dois grupos profissionais, compreendendo no conceito de "Técnico Industrial" as atribuições relativas ao "Técnico em Eletrônica". O inconformismo dos apelantes não prospera. Apelação não provida....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva.... em Eletrotécnica - praticou atividades profissionais afastadas de suas atribuições, sendo enquadrado... DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 4º DO DECRETO 90.922...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva.... em Eletrotécnica - praticou atividades profissionais afastadas de suas atribuições, sendo enquadrado... DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 4º DO DECRETO 90.922...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva.... em Eletrotécnica - praticou atividades profissionais afastadas de suas atribuições, sendo enquadrado... DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 4º DO DECRETO 90.922...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200151010193871 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/RJ. TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. LIMITES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. § 2º, ART. 4º , DO DECRETO Nº 90.922 /85. LEI 5.524 /68. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1. O Decreto nº 90.922 /85, ato normativo regulamentador da Lei 5.524 /68, disciplina as atribuições profissionais dos técnicos de segundo grau, tendo a Resolução nº 278/83 do CONFEA ferido a hierarquia normativa, ao limitar as atribuições constantes daquele Decreto, inclusive seu art. 4º , § 2º. 2. A Lei 5.524 /68 definiu as diretrizes básicas das atividades profissionais, enquanto o Decreto 90.922 /85, na sua função de regulamentá-las, estipulou limitações ao exercício dessas atividades. Não há que se falar, portanto, em extrapolação do decreto àquela lei, nem em aplicação do disposto na Resolução nº 278/83 - CONFEA em detrimento ao decreto, conforme reiteradamente decidido pelo eg. STJ e por este eg. Tribunal. Precedentes. 3. Ausência de interesse recursal da autora, vez que acolhimento dos seus Embargos de Declaração interpostos em face da decisão que recebera a apelação da parte ré no duplo efeito (fl. 297), fez sanar a obscuridade existente, recebendo-se tal recurso somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520 , VII , CPC , por ter havido decisão em agravo de instrumento no sentido de antecipar os efeitos da tutela (fls. 184/185). 4. De acordo com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, “Não pode a parte se valer de recurso adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso autônomo, ante a preclusão consumativa” (Resp 200902464829, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, DJE 10/03/2010). 5. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos. Recurso de apelação e recurso adesivo da parte autora não-conhecidos....

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