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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. REQUISITOS. CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC .As CDAs que instrumentalizam a execução fiscal devem ser revestidas dos requisitos previstos nos arts. 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80 e 202 do Código Tributário Nacional , a fim de que não reste obstaculizada a ampla defesa do executado.A teor da legislação vigente (Art. 4º , § 2º , do Decreto nº 90.922 /1985), os Técnicos em Eletrotécnica podem efetuar projetos com demanda de energia elétrica até 800 Kva.Os honorários advocatícios a serem fixados nas execuções, embargadas ou não, devem observar o que dispõe o art. 20 , § 4º , do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61622 ES 1999.50.01.000579-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES. TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. LIMITES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. § 4º, ART. 2º , DO DECRETO Nº 90.922 /85. LEI 5.524 /68. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. - A Lei 5524 /68, que versa sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, foi regulamentada pelo Decreto nº 90.922 /85, que cuidou de fixar as atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, nas diversas modalidades, limitando as atividades a serem desempenhadas de acordo com sua formação profissional. - O § 2º do art. 4º do Decreto 90.922 /85 autoriza que Técnicos em Eletrotécnica, como o autor, projetem e excutem instalações elétricas de até 800 Kva. - Não procede a tese levantada pelo Conselho Regional de Administração, Arquitetura e Agronomia/ES de que o referido Decreto exorbitou de sua competência regulamentar ao reconhecer habilitação aos Técnicos em Eletrotécnica para projeto e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva. - O Decreto 90.922 /85 não violou o princípio da hierarquia das normas jurídicas, eis que não restringiu nem ampliou os limites traçados na Lei 5.524 /68, pois esta, ao referir-se, genericamente, no item V do art. 2º, à elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, implicitamente delegou à norma regulamentadora atribuição para o estabelecimento dos limites de atuação do Técnico em Eletrotécnica compatíveis com sua formação profissional, o que efetivamente foi cumprido pelo Decreto 90.922 /85, que apenas explicitou a Lei, sem a alegada ocorrência de invasão de competência legislativa. - Ademais, não cabe ao CONFEA, nem ao CREA, regulamentar o exercício da profissão de Técnico em Eletrotécnica, restringindo ou ampliando direitos, eis que o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 5.194 /66, que atribuía ao Conselho Federal competência para definir as atribuições do graduado em estabelecimento de ensino industrial, foi revogado pela Lei nº 5524 /68....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2063 SP 2003.61.16.002063-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO D ENGENHEIRO ELETRICISTA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATIVIDADE E OBJETO SOCIAL QUE EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS AO PROFISSIONAL DE 2º GRAU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As atribuições legais especificamente conferidas ao Técnico em Eletrotécnica não são compatíveis com a assunção de responsabilidade técnica, em relação às atividades que são desenvolvidas pela impetrante, relacionadas à promoção de eletrificação rural e telefonia rural; aquisição, distribuição, geração, transformação e transmissão de energia elétrica: validade da exigência do CREAA no sentido da contratação de profissional engenheiro elétrico. 2. Nem cabe invocar o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 90.922 /85, pois o Técnico em Eletrotécnica é autorizado a atuar apenas nas instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não estando tal condição comprovada em relação à impetrante, pois o relevante, para tal efeito, não é o cômputo individual do fornecimento de energia a cada cooperado, mas a demanda elétrica global que o sistema atende na área de sua cobertura, que não pode ser superior a 800 Kva. 3. O Ofício Circular/CREAA nº 1.218/2001-GP apenas assegurou o exercício das atribuições, previstas no Decreto nº 90.922 /85, aos Técnicos Industriais em Eletrotécnica, filiados ao SINTEC-SP, sem, contudo, referir-se à assunção, pelos mesmos, da responsabilidade técnica por serviços que extrapolem sua atuação profissional, como ora pretendido. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 268373 AMS 2063 SP 2003.61.16.002063-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO D ENGENHEIRO ELETRICISTA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATIVIDADE E OBJETO SOCIAL QUE EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS AO PROFISSIONAL DE 2º GRAU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As atribuições legais especificamente conferidas ao Técnico em Eletrotécnica não são compatíveis com a assunção de responsabilidade técnica, em relação às atividades que são desenvolvidas pela impetrante, relacionadas à promoção de eletrificação rural e telefonia rural; aquisição, distribuição, geração, transformação e transmissão de energia elétrica: validade da exigência do CREAA no sentido da contratação de profissional engenheiro elétrico. 2. Nem cabe invocar o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 90.922 /85, pois o Técnico em Eletrotécnica é autorizado a atuar apenas nas instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não estando tal condição comprovada em relação à impetrante, pois o relevante, para tal efeito, não é o cômputo individual do fornecimento de energia a cada cooperado, mas a demanda elétrica global que o sistema atende na área de sua cobertura, que não pode ser superior a 800 Kva. 3. O Ofício Circular/CREAA nº 1.218/2001-GP apenas assegurou o exercício das atribuições, previstas no Decreto nº 90.922 /85, aos Técnicos Industriais em Eletrotécnica, filiados ao SINTEC-SP, sem, contudo, referir-se à assunção, pelos mesmos, da responsabilidade técnica por serviços que extrapolem sua atuação profissional, como ora pretendido. 4. Apelação desprovida.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: . CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS...), os Técnicos em Eletrotécnica podem efetuar projetos com demanda de energia elétrica até 800 Kva. Os honorários... aos critérios previstos nas alíneas do mencionado § 3º, ou seja, o grau de zelo do profissional, o local...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 75371 AL 0002214-44.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.524 /68 E DECRETO Nº 90.922 /85. - O CREA está obrigado a proceder à anotação na carteira de habilitação profissional, das atribuições de técnico em eletrotécnica, conforme determina a Lei nº 5.524 /68 e o Decreto nº 90.922 /85. - Precedentes deste Tribunal. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 75371 AL 2000.80.00.002214-1 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.524 /68 E DECRETO Nº 90.922 /85. - O CREA está obrigado a proceder à anotação na carteira de habilitação profissional, das atribuições de técnico em eletrotécnica, conforme determina a Lei nº 5.524 /68 e o Decreto nº 90.922 /85. - Precedentes deste Tribunal. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 50582 SE 2003.05.00.022448-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.224/68. DECRETO Nº 90.922 /85. O CREA tem a obrigação de anotar na carteira profissional do Técnico de Nível Médio em Eletrotécnica a habilitação para projetar e dirigir instalações elétricas de até 800 KVA, nos termos do Decreto nº 90.922 /85 que regulamentou a Lei nº 5.224/68. O Conselho Profissional não possui poder de fiscalização plena, visto que, suas atribuições esbarram nas limitações legais, não podendo, por meio de simples resolução, in casu, a Resolução nº 278/83 do CONFEA, fazer exigências, criando restrições não contidas em lei. Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: . ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva... em Eletrotécnica - praticou atividades profissionais afastadas de suas atribuições, sendo enquadrado... DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 4º DO DECRETO 90...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7403 PR 2006.70.00.007403-6 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2008

Decisão: . ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. PROJETOS COM DEMANDA DE ENERGIA ATÉ 800 Kva... em Eletrotécnica - praticou atividades profissionais afastadas de suas atribuições, sendo enquadrado... DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 4º DO DECRETO 90...

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