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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. Cabimento nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei 9.613 /98. Deve haver indícios da prática de ilícitos que autorizam a expedição. Nego provimento ao agravo de petição.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. A finalidade do COAF, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.613 /98, é "disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas", não mantendo cadastro ou informações sobre bens passíveis de penhora. A atribuição daquele Conselho é produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro (art. 3º , I , da Lei nº 13.974 /2020), de sorte que a finalidade pretendida pelo autor não traz qualquer utilidade à presente execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. A finalidade do COAF, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.613 /98, é "disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas", não mantendo cadastro ou informações sobre bens passíveis de penhora. A atribuição daquele Conselho é produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro (art. 3º , I , da Lei nº 13.974 /2020), de sorte que a finalidade pretendida pelo autor não traz qualquer utilidade à presente execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. Nos termos do art. 14 da Lei 9.613 /98, destina-se o COAF a verificar a ocorrência de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e à prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de atos ilícitos. Ausentes elementos que demonstrem mínima chance de localização de patrimônio por meio de informações relacionadas a atividades tão específicas, incabível a expedição de ofício na forma requerida.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14 , da Lei 9613 /98. No entanto, o artigo 9º da citada lei fixa quais as empresas ou pessoas cujos objetos sujeitam às obrigações previstas nas normas. Na hipótese, não estando o objeto social da reclamada no rol do artigo 9º , da Lei 9.613 /98, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14 , da Lei 9613 /98. Em seu artigo 9º fixa quais as empresas ou pessoas cujos objetos sujeitam às obrigações previstas nas normas, sendo certo que, o objeto das reclamadas pelo comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; corretagem e aluguel de imóveis; comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; fabricação de artigos opticos, representantes comerciais e agentes de comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria, comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, afigura-se eficaz a expedição de ofício ao COAF.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14 , da Lei 9613 /98. No entanto, o artigo 9º da citada lei fixa quais as empresas ou pessoas cujos objetos sujeitam às obrigações previstas nas normas, sendo certo que, sendo o objeto da reclamada construção civil e reformas, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14 , da Lei 9613 /98. No entanto, o artigo 9º da citada lei fixa quais as empresas ou pessoas cujos objetos sujeitam às obrigações previstas nas normas, sendo certo que, sendo o objeto da reclamada construção civil e reformas, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14 , da Lei 9613 /98. No entanto, o artigo 9º da citada lei fixa quais as empresas ou pessoas cujos objetos sujeitam às obrigações previstas nas normas, sendo certo que, sendo o objeto da reclamada construção civil e reformas, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14 , da Lei 9613 /98. No entanto, o artigo 9º da citada lei fixa quais as empresas ou pessoas cujos objetos sujeitam às obrigações previstas nas normas, sendo certo que, sendo o objeto da reclamada construção civil e reformas, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF.