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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 18363 RS 2003.04.01.018363-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SOMA. PARÂMETRO. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.CONVERSÃO. ARTIGO 44 , §§ 4º E 5º DO CP . ART. 181 DA LEP . HIPÓTESES TAXATIVAS. ART. 111 DA LEI7.210 /84. INAPLICABILIDADE. 1. Condenado o paciente em ações penais diversas cumpre ao Juízo da Execução somar as sanções impostas, se não for hipótese de continuidade delitiva. 2. Entretanto, havendo ocorrido em todos os feitos a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a referida soma não poderá desrespeitar o decisum transitado em julgado, desde que se mostre possível o cumprimento cumulativo das condenações. Inteligência do art. 44 , § 5º , do CP , com a redação trazida pela Lei nº 9.714 /98. 3. A conversão das penas restritivas de direitos somente é cabível nas hipóteses restritamente previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º do CP e art. 181 da Lei 7.210 /84, revelando-se inaplicável ao caso em discussão o artigo 111 da LEP , que trata especificamente da regressão de regime prisional, nada dispondo acerca das sanções alternativas. 4. Assim, não há amparo legal para a revogação pelo Juízo da Execução das penas restritivas de direito fixadas por sentença transitada em julgado.

Encontrado em: 2003.04.01.018363-3 (TRF-4) MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 18363 RS 2003.04.01.018363-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SOMA. PARÂMETRO. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.CONVERSÃO. ARTIGO 44 , §§ 4º E 5º DO CP . ART. 181 DA LEP . HIPÓTESES TAXATIVAS. ART. 111 DA LEI7.210 /84. INAPLICABILIDADE. 1. Condenado o paciente em ações penais diversas cumpre ao Juízo da Execução somar as sanções impostas, se não for hipótese de continuidade delitiva. 2. Entretanto, havendo ocorrido em todos os feitos a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a referida soma não poderá desrespeitar o decisum transitado em julgado, desde que se mostre possível o cumprimento cumulativo das condenações. Inteligência do art. 44 , § 5º , do CP , com a redação trazida pela Lei nº 9.714 /98. 3. A conversão das penas restritivas de direitos somente é cabível nas hipóteses restritamente previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º do CP e art. 181 da Lei 7.210 /84, revelando-se inaplicável ao caso em discussão o artigo 111 da LEP , que trata especificamente da regressão de regime prisional, nada dispondo acerca das sanções alternativas. 4. Assim, não há amparo legal para a revogação pelo Juízo da Execução das penas restritivas de direito fixadas por sentença transitada em julgado.

Encontrado em: /07/2003 PÁGINA: 575 - 9/7/2003 HABEAS CORPUS HC 18363 RS 2003.04.01.018363-3 (TRF-4) Relator

STJ - HABEAS CORPUS HC 216506 SP 2011/0198747-3 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DA PENITENCIÁRIA. ATRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º 7.210 /84. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Muito embora a Corte de origem não tenha conhecido do pedido originário, efetivamente apreciou a questão de fundo, decidindo a matéria em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do art. 59 da Lei n.º 7.210 /1984: "[p]raticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa." 5. Não se verifica qualquer constrangimento ilegal na instauração do procedimento administrativo disciplinar pelo Diretor do Presídio, uma vez que essa atribuição decorre de regulamento expedido em conformidade com a Lei de Execucoes Penais . 6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 7. Ordem de Habeas corpus não conhecida....

Encontrado em: CORPUS HC 216506 SP 2011/0198747-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 214066 SP 2011/0172210-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA INIMPUTÁVEL NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 184 DA LEI N.º 7.210 /84. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. No caso, foram realizadas duas tentativas de localização da Paciente, nos endereços constantes dos autos, não tendo sido ela localizada, a evidenciar sua desídia em submeter-se ao tratamento ambulatorial, o que revela a incompatibilidade da medida e justifica a conversão em internação, nos moldes do art. 184 da Lei de Execução Penal . 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 5. Ordem de Habeas corpus não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 226773 RJ 2011/0287805-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - que possui diversas condenações pelo crime de extorsão mediante sequestro, com término da pena previsto para 07 de novembro de 2025 -, em especial o insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n.º 7.210 /84, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 4. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 206028 MS 2011/0103155-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEREGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATABASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O cometimento de falta grave, conforme se infere dos arts. 118 e127, ambos da Lei 7.210 /84, implica tão-somente na regressão deregime e perda dos dias remidos pelo apenado, considerando-se, poróbvio, a novel redação deste último dispositivo, dada pela Lei n.º 12.433 /2011, que limita a revogação por falta disciplinar a 1/3 dosdias remidos pelo apenado. Revela-se descabida, todavia, porausência de previsão legal para tanto, a interrupção do prazo para aconcessão de posteriores benefícios executórios, inclusive paraprogressão de regime prisional. (Precedentes: HC n.º 123.451/RS,Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 03/08/2009; e HC n.º 181.559/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2011; eHC n.º 186.520/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTATURMA, DJe 25/04/2011). 2. Ordem concedida em parte, para afastar dos efeitos reconhecidospelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelopaciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessãode novos benefícios executórios, bem como determinar ao referidoJuízo, que examine eventual perda dos dias remidos por parte dopaciente à luz da novel redação do art. 127 da Lei n.º 7.210 /84,dada pela Lei n.º 12.433 /2011.

Encontrado em: /09/2011 - 8/9/2011 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00118 ART : 00127 (ARTIGO 127 COM A REDAÇÃO DADA... ANO:1984 ART : 00118 ART : 00127 (ARTIGO 127 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) LEI... PELA LEI 12.433 /2011) LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210...

STJ - HABEAS CORPUS HC 254183 MS 2012/0193133-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. ART. 118 DA LEI7.210 /84. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Com a superveniência de nova condenação definitiva, o prazo para a concessão dos benefícios da execução penal passa a ser calculado com o somatório das penas que restam a ser cumpridas. 4. Quando a unificação das reprimendas torna incabível a manutenção do apenado no regime semiaberto, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , inciso II , da Lei de Execucoes Penais e art. 88 do Código Penal . 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: . Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 30/04/2013 - 30/4/2013 HABEAS CORPUS HC 254183 MS 2012/0193133-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E NA MULTA DE VINTE DIAS-MULTA. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NÃO DETERMINA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 44 , § 5.º , do Código Penal , "[s]obrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior." Disciplina a matéria também o art. 181, § 1.º, alínea e, da Lei n.º 7.210 /84. 4. O Paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de outra condenação não determina a automática conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade, sobretudo quando compatível o cumprimento do regime da nova sentença condenatória com a anterior reprimenda restritiva de direitos, como in casu. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar a decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão combatido, a qual determinou a conversão das penas restritivas de direitos aplicada ao Paciente (Processo n.º 17780/09) em pena privativa de liberdade....

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00044 PAR: 00005 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR...: 00001 LET:E LEI DE EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/03/2014 - 28/3/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

STJ - HABEAS CORPUS HC 218537 SP 2011/0220035-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE CHIPS DE APARELHO CELULAR). DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E DA ANOTAÇÃO DA INDISCIPLINA NA FOLHA DE ANTECEDENTES DO REEDUCANDO. O TRIBUNAL A QUO, AO ANALISAR O WRIT ORIGINÁRIO, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DECISÃO SINGULAR E PIOROU A SITUAÇÃO DO APENADO. NULIDADE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI N.º 7.210 /84. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARÇO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Juízo das Execuções Penais determinou a perda dos dias remidos e a anotação da falta grave na folha de antecedentes do Reeducando. O Tribunal a quo, ao analisar o writ originário, extrapolou os termos da decisão singular e piorou a situação do Apenado, consignando...

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50287321520144047000 PR 5028732-15.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. IMPOSIÇÃO DE ISOLAMENTO CELULAR PELO DIRETOR EM RAZÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADO. DECRETO Nº 6.049 /07 EXTRAPOLOU PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO NA EXECUÇÃO DA PENA, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, REVELA-SE LIMITADA À APLICAÇÃO DE ALGUMAS SANÇÕES. 1. As sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos previstos nos incisos V , X e XV do art. 41 LEP e isolamento na própria cela ou em local adequado decorrentes de faltas graves podem ser aplicadas pelo diretor do estabelecimento prisional. Interpretação do parágrafo único do art. 57 em conjunto com o art. 54 , ambos da LEP . Precedentes. 2. O art. 49 do Decreto nº 6.049 /07 extrapolou o poder regulamentar. Ao dispor que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves e à autoridade judicial às faltas graves, contrariou o disposto na Lei7.210 /84 e, portanto, violou o princípio da reserva legal. 3. A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções. A regra geral estabelecida na Lei7.210 /84 é de que a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo diretor do estabelecimento prisional, observados o contraditório e da ampla defesa, ficando a cargo do juiz da Execução Penal apenas algumas medidas, como inclusão no regime disciplinar diferenciado, regressão de regime, proibição de saída temporária, revogação de dias remidos e conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade (artigos 53 , V , 118 , I , 127 , art. 181 , § 1º , 'd', e § 2º, todos da LEP ). 4. Evidente que não compete ao juiz da Execução Penal aplicar a pena de isolamento celular pela simples leitura do parágrafo único do art. 58 da Lei7.210 /84, o qual determina que "o isolamento será sempre comunicado ao juiz da execução"....

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