Art. 181, § 3 da Lei 7210/84 em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1) DECISÃO QUE CAUTELARMENTE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.CONDENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181 , §§ 1º E 3º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210 /84). 2) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO APENAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1714001-1 - Palmital - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 09.11.2017)

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940 /2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTO LEGAL PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO . DECISÕES REFORMADAS. 1 O Ministério Público agrava da decisão que, apesar de ausente qualquer das hipóteses do artigo 181 da Lei de Execucoes Penais , reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao reeducando em privativa de liberdade e da sentença que, com base no Decreto 8.940 /2016, concedeu-lhe o indulto , ambas do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940 /2016 é inequívoco sobre a impossibilidade de beneficiar com o indulto reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa. Não pode o Juízo das Execuções desconsiderar tal vedação, ante a ampla discricionariedade que o Presidente da República possui para estabelecer os requisitos para a concessão da benesse, consoante artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Nem é possível reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em situação não prevista em lei para o fim de conceder o indulto . 3 Agravo provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940 /2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO . DECISÕES REFORMADAS. 1 O Ministério Público agrava das decisões do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, que, fora das hipóteses do artigo 181 da Lei de Execucoes Penais , reconverteram as penas restritivas de direitos impostas à reeducanda em privativa de liberdade, e da sentença que, com base no Decreto 8.940 /2016, concedeu o indulto . 2 O artigo 1º do Decreto 8.940 /2016 não deixa dúvida quanto à impossibilidade do indulto a reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou multa. Não pode o Juízo das Execuções desconsiderar essa vedação, corrente da ampla discricionariedade do Presidente da República para estabelecer os requisitos do benefício, consoante artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Também não lhe cabe reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade fora dos casos previstos em lei para burlar os requisitos legais e conceder o indulto a quem não tem direito. 3 Agravo provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940 /2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CONTRA LEGEM. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo das Execuções que, na ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 181 da Lei de Execucoes Penais , reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao reeducando em privativa de liberdade, para em seguida conceder-lhe o indulto , com base no Decreto 8.940 /2016. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940 /2016 não deixa dúvida quanto à impossibilidade de indultar sentenciados com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou multa. Não pode o Juízo das Execuções ignorar essa vedação, desprezando a discricionariedade ampla do Presidente da República para estabelecer os requisitos desse benefício, consoante o artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Não lhe cabe reconverter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em situação não prevista em lei para o fim de burlar os pressupostos do indulto . 3 Agravo provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 8.940 /2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTO LEGAL PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO . DECISÕES REFORMADAS. 1 O Ministério Público agrava da decisão que, apesar de ausente qualquer das hipóteses do artigo 181 da Lei de Execucoes Penais , reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao reeducando em privativa de liberdade e da sentença que, com base no Decreto 8.940 /2016, concedeu-lhe o indulto , ambas do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940 /2016 é inequívoco sobre a impossibilidade de beneficiar com o indulto reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa. Não pode o Juízo das Execuções desconsiderar tal vedação, ante a ampla discricionariedade que o Presidente da República possui para estabelecer os requisitos para a concessão da benesse, consoante artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal . Nem é possível reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em situação não prevista em lei para o fim de conceder o indulto . 3 Agravo provido.

Agravo em Execução - Convertida pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em regime aberto, com condições especiais, expedido mandado de prisão. Postula pelo recolhimento do mandado de prisão e realização de diligências para localização do agravante. Compete ao juízo da execução a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Aplicação do disposto no arts. 44 , §§ 4º e 5º , C.P e 181 , §§ 1º , 2º e 3º , Lei de Execução Penal . Conversão da pena pressupõe que condenado tenha iniciado o resgate da pena, que se dá com primeiro comparecimento, sem o que não há falar em descumprimento. Não localizado no endereço, deve ser intimado por edital. Não há que falar em conversão sem que exauridos todos os meios para localização do condenado. Aplicação analógica do art. 164 , caput, CP . Pena restritiva de direitos não é benefício, é direito do condenado (art. 59 , CP )- Considerado o princípio da legalidade, a pena privativa de liberdade pode ser substituída e suspensa. O princípio da inércia da jurisdição convive harmonicamente com o princípio do impulso oficial. Nos incidentes da execução penal devem ser observados as garantias do contraditório (ciência dos atos processuais ao condenado e seu defensor) e ampla defesa (direito a audiência) Decisão agravada homologou cálculo de penas e determinou a intimação do agravante nos endereços constantes, após, intimação por edital. Não cabe acolher o pedido. Detido cautelarmente, permaneceu por mais de um sexto da pena em regime fechado - Considerada a detração, deve ser apreciado o cabimento do indulto (Decreto 8.615/15)- Agravo improvido, concedido habeas corpus de ofício para suspender o mandado de prisão até apreciação de eventual extinção da punibilidade.

Reconversão das penas restritivas de direitos em restritiva de liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Contraditório observado. Ordem negada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO- SUSPENSÃO DA CNH - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PUNIÇÃO PELO MESMO FATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL – PENAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.