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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E NA MULTA DE VINTE DIAS-MULTA. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NÃO DETERMINA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 44 , § 5.º , do Código Penal , "[s]obrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior." Disciplina a matéria também o art. 181, § 1.º, alínea e, da Lei n.º 7.210 /84. 4. O Paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de outra condenação não determina a automática conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade, sobretudo quando compatível o cumprimento do regime da nova sentença condenatória com a anterior reprimenda restritiva de direitos, como in casu. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar a decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão combatido, a qual determinou a conversão das penas restritivas de direitos aplicada ao Paciente (Processo n.º 17780/09) em pena privativa de liberdade....

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00044 PAR: 00005 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR:... 00001 LET:E LEI DE EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/03/2014 - 28/3/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

STJ - HABEAS CORPUS HC 28922 RS 2003/0106630-4 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM SEIS PROCESSOS DISTINTOS, TEVE, EM UM DELES, ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUÍDAS AS SANÇÕES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ART. 33, § 2º, A. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 181 DA LEI7.210 /84 E ART. 44 , §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44 , § 4º , do CP , c/c art. 181 da LEP ) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). 2. Assim, a conversão ou não das restritivas de direitos em privativa de liberdade dependerá do regime inicial fixado na nova condenação. Se fechado ou semiaberto, certamente não será possível a manutenção do benefício legal. Todavia, tratando-se de regime exclusivamente aberto, como na hipótese dos autos, é plenamente possível a execução simultânea da pena corporal com as prestações de serviços à comunidade e prestações pecuniárias anteriormente aplicadas ao paciente. 3. Com efeito, em respeito à coisa julgada, em sede executória, inviável reverter a substituição das reprimendas por restritivas de direitos determinada em cada processo autônomo na fase de cognição, sob o fundamento de haver o respectivo somatório ultrapassado o quantum de 04 (quatro) anos. 4. De ressaltar, por fim, que o art. 111 , parágrafo único , da LEP , cuida especificamente de regime prisional para cumprimento de penas privativas de liberdade, não incidindo ao caso em questão. 5. Habeas corpus concedido para, cassando a decisão impugnada, determinar na unificação da penas impostas ao paciente a observância das sentenças transitadas em julgado, nos seus exatos termos, exceto se no curso do presente writ tenha ocorrido quaisquer das hipóteses previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal , c/c art. 181 da LEP...

Encontrado em: Naves. T6 - SEXTA TURMA 20090323 --> DJe 23/03/2009 - 23/3/2009 HABEAS CORPUS HC 28922 RS 2003/0106630-4 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TJ-MS - Habeas Corpus HC 1474 MS 2005.001474-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129 , DO CP , EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 10 , § 1º , INCISO III , DA LEI Nº 9.437 /97, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-CUMPRIMENTO - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DECRETADA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - ART. 44 , § 4º , DO CP - ART. 181 DA LEI7.210 /84 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: de Direito da Comarca de Caarapó. Paciente: Valdemir Furlaneto Habeas Corpus HC 1474 MS 2005.001474-3 (TJ-MS) Des. João Batista da Costa Marques

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 159026020114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO (ART. 197 DA LEI No 7.210 , DE 11 DE JULHO DE 1984). CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A 13a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco é competente para executar e fiscalizar o cumprimento das sanções restritivas de direitos cominadas em substituição à pena privativa de liberdade na ação penal no 2001.83.00.020274-9 (anexo V da Resolução no 27, de 25 de novembro de 2009, deste Tribunal). 2. O descumprimento injustificado da restrição substitutiva autoriza o Juízo Federal a converter as sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade (art. 181 , § 1o , a e d, da Lei no 7.210 /84, c/c o art. 44 , parágrafo 4o , do Código Penal ). 3. Após isso, a execução da pena privativa de liberdade competirá à Vara de Execuções Penais Estadual, nos termos da súmula no 192 do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá decidir sobre a unificação e o regime de cumprimento das penas impostas ao agravado (art. 66 , III , da Lei no 7.210 /84). 4. Quando houve a conversão das sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade pela 13a Vara seccional pernambucana, o agravado já estava segregado na Penitenciária Agroindustrial São João, em Itamaracá (PE), onde cumpria pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, por condenação na Justiça Estadual. 5. Agravo parcialmente provido, apenas, para anular a parte da decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do agravante.

Encontrado em: DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44 PAR-4 ART- 76 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 181 PAR-1 LET-A LET-D ART-... 118 PAR-1 ART- 66 INC-3 ART- 111 ART- 197 AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 159026020114058300 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21493 PA 0021493-82.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 181 , § 1º , A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . 1. "A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal ." "A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital". (Lei 7.210 /84, art. 181 , § 1º , letra a). 2. Inocorrência de constrangimento ilegal. Na sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, mas, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação da audiência admonitória, justificou-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181... PAR: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A HABEAS CORPUS HC 21493 PA 0021493-82.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TJ-RS - Agravo AGV 70052590767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO QUE COMPARECE À VEPMA, É ENCAMINHADO AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MAS NÃO MAIS É LOCALIZADO. TAMBÉM NÃO CUMPRE A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PROCESSO ENCAMINHADO À VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL COMUM PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). 2. Ademais, a Lei de Execução Penal autoriza a conversão da pena substitutiva em privação de liberdade quando o apenado estiver cumprindo a substitutiva e advier nova condenação, cuja execução não tiver sido suspensa (art. 181, § 1º, "e", da Lei 7.210/84). Mesmo nessas situações, a decisão também deverá considerar o artigo 76 do Código Penal, o qual autoriza o cumprimento, simultâneo ou sucessivo, da pena mais grave (recolhimento ao cárcere) e da menos grave (restritiva de direitos). 3. Decisão de primeiro grau desconstituída. 4. Necessidade do esgotamento das vias de intimação do apenado, o que não ocorreu no processo, e, somente após, proceda-se à audiência de justificação. 5. Garantia dos direitos do reeducando. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO A QUO DESCONSTITUÍDA. (Agravo Nº 70052590767, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70052390333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º , III , CF ). 2. Poderá o apenado cumprir a pena privativa de liberdade e, após ou durante, a restritiva de direitos, nos termos do artigo 76 do Código Penal . Não há necessidade, no caso concreto, de conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Ademais, a Lei de Execução Penal autoriza a conversão da pena substitutiva em privação de liberdade quando o apenado estiver cumprindo a substitutiva e advier nova condenação, cuja execução não tiver sido suspensa (art. 181 , § 1º , e, da Lei 7.210 /84). Mesmo nessas situações, a decisão também deverá considerar o artigo 76 do Código Penal , o qual autoriza o cumprimento, simultâneo ou sucessivo, da pena mais grave (recolhimento ao cárcere) e da menos grave (restritiva de direitos). 4. Aguarde-se o trânsito em julgado do novo processo. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70052390333, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058239138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGE Nº 70.058.239.138AG/M 2.181 - S 10.04.2014 - P 42 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA AO APENADO NO PROCESSO JUDICIAL SUMARIZADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER A SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , INC. I (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1.A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei7.210 /84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do agravante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, que, no âmbito da lei dos recursos repetitivos , uniformizou o entendimento sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. 2. Ademais disto, a não instauração...

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 2599 RS 2005.71.07.002599-1 (TRF-4)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. ART. 44 , § 4º DO CP . ART. 181 , § 1º , ALÍNEA C DA LEI 7.210 /84. 1. Conforme iterativa doutrina e jurisprudência, a Lei de Execução Penal possui expressivo conteúdo pedagógico, pois visa, em suma, a recuperação e ressocialização do condenado, devendo ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Dentre os princípios aplicáveis à pena está o princípio da personalidade, ou seja, a pena deve ser cumprida pela pessoa vinculada ao fato punível, de modo que somente e tão-somente a própria pessoa, o apenado, cumpra a pena determinada na sentença penal condenatória. 3. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi realizada audiência e oportunizado a produção de provas para justificação do descumprimento da condenação. 4. Não tendo havido recusa injustificada de prestar o serviço que lhe foi imposto é de ser continuada a prestação de serviços à comunidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2928821 PR 0292882-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: as circunstâncias em que a adquiriu; tinha plena consciência da ilegalidade do seu ato, pois, apesar de jovem, já era conhecido da polícia e tinha maus antecedentes (fls. 29, 178/179, 181/182). Assim, não é uma, nem outra circunstância isolada, mas todas, conjuntamente, indicam não ser possível que Bruno acreditasse, realmente, que a arma adquirida era de origem lícita. Frise-se que e avaliação do dolo do agente, no presente tipo, é feita levando-se em consideração o "homem-médio", ou seja, qualquer um, nas referidas circunstâncias, deveria saber da ilicitude do ato. 4. Considerando-se que somente uma das circunstâncias judiciais foi desfavorável ao réu (personalidade voltada para a criminalidade - fls. 239), não se justifica a elevação exacerbada da pena-base em 10 (dez) meses, o que, de ofício, fixa-se em 01 (um) ano e 03 (três) meses. Considerando-se a diminuição operada em razão da menoridade e da confissão espontânea (fls. 239), seria o caso de aplicar-se referidas atenuantes na mesma medida, ou seja, 05 (cinco) meses. No entanto, como referida operação resultaria em pena-base inferior àquela mínima exigida em lei ( cf . Súmula 231/STF), fixa-se em 01 (um) ano.5. Houve clara contradição na motivação das duas penas, onde em uma o réu atende os requisitos subjetivos necessários à substituição da pena e em outra não as preenche. Destarte, considerando a quantidade da pena imposta no delito de receptação e a inexistência de qualquer outra circunstância impeditiva, é de ser estabelecido, também, o regime aberto para o cumprimento da pena referente ao crime de receptação.6. A penas substitutas foram impostas proporcionalmente dentro dos limites da pena principal, para que sejam cumpridas no prazo daquela privativa de liberdade. Não ultrapassam, portanto, o limite da própria condenação, como alegado pelo recorrente (fls. 298), ou seja, as duas restritivas de direitos deverão ser cumpridas simultaneamente no prazo de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses.7. O reú ficou preso por 08 (oito) meses, durante a instrução criminal. Referido tempo já é suficiente para o alcance da pretendida progressão, que obriga o cumprimento de, pelo menos, 1/6 (um sexto) da pena imposta para obtenção do direito da progressão (art. 112 da Lei nº 7.210/94).8. Com efeito, tem-se que a pena de multa aplicada faz parte do tipo penal em tela, não sendo possível afastá-la, ainda que o réu seja pobre. A referida pena já foi aplicada em seu mínimo legal, e deverá ser quitada dentro das possibilidade do réu, nos termos dos artigos 168 ; 169 e 170 da Lei7.210 /84 (Lei de Execuções Penais).9. Não se faz necessário, para obter o benefício, que a parte beire à miserabilidade, basta que atenda ao comando do § único do art. 2.º e do art. 4.º da Lei 1060 /50....

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