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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , IV , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, o que não restou configurado no caso em apreço. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , INCISO IV , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 , IV , da LCP , exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. 2. Inexistente prova de pluralidade de pessoas perturbadas, impositiva a absolvição.RECURSO DESPROVIDO.
Perturbação do sossego- Artigo 42 , inciso IV , da Lei das Contravencoes Penais - Ruído excessivo provocado por cães mantidos pelo acusado na parte da frente de sua residência- Reclamação de vizinhos não atendida de imediato pelo réu- Caracterização do ilícito penal- Pena fixada no patamar mínimo alterada exclusivamente ante antecedentes negativos do acusado- Recurso da Defesa não provido.
APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42 , IV , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41)– CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE DOLO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE (SUPOSTAMENTE) AMPARAVA A CONDUTA – INSUBSISTÊNCIA – COMPROMISSO AJUSTADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS – TAC QUE NÃO CONSTITUI SALVO CONDUTO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E DOS RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS – RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM IMPEDIR, DE FORMA EFICAZ, OS BARULHOS PRODUZIDOS PELOS CÃES QUE TINHA SOB SUA GUARDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-05.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Gab 04 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , INCISO IV , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Está comprovado, nos autos, que a ré não procurou impedir barulho produzido por animais de que tem guarda, perturbando o sossego da vizinhança. Caracteriza-se, assim, o tipo contravencional. A pena não pode ser reduzida, pois já fixada aquém do mínimo legal, tampouco aumentada, diante da inexistência de recurso do Ministério Público. RECURSO IMPROVIDO.
Perturbação do sossego. Art. 42 , VI, do Decreto-Lei 3.688 /41. Prova da materialidade e autoria. Condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELA PARTE E NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DÃO CONTA DE EVENTUAL PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 42 , IV , DO DECRETO-LEI N. 3688 /41, PELA AVERIGUADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 76 DA LEI N. 9099 /95. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42 , IV , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41)– CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NA INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS – TESE INSUBSISTÊNTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E DOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMAS – COLETIVIDADE, IN CASU, SUFICIENTEMENTE ATINGIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. XXXXX-64.2017.8.24.0159 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Aug 12 00:00:00 GMT-03:00 2021).
HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE: Fatos narrados na denúncia que constituem, em tese, as condutas delitivas tipificadas no art. 42 , incisos III (por sete vezes) e IV (por uma vez), do Decreto-lei nº 3.688 /41, na forma do art. 69 , do Código Penal . Exordial acusatória que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal . Existência de suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento denúncia. O trancamento do processo penal em habeas corpus só tem cabimento quando, com a sumariedade de cognição peculiar a esta ação, reste evidente a atipicidade da conduta do denunciado ou a incidência de alguma excludente inquestionável, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada.
Recurso contra sentença que condenou o recorrente, como incurso na conduta descrita no artigo 42 , inciso IV , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, ao cumprimento de 17 (dezessete) dias de prisão simples, substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Alegação de que não foi comprovada a perturbação narrada na denúncia. Recurso improvido. Sentença de condenação mantida por seus próprios fundamentos.