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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1400 RS 2000/0116401-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o acórdão rescindendo se atem às razões do recurso especial, e a conclusão do julgado é decorrência lógica da fundamentação adotada. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do REsp n. 1.112.574/MG - recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/STJ)-, o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário está restrito ao limite máximo do salário de contribuição. 3. A interpretação de dispositivo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Código de Processo Civil . 4. Ação rescisória improcedente.

TJ-RS - Agravo AGV 70054166921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista que visa a limitar os descontos obrigatórios e facultativos realizados em sua folha de pagamento, porquanto é o responsável por autorizar e proceder aos descontos em folha. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574/05. 3. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que o Réu não observou o limite legal estabelecido para as consignações em folha de pagamento. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70054166921, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200038000389471 MG 2000.38.00.038947-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO. SALÁRIO BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC . 1. Os presentes autos foram reencaminhados a esta Primeira Turma, pelo Vice-Presidente do TRF/1ª Região, para eventual exercício do juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão da limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição, imposta pelos artigos 29 , § 2º e 33 da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870 /94, proclamou a constitucionalidade das referidas regras limitadoras. 3. Também o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o artigo 29 , § 2º , e 33 da Lei 8.213 /91 não guardam incompatibilidade com o artigo 136 , podendo o salário-benefício ser restringido pelo teto máximo previsto naqueles artigos. 4. Reexaminando o mérito da controvérsia e modificando o julgado anterior, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil , para adequá-lo à orientação vinculativa das Cortes Superiores, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença que julgara procedente o pedido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043750926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista para limitar os descontos obrigatórios e facultativos incidentes sobre o benefício, porquanto é responsável pelo pagamento. 2. A Lei nº. 10.820 /2003 faculta a contratação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por meio de desconto em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, até 30% da remuneração disponível. Hipótese em que não há...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037363066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista para limitar os descontos obrigatórios e facultativos incidentes sobre o benefício, porquanto é responsável pelo pagamento. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3º do Decreto n.º 43.574 /05. 3. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70051330942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574/05. Embargos infringentes rejeitados. (Embargos Infringentes Nº 70051330942, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 07/12/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122770134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS- LIMITE DE 30%. A antecipação de tutela, nos termos do art. 273 , CPC , tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verificar a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Se o desconto efetuado na conta corrente do devedor não ultrapassa 30% do valor do seu salário líquido, não deve ser deferida a medida antecipatória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1007256 PR 2007/0272058-7 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REVISÃO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. LIMITE MÁXIMO. TETO. ART. 26 DA LEI N.º 8.870 /94. 1. O art. 26 da Lei n.º 8.870 /94 aplica-se, tão somente, aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. 2. Está consolidado, no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal, o entendimento segundo o qual o art. 26 da Lei n.º 8.870 /94 não revogou os critérios que estabelecem os limites máximos para os salários-de-benefício, mas apenas fixou, como teto máximo para os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993, o salário-de-contribuição vigente na competência de abril/1994. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055013866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO. A decisão hostilizada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, o que enseja a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei nº 11.187/2005. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055013866, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147993 SP 2009/0130547-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITE.ARTS. 29 , 2º , E 136 DA LEI Nº 8.213 /1991. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que o salário-de-benefício está limitado ao valor dorespectivo salário-de-contribuição. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91... LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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