Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

Página 1 de 2.615 resultados

TJ-RS - Agravo AGV 70054166921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista que visa a limitar os descontos obrigatórios e facultativos realizados em sua folha de pagamento, porquanto é o responsável por autorizar e proceder aos descontos em folha. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574/05. 3. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que o Réu não observou o limite legal estabelecido para as consignações em folha de pagamento. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70054166921, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70051330942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574/05. Embargos infringentes rejeitados. (Embargos Infringentes Nº 70051330942, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 07/12/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122770134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS- LIMITE DE 30%. A antecipação de tutela, nos termos do art. 273 , CPC , tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verificar a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Se o desconto efetuado na conta corrente do devedor não ultrapassa 30% do valor do seu salário líquido, não deve ser deferida a medida antecipatória.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037363066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista para limitar os descontos obrigatórios e facultativos incidentes sobre o benefício, porquanto é responsável pelo pagamento. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3º do Decreto n.º 43.574 /05. 3. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa...

TJ-RS - Agravo AGV 70048446439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista que visa a limitar os descontos obrigatórios e facultativos realizados em sua folha de pagamento, porquanto é o responsável por autorizar e proceder aos descontos em folha. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574 /05. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70048446439,...

TJ-RS - Agravo AGV 70053107678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574/05. 2. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que o Réu não observou o limite legal estabelecido para as consignações em folha de pagamento. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70053107678, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052425857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista que visa a limitar os descontos obrigatórios e facultativos realizados em sua folha de pagamento, porquanto é o responsável por autorizar e proceder aos descontos em folha. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574/05. 3. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que o Réu não observou o limite legal estabelecido para as consignações em folha de pagamento. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052425857, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045179413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista que visa a limitar os descontos obrigatórios e facultativos realizados em sua folha de pagamento, porquanto é o responsável por autorizar e proceder aos descontos em folha. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574 /05. 3. Por força do princípio da causalidade, o ônus da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053537718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista que visa a limitar os descontos obrigatórios e facultativos realizados em sua folha de pagamento, porquanto é o responsável por autorizar e proceder aos descontos em folha. 2. Os descontos facultativos e compulsórios incidentes sobre a pensão previdenciária não podem exceder a 70% do valor mensal bruto. Art. 3.º do Decreto n.º 43.574/05. 3. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que o Réu não observou o limite legal estabelecido para as consignações em folha de pagamento. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70053537718, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043750926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista para limitar os descontos obrigatórios e facultativos incidentes sobre o benefício, porquanto é responsável pelo pagamento. 2. A Lei nº. 10.820 /2003 faculta a contratação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por meio de desconto em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, até 30% da remuneração disponível. Hipótese em que não há...

1 2 3 4 5 261 262 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca