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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-03.2013.5.02.0041 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

LIANE MARTINS CASARIN
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apesar de possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no art. 833, § 2º, inciso IV, do CPC/2015, ela deve respeitar o limite de 10%. Havendo penhora já realizada em autos diversos, no montante de 30% do benefício, não pode subsistir a ora discutida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1342107097

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