Buraco em Cal%c3%a7ada em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO DE PEDESTRES. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, POR OMISSÃO, É DESENCADEADA, NECESSARIAMENTE PELA PROVA DE FALTA DO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE), EXIGINDO, ASSIM, A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE UMA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA PELO SERVIÇO NÃO FUNCIONAR, FUNCIONAR MAL OU TARDIAMENTE. DITO ISSO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. 2. O DECRETO MUNICIPAL N. 17.302/2011 DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E PREVÊ EM SEU ART. 5 QUE: “ O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO DEVE MANTER, EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, NO PASSEIO, UMA FAIXA MÍNIMA PARA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM LARGURA DE 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS)”. 3. EM QUE PESE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESPONSABILIDADE PELAS CALÇADA, ESSA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, AO CONTRÁRIO, ANTES O REFORÇA, POIS SE O CIDADÃO DETÉM UMA OBRIGAÇÃO PARA COM A MUNICIPALIDADE, COMPETE À ESSA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. 4. NO MÉRITO, DOS FATOS NARRADOS E ALEGADOS, DAS PROVAS PRODUZIDAS VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DA FALTA OU OMISSÃO DA DEVIDA MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA E ENSEJA NO DEVER INDENIZATÓRIO DO RÉU. 5. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 9.099 /95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM VIA PÚBLICA, APÓS A QUAL NÃO RESTABELECEU O STATUS QUO ANTE. BURACO DE GRANDES PROPORÇÕES, IMPEDINDO O ACESSO E/OU SAÍDA DE AUTOMÓVEL EM GARAGEM, UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESPECÍFICOS.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TRANSEUNTE EM PASSEIO PÚBLICO. BURACO ABERTO JUNTO À CALÇADA. MUNICÍPIO. DEVER DE REPARAR, FISCALIZAR CONFIGURADO. - Queda de pedestre em buraco. É dever do Município conservar as vias e sinalizar os obstáculos existentes, bem como fiscalizar as condições dos passeios públicos.- Lesão à integridade física da autora. Amputação de 1/3 do membro inferior esquerdo. Dano moral in re ipsa.- Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorada para R$ 60.000,00.- Danos materiais. Pensão. Não conhecido o recurso no tópico.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM EM PARTE O APELO DO AUTOR, NNO QUANTO CONHECIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO PASSEIO PÚBLICO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. OBRA PARTICULAR. MÁ CONSERVAÇÃO DA CALÇADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA CALÇADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA MÃE E AVÓ DOS AUTORES. QUEDA DA IDOSA NO LEITO DA VIA DO CORREDOR DE ÔNIBUS, EM RAZÃO DE DESNÍVEL DA CALÇADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO QUE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL FEITO EM INQUÉRITO POLICIAL A DEMONSTRAR A EFETIVA FALHA NA CALÇADA, HAVENDO DIFERENÇA DE ALTURA ENTRE A CALÇADA E O MEIO-FIO, QUE A SEPARA DO CORREDOR DE ÔNIBUS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE AFIRMOU TER VISTO A IDOSA PERDER O EQUILÍBRIO AO PISAR NO DESNÍVEL, VINDO A CAIR NA RUA NO EXATO MOMENTO EM QUE PASSAVA O ÔNIBUS. AUSENTE CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA SOPAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, A QUEM INCUMBE MANTER A CALÇADA DO CORREDOR DE ÔNIBUS EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AOS ADMINISTRADOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INOCORRENTE SITUAÇÃO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, UMA VEZ QUE A PROVA DOS AUTOS APONTA PARA A TOTAL AUSÊNCIA DE CULPA DA IDOSA QUE CAIU, FOI ATROPELADA E VEIO A ÓBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE A DOR E SOFRIMENTO CAUSADOS À FILHA E NETOS, ANTE O FALECIMENTO OCORRIDO. QUANTUM TOTAL REDUZIDO PARA R$100.000,00, ALCANÇANDO A TODOS OS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE ÔNIBUS DEMANDADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO. ACIDENTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPRESSÃO NA VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGRA, É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, QUANDO SE TRATA DE DANOS CAUSADOS POR OMISSÃO, É IMPERIOSO DISTINGUIR A OMISSÃO ESPECÍFICA DA OMISSÃO GENÉRICA. A OMISSÃO É ESPECÍFICA QUANDO O ESTADO, DIANTE DE UM FATO LESIVO, TINHA A OBRIGAÇÃO DE EVITAR O DANO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE. É GENÉRICA QUANDO O ESTADO TINHA O DEVER LEGAL DE AGIR, MAS, POR FALTA DO SERVIÇO, NÃO IMPEDE EVENTUAL DANO AO SEU ADMINISTRADO, RAZÃO PELA QUAL, A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA. II. NA ESPÉCIE, CUIDANDO-SE DE OMISSÃO ESPECÍFICA, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA CULPA. DE OUTRO LADO, PARA EXCLUIR OU ATENUAR A INDENIZAÇÃO DO DANO, CABERÁ AO ENTE PÚBLICO A PROVA DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, DE TERCEIRO OU POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. III. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS VERTIDAS NOS AUTOS CONFIRMAM QUE O VEÍCULO DA REQUERENTE SOFREU AVARIAS NO CÂMBIO AUTOMÁTICO E NO CÁRTER DO MOTOR EM RAZÃO DE UMA DEPRESSÃO (VALETA) EXISTENTE NA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO/RS. IV. POR OUTRO LADO, O REQUERIDO NÃO COMPROVOU QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO POR CULPA DO CONDUTOR, SEJA POR FALTA DE CAUTELA, SEJA POR IMPERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ART. 373 , II , DO CPC . ALIÁS, EM SENTIDO CONTRÁRIO, O ACERVO PROBATÓRIO É FAVORÁVEL À TESE APRESENTADA PELA AUTORA, CAPAZ DE ATESTAR QUE O ACIDENTE TEVE COMO CAUSA DETERMINANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DA AUTARQUIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. V. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS AVARIAS GERADAS NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, TUDO CONFORME OS ORÇAMENTOS, DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL E CHEQUES ACOSTADOS COM A EXORDIAL. INCLUSIVE, TAMBÉM VÃO MANTIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA A SEU RESPEITO. VI. DE ACORDO COM O ART. 85 , § 11 , DO CPC , AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DA CALÇADA PELA EMPRESA RÉ, EXECUTORA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HIPÓTESE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A CALÇADA APRESENTAVA DESNÍVEL, COM LAJES SOLTAS, QUEBRADAS, COM ALGUMAS FALHAS (SEM QUALQUER LAJE), BEM COMO QUE OS TAPUMES COLOCADOS, ALÉM DE AVANÇAREM UM PEDAÇO DO PASSEIO PÚBLICO, ESTAVAM MAL CONSERVADOS. AUSENTE QUALQUER TIPO DE SINALIZAÇÃO, AVISO DE PERIGO OU CUIDADO PARA OS TRANSEUNTES OU MESMO UM DESVIO ADEQUADO NO LOCAL DE PASSAGEM DE PEDESTRES PARA A VIA PÚBLICA, COMO FREQUENTEMENTE OCORRE EM GRANDES OBRAS, ATÉ QUE FOSSE ENCERRADA ESTA E O CALÇAMENTO PUDESSE SER CONSERTADO. EVIDENTE, PORTANTO, A OMISSÃO E MESMO A NEGLIGÊNCIA DO RÉU, EXECUTOR DA OBRA, QUANTO À MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. 2. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES, AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. 3. OS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SÃO CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. QUEDA EM BUEIRO. BURACO. CRIANÇA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da do Ente Público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição , respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano – Teoria do Risco Administrativo. Com isso, verificada ação ou omissão específica da administração pública, basta, nestas hipóteses, a análise acerca do dano causado e do nexo de causalidade entre ambos. 2. No caso concreto, das fotografias acostadas constata-se a omissão do Município no que tange à conservação do bueiro. Com efeito, verifica-se que a tampa do referido sumidouro possuia falhas, resultando em considerável abertura na superfície, sem nenhuma sinalização. As imagens, ademais, demonstram a situação difícil do menino ao cair no buraco. Destarte, as fortes dores decorrentes da queda fizeram com que a criança fosse encaminhada a atendimento médico, conforme ficha do pronto atendimento municipal. 3. Assim, das imagens acostadas, bem como do laudo médico e da prova testemunhal verifica-se que houve lesão à integridade física da parte autora, a qual também suportou significativo abalo psicológico decorrente do episódio, mormente em se tratando de menor impúbere. 4. Dano moral adequadamente fixado. Lesão decorrente da queda. Abalo psicológico suportado pela criança, bem como caráter pedagógico e preventivo da condenação. Circunstâncias que autorizam a fixação da indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00. 5. Sentença de procedência mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NO PASSEIO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO E OS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDOS. SÚMULA 54 DO E. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. QUEDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante da inadequada conservação do passeio público. 2. A responsabilidade é também do Município, e não apenas do titular do imóvel. A fiscalização das calçadas é de responsabilidade do ente municipal, mesmo que solidária à do proprietário do imóvel contíguo. Desnível e buraco na calçada, de grande proporção, não fiscalizado e sinalizado, que acarretou o sinistro, de responsabilidade também da requerida. 3. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção de incidentes. Queda que não pode ser imputada exclusivamente à parte autora. 4. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO.