Código Penal, Art. 171, Paragrafo 2, Vi em Jurisprudência

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011560.64.2017.814.0005 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA APELANTE: ISMÉRIA POLLIANA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: JANE TÉLVIA DOS SANTOS AMORIM APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO ...Ver ementa completaINDÉBITA. (ARTIGO 168 , § 1º , III e ARTIGO 171 , § 2º , VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES DO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 171 , § 2º , VI , DO CÓDIGO PENAL . INOCORRENCIA DO BIS IN IDEM. Os fatos na conduta relacionada à apropriação indébita dizem respeito como a apelante dispôs do valor em sua conta, como se dona fosse. Quanto ao crime de estelionato se deu em razão da data de emissão do cheque, e da insuficiência de fundos dele, tratando-se, portanto, de fatos distintos. MERITO 1. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA. INOCORRÊNCIA. O magistrado a quo dentro dos parâmetros autorizados pelo CPP , tendo devidamente justificado os motivos apresentados para embasar

Habeas corpus. Prisão preventiva do paciente decretada por suposta infração ao art. 171 , § 2º , VI , do CP . Encarceramento antecipado revogado pela autoridade impetrada durante o processamento do writ, com concordância expressa do Ministério Público, em primeiro grau. Substituição da medida constritiva impugnada por cautelares menos gravosas. Constrangimento ilegal apontado na impetração insubsistente. Pedido prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - FRAUDE NO PAGAMENTO- NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO. - Não caracteriza o delito previsto no art. 171 , § 2º , inciso VI do Código Penal a emissão de cheque pré-datado, sem provisão de fundos, quando não comprovado o intuito de fraudar.

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171 , § 2º , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA DUVIDOSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TIVESSE CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO CHEQUE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-72.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.05.2022)

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO POR EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS – ART. 155 , § 4º , INC. II , E ART. 171 , § 2º , INC. VI , AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – EMISSÃO DE CHEQUE PÓS DATADO COMO PROMESSA FRAUDULENTA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS – CRIME DE ESTELIONATO CONFIGURADO, PORÉM NA MODALIDADE SIMPLES – CHEQUE PÓS-DATADO QUE EXCLUI A CONDUTA PREVISTA NO ART. 171 , § 2º , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL , MAS NÃO AFASTA A FRAUDE PREVISTA NO CRIME DE ESTELIONATO EM SUA FORMA SIMPLES DO ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO – DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE TIPIFICOU A CONDUTA DO RÉU NO ART. 155 , § 2º , INC. II, DO CP – FUNDAMENTAÇÃO QUE ESCORREITAMENTE APONTOU A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155 , § 4º , INC. II , DO CP – ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO – PRETENSA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA REAL EXTENSÃO DOS DANOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA DE ESTELIONATO PARA A FORMA SIMPLES DO ART. 171 , CAPUT, DO CP , E DETERMINADA A CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-84.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.05.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 171 , § 2º , INCISO VI , DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ULTIMADO QUE SE APRESENTA CLAUDICANTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. Se a prova é insuficiente para gerar a condenação pelo delito tipificado no art. 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo.

SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE (ART. 171 , § 2º , VI , DO CP )– APELO DA DEFESA VISNADO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, APONTADA A AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO RELATO ASSERTIVO DAS VÍTIMAS, CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A NARATIVA ESCUSATÓRIA DO RÉU – CONDUTA DE EMITIR CÁRTULAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA, SEM FUNDOS, TODAVIA – CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL FAVORÁVEL E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COAUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando comprovado que o agente concorreu para a prática do delito de fraude no pagamento por meio de cheque emitido sem provisão de fundos pelo coautor, deve ser mantida sua condenação nas disposições do art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal ( CP ), conforme determina o art. 29 do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COAUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando comprovado que o agente concorreu para a prática do delito de fraude no pagamento por meio de cheque emitido sem provisão de fundos pelo coautor, deve ser mantida sua condenação nas disposições do art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal ( CP ), conforme determina o art. 29 do CP .

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 , § 2º , VI , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ACUSADO QUE REALIZOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EFETIVOU O PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS DATADOS E SEM A PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DO APELANTE EM NÃO CONSOLIDAR O PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO NEGOCIAL. DESINTERESSE DO RECORRENTE EM REALIZAR O PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS. FRAUDE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA QUE MELHOR SE ENQUADRAM NO ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO APELANTE QUE OCORREU EM DUAS OPORTUNIDADES DIFERENTES. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. DOLO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ART. 387 , IV , DO CPP . PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NA FASE RECURSAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE É DESTINADO PARA TODA A DEFESA EM PROCESSO DE RITO COMUM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.