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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01021533120088190001 RJ 0102153-31.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA (FLS.1387/1416), OS JURADOS VOTARAM PELA CONDENAÇÃO DE FABIO ALOISIO MOREIRA MICAS MONTES PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2O, INCISO I E IV E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVEU JULIO CESAR DA SILVA E LUIZ CARLOS CERQUEIRA RIBEIRO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE LHES FORAM IMPUTADOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR FABIO ALOISIO MOREIRA MICAS MONTES POR VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 121 § 2° INCS. I E IV C/C ART. 65, III D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 347, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL. QUANTO AO DELITO PREVISTO NOS ART. 121 § 2° INCS. I E IV C/C ART. 65, III D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FIXOU A PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 347 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, FIXOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DECRETOU A PERDA DO CARGO E DA FUNÇÃO PÚBLICA DO ACUSADO JUNTO À PMRJ. DEFERIU O DIREITO DE FABIO DE RECORRER EM LIBERDADE. OUTROSSIM, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO JULIO CESAR DA SILVA E LUIZ CARLOS CERQUEIRA RIBEIRO DA PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INICIALMENTE ENTENDO QUE O RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO POR FALTA DE LEGITIMIDADE, CONFORME RESTARÁ DEMONSTRADO. A MATÉRIA TRAZIDA A EXAME NO PRESENTE RECURSO É POLÊMICA, OU SEJA, A POSIÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENTE-SE QUE DEVEMOS EVITAR A COMPARAÇÃO EXTREMA DE INSTITUTOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL COM AQUELES SEMELHANTES PERTENCENTES AO DIREITO PROCESSUAL PENAL. EM ALGUNS CASOS, AS CONFIGURAÇÕES SÃO DIFERENCIADAS. PORÉM, A TÍTULO DE RACIOCÍNIO, É POSSÍVEL ADMITIR QUE ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 283358 SC 2013/0392734-1

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: (420 VEZES), 171, § 2º, INCISO VI (4 VEZES), 168, CAPUT , (2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 65..., caput (por no mínimo 420 vezes); art. 171, § 2º, VI (por pelo menos 4 vezes); art. 168, caput... (por pelo menos 2 vezes), todos do Código Penal, e art. 65, caput , da Lei n. 4.591⁄64 (por pelo menos 489...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 259535 BA 2012/0241261-0

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, não admitindo o encerramento antecipado da ação penal...  (IN CONCRETO). A PENA COMINADA NO ART. 168, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, MAJORA A SANÇÃO RELATIVA...º, I e II, c⁄c o art. 14, II, do Código Penal, porque: No dia 17 de maio de 1997, aproximadamente às...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 171144 MS 2010/0079512-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Decisão: de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121 , caput , do Código Penal , em face de acórdão..., nos termos dos art. 420 e 431, ambos do Código de Processo Penal , com as alterações trazidas pela.... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NORMA DE NATUREZA...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 870134 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: , do Código de Processo Penal , combinado com o art. 267 , inciso VI , e seu § 3º, do Código... de Processo Civil , aplicado analogicamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal e art. 4º da Lei... da conduta (...) há que observar que poderia, subsidiariamente ser enquadrada no art. 171 , § 3...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1213201 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Decisão: de falta grave, nos termos do art. 50 , VI , c.c. 39, c, da Lei de Execuções Penais 2. É firme....c. o art. 226 , inciso II , todos do Código Penal , quando foi instaurado contra si procedimento... pena a autorizaria, acabou por contrariar os artigos1111paragrafo unicooo, daLEPP, e 75§§ 2...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 243983 DF 2012/0109992-9

Data de publicação: 29/05/2013

Decisão: do art. 2º , do Código de Processo Penal (“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo.... Irrelevante, para a espécie, a alteração do parágrafo único do art. 145 do Código Penal , promovida pela... praticou a conduta ilícita descrita no art. 140 , 3º c/c o art. 141 , inciso II , do Código Penal...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 171168 SP 2010/0079958-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: o comportamento do réu, obedecendo com todo o rigor o art. 41 , do Código de Processo Penal . 4. Ordem..."parágrafo unicooo, 1ª e 2ª parte, da Lei nº7749222/86, c/c Arts.2996999 e711, do Código Penal... , do Código de Processo Penal . 4. Ordem denegada. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 174460 RS 2010/0097749-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: do Código de Processo Penal , c/c o art. 62 , IV , da Lei Complementar n. 75 /1993. A 2ª Câmara... tipificado no art. 171 do Código Penal , por mero inadimplemento de obrigação contratual e, não narrando.... Se a designação para o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal , era...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1025109 ES 2008/0053193-7 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Decisão: , inciso III; 386, inciso VI; e 564 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Penal , bem como o art... no art. 13 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental não conhecido. "(fl. 182) O embargante... prequestionamento ". Conclui, em primeiro lugar, pedindo que" a violação do art. 59 do Código Penal , pelo aumento...

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