Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 7.391 resultados

Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 52300220114058200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171 , PARÁGRAFO 1º , C/C ART. 155 , PARÁGRAFOS 2º E 3º , DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109 , VI E 110 , DO CÓDIGO PENAL . CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA DATA DOS FATOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 12.234 /2010. 1. Verifica-se no caso concreto a incidência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa como prevê o art. 110 , do Código Penal . 2. A pena aplicada determina o prazo prescricional que, no caso, foi de 09 (nove) meses de reclusão, devendo ser aplicada a regra do inciso VI , do art. 109 , do referido diploma, ou seja, dois anos. 3. O fato perseguido consumou-se com a percepção indevida dos valores entre novembro/2008 e fevereiro/2009, tendo a denúncia sido recebida em 10.08.2011. Segue que medeia mais do que o tempo necessário para a configuração da prescrição retroativa - mais de dois anos depois -, considerando que o fato é anterior ao advento da Lei nº 12.234 /2010, que revogou o parágrafo 2º , do art. 110 , do CP . Apelação criminal provida, decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Encontrado em: ANO-2010 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-1 ART- 155 PAR-2 PAR-3 ART- 109... INC-6 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ACR Apelação Criminal APR 52300220114058200 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal ACR 6981 CE 0014215082007405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTELIONATO QUALIFICADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ART. 171 , PARÁGRAFO 2º , VI , E PARÁGRAFO 3º , CÓDIGO PENAL . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância. II. Os pontos noticiados como omissos, ainda que não explicitamente mencionados, foram objeto de apreciação quando do julgamento da apelação, pelo que não pode prosperar a insurreição aqui desafiada, por flagrante reabertura de discussão. III. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: 2010 - 27/5/2010 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-6 PAR-3 Código Penal LEG-FED... SUM-246 (STF) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-6 PAR-3 Código Penal LEG-FED SUM-246

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6981 CE 0014215-08.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ART. 171 , PARÁGRAFO 2º , VI E PARÁGRAFO 3º , CÓDIGO PENAL . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 246/STF. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA QUANTO AO ILÍCITO DESCRITO NA DENÚNCIA (ESTELIONATO). PEDIDO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 554/STF. I. Os elementos carreados aos autos não descaracterizam o intuito de fraudar o pagamento do tributo, através da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, afastando-se, assim, a incidência da Súmula nº 246/STF. II. Além de não se aplicar a possibilidade de suspensão da punibilidade, pelo parcelamento do crédito tributário, por não se tratar a ação penal de crime contra a ordem tributária, mas sim de estelionato mediante a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o STF sumulou entendimento no sentido de não ser óbice ao prosseguimento da ação penal se a quitação do cheque é realizada após o recebimento da denúncia, como no caso concreto. III. Apelação improvida.

Encontrado em: 2010 - 30/3/2010 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 INC-6 PAR-3 PAR-2 Código Penal LEG-FED LEI-... 8137 ANO-1990 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 162 PAR-2 Código Tributário Nacional LEG-FED

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5268 PB 2002.82.01.002932-7 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , PARÁGRAFO 2º , VI , E PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA (ART. 114 , II , DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Da data do recebimento da denúncia (25 de junho de 2002) até a publicação da sentença condenatória (14 de fevereiro de 2007) medeia prazo superior a quatro anos, configurando-se a prescrição retroativa, vez que a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença foi de 02 (dois) anos de reclusão. II - E de se reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c art. 110 , parágrafos 1º e 2º do CP . III - Prescrevendo a pena privativa de liberdade, haverá também a prescrição da pena de multa (art. 114 , II , do CP ). IV - Extinção da punibilidade do réu, na conformidade do art. 107 , IV , do CP . V - Apelação prejudicada.

Encontrado em: 11/9/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-6 PAR-3 ART- 114 INC-2... ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 107 INC-4 ART- 111 Código Penal Apelação Criminal ACR 5268

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5268 PB 0002932-49.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , PARÁGRAFO 2º , VI , E PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA (ART. 114 , II , DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Da data do recebimento da denúncia (25 de junho de 2002) até a publicação da sentença condenatória (14 de fevereiro de 2007) medeia prazo superior a quatro anos, configurando-se a prescrição retroativa, vez que a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença foi de 02 (dois) anos de reclusão. II - E de se reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c art. 110 , parágrafos 1º e 2º do CP . III - Prescrevendo a pena privativa de liberdade, haverá também a prescrição da pena de multa (art. 114 , II , do CP ). IV - Extinção da punibilidade do réu, na conformidade do art. 107 , IV , do CP . V - Apelação prejudicada.

Encontrado em: INC-5 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 107 INC-4 ART- 111 Código Penal Apelação Criminal ACR 5268 PB... 2007 - 12/9/2007 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-6 PAR-3 ART- 114 INC-2 ART- 109

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4400 CE 2005.05.00.030289-2 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. Art. 171 , PARÁGRAFO 3º do CP ex vi art. 3º da Lei nº 7.134 /83, em concurso material com o art. 299 do Código Penal . Desvio de recursos federais repassados para estabelecimento escolar (subvenções provenientes do Ministério do Bem Estar Social). Utilização de documentos falsos para fins de prestação de contas. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Apelo prejudicado. - Proferida sentença condenatória e havendo esta transitado em julgado para a acusação, a prescrição retroativa da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada (art. 110, parágrafos 1º e 2º do CPB). - Sendo a pena aplicada igual a dois anos, considera-se extinta a punibilidade, desde que decorridos quatro anos, como estabelece o art. 109 , V do CPB. - Observa-se que da data do cometimento do crime, no ano de 1992 e o recebimento da denúncia em 26/07/2001 (fls. 400), decorreram cerca de 09 (nove) anos, operando-se, com largueza, o prazo prescricional de quatro anos, à luz das disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 e 109-V, do Código Penal . - Decretação da prescrição retroativa - Apelação não conhecida.

Encontrado em: 8/2/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-171 PAR-3 ART-299 ART-110 PAR-1 PAR-2... ART-109 INC-5 ART-107 INC-4 Código Penal LEG-FED LEI- 7134 ANO-1983 ART- 3 INC-5 LEG-FED SUM-241 (TFR)... Apelação Criminal ACR 4400 CE 2005.05.00.030289-2 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3650 PE 2001.83.00.018392-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PENAL. PECULATO. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ESTELIONATO. CHEQUE DE TERCEIRO. CONCURSO MATERIAL. - Havendo o agente cometido o peculato valendo-se da condição de função de direção (chefe de agência do EBCT) aplica-se a causa especial de aumento de pena do art. 327 , PARÁGRAFO 2.º , do Código Penal . - Comete o crime de estelionato na forma da cabeça do art. 171 do CP (e não do PARÁGRAFO 2.º, VI, do mesmo artigo) quem faz uso de cheque de terceiro, obtido em branco e pelo agente preenchido em valor que sabia não poder ser sacado, a fim de manter-se na posse de valor ilicitamente apropriado. - Apelo provido.

Encontrado em: 6/4/2006 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 327 PAR-1 PAR-2 ART- 171 PAR-2 INC-6... ART- 312 ART- 68 ART-656 INC-3 LET-B ART- 33 PAR-2 LET-B ART-393 INC-2 (ART. 312, CAPUT) (ART. 171,... CAPUT) Código Penal CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-57 Constituição Federal...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66647 PR (STF)

Data de publicação: 16/02/1990

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL , ART. 171 , PARÁGRAFO 2 , INCISO VI . NÃO CABE AFASTAR, DESDE LOGO, EM HABEAS CORPUS, A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, O QUE PENDE DE PROVAS A SE PRODUZIREM NO CURSO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: ANO-1967 ART- 00153 PAR-00020 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO,... (SVF). Primeira Turma DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00353 - 15/2/1990 LEG-FED CF... MATÉRIA DE PROVA, (PP). PP2818,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO DESCABIMENTO PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66647 PR (STF)

Data de publicação: 16/02/1990

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL , ART. 171 , PARÁGRAFO 2 , INCISO VI . NÃO CABE AFASTAR, DESDE LOGO, EM HABEAS CORPUS, A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, O QUE PENDE DE PROVAS A SE PRODUZIREM NO CURSO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00171 PAR-00002 INC-00006 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689... ANO-1941 ART- 00041 ART- 00043 ART- 00648 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,... 19/06/00, (SVF). Primeira Turma DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00353 - 16/2/1990 CF-1967 CF...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2136 PE 99.05.09837-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 , PARÁGRAFO 2º , VI , DO CÓDIGO PENAL ). EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO (ART. 110 , PARÁGRAFO 1º , CP ). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE ENCONTRA PRESCRITA (ART. 109 , V , CP ). PRESCRIÇÃO QUE SE DECRETA EX OFFICIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 61 DO CPP ). APELO DO RÉU PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. Considerando-se que não houve interposição de recurso por parte da acusação, incidem, in casu, as regras do art. 110 , parágrafo1º, do Código Penal , calculando-se a prescrição pela pena aplicada. 2. Tendo a pena in concreto sido fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, a pretensão punitiva estatal está prescrita, por força do art. 109 , V , do Código Penal , que fixa o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos. De fato, a sentença a quo foi publicada no dia 27.11.1998 (fl. 261) e ainda não houve julgamento do Apelo interposto pela Defesa por parte deste E. TRF da 5ª Região, exsurgindo óbvio o advento da prescrição. 3. O instituto da prescrição, em seara processual penal, é matéria de ordem pública, podendo ser decretado ex officio pelo órgão judicante, por força do art. 61 do CPP . 4. Apelo do réu prejudicado. Extinção da punibilidade do Recorrente que se decreta, face ao advento da prescrição.

Encontrado em: 4/5/2005 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-6 ART- 110 PAR-1 ART-... 109 INC-5 ART- 77 Código Penal CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-... 61 Código de Processo Penal RHC 15298/MG (STJ) Apelação Criminal ACR 2136 PE 99.05.09837-2 (TRF-5)...

1 2 3 4 5 739 740 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca