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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE.POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DAUNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUENÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visaà apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, emtese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando nãorestar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviçosou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.Cancelamento da Súmula 91/STJ.Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitoscontra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direitode Soledade/RS, o Suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Cancelamento da Súmula 91/STJ. Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Soledade/RS, o Suscitado.

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 136142 PR 2014/0244796-1

Data de publicação: 24/11/2014

Decisão: DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS... como por ter em depósito carnes de animais silvestres, sem licença ou autorização da autoridade competente (fls..., ARMAZENANDO CARNES DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. DELITO COMETIDO EM ÁREA DE UNIDADE...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: -se de local de lazer e atividades de turismo, sem autorização específica, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo irreversível em razão das medidas restritivas. 5. Há elementos suficientes nos autos que apontam para o risco reverso, de degradação ainda maior da área, acaso mantida a exploração irregular pelo agravante, que abrange lazer, turismo e criação de equinos, considerando as razões dispostas no laudo técnico 09/2009/PNSB:""(...) 3.9 Danos Ambientais: O principal dano ambiental detectado na área ocupada é o impedimento à regeneração natural de vegetação nativa em uma área de 7,4 (sete vírgula quatro) hectares, aproximadamente 38% desta área às margens de corpos de água e identificadas como APPs. Este impedimento implica na não regeneração da estrutura e composição florística da vegetação local (estrutura das classes etárias e diversidade de espécies) e de habitat (fontes de refúgio, abrigo, alimentação e nidificação) para a biota local; com possível eliminação de algumas espécies da área diretamente afetada. Também tem efeitos sobre a dinâmica ecológica da faixa marginal de proteção, afetando indiretamente a manutenção da qualidade e quantidade de água dos cursos d'água existentes, uma vez que tem sido mantida alterada a composição estrutural e florística da mata ciliar, implicando em alteração na qualidade d'água da nascente existente na área pelo pisoteio e aporte de fezes oriundas de cavalos. A introdução de algumas espécies exóticas com fins ornamentais, e de espécies animais exóticas ao ecossistema natural (cavalos, cachorro e galinhas) podem fugir ao controle se forem espécies invasoras, danificando os ecossistemas naturais. Entretanto a simples presença de alguns animais domésticos implica em possibilidade de perseguição, caça e transmissão de zoonoses aos animais silvestres, contaminação dos recursos hídricos e impedimento de regeneração natural por pastoreio. Além destes danos, podemos citar a diminuição da qualidade e quantidade dos serviços ambientais...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 110405 SP 2008/0148901-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: ) CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESAO A BENS... de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre... equidistantemente, destinado a vedar o trânsito de animais. Sua área cultivável achava-se voltada para...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 70044054187 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/02/2012

Decisão: e abate de animais silvestres, como silenciador acoplado à espingarda, chumbo, gaiolas, armadilhas....605 /98, o agente que caça, mata e mantém em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida... o apelante como praticante de caça a animais, inclusive com utilização de silenciador acoplado, tendo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200335000139482 GO 2003.35.00.013948-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( CF/88 , ART. 37 , § 6º ). ABATE DE ANIMAIS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE QUE SE RECONHECE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória contra a União, a teor do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, a contar da data do fato. Precedentes da Primeira Seção do STJ: EREsp 1.081.885/RR e AgRg nos EREsp 1200764/AC. 2. Nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal a União é responsável pelos danos causados por seus agentes, ainda mais no caso dos autos, em que o dano ambiental decorrente do abate de animais silvestres durante treinamento militar - incontroverso nos autos - deve ser reparado por expressa previsão do § 3º do art. 225 da Constituição da República. 3. O art. 1º da Lei 5.197 /67 proíbe a caça ou apanha de animais silvestres, configurando dano à fauna silvestre o abate desses animais, não exigindo a lei que se cuide de espécies em extinção, bastando que se cuide de espécies que vivam naturalmente fora do cativeiro, sendo legítima a propositura de ação para reparação do dano ambiental contra a União e contra o militar causador do dano. 4. Mantém-se a sentença que condenou a União e o agente causador de dano ao meio ambiente, em solidariedade, ao pagamento de indenização fixada com base nos valores especificados no Decreto n. 3.179 /1999 - valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade abatida, porque não se trata de espécies ameaçadas de extinção, perfazendo o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dos quais deve ser abatida a quantia imposta como sanção pecuniária, nos termos da parte final do art. 12 da Lei n. 9.605 /98, que foi fixada em sede de transação penal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3598127 PR 0359812-7 (TJPR)

Data de publicação: 07/12/2006

Decisão: .09.2005, p. 206) "CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME... DE ARMA. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE. PRETENSA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA, NO CASO... à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Decisão: DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESAO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES... ambiental perpetrado contra a fauna, consistente, em tese, na caça de animais silvestres e seu abate... ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4201

Data de publicação: 24/10/2005

Decisão: E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO..., consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não restar... Lei n.º 5.197/67. Esta lei, em seu artigo 1o, determinava que os espécimes da fauna silvestre eram...

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