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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE.POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DAUNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUENÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visaà apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, emtese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando nãorestar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviçosou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.Cancelamento da Súmula 91/STJ.Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitoscontra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direitode Soledade/RS, o Suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Cancelamento da Súmula 91/STJ. Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Soledade/RS, o Suscitado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: das formações naturais dos ecossistemas do próprio Parque Nacional, limitando-se ao mínimo indispensável a utilização de espécies estranhas à região. Art 12 - Nas Zonas Intangível, Primitiva e de Uso Extensivo, não será permitida interferência na sucessão vegetal, salvo em casos de existência de espécies estranhas ao ecossistema local, ou quando cientificamente comprovada a necessidade de restauração. Parágrafo Único - A necessidade de eliminação de espécies estranhas comprovar-se-á por pesquisa científica. Art 13 - É expressamente proibida a prática de qualquer ato de perseguição, apanha, coleta, aprisionamento e abate de exemplares da fauna dos Parques Nacionais, bem como quaisquer atividades que venham a afetar a vida animal em seu meio natural. Parágrafo Único - A coleta ou apanha de espécimes animais só será permitida para fins estritamente científicos, de acordo com projeto a ser aprovado pela Presidência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF ouvido o Departamento de Parques Nacionais e Reservas Equivalentes e quando seja do interesse dos Parques Nacionais. Art 14 - É vedada a introdução de espécies estranhas aos ecossistemas protegidos. Art 15 - A título de regra geral, o controle da população animal ficará entregue aos fatores naturais de equilíbrio, incluindo os predadores naturais. § 1º - O controlo adicional será permitido em casos especiais, cientificamente comprovados, desde que realizado sob orientação de pesquisador especializado e mediante fiscalização da Administração dos Parques Nacionais. § 2º - É proibido o exercício de caça esportiva ou amadorista no recinto dos Parques Nacionais, ainda que para efeito de controle da superpopulação animal. Art 16 - Os animais domésticos, domesticados ou amansados, sejam aborígenes ou alienígenas, não poderão ser admitidos nos Parques Nacionais. Parágrafo Único - Em caso de necessidade, poderá ser autorizada, pela Presidência do Instituto Brasileira de Desenvolvimento Florestal - IBDF, ouvido...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 110405 SP 2008/0148901-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESAO... de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre... previamente abatido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33068 SP 2001/0097525-6 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE ANIMAL SILVESTRE PREVIAMENTE ABATIDO E DE ARMAMENTO E PETRECHOS PRÓPRIOS PARA A CAÇA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DEFERIRA A SUSPENSÃO DO FEITO AOS CO-RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de posse de animal silvestre previamente abatido e de petrechos próprios para a caça, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal. Alterada a competência, com a novel legislação e com o cancelamento da Súm. nº 91/STJ, não subsiste a alegação de eventual prevenção do Juízo Federal – que anteriormente deferira a suspensão condicional do processo para os co-réus. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Potirendaba-SP, o Suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33068 SP 2001/0097525-6 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE ANIMAL SILVESTRE PREVIAMENTE ABATIDO E DE ARMAMENTO E PETRECHOS PRÓPRIOS PARA A CAÇA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DEFERIRA A SUSPENSÃO DO FEITO AOS CO-RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de posse de animal silvestre previamente abatido e de petrechos próprios para a caça, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal. Alterada a competência, com a novel legislação e com o cancelamento da Súm. nº 91/STJ, não subsiste a alegação de eventual prevenção do Juízo Federal – que anteriormente deferira a suspensão condicional do processo para os co-réus. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Potirendaba-SP, o Suscitado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058081803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. CRIME AMBIENTAL. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A quantidade de aves abatidas afeta a proteção do meio ambiente, afastando o princípio da insignificância. Condenação mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70058081803, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 27788120098260145 SP 0002778-81.2009.8.26.0145 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: CRIME CONTRA A FAUNA Abate de animal silvestre Réus surpreendidos quando tiravam a pelé do animal Negativa quanto ao abate do animal - Alegação de que encontraram o animal já morto Armas periciadas e todas apresentavam vestígios de disparo recente Princípio da insignificância afastado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Pena correta -PORTE ILEGAL DE ARMA Quadro probatório seguro e coeso Confissão dos réus Réus que se uniram ao adolescente e a outro indivíduo não identificado para uma caçada - Materialidade e autoria comprovada Redução da pena pela confissão abaixo do mínimo legal Inadmissibilidade Súmula 231 do STJ - Condenação mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça PENAS - Reconhecimento do concurso formal em relação ao réu Erick Prática de dois crimes em uma única ação Portar arma e fornecer arma a adolescente Correção de sua pena e regime Substituição por restritivas possível Adequação da substituição da pena restritiva imposta ao réu Petrônio - Recurso parcialmente provido (voto 16653)*.

TJ-PR - 8029650 PR 802965-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03) E INGRESSO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PORTANDO INSTRUMENTO PARA CAÇA (ART. 52 , DA LEI Nº 9.605 /98), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO, JÁ QUE TAL PRETENSÃO FORA ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E IDÔNEO. CONDENAÇÃO PELOS DOIS CRIMES CONFIRMADA. CRIMES DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CARACTERIZAREM. RECURSO PARCIALMENTE 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 802.965-0 CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. O agente que ingressa em unidade de conservação, situada no interior de Parque Nacional, portando arma e munição, visando à caça de animais silvestres, comete em concurso formal os crimes dos arts. 14 da Lei 10.826 /2003 e 52 da Lei 9605 /98, sendo irrelevante o fato de não ter sido apreendido nenhum animal abatido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3598127 PR 0359812-7 (TJPR)

Data de publicação: 07/12/2006

Decisão: 12.09.2005, p. 206) "CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME... DE ARMA. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE. PRETENSA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA, NO CASO... silvestre previamente abatido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens,...

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