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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE.POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DAUNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUENÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visaà apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, emtese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando nãorestar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviçosou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.Cancelamento da Súmula 91/STJ.Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitoscontra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direitode Soledade/RS, o Suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Cancelamento da Súmula 91/STJ. Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Soledade/RS, o Suscitado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: -se de local de lazer e atividades de turismo, sem autorização específica, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo irreversível em razão das medidas restritivas. 5. Há elementos suficientes nos autos que apontam para o risco reverso, de degradação ainda maior da área, acaso mantida a exploração irregular pelo agravante, que abrange lazer, turismo e criação de equinos, considerando as razões dispostas no laudo técnico 09/2009/PNSB:""(...) 3.9 Danos Ambientais: O principal dano ambiental detectado na área ocupada é o impedimento à regeneração natural de vegetação nativa em uma área de 7,4 (sete vírgula quatro) hectares, aproximadamente 38% desta área às margens de corpos de água e identificadas como APPs. Este impedimento implica na não regeneração da estrutura e composição florística da vegetação local (estrutura das classes etárias e diversidade de espécies) e de habitat (fontes de refúgio, abrigo, alimentação e nidificação) para a biota local; com possível eliminação de algumas espécies da área diretamente afetada. Também tem efeitos sobre a dinâmica ecológica da faixa marginal de proteção, afetando indiretamente a manutenção da qualidade e quantidade de água dos cursos d'água existentes, uma vez que tem sido mantida alterada a composição estrutural e florística da mata ciliar, implicando em alteração na qualidade d'água da nascente existente na área pelo pisoteio e aporte de fezes oriundas de cavalos. A introdução de algumas espécies exóticas com fins ornamentais, e de espécies animais exóticas ao ecossistema natural (cavalos, cachorro e galinhas) podem fugir ao controle se forem espécies invasoras, danificando os ecossistemas naturais. Entretanto a simples presença de alguns animais domésticos implica em possibilidade de perseguição, caça e transmissão de zoonoses aos animais silvestres, contaminação dos recursos hídricos e impedimento de regeneração natural por pastoreio. Além destes danos, podemos citar a diminuição da qualidade e quantidade dos serviços ambientais...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 110405 SP 2008/0148901-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: ) CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESAO A BENS... de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre... equidistantemente, destinado a vedar o trânsito de animais. Sua área cultivável achava-se voltada para...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 70044054187 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/02/2012

Decisão: e abate de animais silvestres, como silenciador acoplado à espingarda, chumbo, gaiolas, armadilhas....605 /98, o agente que caça, mata e mantém em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida... o apelante como praticante de caça a animais, inclusive com utilização de silenciador acoplado, tendo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200335000139482 GO 2003.35.00.013948-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( CF/88 , ART. 37 , § 6º ). ABATE DE ANIMAIS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE QUE SE RECONHECE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória contra a União, a teor do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, a contar da data do fato. Precedentes da Primeira Seção do STJ: EREsp 1.081.885/RR e AgRg nos EREsp 1200764/AC. 2. Nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal a União é responsável pelos danos causados por seus agentes, ainda mais no caso dos autos, em que o dano ambiental decorrente do abate de animais silvestres durante treinamento militar - incontroverso nos autos - deve ser reparado por expressa previsão do § 3º do art. 225 da Constituição da República. 3. O art. 1º da Lei 5.197 /67 proíbe a caça ou apanha de animais silvestres, configurando dano à fauna silvestre o abate desses animais, não exigindo a lei que se cuide de espécies em extinção, bastando que se cuide de espécies que vivam naturalmente fora do cativeiro, sendo legítima a propositura de ação para reparação do dano ambiental contra a União e contra o militar causador do dano. 4. Mantém-se a sentença que condenou a União e o agente causador de dano ao meio ambiente, em solidariedade, ao pagamento de indenização fixada com base nos valores especificados no Decreto n. 3.179 /1999 - valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade abatida, porque não se trata de espécies ameaçadas de extinção, perfazendo o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dos quais deve ser abatida a quantia imposta como sanção pecuniária, nos termos da parte final do art. 12 da Lei n. 9.605 /98, que foi fixada em sede de transação penal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3598127 PR 0359812-7 (TJPR)

Data de publicação: 07/12/2006

Decisão: .09.2005, p. 206) "CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME... DE ARMA. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE. PRETENSA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA, NO CASO... à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41562 RS 2004/0013970-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Decisão: DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESAO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES... ambiental perpetrado contra a fauna, consistente, em tese, na caça de animais silvestres e seu abate... ambiental, consistente na prática, em tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não...

TRF-4 - Agravo em Apelação/Reexame Necessário REEX 50685113620124047100 RS 5068511-36.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. Com fundamento no artigo 27 , § 2º , da Lei n. 5.517 , foi editado o Decreto n. 69.134, de 27 de agosto de 1971, posteriormente revogado pelo Decreto n. 70.206, de 25 de fevereiro de 1972, que definiu as pessoas obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária: Art. 1...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 49671 RS 96.04.49671-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ANIMAIS SILVESTRES. DUAS CAPIVARAS PRENHES. AGRESSÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI- 5197 /67. NÃO SE CONFUNDE A CAÇA PARA ALIMENTAÇÃO COM O DELEITE GASTRONÔMICO.MANTIDA A CONDENAÇÃO COM SURSIS. 1. Sendo o animal silvestre fora do cativeiro, o bem jurídico protegido pela Lei de Proteçâo a Fauna , e significativo o abate de duas capivaras prenhes, consistente em agressão cruel e violenta ao animal em sua fase reprodutiva, é incabível o reconhecimento do princípio da insignificância jurídica, cabendo responsabilizar-se, penalmente, seus predadores. 2. Não obstante a severidade da lei de regência, a ameaça às espécies nativas determinante do objeto jurídico do Código de Caça , ao incriminar a conduta do predador criminoso buscou evitar sua extinção. 3. O irresponsável abate de duas fêmeas prenhes teve grande potencial lesivo, e atingiu o bem jurídico que a lei quis proteger.

Encontrado em: FURTIVA, ANIMAL SILVESTRE, ESPÉCIE EM EXTINÇÃO.CONDENAÇÃO, RÉU. MOTIVO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE...-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART- 1 PAR -CAPUT LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 CRIME CONTRA A FAUNA. CAÇA

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