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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2012103097 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE REVISAO DE ALIMENTOS - DISTINÇAO ENTRE COMPETÊNCIAS DE FORO E DE JUÍZO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100 , II , DO CPC . I - O presente conflito negativo de competência cinge-se à distinção entre competência de foro e competência do juízo, sendo aquela definida pelo Código de Processo Civil , enquanto esta última pelo Código de Organização Judiciária local. II - In casu, por se tratar de ação envolvendo alimentos, o foro competente é o do alimentando, nos termos do art. 100 , inciso II , do CPC , o que foi devidamente observado pelo autor da ação, que a ajuizou na Comarca de Aracaju, local onde reside o alimentando. III - No caso, em razão da existência de juízos de igual competência, esta é fixada pelo critério territorial, de modo que possui natureza relativa e, nos termos do art. 102 do CPC , admite prorrogação. IV - Tratando-se de competência territorial, que admite prorrogação, não é permitido ao juízo, de ofício, suscitar sua incompetência, consoante inteligência da Súmula 33 do STJ e precedentes deste Tribunal. V - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª V.P.A.J DE ARACAJU. Suscitado: JUIZO DE DIREITO... DA 7ª VARA PRIVATIVA DE ARACAJU CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2012103097 SE (TJ-SE) DES. EDSON ULISSES DE MELO

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2012111163 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE REVISAO DE ALIMENTOS - AÇAO PROPOSTA JUNTO AO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DISTINÇAO ENTRE COMPETÊNCIAS DE FORO E DE JUÍZO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100 , II , DO CPC - DECLARAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - DECISAO UNÂNIME. I - O presente conflito negativo de competência cinge-se à distinção entre competência de foro e competência do juízo, sendo aquela definida pelo Código de Processo Civil , enquanto esta última pelo Código de Organização Judiciária local; II - In casu, por se tratar de ação envolvendo alimentos, o foro competente é o dos alimentandos, nos termos do art. 100 , inciso II , do CPC , o que foi devidamente observado pelo autor da ação, que a ajuizou na Comarca de Aracaju, local onde reside o alimentando; III - No caso, em razão da existência de juízos de igual competência, esta é fixada pelo critério territorial, de modo que possui natureza relativa e, nos termos do art. 102 do CPC ; IV - Tratando-se de competência territorial, que admite prorrogação, não é permitido ao juízo, de ofício, suscitar sua incompetência, consoante inteligência da Súmula 33 do STJ, motivo pelo qual deve a revisão de alimentos ser processada e julgada no juízo que determinou a obrigação alimentar. Precedentes do STJ.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO Suscitante: MINISTERIO PUBLICO DA 7ª VARA P A J DE ARACAJU. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª V.P.A.J DE ARACAJU CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2012111163 SE (TJ-SE) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118340 MS 2011/0175077-4 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. ANALISADOS: 100, II, E 475-P, DO CPC . 1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. 2. O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem dela necessita (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Em face dessa peculiaridade, a interpretação das normas que tratam de competência, quando o assunto é alimentos, deve, sempre, ser a mais favorável para o alimentando. 3. Em se tratando de execução de prestação alimentícia, a aparente antinomia havida entre o art. 475-P e parágrafo único (e também o art. 575, II) e o art. 100 , II , todos do CPC , resolve-se em favor do reconhecimento de uma regra de foro concorrente, que permite ao alimentando escolher entre: (I) o foro do seu domicílio ou residência; (II) o Juízo que proferiu a sentença exequenda; (III) o Juízo do local onde se encontram bens do alimentante, sujeitos à expropriação; e (IV) o Juízo do atual domicílio do alimentante. 4. Na hipótese, é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. Relativização da competência funcional prevista no art. 475-P do CPC . Precedentes do STJ. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Encontrado em: , por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde... - SEGUNDA SEÇÃO DJe 19/09/2013 - 19/9/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118340 MS 2011/0175077-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113272 SP 2010/0135524-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária , previsto na Lei 8.137 /90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS. 2. Conforme disposto no art. 155 , II , da Constituição Federal , compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos impostos relativos à circulação de mercadorias, e, assim, em face da natureza estadual do tributo, não há se falar em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, consoante disposto no art. 109 , IV , da Constituição Federal , configurando-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 3. Na forma da jurisprudência, "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da"contribuição de reposição de árvores", cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do feito" ( CC 33.582/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 13/05/2002). 4. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ, CC 89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/04/2008). 5. Como o processo administrativo para a apuração do débito fiscal foi realizado pela Inspetoria Fiscal de Marília/SP, o foro competente para processar e julgar o presente feito é a Comarca do referido Município, impondo-se, ainda, a verificação, em sendo o caso, da constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Marília/SP, juízo estranho ao conflito....

Encontrado em: taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo.../6/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113272 SP 2010/0135524-6 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116295 PR 2011/0055853-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA PELO SACADO. SÚMULA 244/STJ E SÚMULA 521/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (art. 171 , § 2º , VI , do CP )é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF). 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, o suscitado.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos... DE COMPETENCIA CC 116295 PR 2011/0055853-2 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132402 SP 2014/0028913-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ. 1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. 2.- No caso, considerando-se que a CBF é parte necessária nos processos em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por ela organizada, devem...

Encontrado em: de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.../06/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132402 SP 2014/0028913-0 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122922 AC 2012/0113722-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TRÊS DEMANDAS AJUIZADAS EM FOROS DISTINTOS POR CLUBES BUSCANDO INCLUSÃO NA MESMA VAGA PARA DISPUTA DA SÉRIE 'C' DO CAMPEONATO BRASILEIRO - PROLAÇÃO DE MEDIDAS LIMINARES COLIDENTES - CONEXÃO INCONTESTE ENTRE AS AÇÕES - PREVENÇÃO DO FORO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC - INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CAMPINA GRANDE (PB). 1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. 2. Diante da evidente conexão entre as ações veiculadas por clubes desportivos vindicando mesma vaga ao certame do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série C, e tratando-se de hipótese de mera competência territorial, impõe-se a reunião dos processos no foro do juízo onde ocorreu a primeira citação válida (art. 219 do CPC ). 3. Eventual questionamento quanto à própria competência territorial do juízo prevento deve ser dirimida em momento posterior, mediante oposição e julgamento da competente exceção declinatória de foro, a ser oportunamente apreciada em primeira instância. Discussão a esse respeito desborda ao âmbito de cognição instaurado no presente conflito, descabendo a esta Corte Superior manifestar- se sobre o tema, sob pena de manifesta supressão de instância. 4. Conflito conhecido e parcialmente acolhido, para declarar a competência do juízo de Campina Grande (PB).

Encontrado em: e Raul Araújo, e, no mérito, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo... de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande/PB, com a ressalva, para exame futuro, do juízo da sede... DE 1973 AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO PARA JULGAMENTO STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122922 AC 2012/0113722-9 (STJ) Ministro MARCO BUZZI...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122830 PB 2012/0111610-1 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TRÊS DEMANDAS AJUIZADAS EM FOROS DISTINTOS POR CLUBES BUSCANDO INCLUSÃO NA MESMA VAGA PARA DISPUTA DA SÉRIE 'C' DO CAMPEONATO BRASILEIRO - PROLAÇÃO DE MEDIDAS LIMINARES COLIDENTES - CONEXÃO INCONTESTE ENTRE AS AÇÕES - PREVENÇÃO DO FORO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC - INCIDENTE ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CAMPINA GRANDE (PB). 1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. 2. Diante da evidente conexão entre as ações veiculadas por clubes desportivos vindicando mesma vaga ao certame do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série C, e tratando-se de hipótese de mera competência territorial, impõe-se a reunião dos processos no foro do juízo onde ocorreu a primeira citação válida (art. 219 do CPC ). 3. Eventual questionamento quanto à própria competência territorial do juízo prevento deve ser dirimida em momento posterior, mediante oposição e julgamento da competente exceção declinatória de foro, a ser oportunamente apreciada em primeira instância. Discussão a esse respeito desborda ao âmbito de cognição instaurado no presente conflito, descabendo a esta Corte Superior manifestar- se sobre o tema, sob pena de manifesta supressão de instância. 4. Conflito conhecido e acolhido, para declarar a competência do juízo de Campina Grande (PB).

Encontrado em: e Raul Araújo, e, no mérito, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo... de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande/PB, com a ressalva, para exame futuro, do juízo da sede... DE 1973 AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO PARA JULGAMENTO STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122830 PB 2012/0111610-1 (STJ) Ministro MARCO BUZZI...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente.

Encontrado em: , por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara... com a Sra. Ministra Relatora. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 16/02/2011 - 16/2/2011 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7391 MT 2011/0284225-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA EXCEPTIO VERITATIS: JUÍZO DA AÇÃO CRIMINAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO: STJ. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE PISO INADMITIR A EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. 1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito. 2. Hipótese em que o juízo de piso decidiu pela inadmissibilidade da exceção da verdade, em face da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto dissociado do objeto da ação penal em curso. Ausência de usurpação da competência do STJ. Matéria a ser eventualmente impugnada pelas vias recursais ordinárias. Precedentes do STJ e do STF. 3. Reclamação julgada improcedente, com a cassação da liminar anteriormente deferida. Prejudicados, por conseguinte, os pedidos subsidiários.

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