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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656673 PR (STF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA 279/STF. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45 /2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescrição em processo trabalhista. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho não é matéria constitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão da questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . ANTONIO BONETTI. MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 668285 RS (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. A competência constitucional dos Municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribui à União ou aos Estados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 668285 RS (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. A competência constitucional dos Municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribui à União ou aos Estados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 131267 SC 2013/0382683-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. 2. O conflito positivo de competência não é a via para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00115 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE... DAS DELIBERAÇÕES DOS JUÍZOS SUSCITADOS - VIA INADEQUADA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ag

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107391 MG 2009/0156673-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS OU À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamento para o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores individualmente considerados. II. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho. III. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

Encontrado em: e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Luz - MG, nos termos do voto... a Sra. Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 18/10/2010 - 18/10/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129181 MG 2013/0246529-5 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INSERTA NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRATICADOS CONTRA UMA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. Considerando-se que, in casu, o delito do art. 203 do Código Penal teria sido, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual apurar, processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 25/08/2014 - 25/8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129181 MG 2013/0246529-5 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 119070 ES 2011/0225580-7 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 119070 ES 2011/0225580-7 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 735487 SC (STF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC , bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. De qualquer forma, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130762 RO 2013/0352579-2 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARU/RO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS A EC 45 /04. ART. 114 , III , DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1. Nos termos do art. 114 , III , da CF/88 , com a redação dada pela EC 45 /04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT . Precedente: CC 63.459/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 207. 2. Após a Emenda Constitucional 45 /04, que alterou o art. 114 , III , da CF , restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT "). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaru/RO para julgamento da lide.

Encontrado em: do Trabalho de Jaru/RO, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari... - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 30/04/2014 - 30/4/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130762 RO 2013/0352579-2 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132669 ES 2014/0043753-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS DESENVOLVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO RECUSADO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. DIVERGÊNCIA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS PREVISTAS PARA OS APRENDIZES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONFLITUOSA DE TRABALHO ATUAL. PREVALÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , FRENTE AO ART. 114 , I , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, "a aprendizagem se configura relação de trabalho" ( CC 83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5/3/2008). 2. Na espécie, porém, não está em jogo imediata e atual relação conflituosa de trabalho entre aprendiz e a Caixa Econômica Federal-CEF, mas, antes, autônoma controvérsia judicial instalada entre a CEF e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória/ES (CONCAV), cujo Conselho se recusa a efetuar o registro de programa de aprendizagem apresentado pela CEF, restando, assim, afastada a aplicação da regra de competência trabalhista fincada no art. 114 , I , da CF . 3. Por outro lado, a presença de empresa pública federal no polo ativo da ação (no caso, a CEF), e estando afastada a competência da justiça laboral, faz atrair a consequente e residual competência da justiça federal, a teor do art. 109 , I , da Carta Magna , previsão, de resto, também seguida pelo art. 209 , do ECA . 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Encontrado em: . S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 30/04/2014 - 30/4/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132669 ES 2014/0043753-4 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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