Competência. Direito do Trabalho Competência em Jurisprudência

" RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 992. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114 , INCISO I , DA CF/88 . FASE PRÉ-CONTRATUAL. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido". (STF, Pleno, RE 960.429 , Relator: Ministro Gilmar Mendes, DEJ 23/06/2020).

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESQUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. 1) A competência material se fixa pela causa de pedir e pelo pedido e se a questão de fundo trata de reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa reclamada, desqualificando a própria relação comercial, sob o argumento da existência dos requisitos da relação de emprego e, por conseguinte, de fraude perpetrada pela empresa para sonegar os direitos trabalhistas decorrentes de relação de emprego e não de trabalho, a matéria deve ser apreciada por esta Justiça Especializada, que tem competência material delineada no art. 114 , incisoI, da CF, não se aplicando ao caso a r. decisão proferida pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 606003 de Repercussão Geral e firmada no Tema 550. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se concede provimento.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. A competência constitucional dos Municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribui à União ou aos Estados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A postulação formulada na petição inicial é tipicamente trabalhista, buscando o autor títulos inerentes a possível vínculo de emprego. E o que marca a competência do órgão jurisdicional é o pedido e a causa de pedir. A avaliação da procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício integra a análise meritória da pretensão. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Recurso Ordinário a que dá provimento. (Processo: ROT - XXXXX-17.2020.5.06.0009, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 16/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/02/2022)

Embargos de declaração no conflito de competência. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024 , § 3º , do CPC . 3. Processual Civil. 4. Conflito de competência entre juiz estadual e o Tribunal Superior do Trabalho. 5. Trânsito em julgado da decisão proferida no juízo estadual. Inadmissibilidade do conflito. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. ACESSO À JUSTIÇA. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. ARTIGO 651 DA CLT . A interpretação conferida às regras infraconstitucionais de competência territorial, especialmente do art. 651 da CLT , deve ser feita em consonância com o princípio da proteção ao hipossuficiente, vetor do Direito do Trabalho, assim como com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado pelo art. 5º , XXXV , da Constituição . Embora o artigo 651 da CLT estabeleça como regra geral que a competência territorial é o da Vara da localidade da prestação de serviços ao empregador, deve ser conformada à condição de que não obste o acesso à Justiça. Reconhece-se a competência da Vara do Trabalho do domicílio da trabalhadora, de maneira a conformar a regra da competência territorial às normas constitucionais previstas no art. 5º , XXXV e LXXIV da Constituição .

CONTRATO FORMAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O Direito do Trabalho é regido por princípios que norteiam as relações de trabalho, dentre os quais está o da primazia da realidade, segundo o qual a verdade dos fatos impera sobre o contrato formal. Se, pela análise da prova produzida, resta constatado que a empregada executava tarefas que não se restringiam àquelas inerentes à função para a qual foi contratada, impõe-se reconhecer o desvio de função, bem como deferir as diferenças salariais daí decorrentes.

COMPETÊNCIA MATERIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AUTOGESTÃO. SAÚDE CAIXA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão quanto à competência para analisar e julgar ações envolvendo plano de saúde de autogestão empresarial, como o Saúde Caixa, regulamentado por contrato de trabalho ou instrumento normativo, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP XXXXX/SP da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020) no qual foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador"- grifo acrescentado. Sendo o Saúde Caixa plano na modalidade autogestão e regulamentado por normas coletivas, a discussão quanto ao cumprimento das regras ali previstas, bem como da inclusão e manutenção de beneficiários cabe à Justiça do Trabalho.

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não foi comprovada culpa patronal ativa ou omissiva e o fato de o acidente ter ocorrido nas dependências do réu não basta, por si só, para caracterizar sua responsabilidade civil.