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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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TJ-MS - Apelação APL 08039464320148120002 MS 0803946-43.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO DE LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – ADQUIRENTE POR FORÇA DE LEILÃO PÚBLICO – REQUISITO – COMPROVAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – CONCEDIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. De acordo com a dicção do art. 30, da Lei n.º 9.514/97, que versa especificamente sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, é assegurada ao adquirente do imóvel por força do leilão público a "reintegração na posse" do bem, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, a consolidação da propriedade em seu nome.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10040140144276001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR. ART. 30 , LEI Nº. 9.514 /97. ADQUIRENTE POR FORÇA DE LEILÃO PÚBLICO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. - O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão hostilizada, de tal modo que as questões não tratadas ao longo do provimento, não poderão ser analisadas em segundo grau de jurisdição. - De acordo com a dicção do art. 30 , da Lei nº. 9.514 /97, que versa especificamente sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, é assegurada ao adquirente do imóvel por força do leilão público a "reintegração na posse" do bem, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, a consolidação da propriedade em seu nome. V.V: A eventual existência de prejudicialidade externa é questão de ordem pública, passível de ser reconhecida inclusive de ofício pelo Tribunal de Justiça, de forma que inexiste supressão de instância em sua apreciação.

TJ-SP - Apelação APL 10043752420148260006 SP 1004375-24.2014.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: Apelação cível. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora da devedora - comprovação. Revelia. Consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário. Transmutação da ação em revisional de contrato - inviabilidade. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10007259420148260223 SP 1000725-94.2014.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: Apelação cível. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora do devedor - comprovação. Revelia. Consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário. Transmutação da ação em revisional de contrato - inviabilidade. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20593782820158260000 SP 2059378-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminarmente o pedido de imissão na posse em decorrência da comprovação da consolidação da propriedade em nome do autor por arrematação. Alegação de vícios na alienação do bem. Leilão extrajudicial. Descabimento. Matérias que devem ser discutidas em via própria e não no juízo petitório. Autor que demonstra possuir título jurídico a embasar sua posse. Preenchidos os requisitos dos artigos 273, CPC e 30, Lei 9.514/97. Litigância de má-fé. Não acolhimento. É de direito do agravante requerer a revogação da liminar, independentemente de ter já sido cumprida ou não. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 19434920108260019 SP 0001943-49.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Alienação fiduciária em garantia - Bem imóvel - Reintegração de posse - Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário - Requisito indispensável - Regularidade Inexistência na espécie - Notificação para a purga da mora que descumpre o prazo previsto no artigo 26 , § 1o da Lei 9.514 /97, maculando a citada consolidação Improcedência mantida - Improvimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21337288420158260000 SP 2133728-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de imissão na posse. Liminar concedida, nos termos da Lei nº 9.514 /97. Indeferimento do pedido de revogação da liminar. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inexistência de preclusão. Credora que se valeu do contrato de compra e venda do imóvel com constituição de alienação fiduciária em garantia. Comprovação da consolidação da propriedade a favor da agravada, do insucesso dos dois leilões e da extinção da dívida. Exoneração da obrigação a que se refere o § 4º , do art. 27 , da Lei nº 9.514 /97. Direito de a agravada ser imitida na posse. Agravantes que não apresentam qualquer título que justifique o pedido de manutenção na posse. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00049700920158050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ART. 30, LEI Nº. 9.514/97. ADQUIRENTE POR FORÇA DE LEILÃO PÚBLICO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA CONCEDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUÍDA. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A ausência de enfrentamento expresso de matérias mencionadas pelas partes não implica em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. De acordo com a dicção do art. 30, da Lei nº. 9.514/97, que versa especificamente sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, é assegurada ao adquirente do imóvel por força do leilão público a "reintegração na posse" do bem, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Impõe-se a exclusão da multa por embargos protelatórios quando o embargante apenas utilizou dos instrumentos colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer indício acerca de eventual abuso, restando afastada a exigência de depósito para interposição de recurso. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0004970-09.2015.8.05.0000, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2015 )

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2673053720118260000 SP 0267305-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Reintegração de posse Liminar Alienação fiduciária Imóvel arrematado em leilão público Comprovação da consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciante e dos agravantes Presença dos requisitos legais, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97 Liminar deferida para desocupação no prazo de sessenta dias Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10522070249290003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI Nº 9.514 /97 - INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADOS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PEDIDO PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS DEVEDORES APÓS LEILÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Nos termos do artigo 26 da Lei n.º 9.514 /97 os requisitos para o deferimento da reintegração de posse ao credor fiduciário são a comprovação da inadimplência do devedor e sua regular constituição em mora, e ainda, a comprovação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Preenchidos tais requisitos a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nos termos da referida legislação, eventual valor que sobejar à dívida, após o leilão e venda do imóvel, deve ser restituído aos devedores. Incabível a responsabilização civil daquele que age em exercício regular do direito de crédito.

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