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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60526 SP 2006.03.00.060526-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES CONFORME PLEITEADO PELOS MUTUÁRIOS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. - Contrato firmado entre as partes no caso concreto é regido pelas normas do Sistema de Financiamento Imobiliário e, portanto, não se aplicam as normas do Sistema Financeiro da Habitação (art. 39 , Lei 9.514 /97). - A documentação acostada não propicia a análise necessária, ou seja, não é possível afirmar com segurança que os valores cobrados pela CEF destoam das regras contratuais e legais, o que dependerá de exame técnico. Ademais, frise-se que, nas razões recursais, a recorrente meramente teceu argumentos genéricos sobre o suposto desequilíbrio contratual, sem o apresentar concretamente. Não se pode simplesmente sujeitar a instituição financeira a receber os valores que a mutuária defende, sem que se configure sua verossimilhança. Em conseqüência, o depósito judicial das prestações, conforme requerido, não pode ser autorizado. - o procedimento de consolidação do imóvel na propriedade do fiduciante não pode prosseguir enquanto pendente discussão judicial sobre a dívida decorrente do contrato de financiamento imobiliário. - Não há comprovação nos autos da efetiva inscrição. - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00278676820108260114 SP 0027867-68.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário. Réu revel. Discussão sobre cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Cunho reipersecutório da ação. Correção da sentença. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Recurso provido.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 758420115040303 RS 0000075-84.2011.5.04.0303 (TRT-4)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Tendo o terceiro embargante comprovado a consolidação da propriedade em seu nome antes da averbação do arresto, deve ser desconstituída a constrição sobre o imóvel. Recurso provido. (...)

TJ-SP - Apelação APL 19434920108260019 SP 0001943-49.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: Alienação fiduciária em garantia - Bem imóvel - Reintegração de posse - Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário - Requisito indispensável - Regularidade Inexistência na espécie - Notificação para a purga da mora que descumpre o prazo previsto no artigo 26 , § 1o da Lei 9.514 /97, maculando a citada consolidação Improcedência mantida - Improvimento.

TJ-SP - Apelação APL 19434920108260019 SP 0001943-49.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Alienação fiduciária em garantia - Bem imóvel - Reintegração de posse - Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário - Requisito indispensável - Regularidade Inexistência na espécie - Notificação para a purga da mora que descumpre o prazo previsto no artigo 26 , § 1o da Lei 9.514 /97, maculando a citada consolidação Improcedência mantida - Improvimento.

TJ-SP - Apelação APL 07000279620118260699 SP 0700027-96.2011.8.26.0699 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário. Reconvenção com objetivo de discussão sobre cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Cunho reipersecutório da ação. É impertinente o pedido de revisão das cláusulas contratuais em sede de reconvenção, pois a causa de pedir e o pedido são diversos, não se amoldando assim à hipótese prevista no artigo 315 , do Código de Processo Civil . Reconvenção que deve ser rejeitada. Inversão do ônus da sucumbência determinada. Recurso da autora provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1926470820128260000 SP 0192647-08.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: Agravo de instrumento Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária Ação de reintegração de posse de bem imóvel dado em garantia Concessão de liminar, com amparo no artigo 30 da Lei nº 9514 /1997 Cabimento Rito próprio aos adquirentes de bens vinculados ao Sistema de Financiamento Imobiliário Devidamente comprovada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco fiduciário, cabível a reintegração Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2673053720118260000 SP 0267305-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Reintegração de posse Liminar Alienação fiduciária Imóvel arrematado em leilão público Comprovação da consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciante e dos agravantes Presença dos requisitos legais, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97 Liminar deferida para desocupação no prazo de sessenta dias Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 990102687163 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação.Consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário. Discussão sobre cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Cunho reipersecutório da ação. Reconvenção rejeitada.Correção da sentença. Impossibilidade de, por via de reconvenção, discutir-se nulidades contratuais e de alienações em ação de busca e apreensão.Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991090409567 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. Devidamente comprovada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária, cabível a reintegração de posse. Inteligência dos art. 26 e 30 , da Lei nº 9.514 /97. Decisão reformada. Recurso provido.

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