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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 19434920108260019 SP 0001943-49.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: Alienação fiduciária em garantia - Bem imóvel - Reintegração de posse - Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário - Requisito indispensável - Regularidade Inexistência na espécie - Notificação para a purga da mora que descumpre o prazo previsto no artigo 26 , § 1o da Lei 9.514 /97, maculando a citada consolidação Improcedência mantida - Improvimento.

TJ-SP - Apelação APL 19434920108260019 SP 0001943-49.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Alienação fiduciária em garantia - Bem imóvel - Reintegração de posse - Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário - Requisito indispensável - Regularidade Inexistência na espécie - Notificação para a purga da mora que descumpre o prazo previsto no artigo 26 , § 1o da Lei 9.514 /97, maculando a citada consolidação Improcedência mantida - Improvimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20355844620138260000 SP 2035584-46.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. Insurgência contra decisão que deferiu liminarmente o pedido de imissão na posse em decorrência da comprovação da consolidação da propriedade em nome da autora. Preliminares de não conhecimento afastadas. Alegação de vícios na alienação do bem. Simulação. Descabimento. Matérias que devem ser discutidas em via própria e não no juízo petitório. Autora que demonstra possuir título jurídico a embasar sua posse. Preenchidos os requisitos do artigo 273 , CPC . Aditamento do recurso. Pedido de sobrestamento do feito até julgamento da ação declaratória de nulidade. Exercício e esgotamento do direito de recorrer. Impossibilidade do aditamento ante a ocorrência de preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2673053720118260000 SP 0267305-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Reintegração de posse Liminar Alienação fiduciária Imóvel arrematado em leilão público Comprovação da consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciante e dos agravantes Presença dos requisitos legais, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97 Liminar deferida para desocupação no prazo de sessenta dias Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20476866620148260000 SP 2047686-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. Insurgência contra decisão que deferiu liminarmente o pedido de imissão na posse em decorrência da comprovação da consolidação da propriedade em nome do autor. Alegação de que competência seria da Justiça Federal. Imóvel adquirido com financiamento junto à CEF. Descabimento. Deslocamento que se justificaria apenas se houvesse interesse do agente financeiro. Conexão. Ausência de elementos para verificação. Alegação de vícios na alienação do bem. Leilão extrajudicial. Descabimento. Matérias que devem ser discutidas em via própria e não no juízo petitório. Autor que demonstra possuir título jurídico a embasar sua posse. Preenchidos os requisitos dos artigos 273 , CPC e 30 , Lei 9514 /97. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111120275003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/74. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. Os requisitos para o deferimento da liminar de reintegração de posse com base na Lei nº 9.514 /97 são a comprovação da inadimplência do devedor e sua regular constituição em mora, e ainda, a comprovação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Estando satisfeitos todos os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514 /97, afigura-se possível a concessão da reintegração liminar do credor fiduciário na posse do imóvel, nos exatos termos do art. 30 do mencionado texto legal, determinando ao devedor fiduciante a desocupação do imóvel em sessenta dias.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10059120021171001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DE TÍTULO. VALIDADE. LIMINAR. LIMITAÇÃO. ART. 3º , § 1º , DECRETO-LEI Nº 911 /69. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. - Para que seja concedida a liminar de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, que pode se dar por notificação extrajudicial ou por protesto de títulos. - O artigo 3º , parágrafo 1º , do Decreto-lei nº 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade do bem alienado no patrimônio do credor, decorridos cinco dias da execução da medida, ofende a Constituição Federal (artigo 5º, incisos LIV e LV).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4320656 PR 0432065-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ART. 30 DA LEI Nº 9.514 /97. COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120377018001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DE TÍTULO. VALIDADE. LIMINAR. LIMITAÇÃO. ART. 3º , § 1º , DECRETO-LEI Nº 911 /69. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. - Para que seja concedida a liminar de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, que pode ocorrer por notificação extrajudicial ou por protesto de títulos. - O artigo 3º , parágrafo 1º , do Decreto-lei nº 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade do bem alienado no patrimônio do credor, decorridos cinco dias da execução da medida, ofende a Constituição Federal (artigo 5º, incisos LIV e LV).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122556335001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. LIMINAR. LIMITAÇÃO. ART. 3º , § 1º , DECRETO-LEI Nº 911 /69. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. - Para que seja concedida liminar de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, que pode se dar por notificação extrajudicial ou por protesto de títulos. - O artigo 3º , parágrafo 1º , do Decreto-lei nº 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade do bem alienado no patrimônio do credor, decorridos cinco dias da execução da medida, ofende a Constituição Federal (artigo 5º, incisos LIV e LV).

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