Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-67.2019.4.04.0000 XXXXX-67.2019.4.04.0000

1. A inadimplência contratual autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997.

2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário.

3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, § 2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97).

4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora.

5. Portanto, não há como impedir a imissão na posse pela agravada do imóvel em questão, devendo, portanto, ser mantida a decisão hostilizada. Todavia, tenho como viável possibilitar a desocupação do imóvel em um prazo de 90 (noventa) dias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a desocupação do imóvel pela parte agravante no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.