Constitui%c3%87%c3%83o Federal%2c Art. 226 em Jurisprudência

EMENTA: PENAL E PROCESSO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL - DESOBEDIÊNCIA À FORMA DO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - ROUBO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO MANTIDA. - Pelo instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP )é facultado ao juiz reconhecer causa de aumento de pena não capitulada na denúncia, mas nela descrita, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação - O reconhecimento pessoal da fase inquisitiva, procedido em desacordo com a norma do art. 226 do Código de Processo Penal , não tem o condão de anular o processo, mormente quando a prova é repetida em juízo - A forma prevista no art. 226 do Código de Processo Penal , de que a pessoa reconhecida deva ser colocada ao lado de outras, embora aconselhável, não é reputada como essencial na fase judicial - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, é meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório - Justifica-se a prisão preventiva, e a negativa do direito de recorrer em liberdade, se demonstrado que a constrição se mostra necessária para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP ). V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO PERICIADA - DECOTE DA MAJORANTE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - Para configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , mister se faz a prova da real capacidade lesiva da arma, e quando não demonstrada, deve ser decotada a referida causa de aumento de pena - A análise realizada pelo Juízo a quo das circunstâncias judiciais padece de revisão, por não encontrar respaldo nos autos.

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70077889665, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 23-06-2018)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial, Nº 70084092154, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 02-10-2020)

EMBARGOS INFRINGENTES. EMENDATIO LIBELLI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUEMENTO PÚBLICO. AGRAVAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. "O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.". 2. "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.". 3. A dosimetria a ser realizada pelo Tribunal em razão de emendatio libelli deve partir do mínimo legal estatuído para a nova figura típica imputada ao acusado, devendo a nova pena definitiva, ultrapassadas as três etapas do sistema trifásico, se limitar ao montante da sentença recorrida caso o supere.

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial, Nº 70083349506, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 19-12-2019)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70078770468, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 11-09-2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – DECOTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL – POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MODULADORAS NEGATIVAS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS – DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA – QUANTUM DA PENA-BASE INALTERADO FRENTE À PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA PROPORCIONALIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NEGADO – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade). Prova segura. Majorante referente à restrição de liberdade das vítimas. Não caracterização. Penas. Redução. Possibilidade. Regime fechado mantido. Recursos providos em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INC. VII , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP . PREFACIAIS AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Preliminar. Nulidade da prisão preventiva. No caso em tela, verifica-se a manutenção dos requisitos ensejadores da segregação cautelar. O réu respondeu ao processo preso, não se mostra admissível que, após a prolação de sentença, que reconheceu materialidade e autoria e fixou o regime fechado, venha a ser beneficiado com a liberdade provisória. Ausente ilegalidade. Prisão preventiva mantida. 2. Preliminar. Nulidade da prova por inobservância das formalidades legais. O disposto no art. 226 do CPP constitui mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não configurando, em caso de inobservância, a nulidade do ato. Preliminar afastada. 3. Mérito. Materialidade e autoria do crime de roubo suficientemente comprovadas nos autos. O réu, mediante grave ameaça com emprego de uma faca, subtraiu pertences de uma das vítimas. Além da prisão em flagrante, do reconhecimento das vítimas e da prova oral colhida, o réu confessou a prática delitiva. 4. Descabível o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento dos bens das vítimas. Havendo a disponibilidade do objeto subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. Súmula 582 do STJ. 5. Correto o reconhecimento da causa de aumento do § 2º , inc. VII do art. 157 do CP , porquanto a circunstância do emprego de faca para realização do roubo foi devidamente descrita na peça acusatória, sendo comprovada no curso da instrução processual. 6. Dosimetria da pena. Basilar fixada no mínimo legal. Agravante e atenuante presentes compensadas. Aumento pela majorante mantido. Pena definitiva inalterada. Pena de multa fixada no mínimo legal. Regime inalterado, considerando a pena fixada e a reincidência do réu. Inviáveis os benefícios dos art. 44 e 77 do CP . 7. A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no Código Penal , sendo obrigatória sua aplicação quando comprovada, não se caracterizando bis in idem, mas demonstração de reprovação pela reiteração de práticas delitivas, cujo agente não pode ser equiparado ao primário. 8. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado. 9. A exigibilidade das custas processuais foi suspensa na sentença, o que torna prejudicada a insurgência defensiva no ponto. 10. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso, que o Julgador não está obrigado a se manifestar, de forma explícita, sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara, os fundamentos da sua decisão.PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO RECURSAL IMPROVIDO.