Constitui%c3%87%c3%83o Federal%2c Art. 226 em Doutrina

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal , que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências... Disponível em: < https://www.academia.edu/35351059/RESPONSABILIDADE_CIVIL_DAS_CL%C3%8DNICAS_DE_REPRODU%C3%87%C3%83O_ASSISTIDA_RELATIVA_%C3%80_CONSERVA%C3%87%C3%83O\nDESTINA%C3%87%C3%83O_DOS_MATERIAIS_BIOL... E encontra respaldo no Código Civil (arts. 13 e 15), e em leis especiais, a exemplo do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.263 /1996 e da Lei n. 9.434 /1997 (arts. 9º, §§ 6º, 8º e 10), que preveem a necessidade

Ora, a confissão extrajudicial não constitui ato processual... Se é, ou não, indício de culpa de B , já constitui outro problema... A confissão judicial provocada resulta do depoimento pessoal da parte (art. 390, § 2.º)

; (d) livros (v.g ., art. 226 do CC ) em que se registram operações de conta; (e) fichas (v.g ., art. 226 do CC ). 43 Ao rol urge acrescentar os títulos que incorporam crédito, também chamados de cártulas... (art. 1.876 , § 2.º , do CC )... (art. 226 , parágrafo único , do CC); (d) a instrumento (v.g ., art. 133 do CC ); (e) a instrumento público (v.g ., art. 5.º , parágrafo único , I , do CC ); (f) instrumento particular (v.g . art. 167

O art. 464, § 2.º, e o art. 472 seguiram, em termos, as duas linhas. Esses sucedâneos refletem tendências antagônicas... Daí por que a perícia constitui meio de prova no direito brasileiro... e do juiz (art. 480, caput); (b) cabimento (art. 480, § 1.º); (c) procedimento idêntico ao da primeira (art. 480, § 2.º); (d) apreciação conjunta dos laudos (art. 480, § 3.º)

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal , que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências... Disponível em: < https://www.academia.edu/35351059/RESPONSABILIDADE_CIVIL_DAS_CL%C3%8DNICAS_DE_REPRODU%C3%87%C3%83O_ASSISTIDA_RELATIVA_%C3%80_CONSERVA%C3%87%C3%83O\nDESTINA%C3%87%C3%83O_DOS_MATERIAIS_BIOL... Disponível em: < https://www.academia.edu/35351059/RESPONSABILIDADE_CIVIL_DAS_CL%C3%8DNICAS_DE_REPRODU%C3%87%C3%83O_ASSISTIDA_RELATIVA_%C3%80_CONSERVA%C3%87%C3%83O\nDESTINA%C3%87%C3%83O_DOS_MATERIAIS_BIOL

623 , § 2.º)... Também deve ser reconhecida a legitimidade do companheiro ou companheira do condenado, ante o reconhecimento constitucional da entidade familiar ( CR , art. 226 , § 3.º )... A exceção prevista na letra b do § 2.º do art. 630, referente à hipótese de ação penal privada, não mais subsiste

Em outros casos, será possível “demonstrar”, apenas do ponto de vista argumentativo, que o fato imputado não constitui crime... Se o acusado constitui defensor e este não apresenta a resposta, ainda assim caberá ao juiz nomear defensor ad hoc para elaboração da defesa... de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”

Há, ainda, outros problemas: a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial ( CPP , art. 63 c.c... O exame direto da matéria pelo tribunal constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, o que também viola o princípio do duplo grau de jurisdição... 387 do CPP , acrescido pela Lei 11.719 /2008 − atualmente § 1.º do mesmo artigo −, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que o acusado

CONFINANTE -abandonado; a quem pertence: art. 1.252 -abandonado; modo de acessão: art. 1.248, IV AMEAÇA -exercício normal de direito; não constitui coação: art. 153 -ruína de prédio: art. 1.280 AMOSTRAS... -destinação: art. 1.717 -execução; isenção: arts. 1.715 e 1.716 -impenhorabilidade; imóvel; abrangência: Súm. 364 e 486 , STJ -vaga de garagem; matrícula própria; não constitui: Súm. 449 , STJ BENS IMÓVEIS... -prestados pelo autor do homicídio; indenização: art. 948, II; Súm. 490 , 491 e 493 …

V. arts. 212 e 990 , CC ; art. 12 , § 2º , CPC/1973 ; art. 75 , § 2º , CPC/2015 . Art. 988... as atividades sociais. • Jornadas CJF, Enunciado 383: A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997... • Jornadas CJF, Enunciado 383: A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade …

São Paulo: Malheiros, 10ª ed., 2002, p. 387). Art. 37... O art. 585 , inc. III, do CPC estabelece que a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial. 2... Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528

CONFINANTE – abandonado; a quem pertence: art. 1.252 – abandonado; modo de acessão: art. 1.248, IV AMEAÇA – exercício normal de direito; não constitui coação: art. 153 – ruína de prédio: art. 1.280 AMOSTRAS... /1990 – destinação: art. 1.717 – execução; isenção: arts. 1.715 e 1.716 – impenhorabilidade; imóvel; abrangência: Súm. 364 e 486 , STJ – vaga de garagem; matrícula própria; não constitui: Súm. 449 , STJ... : art. 948, II; Súm. 490 , 491 e 493 , STF – prestados por terceiro, na ausência …

Aliás, assim o prevê, expressamente, o art. 617 do CPP : “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada... Esta situação não está disciplinada no art. 383 do CPP... Estas situações passaram a ter disciplina expressa, com a reforma do CPP de 2008, nos §§ 1.º e 2.º do art. 383 : “§ 1.º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta

Constitui elemento fundante da economicidade contratual sem o qual não haveria contrato... reserva da intimidade, o elemento central e caracterizador dessa realidade, normas detalhadas quanto ao uso são costumeiramente verificadas neste negócio jurídico e, portanto, conhecer sua conformação constitui... atentar contra a ordem pública e os bons costumes é lícito estipular, desde que esta liberdade de contratar e, inclusive, a contratual seja exercida em razão e nos limites da função social do …

A questão do quadro-resumo (art. 35-A) 10.4.4.1. O campo de incidência do art. 35-A 10.4.4.2. A forma e o conteúdo do quadro-resumo 10.4.4.2.1... necessidade do uso racional do solo, entre outros, por meio da construção e alienação de unidades imobiliárias em planos horizontais. 1 A norma específica que tutelava o assunto era o Decreto n. 5.481/1928 2... confunde com a própria incorporação e resulta: (b.1) na constituição de um direito com eficácia real para os adquirentes após o registro …

Em outros casos, será possível “demonstrar”, apenas do ponto de vista argumentativo, que o fato imputado não constitui crime... Se o acusado constitui defensor e este não apresenta a resposta, ainda assim caberá ao juiz nomear defensor ad hoc para elaboração da defesa... de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”

623 , § 2.º)... Também deve ser reconhecida a legitimidade do companheiro ou companheira do condenado, ante o reconhecimento constitucional da entidade familiar ( CR , art. 226 , § 3.º )... A exceção prevista na letra b do § 2.º do art. 630, referente à hipótese de ação penal privada, não mais subsiste

Há, ainda, outros problemas: a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial ( CPP , art. 63 c.c... O exame direto da matéria pelo tribunal constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, o que também viola o princípio do duplo grau de jurisdição... 387 do CPP , acrescido pela Lei 11.719 /2008 − atualmente § 1.º do mesmo artigo −, que passou a exigir decisão judicial fundamentada, com base nos requisitos da prisão preventiva, para que o acusado