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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1150724 PR 2009/0080283-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Correta a decisão que não conheceu de agravo de instrumento por não constar dos autos cópia da petição das contra-razões ao recurso especial ou certidão de sua não-interposição, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1250545 PE 2009/0225643-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇASOBRIGATÓRIAS. ART. 544 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOSIGNATÁRIO DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DEFORMALISMO DESNECESSÁRIO NO PRESENTE CASO. 1. A jurisprudência do STJ afasta o conhecimento do Agravo deInstrumento caso não se junte comprovação dos poderes outorgados aosignatário das contra-razões do Recurso Especial. 2. Esse antigo entendimento busca resguardar o contraditório, aogarantir que a parte agravada será regularmente cientificada dosatos processuais posteriores. 3. Ocorre que essa jurisprudência pode causar graves injustiças àagravante por conta de erro ou má-fé da parte contrária, que acabapor se beneficiar do excesso de formalismo do Tribunal. É o casopresente. 4. As procurações que instruem o Agravo de Instrumento referem-se aoadvogado que acompanhou todo o processo e assinou as contra-razõesdo presente recurso. Peculiarmente, no caso das contra-razões doRecurso Especial, embora esteja registrado o nome desse mesmoadvogado (cuja procuração consta do instrumento), foi aposta apenasa assinatura de um segundo advogado. 5. Nem mesmo o agravado cogitou de nulidade do instrumento de Agravopor conta desse vício. Suas contra-razões no Agravo de Instrumento,assinadas pelo advogado com procuração nos autos, ratificam suascontra-razões no Recurso Especial. 6. Ademais, o advogado sem procuração nos autos (que assinou ascontra-razões do Recurso Especial) tem seu nome também na petição decontra-razões do Agravo de Instrumento, apesar de não assinar essapeça, o que demonstra serem profissionais que atuam em conjunto. 7. Tudo isso demonstra a injustiça, nem sequer suscitada peloagravado, de não se conhecer do Recurso Especial por erro da parteadversa. 8. A jurisprudência do STJ deve ser mantida apenas nos casos em quehá, efetivamente, prejuízo, ainda que potencial, para a partecontrária, o que não ocorre, in casu. 9. Agravo Regimental provido para que o Recurso Especial sejaconhecido, desde que preenchidos os demais requisitos....

Encontrado em: ao agravo regimental, para que o recurso seja conhecido, desde que preenchidos os demais requisitos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 942861 SP 2007/0201436-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA. 1. O acórdão recorrido realmente foi omisso no que concerne ao argumento de que foi tirada cópia integral dos autos. Precedentes do STJ. 2. Contudo, a argumentação desenvolvida pela embargante não tem o condão de suprir a juntada das contra-razões ao Recurso Especial, peça obrigatória prevista no art. 544 do Código de Processo Civil . 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1024276 PR 2008/0052142-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O traslado da contra-razões do recurso especial ou a certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º , do art. 544 , do CPC , e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo. 2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1076352 RJ 2008/0166871-2 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. I. Desnecessária, na formação do instrumento de agravo do art. 544 , § 1º , do CPC , a juntada de cópias de todas as procurações outorgadas pela parte agravada. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1030023 SP 2008/0063836-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O traslado da contra-razões do recurso especial ou a certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º , do art. 544 , do CPC , e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo. 2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1073373 MG 2008/0168882-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL – ART. 544 , § 1º , DO CPC . 1. O art. 544 , § 1º , do CPC impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, as procurações outorgadas aos advogados do agravado. 2. É exigível a juntada da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões do recurso especial. Sendo elas uma peça obrigatória na composição do agravo, considera-se deficientemente instruído o instrumento que contém a respectiva petição com regularidade do subscritor não comprovada. 3. A inexistência, nos autos principais, de documento cuja juntada é obrigatória no instrumento deve ser atestada por meio de certidão emitida pelo órgão competente. 4. Agravo regimental não provido

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP no Ag 1127824 SP 2008/0268659-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I – Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil . II – A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peças obrigatórias é entendimento pacificado não apenas nesta Corte. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1062839 SP 2008/0137657-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 , § 1º , DO CPC .PROCURAÇÃO. ADVOGADO. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PEÇAOBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. O agravo de instrumento será instruído pelas partes com aspeças elencadas no § 1º do artigo 544 do CPC , sob pena de nãoconhecimento. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, compete à parteagravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 937892 SP 2007/0179644-3 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544 , § 1º , DO CPC . CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2. Cumpre observar, ainda, que a abertura de prazo para sanar eventual irregularidade no feito, apenas é possível no primeiro grau de jurisdição, não sendo possível suprir o defeito em sede especial. Precedentes desta Corte. 3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do Código de Processo Civil , tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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