Prequestionamento em Contra-razões em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. 1. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese. 2. In casu, o prazo prescricional a ser aplicado na presente ação regressiva acidentária, previsto no art. 120 da Lei 8.213 /1991, foi devidamente prequestionado no aresto recorrido, porém em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, de modo que houve violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932. 3. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS APENAS PARA FINS DE ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO COLEGIADO DE MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC , art. 1.022 ), hipóteses não verificadas no caso em análise. No caso, o embargante opôs os presentes embargos, unicamente, para fins de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso inominado, justificando o seu pedido na necessidade de eventual acesso à instância superior Inexiste qualquer vício que autorize a oposição dos presentes embargos. O Enunciado nº 125 do FONAJE dispõe que, nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com , para fins de interposição de recurso extraordináriofinalidade exclusiva de prequestionamento Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência do prequestionamento para a interposição de recursos para os Tribunais Superiores incumbe à parte recorrente e não ao julgador, uma vez que a ele não é imposta a obrigatoriedade de citação expressa de dispositivos legais e/ou constitucionais na motivação utilizada para o julgamento da causa, desde que tenha respondido todas as questões suscitadas. Neste sentido, acerca da desnecessidade de prequestionamento expresso, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgado: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 13.043 /2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados [...]". (STJ, 2ª Turma, AgInt nº 1587460-SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016). Neste mesmo sentido já julgou a Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.02.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Para que a matéria seja considerada prequestionada, basta que a prestação jurisdicional seja entregue mediante decisão fundamentada em que fiquem explicitadas, de forma clara e coerente, as razões do convencimento do Julgador. Inteligência do consubstanciado na Súmula 297 , I, e na OJ 118 da SDI-I, ambas do TST.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – SUBTRAÇÃO COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA –AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO PROVIDO. Deixando a apelante de procurar os meios judiciais para a cobrança da dívida, fazendo justiça com as próprias mãos a fim de receber o devido, mediante subtração dos bens da vítima, obviamente não praticou o delito de furto, mas sim o previsto no art. 345 do Código Penal , impondo-se a desclassificação. Recurso provido, contra o parecer.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGOS 535 DO CPC E 897 DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade, não são o remédio jurídico adequado para alteração do julgado por erro na apreciação da prova ou erro de julgamento, devendo a parte valer-se do instrumento jurídico adequado para sua reforma. Ademais, se o Tribunal já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão motivo de insurgência, não há que se falar em oposição de embargos declaratórios expressamente com fins de prequestionamento. Havendo tese explícita no julgado sobre a matéria, não há necessidade de referência expressa aos dispositivos legais para tê-los prequestionados, conforme entendimento já pacificado pelo Colendo TST, através da OJ 118 da SDI-1. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS DE FATO E PROVA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração acolhidos em parte, para fins de prequestionamento de matérias de fato e prova, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os vícios elencados pelo embargante, os embargos de declaração são rejeitados. Dispensável, ainda, o prequestionamento pretendido, em razão da adoção de tese explícita, na forma do entendimento consolidado na Súmula 297 , I, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651 , caput, da CLT ) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele em que ajuizou a ação trabalhista. Recurso a que se dá provimento. (Processo: ROT - XXXXX-34.2017.5.06.0233, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 05/05/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/05/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os vícios elencados pela embargante, os embargos de declaração são rejeitados. Dispensável, ainda, o prequestionamento pretendido, em razão da adoção de tese explícita, na forma do entendimento consolidado na Súmula 297 , I, do TST.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DE RAZÕES JÁ VEICULADAS NOS DECLARATÓRIOS PRECEDENTES. INTUITO EXPLICITAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC , NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. São protelatórios os segundos Embargos de Declaração que, ainda que informem possuir intuito de prequestionamento, reiteram as mesmas razões já contidas nos Aclaratórios que os precederam. 2. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.