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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 4765495 PR 0476549-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL .FATO OCORRIDO EM SALA DE AUDIÊNCIA E REGISTRADO EM ATA. CONTRADITA À TESTEMUNHA EM AÇÃO TRABALHISTA. PROCURADOR DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO A REPARAR. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se o Juízo singular, que é o destinatário das provas, se convence, que a produção de novas provas nada acrescentaria que pudesse alterar o pronunciamento jurisdicional, ainda mais porque o fato que teria originado o dano moral encontra-se registrado expressamente nos autos. 2. A contradita é um instrumento processual que objetiva reduzir o valor probatório dos depoimentos de testemunhas que possuam relacionamentos mais estreitos com as partes do processo. 3. Embora ao aludir a eventual relacionamento mais íntimo entre o autor da ação e a testemunha, o agente tenha revelado falta de urbanidade e elegância, o seu agir, todavia, ficou distante de gerar indenização por dano moral. Apelação Cível desprovida.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível. 5ª Câmara Cível DJ: 7698 Apelação Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057155574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE INFIRMA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. OFERECIMENTO DE CONTRADITA À TESTEMUNHA ARROLADA PARA DEPOR EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSE PROCEDIMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITA ACOLHIDA POR CARACTERIZADA A SUSPEIÇÃO DO DEPOENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Verifica-se a preclusão consumativa quando ambas as partes, em audiência de conciliação, manifestam anuência ao julgamento antecipado da lide. Posteriormente não podem alegar cerceamento probatório. Contradita de testemunha oferecida em audiência de reclamatória trabalhista e acolhida pelo Juízo Laboral, que reconheceu a evidente animosidade daquela em relação à empresa reclamada e a sua falta de isenção de ânimo para depor em juízo. Contuda admitida pela legislação processual que não constitui ato ilícito suscetível de gerar dano moral. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057155574, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: forma de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, o Regional supriu a omissão contida no acórdão, integrando a decisão, razão pela qual não se verifica omissão no julgado recorrido. Recurso de revista não conhecido. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DESTA CORTE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357, in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RÉU. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a questão está preclusa, pois o advogado do reclamado não consignou seu protesto na ata de audiência. Nos termos do artigo 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por outro lado, constata-se que não houve prejuízo à parte, porquanto sua testemunha foi ouvidana condição de informante, e o seu respectivo depoimento serviu para formar o convencimento do juiz. Assim, sem prejuízo, não há nulidade a ser pronunciada ( pas de nullité sans grief). Recurso de revista não conhecido. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12907620115010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA . IDENTIDADE DE AÇÕES E PATRONOS . APLICAÇÃO DA SÚMULA 357 DO COLENDO TST. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS ARTIGOS 829 DA CLT E 405 DO CPC - A identidade de pedidos entre as ações propostas pelo obreiro e pela testemunha, por ele indicada; bem como a representação processual pelos mesmos patronos, não altera o entendimento consubstanciado na Súmula 357 do Colendo TST, pois não é permitido à parte a interpretação extensiva das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 405 do CPC , por apresentarem róis taxativos. Recurso da reclamada que se nega provimento, no particular. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS EM CHEQUE SEM PROVISIONAMENTO DE FUNDOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT CABÍVEL - A tradição de cheque ao portador, não quer dizer -efetivo pagamento-, mas, apenas, uma -ordem de pagamento-; não sendo esta hábil para extinguir a obrigação; uma vez que aquele só ocorre com a tradição real do dinheiro, ou com o mero lançamento do valor discriminado no título de crédito, em contado corrente do credor. confessado pela própria reclamada, na peça de defesa, o cheque utilizado para o pagamento das verbas resilitórias fora devolvido por falta de provisionamento de fundos, devido à uma alta quantia que fora descontada da conta da empresa à época da rescisão do reclamante. A eficácia liberatória expressa no § 6º do artigo 477 da CLT , quanto ao pagamento da obrigação trabalhista, não ocorreu no caso em tela, pois o reclamante, no decêndio legal, não logrou êxito em -embolsar- efetivamente o montante devido. Recurso do reclamante que se dá provimento. I - RELATÓRIO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 529662 RS 00529.662 (TRT-4)

Data de publicação: 22/09/1999

Ementa: CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE LITIGA EM AÇAO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO. O simples fato de a testemunha (ex-empregado do Reclamado) postular, em juízo, direitos que entende devidos decorrentes da relação de emprego com o mesmo empregador, não permite o acolhimento da contradita, o que restou pacificado a partir da edição do Enunciado nº 357 do C. TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho devendo ser analisado à luz do disposto no artigo 14 da Lei 5.584 /70. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO. Enquadra-se na hipótese excepcionadora do parágrafo segundo do artigo 224 da CLT o empregado-bancário que perceba gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e que exerça função que conte com fidúcia especial por parte do empregador, o que efetivamente se verifica na função de tesoureiro. (...)

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4765495 PR 0476549-5 (TJPR)

Data de publicação: 19/08/2008

Decisão: EM SALA DE AUDIÊNCIA E REGISTRADO EM ATA. CONTRADITA À TESTEMUNHA EM AÇÃO TRABALHISTA. PROCURADOR DO ESTADO. EXERCÍCIO... por Procurador do Estado à testemunha Romi Rosane Fischer, em ação trabalhista, no sentido de que o autor...Visualização de Acórdão Processo:  0476549-5   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1366006419975040012 RS 0136600-64.1997.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/1999

Ementa: CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE LITIGA EM AÇAO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO. O simples fato de a testemunha (ex-empregado do Reclamado) postular, em juízo, direitos que entende devidos decorrentes da relação de emprego com o mesmo empregador, não permite o acolhimento da contradita, o que restou pacificado a partir da edição do Enunciado nº 357 do C. TST. HORAS EXTRAS. Tem-se que se desincumbiu o empregado do ônus de provar o labor em jornada extraordinária a partir do depoimento praticamente convergente das testemunhas ouvidas, sendo imperioso a condenação do empregador ao pagamento da parcela em questão. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 101008519975040841 RS 0010100-85.1997.5.04.0841 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE LITIGA EM AÇAO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO. O simples fato de a testemunha (ex-empregado do Reclamado) postular, em juízo, direitos que entende devidos decorrentes da relação de emprego com o mesmo empregador, não permite o acolhimento da contradita, o que restou pacificado a partir da edição do Enunciado nº 357 do C. TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho devendo ser analisado à luz do disposto no artigo 14 da Lei 5.584 /70. (...)

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3960002520095010000 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRADITADAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 400 , 405 , § 4º , e 488 , I , DO CPC , 461 E 829 DA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DESTA CORTE. 1 . A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC , restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível verificar se as testemunhas indicadas eram, ou não, representantes legais da reclamada e se os paradigmas e a reclamante exerciam as mesmas funções. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 3960002520095010000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 289000520095150076 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST . A Corte regional, no que se refere à suspeição de testemunha, contrariou o teor da Súmula nº 357, que determina que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica , por si só, sua suspeição. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Ademais, é entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que o Regional não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar nas ações trabalhistas ajuizadas pelas testemunhas em face do mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Ademais, cumpre observar que o deferimento da contradita em análise trouxe manifesto prejuízo ao reclamante. Isto porque o reclamante pretendia que fosse levado em consideração o depoimento da testemunha contraditada para a comprovação de horas extras, pleito a ele negado. A Corte regional utilizou como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido de horas extras o fato de o reclamante não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Recurso de revista conhecido e provido . Sobrestada a análise dos demais temas do recurso de revista do reclamante ....

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