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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 4765495 PR 0476549-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL .FATO OCORRIDO EM SALA DE AUDIÊNCIA E REGISTRADO EM ATA. CONTRADITA À TESTEMUNHA EM AÇÃO TRABALHISTA. PROCURADOR DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO A REPARAR. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se o Juízo singular, que é o destinatário das provas, se convence, que a produção de novas provas nada acrescentaria que pudesse alterar o pronunciamento jurisdicional, ainda mais porque o fato que teria originado o dano moral encontra-se registrado expressamente nos autos. 2. A contradita é um instrumento processual que objetiva reduzir o valor probatório dos depoimentos de testemunhas que possuam relacionamentos mais estreitos com as partes do processo. 3. Embora ao aludir a eventual relacionamento mais íntimo entre o autor da ação e a testemunha, o agente tenha revelado falta de urbanidade e elegância, o seu agir, todavia, ficou distante de gerar indenização por dano moral. Apelação Cível desprovida.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível. 5ª Câmara Cível DJ: 7698 Apelação Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057155574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE INFIRMA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. OFERECIMENTO DE CONTRADITA À TESTEMUNHA ARROLADA PARA DEPOR EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSE PROCEDIMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITA ACOLHIDA POR CARACTERIZADA A SUSPEIÇÃO DO DEPOENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Verifica-se a preclusão consumativa quando ambas as partes, em audiência de conciliação, manifestam anuência ao julgamento antecipado da lide. Posteriormente não podem alegar cerceamento probatório. Contradita de testemunha oferecida em audiência de reclamatória trabalhista e acolhida pelo Juízo Laboral, que reconheceu a evidente animosidade daquela em relação à empresa reclamada e a sua falta de isenção de ânimo para depor em juízo. Contuda admitida pela legislação processual que não constitui ato ilícito suscetível de gerar dano moral. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057155574, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2014)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01141201014003000 0001141-67.2010.5.03.0140 (TRT-3)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ACOLHIMENTO DE CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE FUNCIONOU COMO PREPOSTO EM OUTRA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não está configurada a suspeição da testemunha contraditada, com espeque no inciso IV do § 3º do art. 405 do CPC , se não há demonstração de que a referida testemunha tenha, de fato, qualquer interesse no litígio. Lado outro, não há amparo legal ao acolhimento de contradita à testemunha que atuou como preposto da empresa reclamada em outra ação trabalhista, eis que o inciso III do § 2º do referido dispositivo legal (art. 405 /CPC ) limita o impedimento para depor como testemunha à pessoa "que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes", no mesmo feito.

Encontrado em: /2/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01141201014003000 0001141-67.2010.5.03.0140 (TRT-3) Convocado Marcio

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000131220155050421 BA 0000013-12.2015.5.05.0421 (TRT-5)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. RECLAMAÇÃO EM FACE DA MESMA EMPRESA. O fato do reclamante e da testemunha terem sido despedidas pelas mesmas razões e reclamarem os mesmos direitos, patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, não constitui causa de suspeição. Neste sentido dispõe a Súmula 357, do TST. REGINALDO LESSA DOS SANTOS, nos autos da reclamação trabalhista em que litiga com a RECONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, interpôs RECURSO ORDINÁRIO, em face da sentença de fls. 257/258, pelos motivos apresentados na promoção de fls. 260/276. Pressupostos de admissibilidade preenchidos. Contrarrazões de 281/290. As partes e questões objeto do recurso dispensam a manifestação do Ministério Público do Trabalho. Autos em pauta. É o Relatório. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA O Reclamante suscita a preliminar em epígrafe em razão do deferimento da contradita de sua testemunha. Com razão. Diversamente do entendimento adotado na origem, o fato da testemunha possuir reclamação, ainda que com pedidos idênticos, contra a mesma empresa não a torna suspeita , devendo ser ressaltado que se revela inaplicável a norma contida no art. 405, do Código de Ritos Pátrio, em razão da existência de norma expressa em derredor do tema no Diploma Consolidado. Esse entendimento, aliás, alinha-se perfeitamente àquele já sedimentado no âmbito do TST, através de sua Súmula 357, cuja redação é a seguinte, in verbis: “Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ”. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, conforme demonstra os recentes arestos a seguir transcritos: “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS EM AÇÃO AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: forma de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, o Regional supriu a omissão contida no acórdão, integrando a decisão, razão pela qual não se verifica omissão no julgado recorrido. Recurso de revista não conhecido. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DESTA CORTE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357, in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RÉU. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a questão está preclusa, pois o advogado do reclamado não consignou seu protesto na ata de audiência. Nos termos do artigo 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por outro lado, constata-se que não houve prejuízo à parte, porquanto sua testemunha foi ouvidana condição de informante, e o seu respectivo depoimento serviu para formar o convencimento do juiz. Assim, sem prejuízo, não há nulidade a ser pronunciada ( pas de nullité sans grief). Recurso de revista não conhecido. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12907620115010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA . IDENTIDADE DE AÇÕES E PATRONOS . APLICAÇÃO DA SÚMULA 357 DO COLENDO TST. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS ARTIGOS 829 DA CLT E 405 DO CPC - A identidade de pedidos entre as ações propostas pelo obreiro e pela testemunha, por ele indicada; bem como a representação processual pelos mesmos patronos, não altera o entendimento consubstanciado na Súmula 357 do Colendo TST, pois não é permitido à parte a interpretação extensiva das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 405 do CPC , por apresentarem róis taxativos. Recurso da reclamada que se nega provimento, no particular. PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS EM CHEQUE SEM PROVISIONAMENTO DE FUNDOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT CABÍVEL - A tradição de cheque ao portador, não quer dizer -efetivo pagamento-, mas, apenas, uma -ordem de pagamento-; não sendo esta hábil para extinguir a obrigação; uma vez que aquele só ocorre com a tradição real do dinheiro, ou com o mero lançamento do valor discriminado no título de crédito, em contado corrente do credor. confessado pela própria reclamada, na peça de defesa, o cheque utilizado para o pagamento das verbas resilitórias fora devolvido por falta de provisionamento de fundos, devido à uma alta quantia que fora descontada da conta da empresa à época da rescisão do reclamante. A eficácia liberatória expressa no § 6º do artigo 477 da CLT , quanto ao pagamento da obrigação trabalhista, não ocorreu no caso em tela, pois o reclamante, no decêndio legal, não logrou êxito em -embolsar- efetivamente o montante devido. Recurso do reclamante que se dá provimento. I - RELATÓRIO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 529662 RS 00529.662 (TRT-4)

Data de publicação: 22/09/1999

Ementa: CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE LITIGA EM AÇAO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO. O simples fato de a testemunha (ex-empregado do Reclamado) postular, em juízo, direitos que entende devidos decorrentes da relação de emprego com o mesmo empregador, não permite o acolhimento da contradita, o que restou pacificado a partir da edição do Enunciado nº 357 do C. TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho devendo ser analisado à luz do disposto no artigo 14 da Lei 5.584 /70. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO. Enquadra-se na hipótese excepcionadora do parágrafo segundo do artigo 224 da CLT o empregado-bancário que perceba gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e que exerça função que conte com fidúcia especial por parte do empregador, o que efetivamente se verifica na função de tesoureiro. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4616820145150153 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA ACOLHIDA. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O fato de a testemunha trazida pela reclamante ter ajuizado ação trabalhista contra o reclamado, em que a própria reclamante foi ouvida como testemunha, por si só, não constitui óbice ao seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição, não bastando a mera presunção. Não comprovada a suspeição, o acolhimento da contradita conduz à nulidade do feito. Inteligência da Súmula nº 357/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4765495 PR 0476549-5 (TJPR)

Data de publicação: 19/08/2008

Decisão: EM SALA DE AUDIÊNCIA E REGISTRADO EM ATA. CONTRADITA À TESTEMUNHA EM AÇÃO TRABALHISTA. PROCURADOR... por Procurador do Estado à testemunha Romi Rosane Fischer, em ação trabalhista, no sentido de que o autor...Visualização de Acórdão Processo:  0476549-5   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 289000520095150076 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST . A Corte regional, no que se refere à suspeição de testemunha, contrariou o teor da Súmula nº 357, que determina que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica , por si só, sua suspeição. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Ademais, é entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que o Regional não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar nas ações trabalhistas ajuizadas pelas testemunhas em face do mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Ademais, cumpre observar que o deferimento da contradita em análise trouxe manifesto prejuízo ao reclamante. Isto porque o reclamante pretendia que fosse levado em consideração o depoimento da testemunha contraditada para a comprovação de horas extras, pleito a ele negado. A Corte regional utilizou como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido de horas extras o fato de o reclamante não ter...

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