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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 88685 PE 95.05.29852-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/05/1996

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PARTE RÉ, ACERCA DO CULTIVO DA LAVOURA, BEM COMO DO PERÍODO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. APESAR DE SER A CODEVASF RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CULTIVADA PELO AUTOR, ENTENDO ESTAR CARACTERIZADO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO À PARTE RÉ ACERCA DO TIPO DE LAVOURA QUE AQUELE DESEJAVA DESENVOLVER, BEM COMO OS SEUS PERÍODOS DE SAFRAS. ASSIM, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , FORNECIMENTO, AGUA, DESENVOLVIMENTO, LAVOURA, AREA, IRRIGAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO. AUTOR, AUSENCIA..., DESCUMPRIMENTO, CONTRATO. Apelação Civel AC 88685 PE 95.05.29852-8 (TRF-5) Desembargador Federal Araken

TRF-5 - Apelação Civel AC 88685 PE 0029852-69.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/05/1996

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PARTE RÉ, ACERCA DO CULTIVO DA LAVOURA, BEM COMO DO PERÍODO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. APESAR DE SER A CODEVASF RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CULTIVADA PELO AUTOR, ENTENDO ESTAR CARACTERIZADO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO À PARTE RÉ ACERCA DO TIPO DE LAVOURA QUE AQUELE DESEJAVA DESENVOLVER, BEM COMO OS SEUS PERÍODOS DE SAFRAS. ASSIM, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , FORNECIMENTO, AGUA, DESENVOLVIMENTO, LAVOURA, AREA, IRRIGAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO. AUTOR, AUSENCIA..., INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO. Apelação Civel AC 88685 PE 0029852-69.1995.4.05.0000 (TRF-5

TRF-5 - Apelação Civel AC 105168 PE 96.05.24921-9 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. NÃO PE OBNRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO CABE À PARTE REQUERER O PRÓPRIO DEPOIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS OCUPANTES DE LOTES EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS PERÍODOS DE CULTURA À CODEVASF. INEXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410015170 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. 1. Por força do instituto da evicção, o alienante de um bem é obrigado a entregar ao adquirente não somente a posse/propriedade da coisa, mas também a lhe garantir o seu uso e gozo. 2. A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. 3. Acaso o adquirente venha a perder a coisa, total ou parcialmente, por força de decisão judicial ou administrativa baseada em causa preexistente ao contrato, adquire o direito de ser ressarcido integralmente do preço ou das quantias que pagou pela coisa (arts. 447 e 450 do Código Civil). 4. Comprovado que os vícios que ensejaram a retomada do imóvel eram anteriores à aquisição dos bens e desconhecidos pelos adquirentes, não há dúvida de que os evictos fazem jus à indenização. 5. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201304100151701 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC . 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil . 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 105168 PE 0024921-86.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. NÃO PE OBNRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO CABE À PARTE REQUERER O PRÓPRIO DEPOIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS OCUPANTES DE LOTES EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS PERÍODOS DE CULTURA À CODEVASF. INEXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 00226458320128260071 SP 0022645-83.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Lote de terreno – Cessão de direitos do compromissário comprador à ré – Pleito de resolução do contrato, cumulado com reintegração de posse e perdas e danos, proposto pela vendedora em face da cessionária – Mora da ré confessada – Reintegração da autora na posse do bem – Pedido de restituição das parcelas pagas – Impossibilidade – Permanência da adquirente no imóvel por período bastante superior àquele em que efetuou o pagamento do preço – Compensação dos valores a serem devolvidos com indenização pelo uso do bem – Alegada construção de benfeitorias no lote – Pedido feito de forma genérica e sem qualquer comprovação – Apelo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 67855 PE 94.05.41721-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/1995

Ementa: CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE LOTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EMBORA O ART. 225 , VI , DO CPC , DISPONHA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A AMPLA DEFESA E A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO, A FALTA DE ASSINAÇÃO DO PRAZO NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO A PARTE COMPARECE TEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE PREJUIZO. 2. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, POSTO QUE O PEDIDO NADA MAIS E DO QUE A PERMISSÃO PARA FAZER AQUILO QUE A APELANTE DEVERIA TER FEITO POR FORÇA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. EXISTE O PERIGO DE DANO IMINENTE, PORQUANTO, ESTANDO PROXIMO O TERMINO DO CONTRATO, O APELADO NECESSITA IRRIGAR A TERRA PARA PODER PRODUZIR, DE FORMA A MINIMIZAR OS SEUS PREJUIZOS. 4. PRELIMINAR REJEITADA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BOMBA DE SUCÇÃO, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, LOTE, OBJETO, CESSÃO, FUNDAMENTAÇÃO..., CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTIVO, PRESENÇA, REQUISITOS, FUMUS BONI JURIS, RISCOS, DANOS IRREPARAVEIS

TRF-5 - Apelação Civel AC 67855 PE 0041721-63.1994.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/1995

Ementa: CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE LOTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EMBORA O ART. 225 , VI , DO CPC , DISPONHA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A AMPLA DEFESA E A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO, A FALTA DE ASSINAÇÃO DO PRAZO NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO A PARTE COMPARECE TEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE PREJUIZO. 2. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, POSTO QUE O PEDIDO NADA MAIS E DO QUE A PERMISSÃO PARA FAZER AQUILO QUE A APELANTE DEVERIA TER FEITO POR FORÇA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. EXISTE O PERIGO DE DANO IMINENTE, PORQUANTO, ESTANDO PROXIMO O TERMINO DO CONTRATO, O APELADO NECESSITA IRRIGAR A TERRA PARA PODER PRODUZIR, DE FORMA A MINIMIZAR OS SEUS PREJUIZOS. 4. PRELIMINAR REJEITADA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DE SUCÇÃO, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, LOTE, OBJETO, CESSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110212344 DF 0006350-49.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO REGULAR. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS. COMPRA E VENDA DO TERRENO E CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA SEGUNDA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. É CERTO QUE A LEI N.º 6.766 /79 PROÍBE A CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS E A VENDA DE LOTES DESPROVIDOS DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA. ENTRETANTO, EMBORA O LOTE A SER ENTREGUE AO COMPRADOR DEVA POSSUIR OBRIGATORIAMENTE ESSES REQUISITOS MÍNIMOS, NADA IMPEDE QUE O LOTEADOR TRANSFIRA A TERCEIRA PESSOA A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR PARTE OU A TOTALIDADE DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, REPASSANDO OS CUSTOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE ENTREGUE A PORÇÃO DE TERRA COM TODA A INFRAESTRUTURA EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA. POR ISSO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM ILICITUDE NA CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DIVERSOS, SE OS OBJETOS FORAM SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS E OS VALORES DEVIDOS FORAM INFORMADOS AO REQUERENTE E SE, POR MEIO DAS DUAS AVENÇAS, O COMPRADOR ADQUIRIU LOTE DOTADO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONSENTINDO COM O TEOR DE AMBAS. 2. APELO PROVIDO.

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