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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 88685 PE 0029852-69.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/05/1996

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PARTE RÉ, ACERCA DO CULTIVO DA LAVOURA, BEM COMO DO PERÍODO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. APESAR DE SER A CODEVASF RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CULTIVADA PELO AUTOR, ENTENDO ESTAR CARACTERIZADO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO À PARTE RÉ ACERCA DO TIPO DE LAVOURA QUE AQUELE DESEJAVA DESENVOLVER, BEM COMO OS SEUS PERÍODOS DE SAFRAS. ASSIM, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FORNECIMENTO, AGUA, DESENVOLVIMENTO, LAVOURA, AREA, IRRIGAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO. AUTOR, AUSENCIA,... INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO. Apelação Civel AC 88685 PE 0029852-69.1995.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-5 - Apelação Civel AC 88685 PE 95.05.29852-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/05/1996

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PARTE RÉ, ACERCA DO CULTIVO DA LAVOURA, BEM COMO DO PERÍODO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. APESAR DE SER A CODEVASF RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CULTIVADA PELO AUTOR, ENTENDO ESTAR CARACTERIZADO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO À PARTE RÉ ACERCA DO TIPO DE LAVOURA QUE AQUELE DESEJAVA DESENVOLVER, BEM COMO OS SEUS PERÍODOS DE SAFRAS. ASSIM, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FORNECIMENTO, AGUA, DESENVOLVIMENTO, LAVOURA, AREA, IRRIGAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO. AUTOR, AUSENCIA,... DESCUMPRIMENTO, CONTRATO. Apelação Civel AC 88685 PE 95.05.29852-8 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-5 - Apelação Civel AC 105168 PE 96.05.24921-9 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. NÃO PE OBNRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO CABE À PARTE REQUERER O PRÓPRIO DEPOIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS OCUPANTES DE LOTES EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS PERÍODOS DE CULTURA À CODEVASF. INEXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 105168 PE 0024921-86.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. NÃO PE OBNRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO CABE À PARTE REQUERER O PRÓPRIO DEPOIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS OCUPANTES DE LOTES EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS PERÍODOS DE CULTURA À CODEVASF. INEXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 67855 PE 94.05.41721-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/1995

Ementa: CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE LOTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EMBORA O ART. 225 , VI , DO CPC , DISPONHA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A AMPLA DEFESA E A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO, A FALTA DE ASSINAÇÃO DO PRAZO NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO A PARTE COMPARECE TEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE PREJUIZO. 2. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, POSTO QUE O PEDIDO NADA MAIS E DO QUE A PERMISSÃO PARA FAZER AQUILO QUE A APELANTE DEVERIA TER FEITO POR FORÇA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. EXISTE O PERIGO DE DANO IMINENTE, PORQUANTO, ESTANDO PROXIMO O TERMINO DO CONTRATO, O APELADO NECESSITA IRRIGAR A TERRA PARA PODER PRODUZIR, DE FORMA A MINIMIZAR OS SEUS PREJUIZOS. 4. PRELIMINAR REJEITADA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BOMBA DE SUCÇÃO, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, LOTE, OBJETO, CESSÃO, FUNDAMENTAÇÃO,... CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTIVO, PRESENÇA, REQUISITOS, FUMUS BONI JURIS, RISCOS, DANOS IRREPARAVEIS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 67855 PE 0041721-63.1994.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/1995

Ementa: CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE LOTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EMBORA O ART. 225 , VI , DO CPC , DISPONHA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A AMPLA DEFESA E A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO, A FALTA DE ASSINAÇÃO DO PRAZO NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO A PARTE COMPARECE TEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE PREJUIZO. 2. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, POSTO QUE O PEDIDO NADA MAIS E DO QUE A PERMISSÃO PARA FAZER AQUILO QUE A APELANTE DEVERIA TER FEITO POR FORÇA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. EXISTE O PERIGO DE DANO IMINENTE, PORQUANTO, ESTANDO PROXIMO O TERMINO DO CONTRATO, O APELADO NECESSITA IRRIGAR A TERRA PARA PODER PRODUZIR, DE FORMA A MINIMIZAR OS SEUS PREJUIZOS. 4. PRELIMINAR REJEITADA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DE SUCÇÃO, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, LOTE, OBJETO, CESSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110212344 DF 0006350-49.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO REGULAR. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS. COMPRA E VENDA DO TERRENO E CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA SEGUNDA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. É CERTO QUE A LEI N.º 6.766 /79 PROÍBE A CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS E A VENDA DE LOTES DESPROVIDOS DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA. ENTRETANTO, EMBORA O LOTE A SER ENTREGUE AO COMPRADOR DEVA POSSUIR OBRIGATORIAMENTE ESSES REQUISITOS MÍNIMOS, NADA IMPEDE QUE O LOTEADOR TRANSFIRA A TERCEIRA PESSOA A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR PARTE OU A TOTALIDADE DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, REPASSANDO OS CUSTOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE ENTREGUE A PORÇÃO DE TERRA COM TODA A INFRAESTRUTURA EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA. POR ISSO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM ILICITUDE NA CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DIVERSOS, SE OS OBJETOS FORAM SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS E OS VALORES DEVIDOS FORAM INFORMADOS AO REQUERENTE E SE, POR MEIO DAS DUAS AVENÇAS, O COMPRADOR ADQUIRIU LOTE DOTADO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONSENTINDO COM O TEOR DE AMBAS. 2. APELO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9123675472000826 SP 9123675-47.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de taxas de manutenção de loteamento. Legitimidade de parte contrato de cessão e transferência de direitos para manutenção dos lotes. Não é caso de carência de ação. Apelada que é legítima cessionária de poderes para administração da área, serviço e equipamentos de uso comum do loteamento. Desnecessidade da anuência expressa de todos os proprietários dos lotes inexistência de associação cláusula contratual prevista na escritura de compra e venda na qual o comprador outorga poderes especiais para que os vendedores administrem serviços e equipamentos de uso comum legitimidade dos vendedores para pactuarem com a apelada. Comprovação da origem das cobranças que é matéria estranha à presente ação impossibilidade de se opor à cobrança com base em ilações infundadas sobre a origem das cobranças. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1664479520118260000 SP 0166447-95.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Contrato de cessão e manutenção de lóculo em cemitério particular Rescisão do contrato com a retirada dos restos mortais dos jazigos Pleito visando garantir à posse e o uso dos lotes pelo contratante Indeferimento Decisão mantida Inadimplemento confesso quanto às mensalidades de conservação Abusividade da rescisão não vislumbrada Questão relativa à regularidade da notificação que deverá ser mais bem aferida sob o crivo do contraditório Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1202253720098260001 SP 0120225-37.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - CESSÃO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, CEDIDO ORIGINARIAMENTE À OUTREM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de outras provas, ou ainda a não realização de audiência, se o conjunto probatório for suficiente para a formação da convicção do Juízo. Prejudicial rejeitada.RECURSO - APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - CESSÃO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL ESPAÇO CEDIDO ORIGINARIAMENTE A OUTREM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Término do contrato sem desocupação, embora o requerido tenha sido notificado para tanto. Inexistência de prova de renovação automática do contrato ou continuação da permissão de uso do espaço onde o requerido possuía seu comércio. Exegese do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . Devolução dos lotes. Admissibilidade. Indenização por fundo de comércio. Impossibilidade. Bem público. Ausência de posse. Permissão de uso. Procedência da reintegração. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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