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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 88685 PE 95.05.29852-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/05/1996

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PARTE RÉ, ACERCA DO CULTIVO DA LAVOURA, BEM COMO DO PERÍODO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. APESAR DE SER A CODEVASF RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CULTIVADA PELO AUTOR, ENTENDO ESTAR CARACTERIZADO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO À PARTE RÉ ACERCA DO TIPO DE LAVOURA QUE AQUELE DESEJAVA DESENVOLVER, BEM COMO OS SEUS PERÍODOS DE SAFRAS. ASSIM, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , FORNECIMENTO, AGUA, DESENVOLVIMENTO, LAVOURA, AREA, IRRIGAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO. AUTOR, AUSENCIA..., DESCUMPRIMENTO, CONTRATO. Apelação Civel AC 88685 PE 95.05.29852-8 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-5 - Apelação Civel AC 88685 PE 0029852-69.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/05/1996

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PARTE RÉ, ACERCA DO CULTIVO DA LAVOURA, BEM COMO DO PERÍODO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. APESAR DE SER A CODEVASF RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CULTIVADA PELO AUTOR, ENTENDO ESTAR CARACTERIZADO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO À PARTE RÉ ACERCA DO TIPO DE LAVOURA QUE AQUELE DESEJAVA DESENVOLVER, BEM COMO OS SEUS PERÍODOS DE SAFRAS. ASSIM, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , FORNECIMENTO, AGUA, DESENVOLVIMENTO, LAVOURA, AREA, IRRIGAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO. AUTOR, AUSENCIA..., INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO. Apelação Civel AC 88685 PE 0029852-69.1995.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-5 - Apelação Civel AC 105168 PE 96.05.24921-9 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. NÃO PE OBNRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO CABE À PARTE REQUERER O PRÓPRIO DEPOIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS OCUPANTES DE LOTES EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS PERÍODOS DE CULTURA À CODEVASF. INEXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 105168 PE 0024921-86.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/1997

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LOTE. NÃO PE OBNRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO CABE À PARTE REQUERER O PRÓPRIO DEPOIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS OCUPANTES DE LOTES EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS PERÍODOS DE CULTURA À CODEVASF. INEXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 67855 PE 94.05.41721-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/1995

Ementa: CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE LOTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EMBORA O ART. 225 , VI , DO CPC , DISPONHA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A AMPLA DEFESA E A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO, A FALTA DE ASSINAÇÃO DO PRAZO NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO A PARTE COMPARECE TEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE PREJUIZO. 2. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, POSTO QUE O PEDIDO NADA MAIS E DO QUE A PERMISSÃO PARA FAZER AQUILO QUE A APELANTE DEVERIA TER FEITO POR FORÇA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. EXISTE O PERIGO DE DANO IMINENTE, PORQUANTO, ESTANDO PROXIMO O TERMINO DO CONTRATO, O APELADO NECESSITA IRRIGAR A TERRA PARA PODER PRODUZIR, DE FORMA A MINIMIZAR OS SEUS PREJUIZOS. 4. PRELIMINAR REJEITADA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BOMBA DE SUCÇÃO, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, LOTE, OBJETO, CESSÃO, FUNDAMENTAÇÃO..., CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTIVO, PRESENÇA, REQUISITOS, FUMUS BONI JURIS, RISCOS, DANOS IRREPARAVEIS

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020005768 DF 0000579-88.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. DECISÃO MANTIDA. 1 - NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE CONTENDEM PARTICULARES SOBRE IMÓVEL PÚBLICO, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVE SER CONFERIDA AO AUTORIZATÁRIO DO BEM, AINDA QUE EVENTUAIS CESSIONÁRIOS TENHAM ERIGIDO ACESSÃO E ALI FIXADO MORADIA, POR SER AQUELE QUE PELO MENOS, À PRIMEIRA VISTA, DISPUTA A POSSE A JUSTO TÍTULO. 2 - TENDO EM VISTA QUE NA AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO, DEVE-SE ANALISAR QUAL DOS PARTICULARES DETÉM A MELHOR POSSE - NOS TERMOS DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL , A DECISÃO AGRAVADA MOSTRA-SE ACERTADA AO DEFERIR O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO AUTOR/AGRAVADO, POR SER ESTE AQUELE QUE RECEBEU O LOTE LITIGIOSO EM PROGRAMA DE ASSENTAMENTO PROMOVIDO PELA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF. 3 - NA HIPÓTESE, NÃO HÁ SE OLVIDAR QUE O LOTE LITIGIOSO JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DE OUTRAS PESSOAS, TENDO O ACÓRDÃO Nº 594.744, DA 6ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, DADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RECORRIDO, PARA RECONHECER A ELE O DIREITO DE POSSE SOBRE O LOTE. 4 - DEMONSTRADO QUE O AUTORIZATÁRIO DO IMÓVEL PÚBLICO SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE EM MANTER SEU DIREITO DE POSSE, CERCANDO O LOTE, REGISTRANDO OCORRÊNCIAS POLICIAIS E AJUIZANDO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DETRIMENTO DE INVASORES, NÃO HÁ SE FALAR EM FALTA DE EXERCÍCIO DE POSSE, APTA AO INGRESSO DE AÇÃO REQUERENDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 5 - NO CASO, TUDO LEVA A CRER QUE O ORA AGRAVANTE FOI VITIMA DE UM GOLPE, QUANTO À ALIENAÇÃO DO LOTE LOCALIZADO NA QUADRA 33 DA VILA SÃO JOSÉ, BRAZLÂNDIA/DF, MEDIANTE INSTRUMENTOS DE CESSÕES DE DIREITOS DE DUVIDOSA PROCEDÊNCIA E VERACIDADE, QUE, SEGUNDO NOTICIA O JUIZ A QUO, É COMUM NAQUELA LOCALIDADE. 6- MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO AUTOR/AGRAVADO NA POSSE DO LOTE LITIGIOSO. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA....

TJ-SP - Apelação APL 9123675472000826 SP 9123675-47.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de taxas de manutenção de loteamento. Legitimidade de parte contrato de cessão e transferência de direitos para manutenção dos lotes. Não é caso de carência de ação. Apelada que é legítima cessionária de poderes para administração da área, serviço e equipamentos de uso comum do loteamento. Desnecessidade da anuência expressa de todos os proprietários dos lotes inexistência de associação cláusula contratual prevista na escritura de compra e venda na qual o comprador outorga poderes especiais para que os vendedores administrem serviços e equipamentos de uso comum legitimidade dos vendedores para pactuarem com a apelada. Comprovação da origem das cobranças que é matéria estranha à presente ação impossibilidade de se opor à cobrança com base em ilações infundadas sobre a origem das cobranças. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1664479520118260000 SP 0166447-95.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Contrato de cessão e manutenção de lóculo em cemitério particular Rescisão do contrato com a retirada dos restos mortais dos jazigos Pleito visando garantir à posse e o uso dos lotes pelo contratante Indeferimento Decisão mantida Inadimplemento confesso quanto às mensalidades de conservação Abusividade da rescisão não vislumbrada Questão relativa à regularidade da notificação que deverá ser mais bem aferida sob o crivo do contraditório Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1202253720098260001 SP 0120225-37.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - CESSÃO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, CEDIDO ORIGINARIAMENTE À OUTREM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de outras provas, ou ainda a não realização de audiência, se o conjunto probatório for suficiente para a formação da convicção do Juízo. Prejudicial rejeitada.RECURSO - APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - CESSÃO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL ESPAÇO CEDIDO ORIGINARIAMENTE A OUTREM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Término do contrato sem desocupação, embora o requerido tenha sido notificado para tanto. Inexistência de prova de renovação automática do contrato ou continuação da permissão de uso do espaço onde o requerido possuía seu comércio. Exegese do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . Devolução dos lotes. Admissibilidade. Indenização por fundo de comércio. Impossibilidade. Bem público. Ausência de posse. Permissão de uso. Procedência da reintegração. Sentença Mantida. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7675 SP 0007675-17.2008.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ASSENTAMENTO. LOTE. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR. 1. O indeferimento de perguntas à testemunha e a ausência de depoimento pessoal do representante legal do INCRA foram objeto de análise no Agravo de Instrumento n. 2009.03.00.022580-1, ao qual foi negado seguimento em 02.07.09. 2. A decisão, contra a qual o apelante não interpôs recurso no prazo legal, afastou a alegação de ofensa ao devido processo legal, não havendo novos elementos que permitam alterar o referido entendimento. 3. Não há irregularidade ou prejuízo na ausência de intimação do apelante da data de oitiva das testemunhas residentes em Iperó e ouvidas em Boituva. 4. O apelante, à época da oitiva das testemunhas, encontrava-se em local incerto e não sabido, razão pela qual foi intimado por meio de seu advogado da decisão que determinou a expedição de carta precatória. A decisão foi disponibilizada no diário eletrônico de 23.09.10. 5. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária/ a intimação da data da audiência no juízo deprecado, nos termos da Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Resta afastada a preliminar de nulidade suscitada pelo apelante. 7. Afirma o apelante que a área por ele ocupada não estaria abrangida pelo Projeto de Assentamento Ipanema, uma vez que não descrita nos mapas de fls. 116 e 134, datados de dezembro e outubro de 1996, respectivamente. Ademais, os documentos que acompanham a petição inicial foram produzidos somente em 2008, "para viabilizar a propositura da ação de reintegração de posse", e os autos não foram instruídos com o ato administrativo que teria criado o Lote. 8. As alegações do apelante não permitem concluir que o Lote não faria parte do Projeto de Assentamento ou que não estaria na posse do INCRA, haja vista os demais elementos de convicção constantes dos autos. 9. Depreende-se da Portaria n. 08/95 e do Termo de Cessão de Uso, juntados aos autos pelo INCRA, que a área de 1.210 ha (mil...

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