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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8060720135030152 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Mantém-se a decisão denegatória quando se constata que o Acórdão Regional, nos termos da Súmula 331 do TST, condenou a agravante de forma subsidiária, em razão da terceirização ilícita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1128020135030041 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso não houve pedido de vínculo empregatício com a tomadora de serviços. O acórdão regional consigna o depoimento das testemunhas, os quais demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora. O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23869620125150015 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No acórdão regional foi registrado que a ADIDAS interferia diretamente nos métodos de produção, já que era ela quem projetava e desenvolvia os modelos a serem fabricados e fazia a coordenação dos modelos dentro das fábricas. Foi registrado também que a atuação da ADIDAS na empresa não se limitava à fiscalização da fabricação dos produtos encomendados, mas à sua efetiva participação no processo produtivo (mantinha prepostos que compareciam frequentemente aos locais de produção dos calçados, fiscalizando diretamente a qualidade dos serviços), desvirtuando o contrato de facção, concluindo tratar-se de terceirização ilícita. Tal constatação atrai a aplicação do artigo 9º da CLT e por conseguinte a responsabilização solidária das empresas, nos termos dos artigos 942 do CCB e 9º da CLT . Por essa razão, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa agravante. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24380620125150076 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, verificou-se que, ao contrário do que alega a ora agravante, não houve contrato de facção, mas sim de terceirização de mão de obra, pois havia ingerência e efetiva fiscalização da Tomadora dos Serviços sobre as atividades desempenhadas pela empresa contratada, sendo àquela revertido o produto final produzido. Assim, para que esta Corte Superior possa decidir de forma diversa e, consequentemente, reconhecer a ausência de terceirização de serviço, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento, contudo, inviável nesta instância de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula 331 desta Corte. De outro lado, a indicação de violação dos artigos 1º , IV , 5º , XIII , e 170 da CF/88 carece de prequestionamento, conforme teor da Súmula n.º 297 do TST, visto que o Regional não examinou a matéria diante dos seus termos, limitando-se a enfocar a questão em face da responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços. Por fim, em relação ao requerimento, pelo princípio da eventualidade, para que seja declarada a responsabilidade subsidiária da agravante, conforme se extrai da peça recursal (fl. 460), observo que a decisão regional já acatou à pretensão, na medida em que limitou a responsabilidade da ADIDAS do Brasil Ltda à subsidiariedade. Desse modo, não logrando êxito a parte recorrente, em demonstrar os requisitos delineados no art. 896 , § 6º da CLT , inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 165005820095150140 16500-58.2009.5.15.0140 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Diante da consonância do v. julgado regional com a Súmula 331, IV, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3869720105090068 386-97.2010.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 331, item IV, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3869720105090068 386-97.2010.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 331, item IV, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 702400820065040021 70240-08.2006.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INGERÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO CARACTERIZADA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3199402420045120018 319940-24.2004.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INGERÊNCIAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO CARACTERIZADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24328520125150015 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte. Prejudicado o exame. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O acórdão regional consigna elementos fático-probatórios que demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive a submissão fiscalizatória desta última à tomadora de serviços, o que conduziu à certeza de que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, impondo-se a manutenção da responsabilidade solidária imposta. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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