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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8060720135030152 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Mantém-se a decisão denegatória quando se constata que o Acórdão Regional, nos termos da Súmula 331 do TST, condenou a agravante de forma subsidiária, em razão da terceirização ilícita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1128020135030041 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso não houve pedido de vínculo empregatício com a tomadora de serviços. O acórdão regional consigna o depoimento das testemunhas, os quais demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora. O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 165005820095150140 16500-58.2009.5.15.0140 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Diante da consonância do v. julgado regional com a Súmula 331, IV, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3869720105090068 386-97.2010.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 331, item IV, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3869720105090068 386-97.2010.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 331, item IV, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 702400820065040021 70240-08.2006.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INGERÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO CARACTERIZADA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3199402420045120018 319940-24.2004.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INGERÊNCIAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO CARACTERIZADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8060720135030152

Data de publicação: 03/10/2014

Decisão: DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Mantém-se a decisão denegatória quando se constata que o Acórdão Regional, nos termos da Súmula 331 do TST, condenou a agravante de forma subsidiária, em razão da terceirização ilícita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.                       Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-806-07.2013.5.03.0152 , em que é Agravante ADIDAS DO BRASIL LTDA. e Agravado ANA CLÁUDIA SANTOS SÁ e SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA. - ME .                       O Vice-Presidente do TRT da 3ª Região denegou o seguimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada através do despacho de admissibilidade de fls. 423/424.                       A reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 426/455).                       Sem contrarrazões e contraminuta.                       Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.                       É o relatório.                       V O T O                       I - CONHECIMENTO                       Conheço do agravo de instrumento, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.                       II - MÉRITO                       TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.                       Ao negar pronunciamento ao recurso de revista a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos, fls. 423/424:      PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS      Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2014 - fl. 384; recurso apresentado em 04/02/2014 - fl. 420).      Regular a representação processual, fl. 235.      Satisfeito o preparo (fls. 321, 382, 419 e 418).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.      Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.      A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST, diante da ingerência da tomadora de serviços sobre a empresa interposta e a exclusividade na prestação dos serviços, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa.      Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).      São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à constatação de verdadeira terceirização de serviços (Súmula 331 do TST) sob a roupagem do contrato de facção (Súmula 296 do TST).      A análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.      Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento ao recurso de revista.                       A agravante se insurge com sua condenação, de forma subsidiária, pelos débitos da suposta relação trabalhista havia entre as partes, mesmo tratando-se de contrato de facção a relação jurídica havida entre as Reclamadas.                       Indica contrariedade à Súmula 331 do TST e violação aos artigos 1º, IV, 5º, XIII e XXXVI e 170 da CF.                       A Decisão Regional assim fundamentou (fls. 375 e segs.):      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA      Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Aduz que a decisão do d. Juízo primevo se baseou na existência de um suposto contrato de facção entre as reclamadas, o qual não foi acostado aos autos. Alega que a Adidas repassava à primeira reclamada a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, o que é repudiado pelo ordenamento pátrio. Afirma que não havia mera fiscalização da fabricação dos produtos encomendados, havendo, ao revés, nítida ingerência sob a primeira reclamada. Sustenta, ainda, que a Adidas deve ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando, porquanto se beneficiou diretamente da força de trabalho.      Examino.      In casu, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 24102/20 10, para exercer a função de prespontador especial.      Convém salientar que a análise dos autos é bastante elucidativa, porque demonstra que a relação entre as reclamadas ultrapassava aquela inerente a um contrato de facção, como pretende demonstrar a segunda ré.      Primeiramente, conforme se percebe nas fotos acostadas aos autos às fls. 61/65, a logomarca da Adidas se faz presente nas dependências da primeira reclamada, desde as fachadas e paredes, até no quadro do controle de produção.      Outrossim, o contrato de facção tem por finalidade exclusiva o fornecimento, pela empresa contratada, de produtos prontos e acabados à empresa contratante. Obviamente, decorre desse contrato a possibilidade da empresa contratante fiscalizar os produtos que lhes serão entregues, afinal sua logornarca constará naqueles produtos, cabendo a ela primar pela qualidade dos mesmos.      Não obstante, no caso dos autos em apreço, além de não ter sido apresentado o referido contrato de facção entre as reclamadas, a ingerência da Adidas sobre a primeira reclamada era total, determinando a cobrança da organização e limpeza das dependências (fi. 58), a imposição de cronograma para reformas das estruturas do estabelecimento (fl. 105) e, inclusive, o fornecimento do café da manhã aos funcionários (fl. 114).      Salienta-se que no caso em tela, as partes acordaram na utilização da prova oral produzida nos autos dos processos 27812012-042 e 846/2013-042 (fi. 265), e a testemunha Lessandra Alves Bianchini afima, à fl. 267, que "que foi o sr. Dito quem organizou o setor de produção, quando da sua montagem, na abertura da 1 9 reclamada; que o sr. Dito era o empregado da 2 reclamada; que os empregados Márcio, Fransérgio, Mareke, Volnei também eram empregados da 2º reclamada compareciam na reclamada cerca de 01 vez por semana, para verificar a organização, a limpeza, a produção; que no início do contrato, o sr. Dito permanecia constantemente na 19 reclamada, o que se deu por cerca de 03 anos, sendo que depois passou a comparecer cerca de 01 vez por semana; que 02 ou 03 vezes no ano, conforme a necessidade, o Sr. Dito realizava reuniões com os empregados da 1ª reclamada para falar das regras da fábrica, organização e produção"(grifei).      Também é elucidativo o depoimento do preposto da  primeira reclamada, à fI. 270, nos autos do processo nº 00022 78-19-2012-5-03-0042, que declarou: "a 1 9 reclamada produzia exclusivamente para a 2; (...) pessoas da Adidas davam ordens a empregados da 1ª reclamada, tais como que o serviço deveria ser feito da forma como determinado, que eles não aceitariam serviço fora do padrão, senão o empregado seria dispensado ou eles não aceitariam o produto" (grifei).      Outrossim, a testemunha Clodoaldo do Carmo Goudinho assevera, às fls. 271/272, que "trabalhou na lª reclamada por 03 anos, até 0311212012, quando todos os empregados da produção foram dispensados; atualmente a lª reclamda só conta com seus empregados administrativos, estando toda a parte de produção paralisada; o depoente era supervisor de montagem; havia sempre empregados da 2ª reclamada nas dependências da 1ª; esses empregados sempre exigiam da 1ª reclamada informações sobre a produção diária da empresa e estabeleciam as metas de produção diária; esses empregados também exigiam que as dependências da empresa sempre estivessem em conformidade com as normas, proibindo entrada de pessoas na produção sem os equipamentos de proteção adequados, proibindo a entrada de empregados com garrafa d'água, exigindo a instalação de bebedouros em locais apropriados, a fim de empregados não tivessem a necessidade de adentrar na fábrica com garrafas d'água; além disso, na parte administrativa, o pessoal da 1ª reclamada sempre deveriam passar por email à 2ª os comprovantes de pagamento da folha de pagamento dos empregados da 19 reclamada; além disso, o pessoal da 29 reclamada sempre exigia que a prestação dos serviços fosse feita conforme as normas traçadas pela 2ª reclamada, tais como a 29 reclamada exigia um determinado número de empregados para um determinado setor da 1ª reclamada; uma vez, o Márcio, empregado da 2ª reclamada, pediu para que o depoente dispensasse um empregado que lhe era subordinado, porque esse empregado, o Danio, não estava produzindo de acordo com o que a 2ª reclamada pretendia, em termos de números de pares de tênis produzidos diariamente, bem como em termos de qualidade dos serviços; (...) o pessoal da 2 reclamada também pediu para o pessoal da 1@ organizar os setores da empresa e passar para 2ª reclamada todas as informações relativas à produção e à qualidade dos produtos; (..) havia uma sala da 2ª reclamada nas dependências da 1ª; essa sala era utilizada exclusivamente pelo pessoal da 2ª reclamada,' (..) quem elaborou o layout da 1ª reclamada foi o Benedito Cortez, que a empregado da 2ª reclamada; (..) a produção da 1ª reclamada já ficou para lesada porque a sra. Maraike dizia que a produção não estava em conformidade com as normas da 2ª reclamada" (grifei).      Percebe-se, portanto, que havia constantemente a presença de empregados da Adidas dentro do estabelecimento da primeira reclamada, a fim de fiscalizar a organização e limpeza, impor ordens e determinar a dispensa de empregados.      A alegação de que a primeira reclamada tinha a faculdade de terceirizar os serviços prestados para a segunda ré não a socorre, pois conforme se extrai dos depoimentos supra, essa "faculdade" só poderia ser exercida com a sua autorização.      Ademais, a tese da Adidas de que a primeira reclamada não lhe prestava serviços com exclusividade não merece prosperar.      Conforme a testemunha Lessandra Alves Bianchini assevera, à fl. 267, "a 19 reclamada tinha 90% da produção direcionada para a 29 reclamada, sendo que o remanescente eram amostras produzidas para outras empresas.      Outrossim, a própria primeira reclamada confessa a exclusividade à fl. 97, e esclarece que a ausência de pagamento das verbas rescisórias da reclamante ocorreu em função da redução drástica da quantidade de produtos comprados pela Adidas, o que acarretou a sua insolvência.      Nota-se, portanto, que a produção de amostras tinha por objetivo único mascarar a exclusividade na prestação dos serviços, e por conseguinte, a terceirização perpetrada.      Oportuno lembrar ainda que esta Justiça Especializada constitui-se em um importante instrumento de pacificação social, ao dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Permitir, in casu, que o trabalhador que desprendeu seus esforços em prol de uma empresa sólida e lucrativa, se veja privado do recebimento de sua retribuição salarial, cujo caráter é essencialmente alimentar, em decorrência da insolvência da empresa interposta, destoa da justiça social preconizada pela Carta Magna.      Diante da total ingerência da tomadora de serviços sobre a empresa interposta, e a exclusividade na prestação dos serviços, a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, in verbis:      Súmula n9 331 do TST      CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE      (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 17412011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011      IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.      Peço vênia para transcrever trecho da decisão proferida no processo AIRR - 490-89.2010.5.09.0068 do C. TST, de relatoria do Desembargador Convocado Valdir Florindo, in verbis:      "No contrato de facção uma empresa entrega a outra produtos semi-elaborados, para que esta finalize sua confecção, inexistindo fornecimento de mão de obra, mas apenas dos produtos acabados.      No entanto, uma vez que a empresa contratada produza exclusivamente em favor da contratante e esta limite sua atuação ao comércio, importação e exportação de confecções, apesar de seu objeto contratual também estabelecer a industrialização, que acaba por ser destinada a outra empresa prestadora de serviços de costura, com a entrega da matéria prima e controle de qualidade dos bens produzidos, inegável a ingerência por parte da empresa que se beneficia com a aquisição do produto, restando indelével, assim, o desvirtuamento na contratação de mão de obra e intervenção sobre a prestadora de serviços, como se esta fosse mera unidade fabril da empresa beneficiária.      Impõe-se, nesta hipótese, a responsabilização subsidiária da tomadora, que transferia a consecução de sua atividade-fim (confecção de roupas) a terceiro, com fulcro na Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Deve a Recorrente, pois, responder pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora.      Por outro lado, essa responsabilidade não é solidária, mas sim subsidiária, consoante item IV da Súmula nº 331 do c. TST.      Tal responsabilidade decorre tanto do risco que a empresa assumiu ao contratar com a prestadora (o qual lhe trouxe proveito, visto que a atividade desenvolvida pela Reclamante era de seu interesse), como da culpa in eligendo. (Processo: AIRR - 490-89.2010.5.09.0068 Data de Julgamento: 11/0912013, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2 Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/20 13).      Impende registrar que nesse mesmo sentido vem decidindo reiteradamente o C. TST, quando conclui haver terceirização sob roupagem do contrato de facção:      "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZACÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁIRA      O "contrato de facção" consiste em ajuste de natureza híbrida em que há, a um só tempo, a prestação de serviços e o fornecimento de bens. Trata-se de avença que tem por objeto a execução de serviços de acabamento, incluídos aí os eventuais aviamentos, pela parte contratada, em peças entregues pela parte contratante.      Se o TRT de origem, após analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, conclui que não se tratava de contrato de facção, mas de terceirização, tendo em vista que a empresa contratada atuava sem autonomia econômica e administrativa, com ingerência por parte da contratante, incide a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula n2 331, IV, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 463-09.2010.5.09.0068 Data de Julgamento: 16/10/2013, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4@ Turma, Data de Publicação: DEJT 25/1012013).      "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O artigo 896, § 12, da CLT dá expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso destinado a esta Corte. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE FACÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - EXCLUSIVIDADE E INGERÊNCIA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Em regra, o contrato de facção não gera a responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, das empresas contratantes. Toda via, infere -se do acórdão regional que houve exclusividade na prestação de serviços e dependência econômica da empregadora do reclamante para com a recorrente BIVIK, situação que perdurou mais de 15 anos. Além disso, a agravante forneceu máquinas e ingeria diretamente na execução dos serviços, visto que os prepostos da agravante passavam orientações especificas e precisas, de ordem técnica, para os encarregados. Realizar controle de qualidade do processo produtivo é um direito da empresa contratante, e somente isso não descaracteriza a natureza comercial do contrato.      Contudo, determinar exclusividade na prestação de serviços, gerando dependência econômica de uma empresa para com a outra, ingerindo na produção, fiscalizando, impondo regras e orientações técnicas, é praticamente uma substituição da empresa produtora pela contratante, pois a vontade daquela fica restrita e limitada aos comandos desta. Assim, houve desvirtuamento do contrato de facção de nítida natureza industrial, caracterizando verdadeira intermediação de mão de obra no processo produtivo, motivo pelo qual a responsabilidade subsidiária deve ser mantida. O fato de a agravante ter se beneficiado diretamente dos serviços do reclamante é apenas um dos fatores capazes de ensejar a responsabilização subsidiária. Portanto, a caracterização de fraude e o desvirtuamento do contrato civil (de facção), mediante exclusividade na prestação de serviços e ingerência da agravante na atividade produtiva da empregadora do reclamante, enseja a aplicação do art. 92 da Consolidação das Leis do Trabalho, resultando na responsabilização subsidiária da agravante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido. "(Processo: AIRR - 431-04.2010.5.09.0068; Data de Julgamento: 02/10/2013; Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo; 2@ Turma; Data de Publicação: DEJT 11/10/2013).      "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, "o inadímplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". 2. A intervenção da terceira reclamada no processo produtivo descaracteriza o contrato de facção - não há independência do fabricante. 3. Nesse contexto, impõe-se a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(Processo: AIRR - 1558-33.2011.5.12.0011 Data de Julgamento: 25/0912013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2710912013).      Diante da terceirização perpetrada, reformo a r. sentença para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente por todas as verbas deferidas à reclamante pelo juízo de origem.                       As argumentações da agravante não logram desconstituir os fundamentos contidos na decisão agravada.                       O Tribunal Regional, pela prova testemunhal e documental, constatou, além da existência de exclusividade na produção de itens da ADIDAS pela empresa SIGMA, a ingerência da tomadora de serviço, ora agravante, na prestadora de serviços, inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora.                       A decisão Regional encontra-se pautada na Súmula 331, IV, do TST, por restar demonstrada a terceirização ilícita                       Desse modo, não houve contrariedade à Súmula 331 do TST nem violação aos dispositivos levantados.                       Nos termos da Súmula 296 do TST, os arestos trazidos não se prestam ao confronto de teses, eis que inespecíficos, por não tratarem da mesma situação fática dos autos, qual seja, a ingerência da tomadora de serviço na prestadora de serviços, inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora.                       Portanto, corretamente aplicada a Súmula 331, IV, do TST, atraindo o óbice para a admissão do recurso de revista, previsto no art. 896,§ 4º, da CLT e súmula 333 do TST, segundo o qual não cabe recurso de revista de decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.                       Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.                       ISTO POSTO                       ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.                       Brasília, 01 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) PAULO MAIA FILHO Desembargador Convocado Relator fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-806-07.2013.5.03.0152 Firmado por assinatura eletrônica em 01/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006....A C Ó R D Ã O (6ª Turma) DCPM/TM/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1128020135030041

Data de publicação: 05/09/2014

Decisão: DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso não houve... aos empregados da prestadora. O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção... entre as empresas é a de" contrato de facção ", não devendo responder pelo inadimplemento das obrigações...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15181720125120011 1518-17.2012.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. DESPROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, se deu em razão do contexto fático em que restou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção da contratada, descaracterizando o contrato de facção. Hipótese em que se aplica a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Entendimento diverso encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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