Contrato de Facção Descaracterizado em Jurisprudência

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Contrato de facção descaracterizado. O contrato de facção é um contrato civil bastante utilizado na área industrial como forma válida de conduzir a produção. Possui natureza híbrida, com elementos de terceirização e de empreitada, com a transferência de significativa parcela dos riscos do empreendimento. São características do contrato de facção a absoluta independência do fabricante e a não exclusividade de fornecimento do produto ao tomador. Evidenciada a ingerência da contratante no sistema produtivo da contratada, descaracteriza-se o contrato de facção, resultando em terceirização de serviços em sua forma clássica, permitindo aplicação de responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331 do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional concluiu que, da análise do conjunto probatório, havia contínua fiscalização e ingerência da litisconsorte recorrente durante a produção, inclusive dentro das dependências da reclamada, bem como que ficou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços, o que descaracteriza o contrato de facção. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual, diante da descaracterização do contrato de facção, a segunda reclamada responde, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331 , IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que, na hipótese, resultou constatado o desvirtuamento do contrato de facção, razão pela qual a empresa adquirente foi reconhecida como real tomadora de serviços, sendo responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas dali decorrentes, em observância da Súmula n.º 331 , IV, do TST. 2. Nesse sentido, consta do acórdão regional que “havia a ingerência de um representante da 2ª reclamada nas dependências da 1ª ré, de forma recorrente e direta” . Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331 , IV, DO TST. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 /TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O contrato de facção caracteriza-se pela celebração de negócio jurídico de natureza essencialmente mercantil, em que a empresa contratada se compromete a beneficiar a matéria prima recebida, de modo a entregar à contratante produtos prontos para comercialização. Nesse caso, o objeto do contrato não envolve o fornecimento de mão de obra, razão pela qual não há responsabilidade da empresa contratante pelo contrato de trabalho dos empregados da empresa contratada. 2. No contexto fático em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, se harmoniza com o item IV da Súmula 331 /TST. A análise do recurso de revista à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à configuração do contrato de facção, expressamente afastado pelo Tribunal Regional com base nas provas apresentadas, encontra óbice na Súmula 126 /TST. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FACÇÃO. HIPÓTESE DE SUA DESCARACTERIZAÇÃO. INGERÊNCIA NA ATIVIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.SOLIDARIEDADE MANTIDA. O contrato de facção é um negócio jurídico de natureza mercantil em que uma empresa delega a outra a totalidade ou parte das operações de seu processo produtivo. Nele ocorre a fragmentação do processo fabril e o desmembramento do ciclo produtivo, sendo repassada a outrem a realização de parte (facção) das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Em regra, implica a atribuição à contratada de parcela da atividade industrial da contratante, obrigando-se aquela a fornecer a esta produtos prontos e acabados, afetos à sua atividade-fim. A descaracterização do contrato de facção não depende da atividade que se transfere a terceiro, mas da forma como se faz essa transferência. Mantida sobre o trabalhador a subordinação direta do tomador de serviço, há, sim, uma terceirização (ainda que travestida de outra roupagem). Se, ao contrário, ela envolve efetiva transferência de parcela da produção a empreendedor autônomo, não há lei no ordenamento jurídico nacional que a proíba. Dito de outro modo: o contrato de facção exercido nos termos da definição acima, sem ingerência, é lícito e não atrai qualquer responsabilidade da contratante. Ao contrário, se houve a ingerência da suposta cliente no processo fabril da contratada, descaracteriza-se a facção e configura-se terceirização nos moldes da Súmula 331 do C. TST. Consigne-se que o mero fato de os empregados da 1ª ré não trabalharem no espaço fabril da recorrente não se mostra relevante, porque, pelo que dispõe o art. 6º da CLT , não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado fora dele, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. No caso concreto, das provas dos autos se verifica que o contrato de facção foi descaracterizado pela ingerência e interferência da recorrente no processo produtivo da primeira reclamada. Igualmente, tem-se por comprovada a exclusividade, já que, se a própria reclamada disse não saber quais as outras empresas para as quais prestava serviços, tem-se por confessa no particular. Mantida, portanto, a responsabilidade solidária das reclamadas, vedada reformatio in pejus. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, consoante a Súmula nº 126 do TST, manteve por seus próprios fundamentos a sentença que consignou estar descaracterizado o contrato de facção e reconheceu a responsabilidade subsidiária, ante a ingerência da adquirente no processo produtivo e a consequente inexistência de autêntica autonomia na atividade da empresa. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331 , IV, do TST. Estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve por seus próprios fundamentos a sentença que consignou estar descaracterizado o contrato de facção e reconheceu a responsabilidade subsidiária, ante a presunção de ingerência da adquirente no processo produtivo, como efeito material da decretação da revelia da segunda reclamada. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331 , IV, do TST. Estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.