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30 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1179605 RS 2009/0070031-4 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - RESOLUÇÃO 380 /2001-CM - CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS - PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216 /STJ). 2 - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380 /2001-CM, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º , parágrafo único , c. 3 - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340913 RS 2010/0145235-0 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 216 /STJ. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS. ART. 3º, A, DA RESOLUÇÃO N. 380 /2001-CM. PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES. ÔNUS DA AGRAVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tempestividade dos recursos excepcionais se afere pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem e não pela sua postagem na repartição dos correios, conforme inteligência da Súmula 216 /STJ, verbis: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 2. A Resolução n. 380 /2001-CM, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que admite a aferição da tempestividade pela data da postagem nas agências dos correios, exclui expressamente, em seu art. 3º , parágrafo único , alínea c, as petições "que se destinem a unidades judiciárias de outros estados, inclusive tribunais superiores". 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DO SUL - TJRS) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000216 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG...:FED RES: 000380 ANO:2001 ART : 00003 PAR: ÚNICO LET:C (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJRS) SUM...:2001 ART : 00003 PAR: ÚNICO LET:C (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJRS) RECURSO ESPECIAL...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 748160 RS 2006/0037049-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - RESOLUÇÃO 380/2001-CM - CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS - PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). 2 - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380/2001-CM, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, c. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 748160 RS 2006/0037049-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - RESOLUÇÃO 380/2001-CM - CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS - PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). 2 - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380/2001-CM, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, c. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 748160 RS 2006/0037049-4 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - RESOLUÇÃO 380/2001-CM - CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS - PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). 2 - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380/2001-CM, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, c. 3 - Precedente (AgRg no Ag 569.823/RS). 4 - Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1337694 RS 2010/0147810-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR VIA POSTAL. PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO. RESOLUÇÃO 380 /2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS. PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES. EXCLUSÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DO RIO GRANDE DO SUL - TJ-RS) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000216 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DO SUL TJ-RS) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000216 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG...:EST RES: 000380 ANO:2001 ART : 00003 PAR: ÚNICO LET:C (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJ-RS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 517331 RS 2003/0075486-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - RESOLUÇÃO 380/2001-CM - CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS - PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). 2 - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380/2001-CM, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, c. 3 - Precedente (AgRg Ag 563.775/RS). 4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 517331 RS 2003/0075486-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - RESOLUÇÃO 380/2001-CM - CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS - PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES - EXCLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). 2 - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380/2001-CM, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, c. 3 - Precedente (AgRg Ag 563.775/RS). 4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694888 RS (STF)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJRS. AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE 698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED -AgR no AI 823.275/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795 AgR- ED /CE, 1ª T., Min. Ricardo Lewandowski . 2. O parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei 10.352 /01, autoriza que os tribunais descentralizem os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o caso, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1349517 RS 2010/0166606-2 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSOESPECIAL. POSTAGEM NO CORREIO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. PROTOCOLONO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS. PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAISSUPERIORES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOSREJEITADOS. I - A análise da alegação de tempestividade do Recurso Especial,mediante postagem no correio, demanda interpretação de direito local (Resolução n. 380 /2001 do Conselho da Magistratura do TJRS),impossível de ser realizada em âmbito de Recurso Especial. II - Conforme entendimento desta Corte, a tempestividade de recursosinterpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida peloprotocolo da secretaria (Súmula n. 216 /STJ), não se admitindo oprotocolo integrado (EDcl no AgRg no Ag 1.087.280/RS, Rel. MinistroJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe14/09/2009). III - O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380 /2001-CM,expressamente excluiu, nos termos do seu art. 3º , parágrafo único ,c, as petições endereçadas aos tribunais superiores. IV - Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade,contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essafinalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto. Assim,verifica-se a inviabilidade do presente recurso, visto que doarrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas trêshipóteses de cabimento.Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CM/TJRS) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000216 SÚMULA... DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CM/TJRS) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000216 SÚMULA DO SUPERIOR

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