Convênio Entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. RECURSO ENVIADO POR POSTAGEM COMUM. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO CONVENIADO COM OS CORREIOS. CONSIDERAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO NA DATA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. \nNos termos da jurisprudência deste TJRS, a realização de atos processuais via Correios deve respeitar o disposto na Resolução n.º 380/2001 do COMAG, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Protocolo Integrado por convênio entre o Poder Judiciário e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\nEnviada a peça por modo diverso, a data para aferição de seu aporte processual é a do recebimento do ato no juízo de origem.\nCaso no qual a apelação foi interposta fora do prazo de 15 dias úteis, devendo ser inadmitido o recurso por sua manifesta intempestividade.\nAPELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. RECURSO ENVIADO POR POSTAGEM COMUM. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO CONVENIADO COM OS CORREIOS. CONSIDERAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO NA DATA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Nos termos da jurisprudência deste TJRS, a realização de atos processuais via Correios deve respeitar o disposto na Resolução n.º 380/2001 do COMAG, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Protocolo Integrado por convênio entre o Poder Judiciário e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.Enviada a peça por modo diverso, a data para aferição de seu aporte processual é a do recebimento do ato no juízo de origem.Caso no qual a apelação foi interposta fora do prazo de 15 dias úteis, devendo ser inadmitido o recurso por sua manifesta intempestividade.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ART. 1.003 , § 5º DO NCPC . POSTAGEM NOS CORREIOS COMUM MAS NÃO PELO PROTOCOLO INTEGRADO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DO DOCUMENTO. Protocolo integrado. Muito embora a famigerada peça tenha sido protocolada junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dentro do prazo legal, a forma de postagem não respeitou o convênio celebrado entre o Poder Judiciário e a EBCT, em 19/12/2001 referendado na Resolução 380/2001 do Conselho da Magistratura - COMAG, de forma que não pode ser considerada para interrupção do prazo. Postagem comum. Ante a ausência das formalidades essenciais do convênio de protocolo integrado, deve-se considerar como data da interposição do recurso, a do recebimento. Tempestividade. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias, previsto no artigo 1.003 , § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil de 2015 . Tendo a parte protocolado o recurso de apelação após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70077087831, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni... Conti, Julgado em 03/04/2018).

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO UTILIZAÇÃO. POSTAGEM COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. 1. O agravo interno é previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. 2. Não foi trazido pelo agravante qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão atacada. 3. A realização de atos processuais via Correios deve respeitar o disposto na Resolução nº 380/2001, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a adoção do “Sistema de Protocolo Integrado” do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Enviada peça por modo diverso, a data para aferição de seu aporte processual é a do recebimento do ato no juízo de origem. 4. Quanto a regra trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 , no art. 1.003 , § 4º , no sentido de que a tempestividade do recurso remetido pelo correio será aferida pela data da postagem, o eg. STJ já firmou posição no sentido de que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso para o qual se pretende conhecimento, ônus que o agravante não se desincumbiu. Precedentes. 5. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO UTILIZAÇÃO. POSTAGEM COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. 1. O agravo interno é previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. 2. Não foi trazido pelo agravante qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão atacada. 3. A realização de atos processuais via Correios deve respeitar o disposto na Resolução nº 380/2001, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a adoção do ?Sistema de Protocolo Integrado? do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Enviada peça por modo diverso, a data para aferição de seu aporte processual é a do recebimento do ato no juízo de origem. 4. Quanto a regra trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 , no art. 1.003 , § 4º , no sentido de que a tempestividade do recurso remetido pelo correio será aferida pela data da postagem, o eg. STJ já firmou posição no sentido de que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso para o qual se pretende conhecimento, ônus que o agravante não se desincumbiu. Precedentes. 5. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLIZADA JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. DOCUMENTO PRÓPRIO EXPEDIDO PELO CORREIO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO COMAG 380/2001.\tRECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO UTILIZAÇÃO. POSTAGEM COMUM. 1. A realização de atos processuais via Correios deve respeitar o disposto na Resolução nº 380/2001, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a adoção do “Sistema de Protocolo Integrado” do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Enviada peça por modo diverso, a data para aferição de seu aporte processual é a do recebimento do ato no juízo de origem. 2. Intempestividade do recurso de apelação reconhecida, pois interposta após 15 dias úteis da intimação da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003 , § 5º , do NCPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL PELO CORREIO, DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO PRÓPRIO A SER EXPEDIDO PELA EBCT, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 380/2001 DO COMAG. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS FORMAIS INDISPENSÁVEIS PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO. INOBSERVÂNCIA. ?Protocolo integrado. Muito embora a peça tenha sido protocolada junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dentro do prazo legal, a forma de postagem não respeitou o convênio celebrado entre o Poder Judiciário e a EBCT? (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível, Nº 70077270643).É intempestivo o apelo protocolado quando já findo há muito o prazo recursal, razão pela qual dele não se conhece. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 932 , INC. III , DO CPC .(Apelação Cível, Nº 70083451369, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-01-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL PELO CORREIO, DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO PRÓPRIO A SER EXPEDIDO PELA EBCT, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 380/2001 DO COMAG. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS FORMAIS INDISPENSÁVEIS PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO. INOBSERVÂNCIA. “Protocolo integrado. Muito embora a peça tenha sido protocolada junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dentro do prazo legal, a forma de postagem não respeitou o convênio celebrado entre o Poder Judiciário e a EBCT” (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível, Nº 70077270643). É intempestivo o apelo protocolado quando já findo há muito o prazo recursal, razão pela qual dele não se conhece. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 932 , INC. III , DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO UTILIZAÇÃO. POSTAGEM COMUM. 1. A realização de atos processuais via Correios deve respeitar o disposto na Resolução nº 380/2001, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a adoção do ?Sistema de Protocolo Integrado? do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Enviada peça por modo diverso, a data para aferição de seu aporte processual é a do recebimento do ato no juízo de origem. 2. Intempestividade do recurso de apelação reconhecida, pois interposta após 15 dias úteis da intimação da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003 , § 5º , do NCPC .RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70083308833, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-02-2020)