Certid%c3%a3o de Casamento Atualizada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. ERRO DE GRAFIA NO PATRONÍMICO NÃO EVIDENCIADO. 1. CABE A RETIFICAÇÃO DE ASSENTO REGISTRAL QUANDO HOUVER PROVA DE ERRO. VERIFICANDO-SE QUE O PATRONÍMICO DO REQUERENTE FOI GRAFADO DE FORMA CORRETA, EM CONSONÂNCIA COM A CADEIA REGISTRAL, NÃO HÁ O QUE RETIFICAR. 2. NÃO SÃO OS ASSENTOS REGISTRAIS DE NASCIMENTO E CASAMENTO QUE SE DEVEM AMOLDAR À DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR, COMO RG, CPF E CNH, MAS SIM O CONTRÁRIO, POIS À LUZ DO QUE CONSTA DO ASSENTO DE NASCIMENTO É QUE TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS DEVEM SER EXPEDIDOS. 3. A GRAFIA DOS APELIDOS DE FAMÍLIA NÃO É DIREITO DISPONÍVEL, DEVENDO OBEDECER À REALIDADE REGISTRAL DOS ANTECESSORES.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. CONSIDERANDO O DEVER DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO, QUE A INVENTARIANTE (NETA DO INVENTARIADO E CREDORA DE ALIMENTOS DE UM DOS HERDEIROS) NÃO MANTÉM CONTATO COM A FAMÍLIA PATERNA E QUE A DILIGÊNCIA POR ELA REQUERIDA OBJETIVA IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA PARA QUE APRESENTE O ROL DE HERDEIROS, QUALIFICANDO-OS. 2. OUTROSSIM, COSNSIDERANDO QUE, SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ, "A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO ACERCA DO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO", INEXISTE ÓBICE PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINE A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PARA FINS DE OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DOS HERDEIROS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS (ART. 98 , IX, DO NCPC ).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO TITULADA PELO CÔNJUGE DA DEVEDORA, REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. ART. 1.659 , VI , CC . A agravada é casado em regime de comunhão parcial de bens, em que os proventos do trabalho pessoal e outros tipos de pensão e montepios de cada cônjuge não se comunicam, a teor do art. 1.659 , CC , de modo que, considerando que a dívida foi contraída exclusivamente por aquela e cujo proveito não há prova de que tenha sido revertido ao casal, mostra-se incabível a penhora diretamente no rosto dos autos de crédito previdenciário titulado exclusivamente pelo cônjuge, alheio à execução.AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEVE SER COMPROVADO QUE A PARTE OBTEVE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE LHE PERMITA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO O ALTO VALOR DO PATRIMÔNIO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AFASTAMENTO. AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO RECEBIDO PELO APELANTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO.A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OCORRE QUE, IN CASU, O APELANTE NEM AO MENOS CHEGOU A RECEBER A CARTA AR, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ASSIM, TEM-SE QUE A FINALIDADE DO ATO NÃO FOI ATINGIDA, DESCABENDO EXTINGUIR O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA SEM ANTES PROMOVER DILIGÊNCIAS TENDENTES À SUA REALIZAÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . MÉRITO. PRETENSÃO DE PESQUISA JUNTO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC-JUD. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TJRS. I - TENDO EM VISTA A PREVISÃO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO, CABÍVEL A REJEIÇÃO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC DE 2015 .II - NO MÉRITO, CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRC-JUD PARA FINS DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE DEVEDORA/AGRAVADA, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS.PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO. JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO INVENTARIADO. ÔNUS DA INVENTARIANTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE. BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE HERDEIRO, DE INTIMAÇÃO PARA DEPOSITO EM JUÍZO VALOR SUPOSTAMENTE SACADO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO FALECIDO E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA ORIUNDA PARTILHA DE UM VEÍCULO. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS. 1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 2. CASO EM QUE, SENDO O ESPÓLIO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INEXISTE ÓBICE PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES POR REQUERIDAS PELA INVENTARIANTE (ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, ART. 98 , IX, DO CPC ). DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. 3. NOS TERMOS DO ART. 618 , I E II , E 620 , II , DO CPC , COMPETE À INVENTARIANTE PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DO INVENTARIADO E AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR NELA EXISTENTE, ASSIM COMO TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDÕES ATUALIZADAS DE CASAMENTO DOS HERDEIROS. 4. NA ESTEIRA DA DECISÃO FUSTIGADA, COMO OS HERDEIROS NÃO PODEM DISPOR DOS BENS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS, MOSTRA-SE DESPICIENDA, AO MENOS POR ORA, A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE REQUERIDA. 5. A DISCUSSÃO ENVOLVENDO SUPOSTA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, DESBORDANDO DOS LIMITES DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, OPORTUNIZANDO-SE AS PARTES, DESSA FORMA, A AMPLA DEFESA E A PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE NÃO TEM ESPAÇO NO RESTRITO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO (ART. 612 DO CPC ). 6. É INVIÁVEL A ANÁLISE DOS PLEITOS DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE HERDEIRO, DE INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR SUPOSTAMENTE SACADO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO INVENTARIADO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELA DIVISÃO EQUIVOCADA DA VENDA DO VEÍCULO GOL SEM ORDEM JUDICIAL, VISTO QUE CONSTITUEM TEMAS NÃO APRECIADOS, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NA DECISÃO QUESTIONADA.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, MESMO APÓS DUAS INTIMAÇÕES DA PARTE AUTORA PARA QUE O VÍCIO FOSSE CORRIGIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA EM CONTA BANCÁRIAS. INVIABILIDADE.O DEFERIMENTO DE PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS CONSTANTES DE CONTAS CORRENTES, CONTAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ISTO É, DESDE QUE INEXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO E QUE SE TRATE DE QUANTIA MÓDICA (ATÉ 500 OTN), O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE ARRAS COM QUITAÇÃO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DECRETAÇÃO POSTERIOR DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VENDEDORA DO IMÓVEL COMO SÓCIA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como proprietário registral.Comprovado o negócio jurídico de compra e venda do imóvel, especificamente mediante contrato de arras com a quitação do preço, justifica-se a procedência da ação de adjudicação compulsória, sem oposição dos demandados.A posterior indisponibilidade dos bens em nome da vendedora, por força da decretação da recuperação judicial da sociedade empresária da qual participa como diretora, não impede a adjudicação do imóvel aos compradores.A indisponibilidade de bens atinge todo o patrimônio do devedor e não um bem específico, de modo que não há impedimento à adjudicação compulsória, principalmente nas circunstâncias particulares do caso, em que o negócio jurídico de compra e venda ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial da sociedade empresária da qual a vendedora participa do quadro societário como diretora.Assim, a indisponibilidade dos bens da vendedora não atinge o patrimônio dos compradores do imóvel negociado antes da decretação da indisponibilidade, como titulares do direito real à aquisição do imóvel, por meio da adjudicação compulsória.Apelação provida.