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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236818 DF 2012/0207617-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. Precedente : REsp n. 918.392/RN , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. No caso, ficou estabelecido no acórdão recorrido que a recusa à cobertura da cirurgia bariátrica foi injusta. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208807 PA 2012/0154838-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO PORVIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA DE COBERTURA. ILICITUDE RECONHECIDA COMBASE NAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O exame da insurgência recursal quanto à existência de ou não deilicitude da agravante, pela recusa da cobertura solicitada, demandao revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por dano moral, conformesalientado na decisão agravada, atende aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, encontrando-se dentro dosparâmetros reconhecidos pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120810037364 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL.. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CIRURGIA BARIÁTRICA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES 1.766/05, DO CFM, E 167, DA ANS, ASSEGURA-SE A COBERTURA CONTRATADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. É CAUSA DE DANO MORAL A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, APRESENTANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PARA COMPENSÁ LO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058235854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CIRURGIA BARIÁTRICA. Necessitando a parte autora de realização de cirurgia bariátrica, deve-se atentar à possibilidade de satisfação da pretensão através da rede pública de atendimento. Há Centros de Referência no Estado, cabendo aos agravados providenciar o encaminhamento da agravante e o agendamento da intervenção cirúrgica adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058235854, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110872592 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CIRURGIA BARIÁTRICA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES 1.766/05, DO CFM, E 167, DA ANS, ASSEGURA-SE A COBERTURA CONTRATADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. NÃO COMPORTAM REDUÇÃO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA ADVOCACIA, HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO (R$ 1.000,00) QUE NÃO DISCREPA DAS DIRETRIZES DO CPC 20, § 4º.

Encontrado em: , TRATAMENTO MÉDICO, EXAME, CIRURGIA, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DOENÇA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060609583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. Presentes a prova inequívoca do direito alegado, além da verossimilhança, com a demonstração da negativa de autorização por parte da operadora do plano de saúde, e sopesados os interesses em conflito, afiguram-se presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060609583, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058184722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. VERBA HONORÁRIA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para os contratos de plano de saúde. 2. Obesidade mórbida comprovada nos autos, eis que ultrapassa o valor 40 no índice de massa muscular. 3. Redução da verba advocatícia, conforme julgados da câmara. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058184722, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060090461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Ainda que se considere necessária a intervenção cirúrgica indicada, mostra-se adequada posição adotada pelo julgador monocrático em buscar medida ao mesmo tempo em que efetiva à tutela da saúde, apresente-se menos onerosa aos cofres públicos, sem deturpar ordem de atendimento estabelecida pelo SUS, notadamente inexistindo convincente demonstração quanto à necessidade de imediata realização de cirúrgica bariátrica. (Agravo de Instrumento Nº 70060090461, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 02/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059354746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. REDE PÚBLICA. PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A prestação de serviços de saúde, no âmbito do SUS, deve ser realizada em hospital público ou conveniado. Hipótese em que a cirurgia deve ser realizada em Centro de Referência da Capital, não podendo subsistir a ordem de custeio para realização na rede privada. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70059354746, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058716697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. REDE PÚBLICA. PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prestação de serviços de saúde, no âmbito do SUS, deve ser realizada em hospital público ou conveniado. Hipótese em que a cirurgia deve ser realizada em Centro de Referência da Capital, não podendo subsistir a ordem de custeio para realização na rede privada. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que a verba honorária fixada deve ser mantida. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70058716697, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/04/2014)

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