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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 685839 MG 2015/0068771-5 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO MÉTODO DA VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 519011 RS 2014/0120069-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE E CARÊNCIA DA AUTORA COMPROVADAS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "a imprescindibilidade da Cirurgia Bariátrica para o tratamento da Obesidade Mórbita qua acomete a autora, assim como a carência de recursos financeiros da parte requerente para adquiri-la restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos" (fl. 121, grifos no original). 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 583765 MG 2014/0238272-4 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111173523 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a cirurgia bariátrica, nos termos das resoluções 1.766/05, do CFM, e 167, da ANS, assegura-se a cobertura contratada para procedimento cirúrgico recomendado pelo médico assistente. 2. É causa de dano moral a recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde, apresentando-se razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 arbitrado para compensá-lo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110178427 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. A recusa de cobertura de tratamento médico (cirurgia bariátrica) em paciente com quadro de extrema gravidade (risco de doença cardiovascular) ultrapassa o simples inadimplemento contratual e enseja a reparação pelos danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00034375820148260390 SP 0003437-58.2014.8.26.0390 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. Ausência dos pressupostos necessários à concessão. Falta de prescrição médica justificando a necessidade do procedimento. Mero diagnóstico da doença e comprovação de hipossuficiência não são suficientes a autorizar a cirurgia requerida. Recurso do Município provido. Prejudicado o do autor.

TJ-SP - Apelação APL 10248146120148260554 SP 1024814-61.2014.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: CIRURGIA BARIÁTRICA. Procedimento cirúrgico complexo que demanda prévia preparação do paciente. Impetrante sob tratamento nutricional para perda de peso e na fila de espera para cirurgia desde maio de 2004. Quadro de hipertensão arterial. Não alcançadas as condições clínicas adequadas para o procedimento cirúrgico. Segurança denegada. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1350098 DF 2012/0224739-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MÉDICO DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CIRURGIA BARIÁTRICA. MORTE DA PACIENTE. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7 DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2. Concluindo, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela inexistência de animus necandi na conduta apurada (art. 18, I, parte final, do CP), chegar a entendimento diverso para pronunciar o acusado, implicaria exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7 do STJ. 3. Não há elementos probatórios suficientes da ciência pelo recorrido de que sua suposta omissão fosse lesar ou colocar em risco a vida da vítima, assim permanecendo indiferente a esta possibilidade e daí assumindo o risco de sua realização (art. 13, §2º, "b" e "c", do CP). 4. A inexistência do dolo de ataque ao bem jurídico vida, dando causa à desclassificação do delito, não caracteriza usurpação de competência do Conselho de Sentença, nem contrariedade ao art. 413 do CPP. 5. Recursos especiais improvidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062522925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: IPERGS. CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70062522925, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/11/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710219856 DF 0021487-53.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. Preenchidos os requisitos exigidos para a cirurgia bariátrica, nos termos das resoluções 1.766/05, do CFM, e 167, da ANS, assegura-se a cobertura contratada para intervenção cirúrgica recomendada pelo médico assistente.

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