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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236818 DF 2012/0207617-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. Precedente : REsp n. 918.392/RN , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. No caso, ficou estabelecido no acórdão recorrido que a recusa à cobertura da cirurgia bariátrica foi injusta. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208807 PA 2012/0154838-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO PORVIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA DE COBERTURA. ILICITUDE RECONHECIDA COMBASE NAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O exame da insurgência recursal quanto à existência de ou não deilicitude da agravante, pela recusa da cobertura solicitada, demandao revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por dano moral, conformesalientado na decisão agravada, atende aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, encontrando-se dentro dosparâmetros reconhecidos pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061781407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. O contrato firmado pelas partes não exclui a cobertura para cirurgia bariátrica. Ademais, os laudos juntados aos autos demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia. Resolução n. 262 da ANS. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70061781407, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060922366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. De ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que sejam cobertos os custos da cirurgia bariátrica, pois presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC, considerando o risco à saúde, conforme documentos juntados. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060922366, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120810037364 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL.. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CIRURGIA BARIÁTRICA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES 1.766/05, DO CFM, E 167, DA ANS, ASSEGURA-SE A COBERTURA CONTRATADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. É CAUSA DE DANO MORAL A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, APRESENTANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PARA COMPENSÁ LO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058235854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CIRURGIA BARIÁTRICA. Necessitando a parte autora de realização de cirurgia bariátrica, deve-se atentar à possibilidade de satisfação da pretensão através da rede pública de atendimento. Há Centros de Referência no Estado, cabendo aos agravados providenciar o encaminhamento da agravante e o agendamento da intervenção cirúrgica adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058235854, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110872592 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CIRURGIA BARIÁTRICA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES 1.766/05, DO CFM, E 167, DA ANS, ASSEGURA-SE A COBERTURA CONTRATADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. NÃO COMPORTAM REDUÇÃO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA ADVOCACIA, HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO (R$ 1.000,00) QUE NÃO DISCREPA DAS DIRETRIZES DO CPC 20, § 4º.

Encontrado em: , TRATAMENTO MÉDICO, EXAME, CIRURGIA, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DOENÇA

TJ-SP - Apelação APL 10828131020138260100 SP 1082813-10.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. Sentença de procedência. Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). Cobertura da cirurgia de gastroplastia. Abusividade da exclusão, por violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recomendação médica para a cirurgia. Obesidade mórbida. Atendimento aos requisitos do item 41 do Anexo II da Resolução Normativa 262 da ANS. Dever de custeio do plano de saúde. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061641403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA DEVIDA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Cobertura devida. O Anexo da Resolução Normativa n.º 211/2010 da ANS elenca os procedimentos de gastroplastia (cirurgia bariátrica) como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde privados. Assim, mostra-se abusiva a negativa da ré em autorizar a realização do procedimento, ademais porque não comprova ter oferecido proposta de migração à autora para readequação conforme a nova Lei da ANS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061641403, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060609583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. Presentes a prova inequívoca do direito alegado, além da verossimilhança, com a demonstração da negativa de autorização por parte da operadora do plano de saúde, e sopesados os interesses em conflito, afiguram-se presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060609583, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 11/07/2014)

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