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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 519011 RS 2014/0120069-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE E CARÊNCIA DA AUTORA COMPROVADAS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "a imprescindibilidade da Cirurgia Bariátrica para o tratamento da Obesidade Mórbita qua acomete a autora, assim como a carência de recursos financeiros da parte requerente para adquiri-la restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos" (fl. 121, grifos no original). 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1350098 DF 2012/0224739-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MÉDICO DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CIRURGIA BARIÁTRICA. MORTE DA PACIENTE. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7 DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2. Concluindo, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela inexistência de animus necandi na conduta apurada (art. 18, I, parte final, do CP), chegar a entendimento diverso para pronunciar o acusado, implicaria exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7 do STJ. 3. Não há elementos probatórios suficientes da ciência pelo recorrido de que sua suposta omissão fosse lesar ou colocar em risco a vida da vítima, assim permanecendo indiferente a esta possibilidade e daí assumindo o risco de sua realização (art. 13, §2º, "b" e "c", do CP). 4. A inexistência do dolo de ataque ao bem jurídico vida, dando causa à desclassificação do delito, não caracteriza usurpação de competência do Conselho de Sentença, nem contrariedade ao art. 413 do CPP. 5. Recursos especiais improvidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062522925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: IPERGS. CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70062522925, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/11/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236818 DF 2012/0207617-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. Precedente : REsp n. 918.392/RN , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. No caso, ficou estabelecido no acórdão recorrido que a recusa à cobertura da cirurgia bariátrica foi injusta. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10065361620148260003 SP 1006536-16.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: CIRURGIA BARIÁTRICA. Ação de indenização. Previsão contratual de reembolso nos limites da obrigação. Parcial procedência da ação mantida. Ambos os recursos improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208807 PA 2012/0154838-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO PORVIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA DE COBERTURA. ILICITUDE RECONHECIDA COMBASE NAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O exame da insurgência recursal quanto à existência de ou não deilicitude da agravante, pela recusa da cobertura solicitada, demandao revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por dano moral, conformesalientado na decisão agravada, atende aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, encontrando-se dentro dosparâmetros reconhecidos pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061781407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. O contrato firmado pelas partes não exclui a cobertura para cirurgia bariátrica. Ademais, os laudos juntados aos autos demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia. Resolução n. 262 da ANS. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70061781407, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060922366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. De ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que sejam cobertos os custos da cirurgia bariátrica, pois presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC, considerando o risco à saúde, conforme documentos juntados. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060922366, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120810037364 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL.. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CIRURGIA BARIÁTRICA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES 1.766/05, DO CFM, E 167, DA ANS, ASSEGURA-SE A COBERTURA CONTRATADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. É CAUSA DE DANO MORAL A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, APRESENTANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PARA COMPENSÁ LO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058235854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CIRURGIA BARIÁTRICA. Necessitando a parte autora de realização de cirurgia bariátrica, deve-se atentar à possibilidade de satisfação da pretensão através da rede pública de atendimento. Há Centros de Referência no Estado, cabendo aos agravados providenciar o encaminhamento da agravante e o agendamento da intervenção cirúrgica adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058235854, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014)

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