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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043901495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. VEDAÇÃO. 1. A reprodução literal das alegações iniciais na apelação não induz o não conhecimento do recurso quando possível a compreensão dos motivos para a reforma da decisão combatida. Preliminares afastadas. 2. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 3. Além de não haver lei municipal conferindo décimo terceiro subsídio aos secretários municipais, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inconstitucionalidade da previsão legal de pagamento de décimo terceiro subsídio aos agentes políticos. Precedentes do Pleno desta Corte. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043901495, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/03/2013 - 4/3/2013 Apelação Cível AC 70043901495 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054478532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO. RESSARCIMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRELIMINARES. 1. PRELIMINARES 1.1 - Não conhecimento das preliminares. Merecem conhecimento as preliminares que, embora só arguidas na apelação, dizem com temas que podem ser suscitados em qualquer fase do processo, inclusive devem ser analisados ex officio. 1.2 - Incompetência do juízo de 1º Grau. O Prefeito Municipal não tem, por prerrogativa de função, direito de ser julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, pois o art. 29, X, da CF, se refere apenas à matéria criminal, e o § 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628-02, foi julgado inconstitucional pelo STF. 1.3 - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrange os próprios integrantes. A decisão do STF na Reclamação nº 2138-6 versou tão-só a respeito da competência para suspender direitos políticos de Ministro de Estado, isso tendo em conta o disposto no art. 102, I, "c", da CF. Não tem, pois, repercussão alguma que não relativamente a processos em que figurem Ministros de Estado e as demais pessoas enumeradas no dispositivo Constitucional. Resumindo: se, no âmbito das infrações penais e dos crimes de responsabilidade, a competência para tanto é privativa do STF, por lógica também o é à suspensão dos direitos políticos prevista na Lei Anti-Improbidade Administrativa. Por isso mesmo é dito que eles não se submetem ao modelo de competência da Lei 8.429/92. 2. MÉRITO 2.1 - Possibilidade constitucional. O art. 39, § 3º, da CF, estende aos servidores públicos ocupante se cargos públicos diversos direitos sociais previstos no art. 7º, dentre eles o do inciso VIII (13º subsídio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049462187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CORRETO PELO IPERGS. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, ALEGADAMENTE NÃO PAGO. PEDIDO AJUIZADO CONTRA A SECRETARIA DA FAZENDA. MANIFESTA ERRONIA, VISTO SER MERO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049462187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110565322000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da Constituição da República tidas como de observância obrigatória pelos Estados-membros. Consoante orientação adotada pela Corte Superior do TJMG, não incide em inconstitucionalidade material norma contida em lei municipal que prevê pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70040007445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO EM FAVOR DOS VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional O dispositivo que concede décimo terceiro subsídio aos vereadores, pois afronta aos arts. 8º e 11 da CE, combinados com o § 4º do art. 39 da CF . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040007445, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. VEREADOR. SUBIDIOS. FIXAÇÃO. 3. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.... 13SALÁRIO. 13º SALÁRIO. 4. PARCELA ÚNICA. SUBSIDIO MENSAL. 5. ORIGEM: SOBRADINHO. Ação Direta

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70038622825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional dispositivo de lei municipal que concede décimo terceiro subsídio e terço de férias ao prefeito e ao vice-prefeito, pois afronta os arts. 8º e 11 da CE, combinados com o § 4º do art. 39 da CF . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE , POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038622825, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)

Encontrado em: . FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS. SUBSIDIO MENSAL. PARCELA ÚNICA. 4. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. 13SALÁRIO. 13.... INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70040287989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.892 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE SEGREDO. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES E DE REMUNERAÇÃO POR CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DURANTE O PERÍODO DE RECESSO. Padece de inconstitucionalidade o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 1.892 /2008, do Município de Segredo, que prevê o pagamento de décimo terceiro subsídio aos Vereadores. Art. 39 , § 4º , da Constituição Federal c/c art. 8º da Constituição Estadual . Também é inconstitucional o artigo 5º da referida Lei, que estabelece o pagamento de...

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIA DURANTE PERIODO DE RECESSO. 3. SUBSIDIOS. DÉCIMO-TERCEIRO. 13SUBISIDIO. 4. ORIGEM: SEGREDO.... FIXAÇÃO DE 13º SUBSIDIO A VEREADOR. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM VIRTUDE DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70039685532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO EM FAVOR DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais dispositivos de leis municipais que concedem décimo terceiro subsídio e pagamento de férias acrescidas de um terço em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, pois afrontam os artigos 8º e 11 da Constituição Estadual , combinados com o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR...

Encontrado em: . VICE-PREFEITO. SECRETÁRIO DO MUNICIPIO. FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS. 3. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. 13SALÁRIO.... 13º SALÁRIO. 4. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. CONCESSÃO. 5. SUBSIDIO MENSAL. PARCELA ÚNICA

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70040012882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. TERÇO DE FÉRIAS. VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. LEI POSTERIOR. REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ADI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Edição de lei que revoga as leis cuja constitucionalidade é discutida. Perda superveniente do objeto da ADI. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Art. 267 , IV , CPC . Precedentes do STF. JULGARAM EXTINTO O PROCESSO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040012882, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos...

Encontrado em: E SECRETÁRIO DO MUNICIPIO. 3. VEREADOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. 4. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. 13º SALÁRIO

TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade 100110009717 ES 100110009717 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa:    ACÓRDÃO   EMENTA. CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CASTELO Nº 2.730⁄2008 E 2.284⁄2004. SUBSÍDIO. VEREADORES. VINCULAÇÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. VEDAÇÃO. JETON. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. EFEITO EX NUNC. 1. O reajuste automático do subsídio dos vereadores vinculado à Assembleia Legislativa afronta a autonomia municipal e o princípio federativo, além de tornar imprevisíveis os gastos municipais, inviabilizando a referida estipulação. Precedentes. 2. É vedada a fixação de pagamento de verba equivalente a 13º subsídio a vereador. Precedentes. 3. O ordenamento jurídico constitucional veda o pagamento do chamado ¿jeton¿, valor pago ao agente político pelo comparecimento em sessão legislativa extraordinária. Dicção do art. 57 , § 7º , CF e art. 58, § 7º, da Constituição Estadual do Espirito Santo . 4. Suspensão da eficácia do parágrafo único do art. 1º e dos artigos 3º, 4º e 7º, das Leis Municipais de Castelo nº 2.730⁄2008 e 2.284⁄2004, com efeitos ex nunc.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DETERMINAR a suspensão liminar do parágrafo único do art. 1º e dos artigos 3º, 4º e 7º, das Leis Municipais de Castelo nº 2.730⁄2008 e 2.284⁄2004, nos termos do art. 169,  ¿b¿, do RITJES.(TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100110009717, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/02/2012, Data da Publicação no Diário: 28/02/2012)

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