Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-66.2016.8.13.0325

1. Em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF assentou a tese de que não é incompatível com a Constituição Federal a lei que assegura ao agente público remunerado por subsídio o direito à percepção de décimo terceiro e terço de férias. 3. O vereador tem direito à percepção do décimo terceiro salário a partir da vigência da lei municipal, desde que não na mesma legislatura.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO