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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15612 MG 2000.01.00.015612-2 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111 DO STJ). 1. Os arts. 226 , § 3.º , da CF/88 , 1.º da Lei 9.278 /96 e 16 , § 6.º , do Decreto 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher - quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem - como entidade familiar, desde que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. 2. O art. 16 , § 3.º , da Lei 8.213 /91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4.º do mesmo dispositivo legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida. 3. Tendo a autora juntado aos autos certidões de óbito e de nascimento dos filhos (fls. 06 e 13), em que consta como pai o de cujus e tendo sido produzida prova testemunhal (fls. 37 a 39) que confirmou, de maneira clara e objetiva, a convivência em família, não merece reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido, declarando a existência da união estável da autora com o de cujus e condenando o INSS a pagar à suplicante o benefício de pensão por morte. 4. O termo inicial do benefício de pensão por morte, prevista no Decreto nº 83.080 /79 ( Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) em seu art. 67, caput, é a data do óbito, devendo-se considerar, entretanto, a prescrição qüinqüenal incidente sobre as parcelas pretéritas. Cf .: (AC 1999.01.00.067411-5 /MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 09 /01/2002, p.39). 5. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ). 6. Apelações e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas para, reformando a r. sentença, determinar que o benefício de pensão por morte seja pago a partir da data do óbito (22/10/1968), ressalvada a prescrição qüinqüenal e que os honorários de advogado incidam apenas sobre as prestações vencidas na data da r. sentença, conforme a Súmula 111 do STJ....

Encontrado em: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO... 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher quando solteiros, separados... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054049895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA: PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. Nos termos do art. 14, e , da Lei 7.672/1982, perde a qualidade de segurado, que é pressuposto da qualidade de pensionista, aquele que mantém união estável quando do óbito do instituidor do benefício. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70054049895, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 01/07/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/07/2013 - 4/7/2013 Embargos de Declaração ED 70054049895 RS (TJ-RS) Eduardo Kraemer

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052056348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052056348, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/11/2012)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/12/2012 - 3/12/2012 Embargos de Declaração ED 70052056348 RS (TJ-RS) Isabel Dias Almeida

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil . Precedentes do STF e STJ. 2 - A Carta de Indeferimento de benefício emitida pelo INSS em nome do autor, em que consta o mesmo endereço da falecida, constitui prova documental da coabitação. 3 - A prova testemunhal colhida em audiência revelou-se hábil à demonstração da união estável havida entre o autor e a companheira falecida. 4 - Agravo legal provido.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200902010115042 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO NOVO E ALEGADO DOLO. DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ASSENTAMENTO DE SERVIDOR FEDERAL COMO PENSIONISTA HABILITADA. 1. Admitida pela jurisprudência, inclusive ao tempo do processamento do feito originário, desde que não se verifique má-fé e que seja observado o contraditório, a juntada de documentos probatórios do direito alegado após a fase instrutória e, inclusive, em sede recursal (STJ, AgRg no Ag 652028/SP). 2. Ao deixar de promover a juntada de documento em que declarado que a autora consta nos assentamentos do servidor como habilitada ao benefício pensional, seja em primeira instância, uma vez que teve acesso ao documento antes de ser proferida a sentença; seja em segunda instância, quando da interposição da apelação que originou o acórdão rescindendo, não há falar em perda da oportunidade da autora de, sem sua culpa, ver apreciada a prova do seu direito a justificar a rescisão almejada. 3. Ademais, a rescisão, na hipótese de documento novo (inciso VII do art. 485 do CPC), somente é admissível se documento for tal que sua produção, por si só, seja capaz de assegurar à parte pronunciamento favorável. Por certo, porém, a inscrição da companheira como dependente do servidor não é contemplada pela jurisprudência como essencial para concessão do benefício, o que restou consignado, inclusive, no acórdão rescindendo (STJ, REsp 443055/PE). 4. Outrossim, não há indicação de qualquer elemento na leitura do acórdão que indique que o insucesso da pretensão autoral restou ancorado na inobservância da formalidade, a saber, a inexistência de inscrição nos assentamentos do servidor 5. Incabível, igualmente, o pedido de rescisão com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob a alegação de que a União, dolosamente, criou empecilho à produção de prova que sabia vantajosa ao adversário. Isto porque, (i) além de não ter sido efetivamente demonstrado o elemento subjetivo dolo da ré, cuja configuração, para efeitos de rescisão, depende de autuação imbuída de específica vontade de prejudicar a cognição jurisdicional e, com isso, frustrar a pretensão autoral; (ii) é necessário que haja nexo causal entre a conduta dolosa e o pronunciamento do órgão jurisdicional para a admissão dessa hipótese de rescisão, o que não se verificou nos presentes autos. 6. Pedido rescisório improcedente....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1026981 RJ 2008/0025171-7 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM A EVIDENTE EXCEÇÃO DA DIVERSIDADE DE SEXOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIOS. - As questões suscitadas pela embargante não constituem pontos omissos ou obscuros, tampouco erro de fato do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos e conclusões adotados no acórdão embargado. - O que se percebe, é que busca a embargante sustentar a tese de que o recurso especial não mereceria conhecimento, por incidência das Súmulas 5 , 7 e 126 , do STJ, no intuito de que o acórdão proferido pelo TJ/RJ seja restabelecido e a pensão post mortem consequentemente negada ao embargado. - Para chegar à conclusão de que o companheiro homossexual sobrevivente de participante de entidade de previdência privada complementar faz jus à pensão post mortem, o acórdão embargado assentou-se na integração da norma infraconstitucional lacunosa por meio da analogia, nos princípios gerais de Direito e na jurisprudência do STJ, sem necessidade alguma de revolvimento de matéria de verniz fático ou probatório, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. - Conquanto questionável a premissa constitucional fixada pelo TJ/RJ, de que o conceito de união estável não contempla uniões entre pessoas do mesmo sexo, o recurso especial trouxe debate diverso e sob viés igualmente distinto foi a matéria tratada no STJ, porquanto ao integrar a lei por meio da aplicação analógica do art. 1.723 do CC/02 , o acórdão embargado decidiu a temática sob ótica nitidamente diversa daquela adotada no acórdão recorrido sem necessidade de tanger o fundamento constitucional nele inserto, porque não definiu a união homoafetiva como união estável, mas apenas...

Encontrado em: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator... com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 04/08/2010 - 4/8/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70052961497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEBATE QUE SE RESOLVE NO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Afigurando-se pedido de reconhecimento da união estável mero pressuposto à habilitação da autora junto à autarquia previdenciária para fins de percepção do benefício reclamado, na condição de companheira do extinto servidor, notadamente em face do que dispõe artigo 9º, II, Lei nº 7.672/82, a questão de fundo se resolve no âmbito do direito previdenciário, apresentando-se como competente para o julgamento da demanda o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo. (Conflito de Competência Nº 70052961497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1050966901 PR 1050966-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCESSÃO E COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração deve obedecer ao artigo 535 do Código de Processo Civil , sendo impossível de serem acolhidos quando inexistente a omissão, contradição e obscuridade alegada, uma vez que foram interpostos com o único propósito de rediscussão da matéria.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200433000229274 BA 2004.33.00.022927-4 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência do STF não reconhece a união estável na constância de casamento válido (RE 397.762/BA - Min. Marco Aurélio Mello). No caso, o de cujus continuava casado, restando comprovado que a relação que mantinha com a parte autora era de mero concubinato. 2. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 435113 RS 2002/0052658-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. O STF reconheceu a existência de repercussão geral em casos de rateio de pensão por morte de servidor público, na existência de concubinato impuro de longa duração (no que tange à proteção do Estado expressa no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal ) (RE 669465 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 08/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 15/10/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 435113 RS 2002/0052658-4 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

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