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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15612 MG 2000.01.00.015612-2 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111 DO STJ). 1. Os arts. 226 , § 3.º , da CF/88 , 1.º da Lei 9.278 /96 e 16 , § 6.º , do Decreto 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher - quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem - como entidade familiar, desde que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. 2. O art. 16 , § 3.º , da Lei 8.213 /91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4.º do mesmo dispositivo legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida. 3. Tendo a autora juntado aos autos certidões de óbito e de nascimento dos filhos (fls. 06 e 13), em que consta como pai o de cujus e tendo sido produzida prova testemunhal (fls. 37 a 39) que confirmou, de maneira clara e objetiva, a convivência em família, não merece reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido, declarando a existência da união estável da autora com o de cujus e condenando o INSS a pagar à suplicante o benefício de pensão por morte. 4. O termo inicial do benefício de pensão por morte, prevista no Decreto nº 83.080 /79 ( Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) em seu art. 67, caput, é a data do óbito, devendo-se considerar, entretanto, a prescrição qüinqüenal incidente sobre as parcelas pretéritas. Cf .: (AC 1999.01.00.067411-5 /MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 09 /01/2002, p.39). 5. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ). 6. Apelações e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas para, reformando a r. sentença, determinar que o benefício de pensão por morte seja pago a partir da data do óbito (22/10/1968), ressalvada a prescrição qüinqüenal e que os honorários de advogado incidam apenas sobre as prestações vencidas na data da r. sentença, conforme a Súmula 111 do STJ....

Encontrado em: . DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO... 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher quando solteiros, separados... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social...

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 684524 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à inexistência de união estável na época do óbito do instituidor da pensão seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 537124 RJ 2014/0153207-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E NETA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 544 , § 4º , I , DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Não incide o óbice do art. 544 , § 4º , I , do CPC , quando o agravante impugna suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro... 1372372-PR STJ - EDcl nos EAREsp 418279-SP STJ - EDcl nos EREsp 1315114-RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10686130188994002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EM RAZÃO DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. - O poder público não pode revogar a pensão por morte sem que se garanta ao beneficiário o devido processo legal.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054049895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA: PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. Nos termos do art. 14, e , da Lei 7.672/1982, perde a qualidade de segurado, que é pressuposto da qualidade de pensionista, aquele que mantém união estável quando do óbito do instituidor do benefício. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70054049895, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 01/07/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/07/2013 - 4/7/2013 Embargos de Declaração ED 70054049895 RS (TJ-RS) Eduardo Kraemer

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059312538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Na espécie, a embargante pretende a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e conseqüente rejulgamento do feito. Desnecessária a citação, no julgado, dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento inviável. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70059312538, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/06/2014)

Encontrado em: Décimo Primeiro Grupo Cível Diário da Justiça do dia 07/07/2014 - 7/7/2014 Embargos de Declaração ED 70059312538 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200433000229274 BA 2004.33.00.022927-4 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência do STF não reconhece a união estável na constância de casamento válido (RE 397.762/BA - Min. Marco Aurélio Mello). No caso, o de cujus continuava casado, restando comprovado que a relação que mantinha com a parte autora era de mero concubinato. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060370764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas as hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC. Ausente omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, bem como qualquer erro material passível de correção. Não está obrigado o órgão julgador a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento devem os embargos respeitar os limites traçados no art. 535 do CPC. Ainda, consigno que não se verifica a situação de reformatio in pejus, uma vez que a sentença foi explicitada conforme a legislação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060370764, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)

Encontrado em: de Declaração ED 70060370764 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052056348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052056348, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/11/2012)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/12/2012 - 3/12/2012 Embargos de Declaração ED 70052056348 RS (TJ-RS) Isabel Dias Almeida

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20068100001826901 (TRF-5)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RATEIO COM A VIÚVA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento a seu recurso. 2. Tem razão o embargante ao alegar omissão no julgado quanto à possibilidade de rateio da pensão por morte entre a viúva e a companheira. 3. Segundo o art. 1.723 do Código Civil em vigor, reconhece-se como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Prossegue, disciplinando em seu parágrafo 1º, que a união estável não se constituirá se verificados os impedimentos ao casamento relacionados no art. 1.521 do mesmo código, dentre os quais se inclui as pessoas já casadas. (Orientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 397.762). 4. Não há nenhuma controvérsia em torno do fato de haver existido um relacionamento entre a autora e o de cujus. Do cotejo das provas adunadas, conclui-se que o extinto não mais vivia com sua esposa, ainda que permanecesse casado. A relação havida entre a autora e o falecido não era de caráter precário, ou seja, não se cuidava de um simples relacionamento extraconjugal. Em verdade, ambos viviam maritalmente, razão pela qual a companheira e a "ex-esposa" fazem jus à pensão, em concurso. A jurisprudência aponta para o acerto desse entendimento: TRF5, APELREEX25619/PB, Relator: Desembargador Federal André Dias Fernandes (Convocado), Quarta Turma, DJE 31/01/2013; TRF5, AC 200984000034120, Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE: 07/04/2011; TRF5, AC 200282010028566, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, Primeira Turma, DJE: 31/08/2010. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes....

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