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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15612 MG 2000.01.00.015612-2 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111 DO STJ). 1. Os arts. 226 , § 3.º , da CF/88 , 1.º da Lei 9.278 /96 e 16 , § 6.º , do Decreto 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher - quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem - como entidade familiar, desde que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. 2. O art. 16 , § 3.º , da Lei 8.213 /91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4.º do mesmo dispositivo legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida. 3. Tendo a autora juntado aos autos certidões de óbito e de nascimento dos filhos (fls. 06 e 13), em que consta como pai o de cujus e tendo sido produzida prova testemunhal (fls. 37 a 39) que confirmou, de maneira clara e objetiva, a convivência em família, não merece reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido, declarando a existência da união estável da autora com o de cujus e condenando o INSS a pagar à suplicante o benefício de pensão por morte. 4. O termo inicial do benefício de pensão por morte, prevista no Decreto nº 83.080 /79 ( Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) em seu art. 67, caput, é a data do óbito, devendo-se considerar, entretanto, a prescrição qüinqüenal incidente sobre as parcelas pretéritas. Cf .: (AC 1999.01.00.067411-5 /MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 09 /01/2002, p.39). 5. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ). 6. Apelações e remessa oficial...

Encontrado em: . DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO... 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher quando solteiros, separados... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social...

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 684524 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à inexistência de união estável na época do óbito do instituidor da pensão seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1488108 RN 2013/0192603-8 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. PRETENSÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Consoante atesta a certidão de fl. 576 (e-STJ), o advogado subscritor dos embargos de declaração não possui procuração nos autos. Incide, in casu, a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da união estável entre o de cujus e a interessada, "não tendo sucedido apenas mero romance efêmero", rever tal entendimento, a fim de decidir que não restou comprovada a união estável, caracterizando-se uma mera relação concubina, sem o intuito de constituir família, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 4. "A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ" (AgRg no AREsp 160...

Encontrado em: de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro... Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/06/2015 - 1/6/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1488108 RN 2013...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 537124 RJ 2014/0153207-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E NETA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 544 , § 4º , I , DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Não incide o óbice do art. 544 , § 4º , I , do CPC , quando o agravante impugna suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro... 1372372-PR STJ - EDcl nos EAREsp 418279-SP STJ - EDcl nos EREsp 1315114-RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110857300 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. 4. Tendo a apelada logrado êxito em demonstrar que era ex-companheira do de cujus, tendo com ele vivido em união estável por mais de trinta anos, evidenciando, ainda, sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, tem a apelada o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, na mesma proporção que a apelante. 5. O anterior recebimento de alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) da remuneração do ex-convivente, não afasta o direito da recorrida de receber pensão post mortem em valor equânime ao percebido pela recorrente.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111933740 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. 4. Tendo a apelada logrado êxito em demonstrar que era ex-companheira do de cujus, tendo com ele vivido em união estável por mais de trinta anos, evidenciando, ainda, sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, tem a apelada o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, na mesma proporção que a apelante. 5. O anterior recebimento de alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) da remuneração do ex-convivente, não afasta o direito da recorrida de receber pensão post mortem em valor equânime ao percebido pela recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067767897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DO COMPANHEIRO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA, NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CPC . A ausência de enfrentamento expresso de diplomas legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado, até porque apresentada argumentação suficiente a justificar a decisão colegiada. Fundamentação que segue concordância interna ao decisório proferido, descabendo qualquer compreensão diversa quanto a uma possível contradição no julgado. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC - circunstância indispensável, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067767897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 10/03/2016).

Encontrado em: de Declaração ED 70067767897 RS (TJ-RS) Maria Claudia Cachapuz

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10686130188994002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EM RAZÃO DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. - O poder público não pode revogar a pensão por morte sem que se garanta ao beneficiário o devido processo legal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 182967520084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o reconhecimento da condição de beneficiário da previdência social, na qualidade de companheiro de segurada, para instruir futuro requerimento de pensão por morte. 2. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50492675320144047100 RS 5049267-53.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. RATEIO COM VIÚVA/EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. TEMPO MÍNIMO DE CONVÍVIO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. Demonstrada a existência de união estável e a dependência econômica, é factível o pagamento de pensão à companheira do ex-militar falecido, na condição de dependente. A falta de tempo mínimo de convívio ou de designação prévia da companheira em Declaração de Beneficiário não são fatores impeditivo para a concessão de pensão, desde que comprovada a existência da união. Precedentes.

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