23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-20.2015.8.12.0001 Campo Grande
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Seção Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
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Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE ASSISTENTE DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO DETRAN – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – CRITÉRIOS OBJETIVOS – CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA – INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.