Disparos de Arma de Fogo Contra a Vítima em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO MATERIAL DEVIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RES IPSA. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - Restou provado nos autos que o apelado foi vítima de disparo de arma de fogo efetuado pelo apelante, que causou danos à sua saúde. II - De acordo com o art. 949 do Código Civil , nos casos de lesão à saúde, o ofensor deverá indenizar a vítima das despesas pelo tratamento de saúde. III - A sentença condenou ao pagamento apenas das despesas comprovadas pela vítima do disparo de arma de fogo, não merecendo reforma. III - Segundo entendimento do STJ, não há necessidade de prova dos danos causados a vítima de disparo de arma de fogo, eis que a vítima permaneceu diversos dias no hospital e foi submetida a cirurgia. IV - O valor do dano moral arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional. V - Apelo improvido, sem interesse ministerial.

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826 /2003), de disparo de arma de fogo – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Delito de perigo abstrato, que prescinde de resultado naturalístico para sua configuração – Réu (policial militar) que efetua disparo de arma de fogo da janela de seu apartamento para amedrontar vizinho que perturbava o sossego – Posterior recolhimento do estojo deflagrado pelo filho da vítima – Prova pericial produzida que evidencia que o estojo foi disparado pela arma acautelada ao réu – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal – Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido. 1. Para a configuração do crime de disparo de arma de fogo basta que o agente efetue disparo de arma de fogo () em lugari habitado ou em suas adjacências; ou () em via pública ou emii direção a ela, não se exigindo a ocorrência de efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por se estar diante de delito de perigo abstrato. 2. A prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase inquisitorial, demonstra que estão presentes todas as elementares do delito em análise, à medida que o réu efetuou disparo de arma de fogo pela janela de seu apartamento, o que é suficiente para a perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora primária. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-95.2014.8.16.0013 - Londrina - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 07.12.2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a palavra da vítima a única prova que pesa contra o acusado, a qual não encontra respaldo em nenhum outro elemento de prova produzido nos autos, encontrando-se isolada, é ela insuficiente para ensejar a responsabilização penal do apelante. 2. O ônus da prova da acusação compete ao Ministério Público que não deu cumprimento ao disposto no art. 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal . Com efeito, ao juiz é discricionário determinar ofícios ou diligências que julgar relevantes, mas ao órgão acusador é obrigatório comprovar aquilo que alega. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 , DA LEI Nº 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistem provas suficientes em relação a prática do delito de disparo de arma de fogo. Palavra da vítima que não restou amparada por outros elementos probatórios. A existência de um fato não pode ser dessumida de indícios, a menos que esses sejam graves, precisos e concordantes. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – homicídios consumado e tentado – pronúncia - materialidade – laudos e a prova oral que confirmam a prática dos crimes – autoria – indícios suficientes confirmando que o acusado efetuou os disparos de arma de fogo contra as vítimas que estariam imobilizando um dos assaltantes no interior do ônibus – manutenção do pronunciamento– não provimento ao recurso.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão. (1) A manutenção da prisão na pronúncia é justificada pelo modus operandi (circunstâncias em que cometido o delito), no qual, em plena via pública, o paciente teria desferido 17 disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a com 13 deles, não havendo se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. Sendo, pelo mesmo motivo, insuficiente cautelar diversa. (2) Pedido de habeas corpus conhecido e indeferido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO POLICIAL EM COMUNIDADE. ÓBITO DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AGENTES QUE ATUARAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE FORMA A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. CONDUTA DA VÍTIMA QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A ATUAÇÃO POLICIAL EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE CORROBORADA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A VÍTIMA PORTAVA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVARAM A ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS POLICIAIS, ALÉM DE TEREM APRESENTADO INCONSISTÊNCIAS. NÃO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE MILITA EM FAVOR DOS ATOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPEU O NEXO CAUSAL E AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, QUE, MESMO NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É ONUS DA PARTE AUTORA, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373 , INCISO I , DO CPC ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. USO DE ARMA COMPROVADO PELA FIRME PALAVRA DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. - Para que se configure a causa de aumento do emprego de arma de fogo no crime de roubo, é desnecessária a sua apreensão ou mesmo a realização de perícia para comprovar a sua potencialidade lesiva, bastando para o seu reconhecimento, que o emprego da arma seja comprovado através de prova testemunhal idônea. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE MAJORANTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA LESIVIDADE DO INSTRUMENTO - EMBARGOS INFINGENTES ACOLHIDOS. 1 - A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Arma de fogo que não se presta à finalidade de efetuar disparos é utilizada como mero meio intimidatório, o que já é elementar típica do crime de roubo. 2 - Embargos Infringentes acolhidos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. Tratando-se de delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo em via pública, praticados num mesmo contexto fático, a absorção do crime de posse de arma de fogo pelo de disparo é de rigor, tendo em vista que para a prática deste é indispensável o porte e posse da arma de fogo. Há de ser reconhecida em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea, nos termos da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL - IMPRUDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DANO VERIFICADA - DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INOBSERVADO. - Demonstrada, de forma induvidosa, a atuação culposa do agente, que, ao sacar arma de fogo para conter arruaça sem o cuidado objetivo necessário, atuou de forma inapta e não diligente, possibilitando o disparo da arma que concorreu preponderantemente para o óbito vítima, é de rigor a condenação por homicídio culposo, evidenciadas a imprudência e a negligência.