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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140268020114014000 PI 0014026-80.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVIDA À DESCENDENTE COMPROVADAMENTE INVÁLIDO. TRABALHADOR URBANO. LEI 8213 /91. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA MATERIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. DOENÇA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. Mesmo quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deve dela conhecer de ofício. Remessa obrigatória tida por interposta. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 4. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não perde a qualidade de segurado da previdência Social a pessoa que deixar de contribuir em virtude de doença incapacitante para o trabalho (TRF1, AC 2000.01.00.024070-9 / MG; Segunda Turma, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 de 16/04/2010, p. 25). 5. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 6. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28130 RJ 2011/0167604-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos dadecisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Ausência de violação ao artigo 15 , inciso III , da Lei 8.213 /91tendo em vista que as lesões apresentadas pelo agravante não seenquadram no conceito de "doença de segregação compulsória". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015046734 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍCIA. I - Perde a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer atividade remunerada por prazo superior ao previsto em lei e não estiver em gozo de benefício ou acometido de doença de segregação compulsória durante o período de afastamento. II - Na ausência de elementos que sejam capazes de auxiliar o perito, não cabe o deferimento de prova pericial para aferir suposta invalidez do autor em época distante do ajuizamento da ação. III -Apelação desprovida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051040033627 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Compreende--se dos autos que o de cujus manteve a qualidade de segurado no período anterior ao óbito, conforme sentença transitada em julgado, proferida em reclamação trabalhista em que foi produzida prova do vínculo empregatício nesse período. II - Perde a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer atividade remunerada por prazo superior ao previsto em lei e não estiver em gozo de benefício ou acometido de doença de segregação compulsória durante o período de afastamento. III- Para que os dependentes de trabalhador, falecido quando já havia perdido a qualidade de segurado, façam jus ao recebimento de pensão por morte, necessário que seja demonstrado que o ex-segurado tinha direito à aposentadoria, nos termos do art. 102 da Lei 8.213 -91. IV - Desprovimento da remessa necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751018033135 RJ 2007.51.01.803313-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. ART 102 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Perde a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer atividade remunerada por prazo superior ao previsto em lei e não estiver em gozo de benefício ou acometido de doença de segregação compulsória durante o período de afastamento. II - Para que os dependentes de trabalhador, falecido quando já havia perdido a qualidade de segurado, façam jus ao recebimento de pensão por morte, necessário que seja demonstrado que o de cujus tinha direito ao recebimento de aposentadoria, nos termos do art. 102 da Lei 8.213 -91. III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751018033135 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. ART 102 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Perde a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer atividade remunerada por prazo superior ao previsto em lei e não estiver em gozo de benefício ou acometido de doença de segregação compulsória durante o período de afastamento. II - Para que os dependentes de trabalhador, falecido quando já havia perdido a qualidade de segurado, façam jus ao recebimento de pensão por morte, necessário que seja demonstrado que o de cujus tinha direito ao recebimento de aposentadoria, nos termos do art. 102 da Lei 8.213 -91. III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151100017206 RJ 2001.51.10.001720-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. ART 102 DA LEI 8213 -91. SENTENÇA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Perde a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer atividade remunerada por prazo superior ao previsto em lei e não estiver em gozo de benefício ou acometido de doença de segregação compulsória durante o período de afastamento. II - Para que os dependentes de trabalhador, falecido quando já havia perdido a qualidade de segurado, façam jus ao recebimento de pensão por morte, necessário que seja demonstrado que o de cujus tinha direito à aposentadoria, nos termos do art. 102 da Lei 8.213 -91. III - A sentença proferida na Justiça do Trabalho, sem que tenha havido debate ou produção de prova, não serve para comprovar tempo de serviço perante a Previdência Social, que exige razoável início de prova material. IV – Agravo interno desprovido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28130 RJ 2011/0167604-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Decisão: .213 /91 apresenta rol de doenças consideradas de segregação compulsória: Art. 151. Até que seja elaborada... por ele não se enquadram no conceito de "doença de segregação compulsória". Ante o exposto nego... de segregação compulsória". 3.Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO Vistos, relatados...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 140660 MG 2012/0023698-9

Data de publicação: 08/04/2014

Decisão: ) meses após cessara segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até...) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12... - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28130 RJ 2011/0167604-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Decisão: da Lei 8.213 /91 apresenta rol de doenças consideradas de segregação compulsória: Art. 151. Até... apresentadas por ele não se enquadram no conceito de "doença de segregação compulsória". Ante... de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até...

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