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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00104734020125040664 RS 0010473-40.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALCOOLISMO. Sendo o empregado portador de doença que compromete suas funções comportamentais e cognitivas, catalogada pela Organização Mundial de Saúde no Código Internacional de Doenças sob o título de síndrome de dependência do álcool, não há falar em conduta desidiosa hábil a justificar a rescisão do contrato de trabalho. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5290007420075120004 529000-74.2007.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tem-se como injustificada a dispensa do reclamante, porquanto acometido de doença grave. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 455404020065150092 45540-40.2006.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se regular a representação processual do recurso de revista; assim, afasta-se o óbice apontado no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. Constatada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. A Organização Mundial de Saúde, por meio do Código Internacional de Doenças (CID), classifica o alcoolismo como doença (sob a denominação de síndrome de dependência do álcool - referência F-10.2). Nesse contexto, forçoso reconhecer, que, tratando-se o alcoolismo de uma enfermidade, esta deve ser tratada e, não como ocorreu no caso concreto, ter sido causa a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00022494820115040018 RS 0002249-48.2011.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL. ÁLCOOL. COCAÍNA. SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Incontroversa a dependência química do autor. Laudo pericial médico concluindo pela ocorrência de transtorno mental e comportamental decorrente do uso de álcool, cocaína, múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID 10) é fundamento para o entendimento de que o "comportamento desidioso" de ausência ao serviço "sem justificativas", alegado pelo reclamado, é, na verdade, decorrente da doença que acomete o autor. Nesse contexto, não se sustentam as razões do recurso quanto à manutenção da despedida por justa causa (artigo 482, "e", da CLT). 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002467920135020221 SP 00002467920135020221 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. ATRASO. EMBRIAGUEZ EVENTUAL EM SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. A dependência química do álcool constitui doença e, como tal, enseja afastamento para tratamento médico, com gozo de benefício previdenciário correspondente. A hipótese dos autos, no entanto, cuida de matéria diversa, na medida em que o autor agiu irresponsavelmente ao optar por ingerir umas 'cervejinhas', enquanto esperava o ônibus para o trabalho, em companhia de outro colega. Tal procedimento não condiz com as obrigações contratuais, configurando justo motivo para a ruptura motivada do contrato. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1529002120045150022 152900-21.2004.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: recurso de revista. falta grave. Alcoolismo. JUSTA CAUSA. 1 . O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2 . Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3 . No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047401153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFICIAL DE JUSTIÇA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL. - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna . - Hipótese em que a doença incapacitante não está prevista no § 1º do artigo 158 da Lei Complementar nº 10.098/94, restando totalmente descabido o pedido de pagamento de proventos integrais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70047401153, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00780200913403003 0078000-79.2009.5.03.0134 (TRT-3)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: alcoolismo - doença. Sendo o alcoolismo uma doença grave, incapacitante, progressiva e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças sob o código "F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência", o empregado dependente físico do álcool deve ser submetido a tratamento médico e não punido. Assim, tendo a empregadora ciência da doença de seu empregado, a medida correta a ser adotada seria o encaminhamento dele para tratamento e não a dispensa por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70049164734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão da dependência de álcool e drogas, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2000409720045190003 200040-97.2004.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ. A embriaguez habitual ou em serviço só constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando o empregado não é portador de doença do alcoolismo, também chamada de síndrome de dependência do álcool.Recurso de revista conhecido e desprovido.

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