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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00104734020125040664 RS 0010473-40.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALCOOLISMO. Sendo o empregado portador de doença que compromete suas funções comportamentais e cognitivas, catalogada pela Organização Mundial de Saúde no Código Internacional de Doenças sob o título de síndrome de dependência do álcool, não há falar em conduta desidiosa hábil a justificar a rescisão do contrato de trabalho. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5290007420075120004 529000-74.2007.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tem-se como injustificada a dispensa do reclamante, porquanto acometido de doença grave. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 455404020065150092 45540-40.2006.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se regular a representação processual do recurso de revista; assim, afasta-se o óbice apontado no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. Constatada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. A Organização Mundial de Saúde, por meio do Código Internacional de Doenças (CID), classifica o alcoolismo como doença (sob a denominação de síndrome de dependência do álcool - referência F-10.2). Nesse contexto, forçoso reconhecer, que, tratando-se o alcoolismo de uma enfermidade, esta deve ser tratada e, não como ocorreu no caso concreto, ter sido causa a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00022494820115040018 RS 0002249-48.2011.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL. ÁLCOOL. COCAÍNA. SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Incontroversa a dependência química do autor. Laudo pericial médico concluindo pela ocorrência de transtorno mental e comportamental decorrente do uso de álcool, cocaína, múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID 10) é fundamento para o entendimento de que o "comportamento desidioso" de ausência ao serviço "sem justificativas", alegado pelo reclamado, é, na verdade, decorrente da doença que acomete o autor. Nesse contexto, não se sustentam as razões do recurso quanto à manutenção da despedida por justa causa (artigo 482, "e", da CLT). 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002467920135020221 SP 00002467920135020221 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. ATRASO. EMBRIAGUEZ EVENTUAL EM SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. A dependência química do álcool constitui doença e, como tal, enseja afastamento para tratamento médico, com gozo de benefício previdenciário correspondente. A hipótese dos autos, no entanto, cuida de matéria diversa, na medida em que o autor agiu irresponsavelmente ao optar por ingerir umas 'cervejinhas', enquanto esperava o ônibus para o trabalho, em companhia de outro colega. Tal procedimento não condiz com as obrigações contratuais, configurando justo motivo para a ruptura motivada do contrato. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1529002120045150022 152900-21.2004.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: recurso de revista. falta grave. Alcoolismo. JUSTA CAUSA. 1 . O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2 . Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3 . No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047401153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFICIAL DE JUSTIÇA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL. - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna . - Hipótese em que a doença incapacitante não está prevista no § 1º do artigo 158 da Lei Complementar nº 10.098/94, restando totalmente descabido o pedido de pagamento de proventos integrais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70047401153, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00780200913403003 0078000-79.2009.5.03.0134 (TRT-3)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: alcoolismo - doença. Sendo o alcoolismo uma doença grave, incapacitante, progressiva e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças sob o código "F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência", o empregado dependente físico do álcool deve ser submetido a tratamento médico e não punido. Assim, tendo a empregadora ciência da doença de seu empregado, a medida correta a ser adotada seria o encaminhamento dele para tratamento e não a dispensa por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006984120125020022 SP 00006984120125020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: DEPENDENTE QUÍMICO EM TRATAMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Não se pode tratar como desvio comportamental passível de punição o que comprovadamente é doença. Segundo informa a ABEAD -Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, "(..) a tendência entre as grandes empresas é proporcionar o tratamento ao empregado dependente químico, aí incluindo o alcóolatra, medida que se impõe para que não se percam os bons profissionais, não se perca o investimento que possa ter sido realizado e para que não sejam oneradas com treinamento a novos empregados, aos quais ninguém garante que estejam imunes à doença(...)". No caso dos autos, não houve negligência ou desinteresse do obreiro pelo trabalho, mas sim ausências decorrentes do estado de transtorno psicológico, resultado da dependência química, doença grave que acomete milhões de pessoas no mundo segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde). Nesse contexto, resulta inválida a justa causa por desídia aplicada e, adotando-se posicionamento consubstanciado na Súmula 443, do C. TST, que presume discriminatória despedida de empregado portador de doença grave, impõe-se acolher o pedido de reintegração ao emprego. Recurso obreiro provido no particular.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70049164734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em questões de família o pedido de internação compulsória, na medida em que se trata de doença mental/psíquica, em razão da dependência de álcool e drogas, e se percebe que, na questão de fundo, está a apreciação da sua capacidade de praticar atos da vida civil, ainda que, no pólo passivo, figure ente público. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO....

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