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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 276019120084047100 RS 0027601-91.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPISÓDIO DEPRESSIVO E DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, apesar de ser portadora de episódios depressivos e dependência alcoólica, está apta ao exercício de suas atividades laborativas, e ante a ausência de provas contemporâneas à incapacidade alegada ou referentes ao tratamento do alcoolismo, não são devidos os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50680560820114047100 RS 5068056-08.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO EM FAVOR DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERSISTÊNCIA DO ESTADO DE INCAPACIDADE REAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS QUE REMONTAM À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA (RETARDO MENTAL LEVE, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, PERSONALIDADE PARANÓICA SÍDROME DE DEPENDÊNCIA ALCOOLICA). MOLÉSTIAS INFECCIOSAS E IMUNOLÓGICAS GRAVES (AIDS E TUBERCULOSE). PERDA PAULATINA DA VISÃO E DOENÇA ORTOPÉDICA. AUSENTE PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. No caso, não há dúvidas sobre a qualidade de segurado do finado. A prova médica pericial a cargo de especialistas (psiquiatra e neurologista) demonstraram a existência de um conjunto de moléstias graves que, na prática, caracterizam a condição de invalidez incapacitante para o trabalho do filho maior, justificando-se a concessão da pensão por morte pretendida. 2. Satisfeitas as legais condicionantes, deve ser concedida a pensão por morte em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo (DER), com toda a repercussão financeira. 3. Inexistência de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir.

TJ-SP - -.... 5417048720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LIMINAR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - DOENÇA MENTAL -DEPENDÊNCIA QUÍMICA - ALCOOLISMO - QUADRO CLÍNICO GRAVE -SITUAÇÃO DE RISCO - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. Io, III, CF ). 2. A pessoa portadora de doença grave faz jus a internação e tratamento em hospital da rede pública de saúde. Concorrência dos requisitos legais,liminar deferida. Admissibilidade. Decisão mantida. 3. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungivel) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ.Limitação de prazo para aplicação da medida. Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104073731 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTERNAÇÃO HOSPITALAR - DOENÇA MENTAL - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - ALCOOLISMO - QUADRO CLÍNICO GRAVE - SITUAÇÃO DE RISCO - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 ,1 e II, CPC ). 2. A pessoa portadora de doença grave faz jus a internação e tratamento em hospital da rede pública de saúde. Concorrência dos requisitos de verossimilhança em face da existência de prova inequívoca do alegado e irreparabilidade do dano. Tutela antecipada deferida. Admissibilidade.Decisão mantida. Recurso não provido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 2358 PR 2007.70.03.002358-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ALCOOLISMO CRÔNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO DOENÇA. CONSECTÁRIOS. 1.Em se tratando de filhos, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de cônjuge separado judicialmente ou de fato, ou ainda divorciado, será presumida a dependência econômica desde que receba pensão alimentícia na ocasião do óbito, nos termos do art. 76 , § 2º da Lei n.º 8.213 /91. 3. Entretanto, a presunção que decorre do § 2º do art. 76 não é absoluta, devendo a parte autora provar a necessidade de alimentos, e conseqüente dependência econômica em relação ao ex-marido falecido. 4. Não havendo provas da dependência econômica ou da atual necessidade de alimentos, ônus que lhe competia, não faz jus a autora ao benefício de pensão por morte. 5. Havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o de cujus, anteriormente ao óbito, faria jus ao benefício de auxílio-doença, por estar incapacitado para o trabalho em razão de alcoolismo crônico, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. 6. Preenchidos os requisitos, os filhos do extinto, Denis Orben Lopes e Deisiane Orben Lopes, têm direito ao amparo pleiteado, sendo que a pensão é devida desde a data do óbito (27-04-2003) em razão da sua menoridade quando ocorrido o falecimento, conforme arts. 79 da Lei nº 8.213 /91 e 198 , I do Código Civil até a data de sua maioridade, respectivamente, em 20-12-2003 e 17-09-2008.7. A atualização monetária, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94.8. Os juros moratórios devem ser mantidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287).9. Devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".10. No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289 , de 04-07-1996.11. Remessa oficial improvida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1398 PR 2001.70.04.001398-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ALCOOLISMO CRÔNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSECTÁRIOS. 1.Em se tratando de esposa e filhos, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 2. Havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o de cujus, anteriormente ao óbito, faria jus ao benefício de auxílio-doença, por estar incapacitado para o trabalho em razão de alcoolismo crônico, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. 3. Preenchidos os requisitos, os requerentes têm direito ao amparo pleiteado, sendo que em favor de Rodrigo e Rafael a pensão é devida desde a data do óbito (27-12-2000) em razão da sua menoridade quando ocorrido o falecimento, conforme arts. 79 da Lei nº 8.213 /91 e 198 , I do Código Civil , e em favor de Márcia desde a data do requerimento administrativo (15-01-2001), de acordo com o art. 74 , II da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97. 4. A atualização monetária, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 5. Os juros moratórios devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287).6. Devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".8. No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289 , de 04-07-1996.9. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: ERESP nº 202291, DJU 11/09/2000 PENSÃO POR MORTE. VIÚVA, E, FILHO MENOR.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA... REMUNERADA.INOCORRÊNCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO. DIREITO, AUXÍLIO-DOENÇA, ÉPOCA, AFASTAMENTO, TRABALHO.DEFERIMENTO,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335376 RJ 2001.51.01.004027-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. MÃE DE EX-MILITAR FALECIDO. CASADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BAIXA RENDA. PECULIARIDADES DO CASO. INDENIZAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -O indeferimento do requerimento administrativo da pensão da autora se pautou na inexistência de benefícios a serem concedidos na forma do art. 1º do Decreto 79.917 /77, concluindo que a doença do ex-Soldado se enquadra no art. 108 , VI , da Lei 6880 /80. -Dos elementos coligidos aos autos, restou comprovado que, apesar de constar a certidão de casamento da autora, em todo o decorrer da instrução, inclusive desde a inicial, a mesma informa estar separada de fato e todas as testemunhas ouvidas em sede de justificação judicial são uniformes em afirmar que o marido nem sempre está em casa e “bebe muito”. -Por outro lado, restou demonstrado o estado de alcoolismo do marido da autora, o fato dela não possuir emprego, ser pessoa de baixa instrução, beneficiária da Justiça Gratuita, vivendo de pequenos biscates, ter filha doente em casa e terem as testemunhas informado, de forma uníssona, que o filho era quem ajudava a prover a casa. Ademais, o ex-militar morava com a mãe, era solteiro, sem filhos e não deixou bens. -No entanto, conforme se vê do Termo de Inspeção de Saúde, não restou comprovado que a doença que vitimou o militar tenha sido adquirida por acidente em serviço ou campanha ou na manutenção da ordem pública, razão por que não prospera o pedido de indenização por dano moral e, ao revés, restou demonstrado que o militar foi assistido por unidades hospitalares militares. Ou seja, inexistiu a comprovação do nexo causal entre a doença e o serviço militar prestado pelo filho da autora, tendo a Administração concluído que a doença “resultaria na reforma por invalidez, se vivo fosse, existindo total e permanente impossibilidade para qualquer trabalho, não podendo prover a subsistência”. -Assim, diante das peculiaridades do caso, provada a dependência econômica da apelante em relação ao de cujus, impõe-se a procedência do pedido de concessão da pensão por morte, -Recurso parcialmente provido para reformar, tão-somente, a sentença para conceder a pensão por morte do filho, desde a data do requerimento, observada a prescrição qüinqüenal....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5290007420075120004 529000-74.2007.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tem-se como injustificada a dispensa do reclamante, porquanto acometido de doença grave. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 991200400424007 MS 00991-2004-004-24-00-7 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: JUSTA CAUSA.DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA E QUÍMICA. OCORRÊNCIA DE CRISES . INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA. AUSÊNCIAS PROLONGADAS. ABANDONO DE EMPREGO E DESÍDIA NÃO CARACTERIZADOS - 1. A dependência alcoólica e química caracteriza-se por uma série de sintomas fisiológicos e comportamentais que acarretam um estado de incapacidade mental no usuário, ocasionados pelos enormes danos que as drogas provocam no sistema neurológico humano. 2. Nos períodos de surto é muito comum que o dependente abandone sua família, sua casa e seu trabalho, ficando em tempo integral nas ruas e praças, quase sempre de modo inconsciente ou em estado de pouca consciência. 3. O novo Código Civil Brasileiro reconhece a incapacidade relativa, para certos atos, dos ébrios habituais e os viciados em tóxicos (art. 4o, II) e a Organização Mundial de Saúde classifica formalmente a doença, inclusive relacionando-a no Código Internacional de Doenças (CID). 4. Restando comprovado nos autos que o trabalhador sofre de graves problemas de ordem psiquiátrica, estando dependente de substâncias entorpecentes e que as ausências ao serviço ocorreram em razão de crises que culminaram com sua internação em hospital psiquiátrico, tem-se como caracterizada a incapacidade física e psicológica para o trabalho, não sendo possível reconhecer a falta grave de desídia ou abandono de emprego, até porque, em tais circunstâncias, não se poderia exigir que o trabalhador comunicasse e justificasse ao empregador suas ausências. 5. Recurso não provido . 6. Decisão unânime.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 455404020065150092 45540-40.2006.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se regular a representação processual do recurso de revista; assim, afasta-se o óbice apontado no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. Constatada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. A Organização Mundial de Saúde, por meio do Código Internacional de Doenças (CID), classifica o alcoolismo como doença (sob a denominação de síndrome de dependência do álcool - referência F-10.2). Nesse contexto, forçoso reconhecer, que, tratando-se o alcoolismo de uma enfermidade, esta deve ser tratada e, não como ocorreu no caso concreto, ter sido causa a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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