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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111271597 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Aprocedência da ação acidentária está vinculada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) a condição de ser empregado; b) a ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão; d) a perda ou redução da capacidade laborativa. 3. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do obreiro, a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da lei 8.213/91, sendo inadmissível a acumulação destes benefícios, porquanto incompatíveis entre si. 4. Diante da incapacidade permanente do autor para o trabalho e, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91, necessária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente ao autor enquanto perdurar sua condição física. 5. Recurso e remessa de ofício improvidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00452641720128190066 RJ 0045264-17.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: se pode afirmar que é fato público e notório, já que noticiado diariamente nos meios de comunicação, que vários estudos científicos respeitáveis e prestigiados dão conta de que outras substâncias psicoativas ou psicotrópicas lícitas, sendo as mais conhecidas o álcool e a nicotina (esta especialmente quando combinada com centenas de substâncias químicas que potencializam os seus efeitos, como ocorre nos cigarros comuns), são imensamente mais nocivas à saúde e causam maior dependência física (química) e psíquica do que a maconha, cujos benefícios terapêuticos, por outro lado, têm sido realçados, sem que se esqueça com isso que o seu uso abusivo causa danos, como ocorre, aliás, com qualquer substância, e não só com as entorpecentes. Além disso, o tratamento essencialmente militarista e repressor dado à questão em nosso país por inspiração da política antidrogas norte americana adotada em meados do século passado é hoje seriamente questionado e revisto até pelos EUA no seu âmbito interno, tanto que vários Estados já legalizaram o uso da maconha, seja para fins medicinais (19 Estados, sendo que o último foi o de Nova York), especialmente para pacientes com câncer, glaucoma, epilepsia e até insônia ou dores nas costas, como ocorre na Califórnia, seja para os meramente recreativos (Colorado e Washington). Nestes, o consumo de pequena quantidade, algo em torno de até 30g (trinta gramas), é permitido para maiores de 21 anos. Vários outros países também têm seguido esse mesmo caminho de legalizar o uso medicinal e/ou recreativo da maconha, como é caso de Portugal, Espanha, Canadá, Uruguai, Holanda e Israel, tudo à consideração de que os benefícios superam os malefícios e a sua mera proibição, a par de indisfarçavelmente hipócrita, só tem contribuído para o aumento do seu uso e da criminalidade que ronda uma atividade clandestina. A nossa realidade, de fato, tem imposto a constatação de que essa política criminalizadora, que destina vultuosíssimos recursos econômicos e humanos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3005320115170009 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. REINTEGRAÇÃO 1. A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID), classificado como "síndrome de dependência do álcool" (referência F-10.2). 2. Portanto, trata-se de patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por sanção. 3. Decisão regional que desconstitui a justa causa aplicada ao empregado, em virtude de laudo pericial concluir que este padece de alcoolismo crônico, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória do TST. 4. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00104734020125040664 RS 0010473-40.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALCOOLISMO. Sendo o empregado portador de doença que compromete suas funções comportamentais e cognitivas, catalogada pela Organização Mundial de Saúde no Código Internacional de Doenças sob o título de síndrome de dependência do álcool, não há falar em conduta desidiosa hábil a justificar a rescisão do contrato de trabalho. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5290007420075120004 529000-74.2007.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tem-se como injustificada a dispensa do reclamante, porquanto acometido de doença grave. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 455404020065150092 45540-40.2006.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se regular a representação processual do recurso de revista; assim, afasta-se o óbice apontado no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. Constatada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA. A Organização Mundial de Saúde, por meio do Código Internacional de Doenças (CID), classifica o alcoolismo como doença (sob a denominação de síndrome de dependência do álcool - referência F-10.2). Nesse contexto, forçoso reconhecer, que, tratando-se o alcoolismo de uma enfermidade, esta deve ser tratada e, não como ocorreu no caso concreto, ter sido causa a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153120039208002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna , sendo todos eles de observância obrigatória pelo administrador de bens pertencentes direto ou indiretamente pelas pessoas jurídicas de direito público interno. - Hipótese em que a doença incapacitante não está prevista na legislação pertinente, resta totalmente descabido o pedido de pagamento de proventos integrais.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00022494820115040018 RS 0002249-48.2011.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL. ÁLCOOL. COCAÍNA. SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Incontroversa a dependência química do autor. Laudo pericial médico concluindo pela ocorrência de transtorno mental e comportamental decorrente do uso de álcool, cocaína, múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID 10) é fundamento para o entendimento de que o "comportamento desidioso" de ausência ao serviço "sem justificativas", alegado pelo reclamado, é, na verdade, decorrente da doença que acomete o autor. Nesse contexto, não se sustentam as razões do recurso quanto à manutenção da despedida por justa causa (artigo 482, "e", da CLT). 

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110542162 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e os respectivos segurados está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor . 2. A cláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal para os casos de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico e cura de dependência química, é injusta e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, pois submete o consumidor a desvantagem exagerada. 3. É vedada a limitação temporal de internações para tratamento de dependência ao álcool, pois a Lei 9.656 /1998, que regula os planos e seguros de saúde, não faz qualquer distinção ou exceção quanto às internações em clínicas psiquiátricas. 4. Não pode a seguradora recusar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, se foi omissa em exigir exames médicos do segurado no ato da celebração do contrato. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002467920135020221 SP 00002467920135020221 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. ATRASO. EMBRIAGUEZ EVENTUAL EM SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. A dependência química do álcool constitui doença e, como tal, enseja afastamento para tratamento médico, com gozo de benefício previdenciário correspondente. A hipótese dos autos, no entanto, cuida de matéria diversa, na medida em que o autor agiu irresponsavelmente ao optar por ingerir umas 'cervejinhas', enquanto esperava o ônibus para o trabalho, em companhia de outro colega. Tal procedimento não condiz com as obrigações contratuais, configurando justo motivo para a ruptura motivada do contrato. Recurso a que se nega provimento.

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