Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-71.2020.4.03.9999 SP

I- Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa.

II- In casu, a carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez durante o período de 1997 a 2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 2019, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

III- O apelante recebeu aposentadoria por invalidez de 1997 a 2019. No laudo médico – ID XXXXX, fls. 15 - o Perito concluiu que o autor “não apresenta evidência de incapacidade para a realização de atividades laborais e não se encontra em tratamento para a referida doença”. Constou do exame físico que o demandante apresentou-se com “sinais de etilização, hálito etílico e marcha ebriosa”, havendo como “diagnóstico” o “Uso de álcool”. Em complementação ao laudo, atestou que o “periciando provavelmente não conseguirá trabalhar alcoolizado, conforme apresentou-se durante a perícia”. Afirmou, ainda, que o demandante “não apresenta evidência de incapacidade laboral. O periciando apresentou-se embriagado durante a perícia e não apresenta comprovação médica do: 1 - diagnóstico de epilepsia. 2 - uso contínuo de medicação antiepiléptica, ou seja, tratamento adequado e regular. 3 - diagnóstico de dependência de álcool.

4 - uso contínuo de medicação para dependência de álcool.

5 - tratamento regular e contínuo da dependência de álcool (referida), com psiquiatra e psicoterapeuta em setor de saúde próprio para isso, como por exemplo, o CAPS.” (Id XXXXX). Não obstante as conclusões do Perito, mostra-se inegável ser o autor consumidor compulsivo de álcool. No “Prontuário de Paciente”, da Prefeitura Municipal de Ubirajara (ID XXXXX, fls. 1/22), constam inúmeros registros de atendimento do apelante, em sua grande maioria, em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas e crises convulsivas, no período de 2011 a 2018, sendo que o próprio médico encarregado da perícia judicial afirmou que o “periciando provavelmente não conseguirá trabalhar alcoolizado, conforme apresentou-se durante a perícia”. IV- O alcoolismo é uma doença crônica, que incapacita o segurado para a realização da atividade laborativa. Dessa forma, o autor encontra-se incapacitado, total e permanentemente, para o trabalho, devendo haver o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Tendo em vista que o apelante já era portador da doença desde a cessação da referida aposentadoria, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: “Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo.” ( AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, v.u., j. em 17/12/15, DJe 18/12/15).

VII- Apelação provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a renovação da leitura do relatório e a sustentação oral da advogada da parte autora, Dra. Renata Cristina Loureiro Botelho Andrade, OAB/SP 289.919, a Oitava Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal Newton De Lucca, com quem votaram os Desembargadores Federais Luiz Stefanini e David Dantas e a Juíza Federal Convocada Leila Paiva, vencida a Relatora, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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