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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111977640 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCRETIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONDICIONADA À PROMESSA DA CORRETORA DE QUE VENDERIA IMÓVEL PARTICULAR DOS COMPRADORES POR PREÇO E PRAZO AJUSTADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MATERIAL E MORAL AFASTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cuida a espécie de ação de reparação por danos material e moral ajuizada sob a causa de pedir consistente na alegação de que somente fora realizada compra e venda de imóvel em virtude de a corretora intermediadora de tal negócio jurídico ter se comprometido a vender imóvel de propriedade dos vendedores por preço e lapso temporal determinados, cujo valor arrecadado seria utilizado na quitação do saldo devedor de outro imóvel adquirido. 2 – Considerando haver nos autos apenas indícios de que a ré/apelada tenha tentando realizar a venda do imóvel de propriedade dos autores, não havendo, todavia, qualquer prova categórica de que tenha se comprometido a vendê-lo pelo valor de R$ 1.300.000,00 a ser utilizado como pagamento do saldo devedor para aquisição de outro imóvel, e muito menos de que o faria no prazo de 120 dias, afasta-se a alegação de cometimento de ato ilícito passível de indenização. 3 – Mesmo em se tratando de relação jurídica regida pelas normas do Direito do Consumidor, cuja responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo desnecessária a perquirição acerca da existência de culpa, é necessário que o consumidor comprove o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano supostamente experimentado. 4 - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil – a conduta do agente, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial -, incabível a indenização por danos material e moral. 5 – Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10223100059250001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRA PÚBLICA - RESTRIÇÃO AO USO DE IMÓVEL PARTICULAR - DANO MATERIAL - APURAÇÃO DO VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. 1 - A responsabilidade objetiva provém da teoria do risco administrativo, cujo dever de indenizar decorre da supremacia da administração pública em relação ao particular, quando pratica atos legais que causem dano injusto. 2 - Reconhecido o dano material pelo ente público resta avaliar a sua dimensão, através de liquidação por arbitramento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062113600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provado nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu exclusivamente de culpa da ré. Danos materiais relacionados aos valores pagos a título de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra devidos, pois devidamente comprovados nos autos. Cabível indenização a título de danos morais, eis que comprovada a sua ocorrência, mormente considerando que o atraso na entrega do imóvel superou, em muito, o prazo de tolerância estipulado no contrato. Apelação provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70062113600, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/11/2014).

TJ-PE - Apelação APL 3443763 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: APELAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA PERDA DA POSSE/DETENÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO POR PATICULAR. CABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO EM QUE O MUNICÍPIO RECONHECEU O TERRENO COMO SENDO DO AUTOR E, APÓS A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, O MUNICÍPIO DOOU O IMÓVEL A OUTRO PARTICULAR. 1. O tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponde à natureza da causa, razão pela qual deve ser indeferido o pedido principal feito no sentido de ser declarar a nulidade das doações dos bens públicos, tendo em vista que tais doações seriam ilegais quando confrontadas com a Lei Orgânica do Município de Goiana e demais Leis municiais aplicáveis. 2. Não podendo ser acolhido o pedido de nulidade dos atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município feito pelo autor/apelante, analiso o pedido subsidiário de indenização por danos materiais e morais, em razão da perda da posse do bem público, pedido esse que é compatível com a natureza da ação proposta. 3. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça não reconhece a posse de particular sobre os bens públicos, cuja ocupação configura mera detenção, de natureza precária, razão pela qual entende não ser cabível indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis públicos. 4. Contudo, o caso em tela difere dos demais casos envolvendo posse/detenção de imóveis públicos por particulares. Ocorrem ocupações de imóveis públicos cujos agentes passam a tolerar tratando tais situações como reconhecimento do exercício da posse, criando expectativa gerada pela boa-fé, acarretando despesas e investimentos que não podem ser ignorados, notadamente quando as terras ocupadas eram devolutas, sem destinação específica. 5. No caso dos autos, conforme consta às fls. 21/22 e 53/54, o autor comprou a posse dos referidos terrenos, que pertencia a outras pessoas. Após a compra, o Município de Goiana reconheceu os terrenos como sendo pertencentes a Flávio Vanderley Cabral. 6. Após o particular realizar as benfeitorias...

Encontrado em: SUBSTITUTO: JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS... MATERIAIS EM RAZÃO DA PERDA DA POSSE/DETENÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO POR PATICULAR. CABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO..., O MUNICÍPIO DOOU O IMÓVEL A OUTRO PARTICULAR. 1. O tipo de procedimento escolhido pelo autor não...

TJ-SP - Apelação APL 10096486220148260562 SP 1009648-62.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: "APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo bilateral. Acolhimento parcial. 1. Atraso na entrega da obra. Não configurada hipótese de caso fortuito externo ocorrido dentro do prazo previsto para a entrega da unidade. Justificativa que encerra "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente. Aplicação do Enunciado 38-1 desta Câmara. A expedição do habite-se não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 2.Lucros cessantes. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação. Aplicação do Enunciado 38-5 desta Câmara. Precedentes do STJ. 3.Aplicação de multa contratual. Multa contratual estabelecida para o caso de mora do comprador, porém, que não pode ser estendida para o caso de mora da vendedora. Aplicação do Enunciado 38-6 desta Câmara. 4.Despesas condominiais pagas pelo autor antes de sua imissão na posse que devem ser devolvidas. Orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido. 5. Dano moral. Devida indenização pelos danos morais sofridos, diante das peculiaridades do caso concreto. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se harmoniza com o entendimento que vem prevalecendo nesta Câmara. Provimento do recurso do autor nesse ponto. 6. Ônus da sucumbência. Autor que decaiu de parcela mínima do pedido. Ônus da sucumbência carreado à ré. Sentença parcialmente reforma. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré.".(v.19469).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710325255 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PREÇO. SINAL E PRINCÍPÍO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO. SALDO REMANESCENTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBTENÇÃO. INVIABILIDADE. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. DESFAZIMENTO. IMPORTE VERTIDO. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPERIOSIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal – como no caso de promessa de compra e venda de imóvel –, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pela promitente compradora deve ser restituído. 2. Emergindo a rescisão da promessa de compra e venda da inviabilidade de obtenção do financiamento bancário que viabilizaria a quitação do saldo remanescente do peço pela adquirente em razão de o imóvel objeto da promessa já ser gravado por ônus real, não se cogitando de desistência imotivada quanto à consumação do negócio, a repetição do vertido pela promissária adquirente a título de arras confirmatórias, porquanto despendido como início de pagamento, incorporando-se ao preço convencionado, consubstancia imperativo legal coadunado com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50701120920144047100 RS 5070112-09.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTIRA DE TRANSPORTES - DNIT. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANO CAUSADO A IMÓVEL DE PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, só podendo ser afastada se ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. 2. A execução de obra pública por terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do Estado. 3. Muito embora já existissem problemas na casa dos autores, relativos à construção e à deterioração natural da sua estrutura, os serviços concernentes à estrutura necessária para a duplicação da BR-101, os quais causam vibração no terreno, aceleraram o aparecimento de trincas e rachaduras significativas, comprometendo a solidez da construção e consequentemente gerando graves reflexos no direito à moradia. Caracterizada a culpa concorrente. 4. No que concerne ao dano material devem prevalecer os valores apurados pelo Perito judicial, equidistante das partes e de confiança do juízo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112189220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. VALOR. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, em razão do cancelamento do empreendimento imobiliário, deve a mesma arcar com os danos materiais sofridos pelo consumidor e com a multa pelo inadimplemento. - O cancelamento do empreendimento imobiliário pela Construtora, sem motivo justificado, configura dano moral indenizável. - Ante os critérios da indenização por danos morais, e a vedação do enriquecimento sem causa da vítima, o quantum indenizatório deve ser arbitrado de modo a propiciar à vítima satisfação compensadora pelos dissabores que passou.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50283472420154047100 RS 5028347-24.2015.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTIRA DE TRANSPORTES - DNIT. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANO CAUSADO A IMÓVEL DE PARTICULAR. OBRA REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. AJG. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, só podendo ser afastada se ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. 2. No caso dos autos, há responsabilidade solidária entre o DNIT e a Ré Construcap, responsável pela execução das obras no trecho em que se situa o imóvel dos Autores, nos termos do Contrato por Empreitada para execução de obras rodoviárias, até porque esta última agia em nome do ente público. A empresa e o DNIT respondem, objetivamente, pelos danos causados em função da execução da obra que assumiu, ainda que tenha agido com toda a diligência que se lhe poderia exigir, obedecendo ao projeto oferecido pelo DNIT e utilizando tecnologia e equipamentos adequados; basta que estejam demonstrados a conduta da agravante, o dano sofrido pela parte contrária e o nexo de causalidade entre os dois. 3. Assim, o laudo é conclusivo no sentido de que as obras de duplicação da BR 101 e da construção do viaduto duplo da empresa CONSTRUCAP causaram danos à propriedade da parte-autora, ainda que fora da faixa de domínio da rodovia. Todavia, o laudo deixou claro, também, que a edificação da propriedade deu-se sobre fundações superficiais (diretas) assentadas sobre solo com baixa capacidade de suporte, o que certamente contribuiu para o agravamento ou aparecimento das patologias. Trata-se, pois, de hipótese de culpa concorrente, tratada no art. 945 do CC, porquanto para os danos causados na propriedade da requerente concorreu tanto a conduta dos réus - com as obras de duplicação da Rodovia BR 101 e de construção do viaduto...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22265136520158260000 SP 2226513-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM CONTRATAÇÃO OU DISCUSSÃO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I. Resolução nº 623/2013 desta Corte. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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