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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112189220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. VALOR. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, em razão do cancelamento do empreendimento imobiliário, deve a mesma arcar com os danos materiais sofridos pelo consumidor e com a multa pelo inadimplemento. - O cancelamento do empreendimento imobiliário pela Construtora, sem motivo justificado, configura dano moral indenizável. - Ante os critérios da indenização por danos morais, e a vedação do enriquecimento sem causa da vítima, o quantum indenizatório deve ser arbitrado de modo a propiciar à vítima satisfação compensadora pelos dissabores que passou.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10017110035288002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIA EM IMÓVEL PARTICULAR. DANOS MATERIAL E MORAL PRESENTES. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. VALORES CORRETOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Admitida a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados no imóvel, a reparação é devida. Todavia, apenas o dano material efetivamente comprovado deve ser reparado. 2. A necessidade de desocupação temporária do imóvel, enquanto reparados os danos causados na residência pela falha da prestação do serviço público a cargo da concessionária, constitui dano moral. 3. Arbitrados os valores referentes aos danos material e moral de forma correta, devem os mesmos ser confirmados. 4. Apelações cíveis principal e adesiva conhecidas e não providas, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056365109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O IMÓVEL DE MADEIRA. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM RESPONDER DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL À SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE PARTICULAR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MATERIAL. RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor ajuizou a presente ação visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, ocasionados pela queda de uma árvore sobre sua casa. 2. A regra decorrente de disposição constitucional é que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Há, assim, evidente responsabilidade objetiva do Poder Público para atos comissivos de seus agentes. Todavia, o mesmo não ocorre no que concerne à omissão, em que, conforme mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, esta última numa de suas três vertentes, a negligência, imperícia ou imprudência. Não é necessário individualizá-la, porém, uma vez que pode ser atribuída, de forma genérica, à falta do serviço (faute du service). 3. A causa de pedir da presente ação, não versa sobre a negligência do ente municipal no ato de podar árvore. Os demandantes não questionam acerca da responsabilidade do ente público na tarefa, que ao que se viu, não é sua, quando o vegetal se encontrar em propriedade particular, mas sim, sob o enfoque de negligência ao pedido de autorização para o corte da árvore. Restou comprovado que os autores requereram um ano antes da queda da árvore, a autorização para seu corte, porém, mesmo tenho o ente público encaminhado seus agentes para a avaliação do vegetal e ter reconhecido a plausibilidade e necessidade de corte da árvore, nada informou aos autores. 4. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, restou reconhecido o direito à indenização por danos materiais e danos morais. Danos materiais resumidos ao custo da reconstrução do imóvel. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso e os precedentes desta Corte. 5. Sobre o montante da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar desta data, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso (21.02.2010). Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redimensionamento da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056365109, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111524146001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS RÉUS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANO MATERIAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -A legitimatio ad causam passiva, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. - Tendo o réu assinado o contrato de promessa de compra e venda e não se desincumbindo de provar a ocorrência do alegado vício de consentimento, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. -Restando configurado o descumprimento contratual por parte dos réus, deve ser mantida a sentença que declarou a rescisão do contrato, por culpa dos demandados, e os condenou ao pagamento da multa contratual, bem como de indenização por perdas e danos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054126925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IGNORÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054126925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/06/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079110141136001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA. 1. Ao juiz compete determinar as provas necessárias à instrução do feito, ou seja, as provas são dirigidas ao magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e estando os fatos alegados devidamente comprovados por documentos, não há prejuízo quanto à dispensa da prova testemunhal. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR CONSTRUÍDO EM ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO DE CALAMIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMÓVEL IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - LEGITIMIDADE DA DEMOLIÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA 1. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Demolição de imóvel particular pelo Poder Público. Indenização pelos danos materiais devida, consubstanciada no ressarcimento do valor relativo à construção. Reconhecimento administrativo. Condenação mantida. 3. A demolição de edificação construída sem autorização da Administração Pública em área de risco geológico de calamidade, notadamente quando seguida de ações com vistas a amparar e reassentar a família atingida, não gera danos morais indenizáveis. Regular exercício do poder de polícia administrativa. Rompimento do nexo causal entre a conduta e os prejuízos imateriais alegados. 4. Sentença confirmada, no reexame necessário. Rec urso voluntário não provido. AP CÍVEL / REEX NECESSÁRIO N. 1.0079.11.014113-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - REMETENTE: JD 1 V FAZ MUN COMARCA CONTAGEM - APELANTES: ZENARIA PEREIRA ASSIS E JOSÉ AUGUSTO DE MATOS - APELADO: MUNICÍPIO DE CONTAGEM...

TJ-RS - Recurso Cível 71004228789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO SINAL E PREJUÍZOS MATERIAIS TIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSENTE DANOS DE ORDEM MORAL NO CASO CONCRETO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004228789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111594807 DF 0044052-92.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCLUINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. TERMO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. 1. ARELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES EMOLDURAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. QUANDO EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ FACE AO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL E MANIFESTO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL GERADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, UMA VEZ QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL SOMENTE UMA DAS PARTES ARCAR COM ÔNUS DE INADIMPLEMENTO, PLAUSÍVEL É A COBRANÇA DE MULTA ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS AO MÊS EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). 3. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA AVENÇA PELA CONSTRUTORA, O QUAL ACARRETOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA O CONTRATANTE, QUE FOI IMPEDIDO DE GOZAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO PODER UTILIZAR O BEM COMO ADQUIRIDO NA AVENÇA É PROVA SUFICIENTE PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM REPARAR AS PERDAS E DANOS AMARGADOS PELO CONSUMIDOR, ORA DECORRENTES DOS ALUGUÉIS QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE RECEBER OU TEVE QUE PAGAR. 4. “TENDO EM VISTA AS NATUREZAS DIVERSAS DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES, POSSÍVEL SUA CUMULAÇÃO. A CLÁUSULA PENAL DECORRE DA MORA DO DEVEDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIO, PARA SUA EXIGÊNCIA, QUE O CREDOR ALEGUE PREJUÍZO. CONQUANTO, OS LUCROS CESSANTES ENGLOBAM O QUE O CREDOR EFETIVAMENTE DEIXOU DE GANHAR EM DECORRÊNCIA DA MORA DO DEVEDOR’. (ACÓRDÃO N.557080, 20100310352970APC, RELATOR: LEILA ARLANCH, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2011, PUBLICADO NO DJE: 09/01/2012. PÁG.: 154) 5. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL E DOS LUCROS CESSANTES É A DATA EM QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVERIA TER SIDO ENTREGUE, CONTANDO A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. E, O TERMO FINAL É A DATA EM QUE AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM DISPONIBILIZADAS, INDEPENDENTE DE SER A MESMA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140272893 SC 2014.027289-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS À IMÓVEL LINDEIRO A OBRA PÚBLICA. RODOVIA FEDERAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNIT. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA EXECUTORA DA OBRA. ESCOLHA DO PARTICULAR PARA DEMANDAR. PRESERVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO, EM MOMENTO POSTERIOR, PELA EMPRESA CONTRATADA. Considerando a solidariedade existente entre o Poder Público contratante e a empresa privada contratada na obrigação de reparar os danos advindos de obra pública, pode o particular prejudicado escolher contra qual deles demandar, de modo a facilitar o exercício da pretensão ressarcitória, em respeito aos princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais, restando preservado o eventual direito de regresso da empresa executora frente a possível parcela de responsabilidade atribuível ao ente contratante - evitando-se, assim, a instauração de lide secundária prejudicial ao pleito primário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-AL - Apelação APL 05756202919288020009 AL 0575620-29.1928.8.02.0009 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1045 /2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. DISTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE COISA FUTURA - IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL SOFRIDO PELA AUTORA; II- CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. NÃO ACOLHIDAS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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