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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056365109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O IMÓVEL DE MADEIRA. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM RESPONDER DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL À SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE PARTICULAR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MATERIAL. RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor ajuizou a presente ação visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, ocasionados pela queda de uma árvore sobre sua casa. 2. A regra decorrente de disposição constitucional é que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Há, assim, evidente responsabilidade objetiva do Poder Público para atos comissivos de seus agentes. Todavia, o mesmo não ocorre no que concerne à omissão, em que, conforme mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, esta última numa de suas três vertentes, a negligência, imperícia ou imprudência. Não é necessário individualizá-la, porém, uma vez que pode ser atribuída, de forma genérica, à falta do serviço (faute du service). 3. A causa de pedir da presente ação, não versa sobre a negligência do ente municipal no ato de podar árvore. Os demandantes não questionam acerca da responsabilidade do ente público na tarefa, que ao que se viu, não é sua, quando o vegetal se encontrar em propriedade particular, mas sim, sob o enfoque de negligência ao pedido de autorização para o corte da árvore. Restou comprovado que os autores requereram um ano antes da queda da árvore, a autorização para seu corte, porém, mesmo tenho o ente público encaminhado seus agentes para a avaliação do vegetal e ter reconhecido a plausibilidade e necessidade de corte da árvore, nada informou aos autores. 4. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, restou reconhecido o direito à indenização por danos materiais e danos morais. Danos materiais resumidos ao custo da reconstrução do imóvel. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso e os precedentes desta Corte. 5. Sobre o montante da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar desta data, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso (21.02.2010). Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redimensionamento da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056365109, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054126925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IGNORÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054126925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004228789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO SINAL E PREJUÍZOS MATERIAIS TIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSENTE DANOS DE ORDEM MORAL NO CASO CONCRETO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004228789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079110141136001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA. 1. Ao juiz compete determinar as provas necessárias à instrução do feito, ou seja, as provas são dirigidas ao magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e estando os fatos alegados devidamente comprovados por documentos, não há prejuízo quanto à dispensa da prova testemunhal. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR CONSTRUÍDO EM ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO DE CALAMIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMÓVEL IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - LEGITIMIDADE DA DEMOLIÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA 1. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Demolição de imóvel particular pelo Poder Público. Indenização pelos danos materiais devida, consubstanciada no ressarcimento do valor relativo à construção. Reconhecimento administrativo. Condenação mantida. 3. A demolição de edificação construída sem autorização da Administração Pública em área de risco geológico de calamidade, notadamente quando seguida de ações com vistas a amparar e reassentar a família atingida, não gera danos morais indenizáveis. Regular exercício do poder de polícia administrativa. Rompimento do nexo causal entre a conduta e os prejuízos imateriais alegados. 4. Sentença confirmada, no reexame necessário. Rec urso voluntário não provido. AP CÍVEL / REEX NECESSÁRIO N. 1.0079.11.014113-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - REMETENTE: JD 1 V FAZ MUN COMARCA CONTAGEM - APELANTES: ZENARIA PEREIRA ASSIS E JOSÉ AUGUSTO DE MATOS - APELADO: MUNICÍPIO DE CONTAGEM...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053870432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO INTEGRAL, MAS QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU TRANSFERIDO AO COMPRADOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. CASO EM QUE O VENDEDOR, ORA APELANTE, NO MOMENTO EM QUE PROMETERA VENDER O IMÓVEL AO AUTOR, TINHA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO, BEM COMO DE QUE PODERIA OCORRER A BUSCA PELO SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR. NÃO SE OLVIDA, TAMBÉM, QUE UMA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ARREMATE DO BEM VEM A SER A TRANSFERÊNCIA DA POSSE/PROPRIEDADE AO ARREMATANTE. PORTANTO, CARACTERIZADO O PREJUÍZO E A CULPA DO RÉU, OUTRO NÃO HÁ DE SER O DESIDERATO QUE NÃO O DE SUA CONDENAÇÃO, CUJO VALOR, PORÉM, DEVERÁ CORRESPONDER AO DO AVENÇADO NA TRANSAÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÁXIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053870432, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23958 BA 2005.33.00.023958-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA INSTALAÇÃO DE ARQUIVO E DEPÓSITO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA/BA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NEGATIVA POR PARTE DOS LOCADORES. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE USO. NECESSIDADE DE REPAROS. CAUTELAR. LAUDO PERICIAL. DESPESAS COM ALUGUEL, LUZ, ÁGUA E IPTU. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. 1. Para que surja o direito à indenização por danos materiais, é necessária a comprovação de sua existência e extensão. É imprescindível a demonstração do quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente, ou do que deixou a vítima de lucrar. (AC 2001.33.00.008246-1/BA, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal Pedro Francisco Da Silva (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p. 269 de 17/12/2009) 2. Na hipótese, os locadores não apresentaram termo de vistoria do imóvel, com a descrição de suas condições físicas, o que inviabiliza a análise detalhada de eventuais alterações que o imóvel tenha sofrido ao longo do contrato de locação. Inexistindo o referido documento, não há como apurar se os danos encontrados na ocasião do distrato eram preexistentes ou surgiram no curso do contrato. 3. No entanto, os Autores ajuizaram a medida cautelar de produção antecipada de prova nº 2004.33.00.010447-0 requerendo manifestação acerca de documentos que reputavam legítimos, com o objetivo de ver declarada a eficácia do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, assim como, a confirmação da quantia reparatória. Foram solicitados esclarecimentos por parte da Ré, que, após atendidos, por meio de laudo complementar, obtiveram concordância das partes. 4. Por meio do contrato de locação foi estabelecida a possibilidade de resilição unilateral e esta data, indubitavelmente, foi 23 de dezembro de 2003, consoante documento de fls. 45. Se a Ré estava inadimplente com um ou mais alugueres, não realizou o pagamento de água ou luz em algum mês,...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 147142008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - Ato administrativo eivado de ilegalidade deve ser anulado por ferir o art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal . II - É devido o ressarcimento pelos danos materiais, na modalidade lucros cessantes, sofridos pela parte que teve seu estabelecimento indevidamente demolido. III - Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004546651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA INCONTROVERSO. LICITUDE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL 06 DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. OBTENÇÃO DO HABITE-SE DEPOIS DE 20 DIAS DO PRAZO. ATRASO INFERIOR A 30 DIAS NA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE OU OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, CINGINDO-SE O FATO AO MERO DISSABOR. ALUGUÉIS QUE, EM TESE, SERIAM DEVIDOS APÓS O DECURSO DO PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DA OBRA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO PROVOU O PAGAMENTO DE LOCATÍCIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2011, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PAGAMENTOS ANTERIORES AO PRAZO DA ENTREGA QUE SÃO IMPASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA, PARA SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O termo final para entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância previsto contratualmente, era até o final do mês de novembro/2011. Assim, ocorrendo a entrega das chaves no dia 06/12/2011 e obtido o habite-se no dia 20/12/11, faria jus o autor, em tese, ao ressarcimento de aluguel proporcional a vinte dias do mês de dezembro. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove o pagamento do aluguel do mês em referência. Certo é que, no período em que a ré não havia incorrido em mora, não há cogitar de ato ilícito e, logo, de ressarcimento dos aluguéis, cujo pagamento competia exclusivamente ao autor. Daí por que a necessidade de reforma da sentença, sendo que o pequeno atraso na entrega não é capaz de ofender atributos da personalidade ou ensejar a aplicação da função punitiva e dissuasória da responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004546651, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053613436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO EM QUE A AQUISIÇÃO DO BEM SE DEU COM A CIÊNCIA DO COMPRADOR ACERCA DAS PENHORAS EXISTENTES E SEM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESÍDIA DA VENDEDORA, VISTO QUE OS AUTOS DÃO CONTA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA CANCELAMENTO DOS GRAVAMES, SÓ RESTANDO UM DELES. DESCABE, POIS, IMPUTAR À RÉ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, O QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE PRAZO, JÁ QUE A CONSECUÇÃO NÃO DEPENDE SOMENTE DELA, NEM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÁXIMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053613436, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003547445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA QUE FIXOU ALUGUEL MENSAL ATÉ O "HABITE-SE" A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO IMÓVEL. RAZÕES RECURSAIS EM PARTE DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO E ENFRENTADOS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AO AUTOR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ART. 219 DO CPC . RECURSO CONHECIDO PRCIALMENTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIAMENTE. (Recurso Cível Nº 71003547445, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

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