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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

Página 1 de 131.869 resultados

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14656 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13542 MG (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12981 SP (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15528 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, COM BASE EM VOTOS PARCIAIS JÁ PROLATADOS EM JULGAMENTO CAUTELAR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE DECISÃO COLEGIADA AINDA INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565515 DF (STF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO MODIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 114409 SP (STF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792 /2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II – O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. III – No caso dos autos, o acórdão proferido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. IV – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - CONFIGURAÇÃO, EXAME

TJ-RJ - APELACAO APL 200900162287 RJ 2009.001.62287 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: Intervenção do domínio econômico. Descontos concedidos a idosos na compra de medicamentos. Lei Estadual 3542, de 16 de março de 2001. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial, na Representação de Inconstitucionalidade n.º 29/2002. Decisão que vincula todos os órgãos julgadores desta Corte Estadual: artigos 97 da Constituição e 481 , § 1.º , do CPC . Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso no STF. Decisão liminar na ADI não tem efeito vinculante. Jurisprudência do STF. Manifesta improcedência do apelo. Seguimento negado pelo relator.

TJ-RJ - APELACAO APL 340512820088190042 RJ 0034051-28.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: Intervenção do domínio econômico. Descontos concedidos a idosos na compra de medicamentos. Lei Estadual 3542, de 16 de março de 2001. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial, na Representação de Inconstitucionalidade n.º 29/2002. Decisão que vincula todos os órgãos julgadores desta Corte Estadual: artigos 97 da Constituição e 481 , § 1.º , do CPC . Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso no STF. Decisão liminar na ADI não tem efeito vinculante. Jurisprudência do STF. Manifesta improcedência do apelo. Seguimento negado pelo relator.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 346882 RJ (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME ( cf . art. 10, § 3º, do RISTF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10332120011876001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITANHOMI - DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI N. 1.365 /2005 - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EFETIVADA SOMENTE NO ANO DE 2011 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO ANTERIOR - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DISPENSA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ENQUANTO MANTIDA A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - EFEITO VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a Lei n. 1.365 /2005, o servidor público do Município de Itanhomi deveria obter conceito favorável em avaliação de desempenho para fazer jus à progressão horizontal nela estatuída. 2. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Assim, enquanto não realizada a avaliação de desempenho, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 3. Julgamento com efeito vinculante aos recursos de matéria idêntica (RITJMG, art. 523). 4. Preenchendo, a impetrante, os demais requisitos previstos no art. 12 da Lei Municipal n. 1.365 /2005, detém direito líquido e certo de obter as progressões vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas, no entanto, somente serão devidas a partir da data da impetração do mandamus, nos termos do art. 14 , § 4º , da Lei n. 12.016 /2009. 5. Recurso a que se dá provimento.

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