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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565515 DF (STF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO MODIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 114409 SP (STF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792 /2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II – O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. III – No caso dos autos, o acórdão proferido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. IV – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - CONFIGURAÇÃO, EXAME

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 346882 RJ (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME ( cf . art. 10, § 3º, do RISTF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 990503188002 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS, PARA AJUSTAR À DECISÃO DO STJ, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC , C/C O ART. 223, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AJUSTE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TEXTO DA DECISÃO E DO DISPOSITIVO, PARA CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COMPLR. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. 1 - Súmula Vinculante nº 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 2 - Apreciação da questão nos estritos limites estabelecidos na decisão advinda do col. STJ. Jurisprudência que consolidou o entendimento de que não é devido o pagamento dos juros, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a da expedição do Precatório - ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV, desde que o débito seja satisfeito no prazo constitucional, para o seu cumprimento. 3 - Modificação da decisão, para alterar o texto do voto e do dispositivo, para conferir efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, no sentido de sanar o vício apontado e negar provimento à Apelação Cível, para manter a decisão monocrática de extinção da Execução Complementar.

TJ-PR - 916366801 PR 916366-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL ­ FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ INOCORRÊNCIA ­ SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CARTA MAGNA DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. I - A necessidade de esgotamento da via administrativa pelo particular como óbice ao exercício de direito de ação ofende o princípio fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário, preconizado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da República.

TJ-PR - 933566201 PR 933566-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CARTA MAGNA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A necessidade de esgotamento da via administrativa pelo particular como óbice ao exercício de direito de ação ofende o princípio fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário, preconizado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da República.

TJ-MG - 100740804552690011 MG 1.0074.08.045526-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EM CONTA DE POUPANÇA - EXTINTA MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS - SENTENÇA REFORMADA. 1- A decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência se aplica apenas ao processo em que foi suscitado, não tendo, portanto, efeito vinculante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento a respeito da matéria, contrariamente ao que foi decidido no aludido incidente. 2- Não obstante ter sido constituída a MINASCAIXA como autarquia, uma vez que teve por objeto o desenvolvimento de atividade econômica, os créditos e direitos contra aquela instituição estão sujeitos ao prazo prescricional disciplinado pelo Código Civil , não se aplicando o Decreto nº 20.910 /1932, ainda que a ação seja proposta contra o Estado, na condição de sucessor da extinta autarquia. 3- O poupador, titular de conta-poupança, tem direito ao crédito mensal do rendimento atualizado monetariamente pelo índice que mais fielmente reflita a recomposição da real expressão da moeda, com a inclusão, na conta do rendimento, dos chamados ""expurgos inflacionários"" que tenham sido excluídos a cada plano econômico do Governo Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28862 SP 1999.61.00.028862-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI Nº 9.732 /98. ARTIGO 1º. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES E "ERGA OMNES" À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE ADIN. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PATRIA DOMINANTE. 1. A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, sendo irrelevante a ausência de efeitos vinculantes e "erga omnes" à decisão liminar proferida em sede de ADIN. Juízo de retratação indeferido. 2. O art. 195 , § 7º , da Constituição Federal foi disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, que prescreveu um rol de exigências para o gozo da imunidade das contribuições patronais contempladas nos arts. 22 e 23 da Lei de Custeio. Desnecessária a edição de lei complementar. 3. Inaplicáveis os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional , que se refere expressamente de "impostos", às contribuições para o custeio da Seguridade Social. Precedentes desta Corte. 4. As alterações introduzidas pelos artigos 1º , 4º e 7º da Lei nº 9.732 /98 estabeleceram requisitos que desvirtuam o conceito de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Medida Cautelar na ADIn nº 2.028-5/DF (Rel. Min. Moreira Alves) 5. Agravo legal conhecido e improvido.

TJ-MG - 106870705634770011 MG 1.0687.07.056347-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO - AUTARQUIA - MINASCAIXA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515 § 3º DO CPC . 1- A decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência se aplica apenas ao processo em que foi suscitado, não tendo, portanto, efeito vinculante. 2- Não obstante ter sido constituída a MINASCAIXA como autarquia, uma vez que teve por objeto o desenvolvimento de atividade econômica, os créditos e direitos contra aquela instituição estão sujeitos ao prazo prescricional disciplinado pelo Código Civil , não se aplicando o Decreto nº 20.910 /1932, ainda que a ação seja proposta contra o Estado, na condição de sucessor da extinta autarquia. 3- O poupador, titular de conta-poupança, tem direito ao crédito mensal do rendimento atualizado monetariamente pelo índice que mais fielmente reflita a recomposição da real expressão da moeda, com a inclusão, na conta do rendimento, dos chamados 'expurgos inflacionários' que tenham sido excluídos a cada plano econômico do Governo Federal.

TJ-PR - 886069301 PR 886069-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO DESTA CORTE ­ FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ INOCORRÊNCIA ­ SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CARTA MAGNA DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. I - A necessidade de esgotamento da via administrativa pelo particular como óbice ao exercício de direito de ação ofende o princípio fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário, preconizado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da República.

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