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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 135.038 resultados

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14656 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13542 MG (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12981 SP (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16793 ES (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15528 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, COM BASE EM VOTOS PARCIAIS JÁ PROLATADOS EM JULGAMENTO CAUTELAR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE DECISÃO COLEGIADA AINDA INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17573 SP (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 718 E 719 DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. SÚMULAS DESTITUÍDAS DE EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas decisões. II – A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. III – Ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravante, de modo a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565515 DF (STF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO MODIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - HABEAS CORPUS HC 114409 SP (STF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792 /2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II – O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. III – No caso dos autos, o acórdão proferido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. IV – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - CONFIGURAÇÃO, EXAME

TJ-RJ - APELACAO APL 200900162287 RJ 2009.001.62287 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: Intervenção do domínio econômico. Descontos concedidos a idosos na compra de medicamentos. Lei Estadual 3542, de 16 de março de 2001. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial, na Representação de Inconstitucionalidade n.º 29/2002. Decisão que vincula todos os órgãos julgadores desta Corte Estadual: artigos 97 da Constituição e 481 , § 1.º , do CPC . Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso no STF. Decisão liminar na ADI não tem efeito vinculante. Jurisprudência do STF. Manifesta improcedência do apelo. Seguimento negado pelo relator.

TJ-RJ - APELACAO APL 340512820088190042 RJ 0034051-28.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: Intervenção do domínio econômico. Descontos concedidos a idosos na compra de medicamentos. Lei Estadual 3542, de 16 de março de 2001. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial, na Representação de Inconstitucionalidade n.º 29/2002. Decisão que vincula todos os órgãos julgadores desta Corte Estadual: artigos 97 da Constituição e 481 , § 1.º , do CPC . Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso no STF. Decisão liminar na ADI não tem efeito vinculante. Jurisprudência do STF. Manifesta improcedência do apelo. Seguimento negado pelo relator.

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