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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00017436820138190007 RJ 0001743-68.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM TRATAMENTO NO RIO PARAÍBA DO SUL. A PARTICIPAÇÃO DA RÉ EM UMA OU ALGUMAS DAS ETAPAS PREVISTAS NO ART. 3º, I, B, DA LEI Nº 11.445/2007 NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. (RESP Nº 1.339.313/RJ - RECURSO REPETITIVO - LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO PROMOVA O TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE). ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A COBRANÇA É INDEVIDA E ENSEJA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A controvérsia envolve a aplicação de princípios constitucionais de proteção à pessoa humana, especialmente o direito à vida, à saúde e a um ambiente saudável. - O Judiciário não pode se omitir permitindo que as empresas responsáveis pela atividade complexa de saneamento deixem de realizar todas as fases do serviço e continuem praticando crime ambiental consistente no despejo de resíduos de esgoto sem tratamento no meio ambiente.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12981 SP (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13542 MG (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14656 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16793 ES (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15528 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, COM BASE EM VOTOS PARCIAIS JÁ PROLATADOS EM JULGAMENTO CAUTELAR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE DECISÃO COLEGIADA AINDA INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17573 SP (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 718 E 719 DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. SÚMULAS DESTITUÍDAS DE EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas decisões. II – A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. III – Ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravante, de modo a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565515 DF (STF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO MODIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17914 MS (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO RE 591.874/MS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual os reclamantes não tenham feito parte. Precedentes. II – Conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias. III – O instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado, a processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE 591.874/MS, que trata de matéria que teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4066759 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PURGA DA MORA EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. LEI CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO APLICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES LOCAIS. MATÉRIA SUMULADA. CONTRADIÇÃO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CABE À RECORRENTE. 1. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a purga da mora compreenderá as parcelas vencidas no ato do ajuizamento e as que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004. 2. A exigência de pagamento integral da dívida confronta o princípio da boa fé objetiva e da função social do contrato, ao retirar do consumidor endividado a possibilidade de adimplir as prestações impagas, satisfazendo o interesse do próprio credor. O veículo poderá ser retomado e o contrato continuará em vigor. 3. Ausente efeito vinculante, não se aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp julgado em sede de recurso repetitivo que decidiu pela impossibilidade da purga da mora, por ausência de efeito vinculante. 4. A decisão embargada está em harmonia com precedentes locais, inclusive com verbete sumular acerca da matéria ("Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004"). 5. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.

Encontrado em: DO STJ NÃO APLICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO EM HARMONIA... poderá ser retomado e o contrato continuará em vigor. 3. Ausente efeito vinculante, não se aplica... repetitivo que decidiu pela impossibilidade da purga da mora, por ausência de efeito vinculante. 4...

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