Embargos de Obra Nova em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA, CUMULADA COM DEMOLIÇÃO E PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Considerando que o tema pertinente à concessão de assistência judiciária gratuita não foi ainda objeto de decisão em primeiro grau, inexiste gravame ensejador de manejo de recurso, razão pela qual não é de ser conhecido nessa parte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. A outra questão trazida será conhecida em prol do princípio do acesso à justiça, determinando-se o recolhimento do preparo recursal oportunamente pela parte agravante, caso indeferido posteriormente o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA, CUMULADA COM DEMOLIÇÃO E PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. A concessão de tutelas liminares deve se dar com todo cuidado, pois, além do contraditório postergado, existe a possibilidade de causar danos ao réu. Nem mesmo administrativamente existe decisão a respeito da irregularidade da obra realizada pela associação. No extrato juntado pelo agravante consta que a obra está em análise, sem despacho. Assim, não se mostra razoável que seja emitida ordem judicial para demolição do muro. Melhor se afigura, nesse contexto, aguardar a citação e eventual apresentação de defesa e documentação pela parte adversa, quando poderão ser melhor analisados os fatos controversos. Desse modo, não considero preenchidos os requisitos necessários para a antecipação da tutela, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - OBRA RECÉM ACABADA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO. - A ação de nunciação de obra nova não versa sobre direitos reais, o que dispensa que todos os proprietários figurem no polo ativo da demanda - Nos termos do art. 934 , inciso I , do CPC/73 , ao possuidor compete a ação de nunciação de obra nova a fim de impedir que a edificação "em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas edificações ou fins a que é destinado." - A ação de nunciação de obra nova deve ser direcionada ao dono ou donos da obra - A ação de nunciação de obra nova, tem por finalidade a interrupção ou a demolição de obra nova que prejudique terceiro ou esteja em desacordo com a lei, postura ou regulamento que tratem de construções - O fato de a obra se encontrar recém acabada na data do ajuizamento da ação não constitui óbice ao ajuizamento de ação de nunciação de obra nova - Restando demonstrada a irregularidade da construção realizada pelo réu, cabível o embargo com a consequente demolição da obra irregular.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM E MURO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL LINDEIRO. COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. - O Códex Processual vigente não transcreveu os dispositivos que asseguravam a ação de nunciação de obra nova, não estando mais prevista no procedimento especial, devendo ser ajuizada nos moldes do procedimento comum. Outrossim, a doutrina entende que a demanda pode ser fundada no direito de vizinhança, posse, propriedade ou condomínio, mantendo o conteúdo do art. 934 , I , II e III , do CPC/73 , de modo que o possuidor direto ou indireto lesado ostenta a legitimação necessária para figurar o polo ativo da demanda - A ação de nunciação de obra nova, cabível enquanto não concluída a edificação, compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado - Evidenciado que as obras realizadas alteraram as características do imóvel das partes autoras (art. 373 , inc. I , do CPC ), a procedência da ação é medida que se impõe - Não vislumbrada a interposição de recurso manifestamente protelatório, eis que o recorrente, tão somente, fez uso de recurso previsto em lei, necessário é rejeitar o pleito que visa impor multa por litigância de má-fé ao recorrente.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - OBRAS FINALIZADAS. A Nunciação de Obra Nova possui como fundamento a garantia e a observância ao direito de vizinhança, contemplado, basicamente, no rol dos artigos 1.299 aos 1.302 do Código Civil de 2002 . O objetivo da Ação de Nunciação de Obra Nova corresponde a impedir que o proprietário realize determinada obra de maneira que prejudique o imóvel de seu vizinho, fazendo-se cessar a continuação da obra iniciada. Quando a obra já tiver sido finalizada, a Ação de Nunciação de Obra nova carece de pressuposto essencial para concretização do efeito da medida liminar de suspensão pleiteada pelo agravante, motivo pelo qual, a decisão não merece ser reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho, cabível a condenação do construtor ao pagamento de indenização por danos materiais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. EMBARGO DA OBRA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, a manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMBARGO DE OBRA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS PRESENTES. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015 , para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária se faz a determinação de embargo da obra, ao menos até a apresentação do alvará de construção e aprovação do projeto de edificação pela secretaria do município.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EMBARGO DE OBRA NOVA E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a probabilidade do direito da autora quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelos réus e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos e pareceres da Defesa civil, bem como da presunção de regularidade da obra amparada por projeto elaborado profissional habilitado e autorização emitida pela autoridade municipal, mostra-se incabível o deferimento liminar do embargo da obra.