Estatuto da Crian%c3%a7a e do Adolescente Artigo 11 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. ALICIAMENTO DE MENORES. ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. AINDA QUE HAJA EVIDÊNCIAS APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES - CERCA DE 232G DE MACONHA -, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA CONCLUSIVA PARA JUSTIFICAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ALICIAMENTO DE MENORES COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA, AUTO DE APREENSÃO, FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. EVIDENCIADA CONDUTA QUE INFRINGIU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240 E 241-E DO ECA . 3. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INVIABILIZA CONSIDERAR A TIPIFICAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO QUE REGISTRO É ANTERIOR AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 5º , § 3º , DA LEI 10.826 /03. PRECEDENTE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA VAGA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. TURNO INTEGRAL. MÃE DESEMPREGADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.PARA CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, NA REDE PÚBLICA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, A FIM DE DEMONSTRAR A PRETENSÃO RESISTIDA, A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CASO CONCRETO EM QUE, DIANTE DA NEGATIVA DA VAGA, CONFIGURA-SE A PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.A EDUCAÇÃO, CONFORME PRECEITUADO PELOS ARTIGOS 205 E 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DISPONIBILIZADA DE FORMA OBRIGATÓRIA E GRATUITA.NOS TERMOS DO ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO ARTIGO 11 , INCISO V , DA LEI 9.394 /1996, INCUMBE AOS MUNICÍPIOS ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, OFERECENDO ACESSO À EDUCAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO.CASO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL, NA MEDIDA EM QUE A GENITORA SE ENCONTRA DESEMPREGADA, SENDO SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, A VAGA EM TURNO ÚNICO.SOBREVINDO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DA MÃE, DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA, PELO MUNICÍPIO RÉU, A VAGA EM TURNO INTEGRAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA VAGA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. TURNO INTEGRAL. MÃE DESEMPREGADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.PARA CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, NA REDE PÚBLICA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, A FIM DE DEMONSTRAR A PRETENSÃO RESISTIDA, A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CASO CONCRETO EM QUE, DIANTE DA NEGATIVA DA VAGA, CONFIGURA-SE A PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.A EDUCAÇÃO, CONFORME PRECEITUADO PELOS ARTIGOS 205 E 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DISPONIBILIZADA DE FORMA OBRIGATÓRIA E GRATUITA.NOS TERMOS DO ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO ARTIGO 11 , INCISO V , DA LEI 9.394 /1996, INCUMBE AOS MUNICÍPIOS ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, OFERECENDO ACESSO À EDUCAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.CASO EM QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO.HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL, NA MEDIDA EM QUE A GENITORA SE ENCONTRA DESEMPREGADA, SENDO SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, A VAGA EM TURNO ÚNICO.SOBREVINDO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DA MÃE, DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA, PELO MUNICÍPIO RÉU, A VAGA EM TURNO INTEGRAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO.DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208 , IV , DA CF/88 , BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO ARTIGO 211 , § 2º , TAMBÉM DA LEI MAIOR . NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO – QUANTO AO TURNO, RAZOÁVEL QUE A MATRÍCULA EM TURNO INTEGRAL SEJA CONCEDIDA APENAS QUANDO HÁ EFETIVA NECESSIDADE COMPROVADA. VAI RECONHECIDO O DIREITO AO TURNO ÚNICO, AO MENOS POR ORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VAGA EM TURNO INTEGRAL. NÃO OBSTANTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE, NA HIPÓTESE DE VIR AOS AUTOS, FUTURAMENTE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA JORNADA DE TRABALHO DA GENITORA, DEVERÁ SER ALTERADA JUDICIALMENTE A VAGA, SENDO ENTÃO DEVER DO MUNICÍPIO CONCEDÊ-LA EM TURNO INTEGRAL.POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES – NA HIPÓTESE DE NÃO SER CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEIO DE VAGA EQUIVALENTE NA REDE PARTICULAR, CONSOANTE AUTORIZA A REDAÇÃO DO ARTIGO 497 DO CPC . O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO SE TRADUZ EM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO MAIS EFICIENTE E, CONCOMITANTEMENTE, SE AFIGURA MENOS ONEROSO À FAZENDA PÚBLICA.POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. LEO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO.NO CASO CONCRETO, DENOTA-SE DEVIDA A CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL EM TURNO INTEGRAL À CRIANÇA, CONSIDERANDO OS DEVERES LEGAIS IMPOSTOS AO ENTE PÚBLICO NO QUE TOCA À MATÉRIA. SOB ESSE ENFOQUE, APLICA-SE AO CASO EM ESTUDO A CARTA MAGNA, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI FEDERAL Nº 9.394 /96, OBSERVADAS AS REGRAS SANITÁRIAS E AS PECULIARIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVOLVEM A SITUAÇÃO ATUAL.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. NO CASO CONCRETO, DENOTA-SE DEVIDA A CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL EM TURNO INTEGRAL À CRIANÇA, CONSIDERANDO OS DEVERES LEGAIS IMPOSTOS AO ENTE PÚBLICO NO QUE TOCA À MATÉRIA. SOB ESSE ENFOQUE, APLICA-SE AO CASO EM ESTUDO A CARTA MAGNA, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI FEDERAL Nº 9.394 /96, OBSERVADAS AS REGRAS SANITÁRIAS E AS PECULIARIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVOLVEM A SITUAÇÃO ATUAL. 2. MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO.DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208 , IV , DA CF/88 , BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO ARTIGO 211 , § 2º , TAMBÉM DA LEI MAIOR . NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO – QUANTO AO TURNO, RAZOÁVEL QUE A MATRÍCULA EM TURNO INTEGRAL SEJA CONCEDIDA APENAS QUANDO HÁ EFETIVA NECESSIDADE COMPROVADA. VAI RECONHECIDO O DIREITO AO TURNO ÚNICO, AO MENOS POR ORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VAGA EM TURNO INTEGRAL. NÃO OBSTANTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE, NA HIPÓTESE DE VIR AOS AUTOS, FUTURAMENTE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA JORNADA DE TRABALHO DA GENITORA DA INFANTE, DEVERÁ SER ALTERADA JUDICIALMENTE A VAGA, SENDO ENTÃO DEVER DO MUNICÍPIO CONCEDÊ-LA EM TURNO INTEGRAL.POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES – NA HIPÓTESE DE NÃO SER CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEIO DE VAGA EQUIVALENTE NA REDE PARTICULAR, CONSOANTE AUTORIZA A REDAÇÃO DO ARTIGO 497 DO CPC . O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO SE TRADUZ EM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO MAIS EFICIENTE E, CONCOMITANTEMENTE, SE AFIGURA MENOS ONEROSO À FAZENDA PÚBLICA.POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. LEO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO ARTIGO 211, § 2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR . NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, CONSOANTE SE EXTRAI DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS EM APREÇO, A MENOR POSSUI IDADE APROPRIADA PARA O PLEITO, RESTANDO, IGUALMENTE, COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA. NESSE CENÁRIO, COMPETE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA DE FREQUENTAR A CRECHE, SENDO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.TURNO – QUANTO AO TURNO, RAZOÁVEL QUE A MATRÍCULA EM TURNO INTEGRAL SEJA CONCEDIDA APENAS QUANDO HÁ EFETIVA NECESSIDADE COMPROVADA. NO CASO CONCRETO, VAI MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO À VAGA EM TURNO ÚNICO, AO MENOS POR ORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VAGA EM TURNO INTEGRAL. NÃO OBSTANTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE, NA HIPÓTESE DE VIR AOS AUTOS, FUTURAMENTE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA JORNADA DE TRABALHO DOS GENITORES DA INFANTE, DEVERÁ SER ALTERADA JUDICIALMENTE A VAGA, SENDO ENTÃO DEVER DO MUNICÍPIO CONCEDÊ-LA EM TURNO INTEGRAL.POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. LEO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA VAGA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. TURNO INTEGRAL. MÃE DESEMPREGADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.PARA CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, NA REDE PÚBLICA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, A FIM DE DEMONSTRAR A PRETENSÃO RESISTIDA, A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CASO CONCRETO EM QUE, DIANTE DA NEGATIVA DA VAGA, CONFIGURA-SE A PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.A EDUCAÇÃO, CONFORME PRECEITUADO PELOS ARTIGOS 205 E 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DISPONIBILIZADA DE FORMA OBRIGATÓRIA E GRATUITA.NOS TERMOS DO ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO ARTIGO 11 , INCISO V , DA LEI 9.394 /1996, INCUMBE AOS MUNICÍPIOS ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, OFERECENDO ACESSO À EDUCAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO.CASO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL, NA MEDIDA EM QUE A GENITORA SE ENCONTRA DESEMPREGADA, SENDO SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, A VAGA EM TURNO ÚNICO.SOBREVINDO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DA MÃE, DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA, PELO MUNICÍPIO RÉU, A VAGA EM TURNO INTEGRAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO. PARTE NÃO COMPROVOU DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTA NOME DA CRIANÇA SOLICITANTE DA VAGA. – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208 , IV , DA CF/88 , BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO ARTIGO 211 , § 2º , TAMBÉM DA LEI MAIOR . NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. - FIRMOU-SE NESTA 25ª CÂMARA CÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A POSSÍVEL ANÁLISE DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE, ALÉM DA INSCRIÇÃO PRÉVIA DA CRIANÇA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, ESTA DEVE SER EFETIVADA NO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA (30) DIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COM EFEITO, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A PARTE PROMOVA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM QUE ANTES TENHA DEMONSTRADO, MINIMAMENTE, QUE DILIGENCIOU CONCRETAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA E, AINDA, TENHA POSSIBILITADO AO MUNICÍPIO, DENTRO DESTE PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, QUE PROMOVA DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE INCLUIR A CRIANÇA NO PROGRAMA DE VAGAS OFERTADAS PELA MUNICIPALIDADE. - NESSE CONTEXTO, A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O EXPEDIENTE RECURSAL SE AFIGURA GENÉRICA. DO DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE A FIM DE COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE VAGA EM CRECHE NÃO SE EXTRAI O NOME DA CRIANÇA SOLICITANTE, TAMPOUCO A DATA EM QUE FOI EFETIVADO. RESSALTO QUE, INTIMADA A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC , A PARTE QUEDOU-SE SILENTE. POR CONSEGUINTE, NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE INDEFERIR O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADO PELA PARTE. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. LEO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.