Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-27.2023.8.21.0022 OUTRA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO.NO CASO CONCRETO, DENOTA-SE DEVIDA A CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL EM TURNO INTEGRAL À CRIANÇA, CONSIDERANDO OS DEVERES LEGAIS IMPOSTOS AO ENTE PÚBLICO NO QUE TOCA À MATÉRIA. SOB ESSE ENFOQUE, APLICA-SE AO CASO EM ESTUDO A CARTA MAGNA, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI FEDERAL Nº 9.394/96, OBSERVADAS AS REGRAS SANITÁRIAS E AS PECULIARIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVOLVEM A SITUAÇÃO ATUAL.RECURSO DESPROVIDO.