Exceção de Pré-executividade - Art. 736 , Cpc em Jurisprudência

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. As instâncias de origem, a partir do exame dos elementos de prova contidos nos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, acolheram a exceção de pré-executividade para atestar a ausência de requisitos para a exigibilidade da quantia que se buscava atribuir à cessão de direitos estipulada entre as partes. 5. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva calcada em alegada falsidade de assinatura lançada em título executivo. Necessidade de produção de prova para dirimir a controvérsia. Exceção de pré-executividade admitida pelo ordenamento jurídico para ventilar questão que não demanda a produção e o cotejamento de provas. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ATOS POSTERIORES RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Em se tratando de matérias de ordem pública (nulidade de citação e prescrição), as quais podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nada impede que a parte executada manifesta a questão via exceção de pré-executividade. 2. É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências possíveis e razoáveis para o chamamento pessoal do executado ao processo. 3. Revelando-se nula a citação editalícia promovida na ação de execução, impõe-se a declaração da nulidade de todos os atos a partir dali praticados. 4. Declarada a nulidade da citação, não há falar em interrupção da prescrição. 5. Nada constando no título sobre os alugueres cobrados na inicial, não podem tais verbas serem cobradas em sede de execução de sentença, posto que não há título que a sustente. 6. Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos. 7. São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTIVIDADE - NÃO CONHECIDA - INTERESSE - LEGITMIDADE DA PARTE - ARTIGO 17 , DO CPC . Cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que aponte a ausência dos requisitos básicos de certeza, exigibilidade e liquidez do titulo exequendo, ou seja, a ocorrência de vício formal do título que não dependa de dilação probatória. Consoante artigo 17 , do CPC , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Recurso provido. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO - INADEQUAÇÃO. O terceiro afetado pela execução deverá impugná-la por meio dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 , do Código de Processo Civil .

"Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção da execução pelo pagamento. Inexistência de garantia do Juízo, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso. Observância do art. 53 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95. Impossibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade, que versa sobre matéria que demanda dilação probatória e deve ser objeto de embargos à execução (pagamento, arts. 53 , § 1º c.c. 52 , IX , d , da Lei nº 9.099 /95). R. sentença que deve ser anulada. Recurso provido para fins de se anular a r. sentença, determinando-se o prosseguimento da execução."

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade vem sendo admitida na doutrina e na jurisprudência com o intuito de evitar que a exigência da garantia do Juízo da execução possa representar obstáculo intransponível à defesa do devedor, especialmente nos casos em que pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução. Hipótese em que se pretende debater, na exceção de pré-executividade, a nulidade da citação devido à incapacidade absoluta da parte para a prática dos atos da vida civil, conforme sentença de interdição transitada em julgado. Tratando-se de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, que pode ser alegada a qualquer tempo e por qualquer meio pela parte interessada e, até mesmo, ser conhecida de ofício pelo juízo, cabível a exceção de pré-executividade. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 ). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. FALSIDADE DE ASSINATURA NOS CHEQUES DADOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (STJ. REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) 2."O importante é que a exceção se funde em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos autos, invocado com base em prova documental, pré-constituída, e incontroversa" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e Cumprimento da sentença. 29ed. São Paulo: Leud, 2017, p. 610) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, TENDO O JUÍZO MONOCRÁTICO CONDICIONADO A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO, MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, ALÉM DE TER DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Cediço que, a apresentação de exceção de pré-executividade, por si só, não possui o condão de suspender a execução fiscal. Por outro lado, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado (art. 151 do CTN ), não há que se falar em suspensão dos atos expropriatórios. Por seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o oferecimento de exceção de pré-executividade, só suspende a execução mediante o oferecimento de garantia do juízo. Assim, o efeito suspensivo pode ser concedido pelo Juízo desde que requerido e demonstrado pelo excipiente os requisitos para a concessão da tutela provisória e a segurança do juízo por penhora, depósito ou caução que sejam suficientes, o que no caso concreto, a toda evidência não ocorreu, considerando que o valor depositado é inferior ao montante total executado. Dessa forma, ainda que, em casos pontuais, seja possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151 , V , do CTN , de regra, para tanto, exige-se a realização de depósito integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ), o que, repise-se, não se verifica no caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Dessa forma, considerando que o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução, andou bem o Juízo de primeiro grau ao não atribuir neste momento processual o efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, condicionando a reapreciação do pedido, diante do depósito integral do valor da execução. No tocante a pretensão de recebimento e processamento da exceção de pré-executividade sem o recolhimento da taxa judiciária, melhor sorte não assiste ao agravante. Com efeito, a questão sobre a necessidade ou não do recolhimento da taxa judiciária para o oferecimento da exceção de pré-executividade restou dirimida diante da edição da Lei 9.507 /21 que deu nova redação ao parágrafo único do art. 113 do Decreto-Lei 05 /75 (Código Tributário do ERJ), que previu expressamente a necessidade de recolhimento da taxa judiciária para a interposição do incidente, inexistindo questionamento sobre a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Dessa forma, não restou demonstrado qualquer erro na decisão proferida pelo Juízo a quo, que apenas determinou o cumprimento da lei, sendo devida a taxa judiciária, nos termos do art. 113 , parágrafo único , f do Decreto-Lei 05 /75. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade tem espectro restrito e não é admitida a sua oposição para suprir impugnação não ofertada no prazo devido a fim de submeter a posterior deliberação judicial matérias já alcançadas pela preclusão. 2. De acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, o que é corrigível, a qualquer tempo, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado para a elaboração da conta. Precedentes. 3. A questão referente à adoção da TR como índice de correção monetária foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que a considerou inconstitucional para esta finalidade ( ADI XXXXX/DF e RE XXXXX/SE ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema XXXXX/STJ), pacificou o entendimento de que o INPC é o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercício de 2020 – Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para determinar à exequente que providencie, no prazo de 30 dias, a retificação da cobrança com o ajuste da base de cálculo do IPTU do imóvel objetos dos autos ao comando judicial exarado na ação anulatória, suspendendo qualquer ato processual antes de tal providência – Existência de ação anulatória, sem trânsito em julgado, pois pendente de recurso de natureza extraordinária – Apesar de se tratar de defesa heterotópica que, em tese, não suspende a execução fiscal, como o juízo está garantido em razão de depósito em dinheiro, mostra-se razoável que se aguarde o trânsito em julgado, pois não haverá prejuízo ao credor – Recurso provido em parte.