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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694100056670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE E ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - DIREITO DO APELADO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata, a entrega da mercadoria, e estando vencido o crédito aposto na cártula, bem como, não tendo o apelante/embargante comprovado a existência de condição modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do apelado/embargado ao recebimento da quantia devida, legítima é a cobrança.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110245983 SC 2011.024598-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB ENTENDIMENTO DE ENFRENTAR-SE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA APARELHADA COM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, COM CERTIDÃO DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. TITULOS PROTESTADOS POR INDICAÇÃO PELO MOTIVO DE FALTA DE PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 8º DA LEI N. 9.492 /1997. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N. 5.474 /1968. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. MERCADORIAS ENDEREÇADAS AO LOGRADOURO DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Hígido é o protesto de duplicata mercantil por falta de pagamento, frente a efetiva comprovação da relação comercial, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, mesmo porque "a remessa do titulo ao tabelionato, por meio magnético, pelo emitente da duplicata ou pela instituição financeira (que obviamente não o detém), é prática que não pode ser ignorada e está de acordo com o disposto na Lei n. 9.492 , de 10.9.1997" (Apelação Cível n. , de Lages, Rel. Des. Jânio Machado). 2.- Não há irregularidade na emissão de duplicata mercantil com base em várias notas fiscais, pois a disposição do art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.474 /1968, refere-se à vedação de uma só duplicata corresponder a mais de uma fatura, e não várias notas fiscais corresponderem a uma só fatura. 3.- Entregues as mercadorias no estabelecimento do sacado, é válido e eficaz o recibo passado por empregado seu, ainda que não seja o representante legal do devedor, mormente quando não negada a existência do vínculo empregatício com o recebedor, ou não demonstrada cabalmente a inexistência desse vínculo. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE PARTE DAS MERCADORIAS APONTADAS NAS NOTAS FISCAIS. [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 517399 SC 2009.051739-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO À REQUERENTE PARA COLACIONAR AOS AUTOS A NOTA FISCAL. AGITADA, IGUALMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR A DEFESA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECEBIDO DE ENTREGA NÃO PERTENCE AO DEVEDOR. INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE ACEITE SEM HAVER COMPROVAÇÃO DA RECUSA. TÍTULO PROTESTADO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS FATURADAS PELA INCONFORMADA PATENTEADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS SUPRIDOS. "Venceu na lei vigente, Lei nº 5.474 , de 18 de julho de 1968, alterada pelo Decreto-lei nº 436 , de 27 de janeiro de 1969, o princípio do suprimento do aceite nas duplicatas, ocorrente em três hipóteses legais: [...] b) quando a duplicata ou triplicata não aceita, mas protestada, desde que esteja acompanhada de qualquer documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria (art. 15), cuja redação atual foi dada pela Lei nº 6.458 /77" (Rubens Requião). SUCUMBÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DE ACORDO COM OS BALIZAMENTOS INSCULPIDOS NO § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 399262 SC 2008.039926-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO LASTRADA EM DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS, MAS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS, ENVIADAS E RECEBIDAS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - SENTENÇA ACOLHENDO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . INSURGÊNCIA DA CREDORA - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ARGUIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CABIMENTO DA DISCUSSÃO A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA, TODAVIA, NA ESPÉCIE - DUPLICATAS QUE, "PRIMA FACIE", APRESENTAM-SE REVESTIDAS DOS REQUISITOS LEGAIS - DÚVIDAS SUSCITADAS PELO EXECUTADO QUANTO AO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS, JUNTANDO AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE TERCEIRO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE DO DÉBITO - ALEGAÇÕES FÁTICAS, TODAVIA, NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE DE PLANO, HAVENDO NECESSIDADE DE COLETA DE MAIORES ELEMENTOS DE PROVA PARA DIRIMIR A "QUAESTIO" - NECESSÁRIA COGNIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O LIMITADO CAMPO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade se consubstancia em instrumento processual adequado para a argüição de falta de condição da ação executiva ou ausência de pressuposto processual, de modo que, qualquer discussão envolvendo questão fática, deve ser comprovada documentalmente de plano. Caso contrário, o procedimento adequado para ampla cognição se dará por meio dos embargos à execução tempestivamente opostos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1131300 PR Apelação Cível 0113130-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE INDIVIDUAL - MICROEMPRESA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - DICOTOMIA INEXISTENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA - PRONTO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515 , § 3º , DO C.P.C. ). COMERCIAL - DOCUMENTO BANCÁRIO SUBSTITUTIVO DE DUPLICATA - APONTAMENTO A PROTESTO - FALTA DE ACEITE E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA OU RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO SAQUE - DÍVIDA NEGADA - AÇÃO PARA DECLARAR-LHE A INEXISTÊNCIA - SACADOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 661 MS 2006.000661-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LEI ESPECIAL Nº 7.661/45 - PEDIDO DE FALÊNCIA - TRIPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para que a duplicata ou triplicata sem aceite se formalize como título executivo extrajudicial, é mister que esteja acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, em obediência ao disposto no artigo 15 , II , c , da Lei nº 5.474 /68. A regularidade da notificação exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340127 RJ 1997.51.01.015498-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: o título de crédito. Portanto, carecendo o título dos requisitos e da forma que a lei expressamente estabelece, este é considerado defeituoso. Por sua vez, a ausência do título torna a via executiva inadequada, carecendo, assim, o credor do interesse de agir quanto à pretensão executiva. - Sobre o tema, cumpre observar que o artigo 2º da Lei nº 5.474 /68, ao dispor sobre os requisitos essenciais da duplicata estabelece que “a duplicata conterá o número da fatura”, bem como que “uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura”. Por sua vez, o artigo 15 do aludido diploma legal prevê que, para ser considerada título executivo extrajudicial, a duplicata não aceita deve estar, cumulativamente, protestada e acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. Além disso, prevê a necessidade de que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos na lei. - Com relação à violação aos requisitos previstos pelo artigo 2º acima mencionado, na hipótese, como se depreende da leitura das duplicatas acostadas aos autos em apenso, observa-se que, de fato, estas não apresentam o número da fatura. Assim, como destacado pelo Magistrado sentenciante, os números atribuídos às faturas coincidem com os números de ordem dos títulos. - Outrossim, no que tange aos títulos acostados às fls. 214/222, 223 /231, 252/256, 261/265, 266/270, 271/278, 279/283, 288/293, 294/299, 300/305, 310/314, 315/320 e 321/325 dos autos da Execução em apenso, percebe-se que estão vinculados a mais de uma nota fiscal, relativas a serviços que, embora ostentem a mesma natureza – ensacamento - foram prestados em períodos distintos. - Por fim, quanto à violação ao artigo 14 da Lei nº 5.474/68 – que prevê para o caso de protesto por falta de aceite, a necessidade de documento que demonstre o recebimento da mercadoria ou serviço – ressalte-se que, de fato, as duplicatas de fls. 08/09, 10/13, 16/19, 20/23, 24/27, 28/31,...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8520383 PR 852038-3 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/04/2012

Decisão: conter o aceite ou, na falta desse, estar acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria, a fim... PROTESTO DE DUPLICATA REALIZADA INDEVIDAMENTE FALTA DE ACEITE E DE COMPROVAÇAO DA ENTREGA... devendo o título conter o aceite ou, na falta desse, estar acompanhado do comprovante de entrega...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9512196 PR 951219-6 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 24/10/2012

Decisão: DE DUPLICATA REALIZADA INDEVIDAMENTE - FALTA DE ACEITE E DE COMPROVAÇAO DA ENTREGA E RECEBIMENTO... de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha,... DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ILEGALIDADE QUE SE RECONHECE DAS DUPLICATAS EMITIDAS -...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1960250 PR Apelação Cível 0196025-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. A duplicata não aceita somente é título executivo quando protestada e acompanhada de prova da entrega e recebimento da mercadoria.

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