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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694100056670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE E ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - DIREITO DO APELADO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata, a entrega da mercadoria, e estando vencido o crédito aposto na cártula, bem como, não tendo o apelante/embargante comprovado a existência de condição modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do apelado/embargado ao recebimento da quantia devida, legítima é a cobrança.

TJ-SC - Apelação Cível AC 517399 SC 2009.051739-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO À REQUERENTE PARA COLACIONAR AOS AUTOS A NOTA FISCAL. AGITADA, IGUALMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR A DEFESA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECEBIDO DE ENTREGA NÃO PERTENCE AO DEVEDOR. INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE ACEITE SEM HAVER COMPROVAÇÃO DA RECUSA. TÍTULO PROTESTADO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS FATURADAS PELA INCONFORMADA PATENTEADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS SUPRIDOS. "Venceu na lei vigente, Lei nº 5.474 , de 18 de julho de 1968, alterada pelo Decreto-lei nº 436 , de 27 de janeiro de 1969, o princípio do suprimento do aceite nas duplicatas, ocorrente em três hipóteses legais: [...] b) quando a duplicata ou triplicata não aceita, mas protestada, desde que esteja acompanhada de qualquer documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria (art. 15), cuja redação atual foi dada pela Lei nº 6.458 /77" (Rubens Requião). SUCUMBÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DE ACORDO COM OS BALIZAMENTOS INSCULPIDOS NO § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1131300 PR Apelação Cível 0113130-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE INDIVIDUAL - MICROEMPRESA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - DICOTOMIA INEXISTENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA - PRONTO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515 , § 3º , DO C.P.C. ). COMERCIAL - DOCUMENTO BANCÁRIO SUBSTITUTIVO DE DUPLICATA - APONTAMENTO A PROTESTO - FALTA DE ACEITE E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA OU RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO SAQUE - DÍVIDA NEGADA - AÇÃO PARA DECLARAR-LHE A INEXISTÊNCIA - SACADOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 661 MS 2006.000661-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LEI ESPECIAL Nº 7.661/45 - PEDIDO DE FALÊNCIA - TRIPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para que a duplicata ou triplicata sem aceite se formalize como título executivo extrajudicial, é mister que esteja acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, em obediência ao disposto no artigo 15 , II , c , da Lei nº 5.474 /68. A regularidade da notificação exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência.

TJ-SP - Apelação APL 00029672920088260619 SP 0002967-29.2008.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Embargos à Execução Duplicata Mercantil Títulos protestados por falta de pagamento e devidamente acompanhados de regulares notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias - Comprovação da entrega da mercadoria que tem o condão de suprir a falta de aceite. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00038745920098260654 SP 0003874-59.2009.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Embargos à Execução Duplicata Mercantil Títulos protestados por falta de pagamento e devidamente acompanhados de regulares notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias - Comprovação da entrega da mercadoria que tem o condão de suprir a falta de aceite Ausência de excesso de execução Juros moratórios incidentes desde a data de vencimento dos títulos (artigo 397, CC). Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1542527 PR Apelação Cível 0154252-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: ULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DUPLICATA. FABRICAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AFASTAMENTO. DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO EM FACE DA FALTA DE DEVOLUÇÃO E ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. EXIGIBILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA RÉ. 1. A duplicata, como título causal, deve representar, sempre e sempre, uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. 2. Portanto, havendo comprovação do contrato entre as partes, da entrega e do recebimento da mercadoria e diante da inadimplência da autora no cumprimento da obrigação, de rigor a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. 3. Não ficou demonstrado que o atraso no cumprimento do contrato que a autora celebrou com terceiro, dependia única e exclusivamente da entrega da mercadoria, portanto não há que se falar em perdas e danos. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054548029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FALTA DE ACEITE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. Segundo o art. 15 , inc. II e § 2º, da Lei nº 5.474 /68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. Nestes termos, a ausência de aceite nas duplicatas que embasam o processo de execução não retira a força executiva dos títulos, considerando que as cártulas estão acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. ACEITE PRESUMIDO. Presente comprovação inequívoca do recebimento das mercadorias adquiridas, e ausente causa justificadora da recusa, desnecessária a remessa das cártulas para aceite. CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054548029, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1475134 PR Apelação Cível 0147513-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2000

Ementa: AL - EXECUÇÃO - DUPLICATAS NÃO ACEITAS - PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - EMBARGOS DO DEVEDOR - FALTA DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROVA DA JUSTA RECUSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O CONJUNTO DA DEFESA - INVEROSSIMILHANÇA - AÇÃO INCIDENTAL REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. É título hábil a dar execução a duplicata não aceita, desde que protestada e acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, DISCUSSAO, VIA INADEQUADA, MERCADORIA (S), ENTREGA, CONFIGURACAO..., PAGAMENTO, INEXISTENCIA, ACEITE, RECUSA, INVIABILIDADE, DUPLICATA (S), EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO

TJ-SC - Apelacao Civel AC 149538 SC 2003.014953-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: EXECUÇÃO. Duplicatas mercantis. Transferência via contrato de fomento mercantil. Falta de aceite. Protestos lavrados. Ausência de comprovação da entrega e recebimento das mercadorias. Embargos acolhidos. Extinção. Peça resistencial. Intempestividade. Penhora por precatória. Contagem do prazo. Forma. I - Realizada a penhora de bens da executada através carta precatória, a contagem do prazo para a oposição de embargos começa a fluir, não da data em que, no juízo deprecado, foi a executada intimada da constrição levada a termo, mas da juntada aos autos execucionais da prova dessa intimação. II - Ainda que transferidas as duplicatas mercantis à credora via contrato de fomento comercial, mesmo assim a respectiva executoriedade subordina-se ao atendimento das exigências legais pertinentes. Assim, a executividade das duplicatas, quando não aceitas elas, condiciona-se, não somente ao seu protesto, mas, além de tudo, à concomitante comprovação da remessa e da entrega das mercadorias faturadas ao sacado.

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