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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004614764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CIVIL CAMBIÁRIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO POR AQUELE QUE AS RECEBEU POR ENDOSSO MANDATO, SEM EXIGIR COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS A ENSEJAR OS PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA Conforme definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, capitaneada pelo voto do ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento, em 28/9/2011, do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.063.474/RS (art. 543-C do CPC), entendimento ao qual se deve observância em respeito à hierarquia pretoriana e racionalidade do sistema processual, "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". Com efeito, pratica ato culposo próprio, na linha do voto-condutor do acórdão supracitado, o endossatário, mesmo em se tratando de endosso mandato, que, sem exigir comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, recebe duplicata sem aceite e a leva a protesto por falta de pagamento; tal se justifica por se tratar de vício formal intrínseco do título de... crédito, facilmente observado pelo endossatário. Conseguinte, por ser essa a situação dos autos em epígrafe - os vergastados protestos, por falta de pagamento, conforme fazem certas as cópias das ordens de protestos que aparelharam a petição inicial, decorrem de apontamentos em protesto por indicação, lastreados em endossos mandatos de duplicatas sem aceite -, caracterizada está a legitimidade passiva ad causam do apresentante/endossatário. Nesse sentido: AC 70053744637, 19ª CCível/TJRS, rel. des. João Moreno Pomar, j. 28...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694100056670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE E ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - DIREITO DO APELADO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata, a entrega da mercadoria, e estando vencido o crédito aposto na cártula, bem como, não tendo o apelante/embargante comprovado a existência de condição modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do apelado/embargado ao recebimento da quantia devida, legítima é a cobrança.

TJ-SC - Apelação Cível AC 517399 SC 2009.051739-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO À REQUERENTE PARA COLACIONAR AOS AUTOS A NOTA FISCAL. AGITADA, IGUALMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR A DEFESA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECEBIDO DE ENTREGA NÃO PERTENCE AO DEVEDOR. INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE ACEITE SEM HAVER COMPROVAÇÃO DA RECUSA. TÍTULO PROTESTADO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS FATURADAS PELA INCONFORMADA PATENTEADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS SUPRIDOS. "Venceu na lei vigente, Lei nº 5.474 , de 18 de julho de 1968, alterada pelo Decreto-lei nº 436 , de 27 de janeiro de 1969, o princípio do suprimento do aceite nas duplicatas, ocorrente em três hipóteses legais: [...] b) quando a duplicata ou triplicata não aceita, mas protestada, desde que esteja acompanhada de qualquer documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria (art. 15), cuja redação atual foi dada pela Lei nº 6.458 /77" (Rubens Requião). SUCUMBÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DE ACORDO COM OS BALIZAMENTOS INSCULPIDOS NO § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1131300 PR Apelação Cível 0113130-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE INDIVIDUAL - MICROEMPRESA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - DICOTOMIA INEXISTENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA - PRONTO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515 , § 3º , DO C.P.C. ). COMERCIAL - DOCUMENTO BANCÁRIO SUBSTITUTIVO DE DUPLICATA - APONTAMENTO A PROTESTO - FALTA DE ACEITE E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA OU RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO SAQUE - DÍVIDA NEGADA - AÇÃO PARA DECLARAR-LHE A INEXISTÊNCIA - SACADOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 661 MS 2006.000661-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LEI ESPECIAL Nº 7.661/45 - PEDIDO DE FALÊNCIA - TRIPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para que a duplicata ou triplicata sem aceite se formalize como título executivo extrajudicial, é mister que esteja acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, em obediência ao disposto no artigo 15 , II , c , da Lei nº 5.474 /68. A regularidade da notificação exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência.

TJ-SP - Apelação APL 00029672920088260619 SP 0002967-29.2008.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Embargos à Execução Duplicata Mercantil Títulos protestados por falta de pagamento e devidamente acompanhados de regulares notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias - Comprovação da entrega da mercadoria que tem o condão de suprir a falta de aceite. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00038745920098260654 SP 0003874-59.2009.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Embargos à Execução Duplicata Mercantil Títulos protestados por falta de pagamento e devidamente acompanhados de regulares notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias - Comprovação da entrega da mercadoria que tem o condão de suprir a falta de aceite Ausência de excesso de execução Juros moratórios incidentes desde a data de vencimento dos títulos (artigo 397, CC). Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1542527 PR Apelação Cível 0154252-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: ULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DUPLICATA. FABRICAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AFASTAMENTO. DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO EM FACE DA FALTA DE DEVOLUÇÃO E ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. EXIGIBILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA RÉ. 1. A duplicata, como título causal, deve representar, sempre e sempre, uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. 2. Portanto, havendo comprovação do contrato entre as partes, da entrega e do recebimento da mercadoria e diante da inadimplência da autora no cumprimento da obrigação, de rigor a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. 3. Não ficou demonstrado que o atraso no cumprimento do contrato que a autora celebrou com terceiro, dependia única e exclusivamente da entrega da mercadoria, portanto não há que se falar em perdas e danos. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 00123869820128260533 SP 0012386-98.2012.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: Apelação. Embargos de devedor. Duplicata não apresentada para aceite. Ausência de lastro para o saque. Prescrição. Impugnação de forma genérica o valor buscado pela execução. Sentença de parcial procedência. Legitimidade da nota fiscal que originou o saque da duplicata protestada por indicação. Irrelevância da falta de aceite. Comprovante de entrega de mercadoria subscrito por preposto. Prescrição de algumas duplicatas, reconhecida. Pleito de reforma da embargante. Descabimento. Protesto e comprovação do recebimento das mercadorias. Excluída a parte ilíquida da execução, prossegue-se pela parte líquida. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054548029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FALTA DE ACEITE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. Segundo o art. 15 , inc. II e § 2º, da Lei nº 5.474 /68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. Nestes termos, a ausência de aceite nas duplicatas que embasam o processo de execução não retira a força executiva dos títulos, considerando que as cártulas estão acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. ACEITE PRESUMIDO. Presente comprovação inequívoca do recebimento das mercadorias adquiridas, e ausente causa justificadora da recusa, desnecessária a remessa das cártulas para aceite. CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054548029, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)

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