Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2018.8.24.0020 Criciúma XXXXX-12.2018.8.24.0020

Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA EXEQUENTE - ALEGADA PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - INACOLHIMENTO - DUPLICATAS SEM ACEITE E RESPECTIVA NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - REQUISITO INDISPENSÁVEL DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68 - INEXEQUIBILIDADE DAS DUPLICATAS CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - APELO IMPROVIDO.