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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114565 RJ 2003.02.01.006603-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. VEDAÇÃO INEXISTENTE. I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou o cumprimento do julgado, sob pena de multa por descumprimento, imposta ao servidor da agravada. II – O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa diária ('astreintes') em face do descumprimento da decisão judicial, medida esta de caráter coercitivo que objetiva instar o devedor ao cumprimento da obrigação, sob pena de não o fazendo ter a execução ainda mais onerada. III – A multa deve ser imposta à ré, Caixa Econômica Federal, e não a um preposto seu. IV – Se por um lado não se justifica, contudo, fixar multa em valor demasiado elevado, até porque, como a multa reverte em favor do autor da ação, acaba por propiciar-lhe um ganho extra que pode superar o próprio valor da condenação, o que configuraria enriquecimento sem causa, por outro lado a multa também não pode ter valor irrisório a ponto de estimular a parte rebelde ao descumprimento da decisão judicial. V – Multa diária fixada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Precedente jurisprudencial citado. VI – Agravo de Instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010062450 RJ 2006.02.01.006245-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41. VEDAÇÃO INEXISTENTE. I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em ação de execução, determinou-lhe o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso. II – A alegada insuficiência de elementos para a elaboração de cálculos não se confirma, pois consta dos autos extrato da conta vinculada ao FGTS do agravado Jamil Martins Musse. III – O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa diária (''astreintes'') em face do descumprimento da decisão judicial, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, medida esta de caráter coercitivo que objetiva instar o devedor ao cumprimento da obrigação, sob pena de não o fazendo ter a execução ainda mais onerada. IV – A Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 não traz em seu texto qualquer vedação à aplicação de multa diária em ações que versem sobre o FGTS. V – Agravo de Instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147244 RJ 2006.02.01.006245-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41. VEDAÇÃO INEXISTENTE. I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em ação de execução, determinou-lhe o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso. II – A alegada insuficiência de elementos para a elaboração de cálculos não se confirma, pois consta dos autos extrato da conta vinculada ao FGTS do agravado Jamil Martins Musse. III – O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa diária (''astreintes'') em face do descumprimento da decisão judicial, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, medida esta de caráter coercitivo que objetiva instar o devedor ao cumprimento da obrigação, sob pena de não o fazendo ter a execução ainda mais onerada. IV – A Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 não traz em seu texto qualquer vedação à aplicação de multa diária em ações que versem sobre o FGTS. V – Agravo de Instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151081 RJ 2006.02.01.013326-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41. VEDAÇÃO INEXISTENTE. I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em ação de execução, determinou-lhe o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso. II – A alegada insuficiência de elementos para a elaboração de cálculos não se confirma, pois as cópias juntadas pela agravante levam a crer que o período acolhido na sentença – posterior a 29 de outubro de 1972 – está devidamente discriminado no extrato de fls. 82/89. III – O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa diária (''astreintes'') em face do descumprimento da decisão judicial, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, medida esta de caráter coercitivo que objetiva instar o devedor ao cumprimento da obrigação, sob pena de não o fazendo ter a execução ainda mais onerada.” IV – A Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 não traz em seu texto qualquer vedação à aplicação de multa diária em ações que versem sobre o FGTS. V – Agravo de Instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010133262 RJ 2006.02.01.013326-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41. VEDAÇÃO INEXISTENTE. I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em ação de execução, determinou-lhe o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso. II – A alegada insuficiência de elementos para a elaboração de cálculos não se confirma, pois as cópias juntadas pela agravante levam a crer que o período acolhido na sentença – posterior a 29 de outubro de 1972 – está devidamente discriminado no extrato de fls. 82/89. III – O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa diária (''astreintes'') em face do descumprimento da decisão judicial, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, medida esta de caráter coercitivo que objetiva instar o devedor ao cumprimento da obrigação, sob pena de não o fazendo ter a execução ainda mais onerada.” IV – A Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 não traz em seu texto qualquer vedação à aplicação de multa diária em ações que versem sobre o FGTS. V – Agravo de Instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158511 RJ 2007.02.01.011571-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 29-B DA LEI Nº 8.036 /90. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. - Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão que indeferiu requerimento, deduzido pela empresa pública agravante, de afastamento da multa diária cominada por descumprimento de obrigação de fazer. - O título executivo judicial condenou a ora agravante a recompor as contas vinculadas no FGTS de titularidade dos agravados. Trata-se de verdadeira obrigação de fazer e sua execução segue as regras estabelecidas no art. 461 do Código de Processo Civil , sendo certo afirmar que o juiz pode, com fulcro no parágrafo quarto do dispositivo em comento, fixar multa diária como meio de compelir o devedor a cumprir o julgado. - Precedente citado. - Inaplicável o disposto no art. 29-B da Lei nº 8.038 /90, na medida em que a vexata quaestio refere-se ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não tendo qualquer conexão com saque ou movimentação de conta vinculada no FGTS. - Vale frisar que a magistrada, em ordem a evitar o enriquecimento indevido da parte contrária, reduziu o valor da multa para R$(um mil e seiscentos reais). - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158413 RJ 2007.02.01.011417-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE POUPANÇA. EXECUÇAO DE JULGADO. APRESENTAÇAO DE EXTRATOS. ÔNUS DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO. · Insurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTONIO GONÇALVES MARTINS, relativa a correção de contas de poupança, ora em sede de execução, determinou que a Agravante apresentasse os extratos das contas poupança no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. · Reconhecida a necessidade do autor apresentar os extratos de conta poupança, objetivando a execução do julgado, que determinou a correção dos saldos em decorrência dos expurgos inflacionários, uma vez que a jurisprudência do E. STF firmou o entendimento no sentido de que a CEF somente é obrigada a apresentar os extratos das contas vinculadas ao FGTS. · Demonstrada a incidência, na espécie do disposto no art. 330 , I , CPC . · Configurada, ainda, a ocorrência de caso fortuito, a justificar a impossibilidade do agente financeiro apresentar os documentos, tal como determinado na decisão atacada, . · Descaracterizada a incidência de eventual fixação de multa pecuniária contra a Agravante, pelo descumprimento da decisão judicial. · Provido o recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 153283 RJ 2007.02.01.002278-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA NO FGTS. APLICABILIDADE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento deduzido pela empresa pública agravante no qual postulou o afastamento da multa diária cominada por descumprimento de obrigação de fazer. - A preliminar de não-conhecimento argüida pelos agravados não merece prosperar. Com efeito, embora a agravante não tenha instruído os autos com cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados, observa-se que a omissão da CEF não prejudicou o direito de defesa da parte contrária, que pôde oferecer contra-razões no prazo legal. - O título executivo judicial consubstancia condenação da ora agravante a recompor as contas vinculadas no FGTS de titularidade dos agravados. Trata-se de verdadeira obrigação de fazer e sua execução segue as regras estabelecidas no art. 461 do Código de Processo Civil , sendo certo afirmar que o juiz pode, com fulcro no parágrafo quarto do dispositivo em comento, fixar multa diária como meio de compelir o devedor a cumprir o julgado. - Precedente citado. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375821 RJ 2006.51.10.000945-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO (ARTIGO 884 DO CPC ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (ARTIGO 535 DO CPC ). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou a embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (artigo 535 do CPC ), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso, a respeito do direito do apelado de executar o título executivo judicial formados nos autos, concernente à multa diária por descumprimento do julgado por parte da CEF, já que esta não se insurgiu à época devida, mediante a interposição do recurso cabível para, em face da decisão se irresignar, operando-se o trânsito em julgado e a conseqüente formação da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da causa e sendo rejeitadas, em conseqüência, as teses jurídicas invocadas (enriquecimento ilícito – artigo 884 do CPC ), inexistindo, portanto, qualquer dos requisitos de admissibilidade, inscritos na norma adjetiva, acima citada. - O que pretende a embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível. - O Juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, caso entenda ser desnecessária tal análise ou que determinada questão não seja influente para o deslinde da causa. Precedentes do STJ. - A necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição de recurso especial não implica que se deva fazer expressa menção à violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do referido recurso, pois o prequestionamento a ser buscado se refere à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. - A simples afirmação da recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a irresignação integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos e dispositivos legais outros. - Não há falar em enriquecimento sem causa por parte do embargado (artigo 884 do CPC ), uma vez que, tendo a CEF descumprido reiteradamente a determinação do Juízo a quo, conforme relatado no acórdão embargado, efetivamente deu causa à fixação de multa diária. - Recurso não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186124 ES 2010/0052916-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC – INAPLICABILIDADE – TÍTULO JUDICIAL – INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – ART. 461 , § 4º DO CPC – PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos do art. 741 , parágrafo único , do CPC , "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal ". Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas. Precedentes. 3. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461 , § 4º , do CPC . 4. Inexistente causa legal ou judicial de suspensão do processo, é válida decisão que autoriza o prosseguimento de execução singular pendente ação coletiva de mesmo objeto. Precedente. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: / 0048914-0 Decisão:11/05/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1186124 ES 2010/0052916-7 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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