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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI Nº 9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 2006.81.10.000445-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI Nº 9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00401534520058260602 SP 0040153-45.2005.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVA EMPRESTADA LEGÍTIMA E IDÔNEA - CONVERSÃO À ESQUERDA PELA RÉ SEM A DEVIDA CAUTELA AGRAVAMENTO DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE DIANTE DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO E FALTA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA ? CULPA CONCORRENTE LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS SEQUELA FUNCIONAL E ESTÉTICA APURADA EM LAUDO PERICIAL PELO IMESC DANOS MORAIS DEVIDOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 00066145520098260309 SP 0006614-55.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de autos de infração de trânsito (excesso de passageiros e falta do uso de cinto de segurança). Juiz de 1º grau desconsiderou fato incontroverso nos autos, no sentido de que o veículo do autor indicado nos autos de infração era um modelo Corsa, do tipo caminhonete Veículo do autor não podia transportar o condutor e mais dois passageiros Questão se o veículo trafegava ou não no dia, hora, local e condições descritas nos autos de infração ainda é controvertida. SENTENÇA ANULADA, de ofício, exame dos recursos prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 30000978520138260165 SP 3000097-85.2013.8.26.0165 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Acidente de trânsito Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de cônjuge e filhos de vítima fatal contra proprietária de veículo, com lide denunciada à seguradora - Sentença de improcedência das ações principal e secundária - Reforma do julgado Necessidade Colisão frontal - Culpa da ré devidamente demonstrada Veículo que saiu da pista em função de aquaplanagem e, descontrolado, colidiu contra o caminhão conduzido pela vítima, que seguia regularmente em sentindo contrário Culpa, porém, concorrente, em virtude da falta de uso do cinto de segurança pela vítima - Dever de indenizar presente - Pensão mensal devida, levando-se em conta o quanto o autor deixou de auferir em razão do acidente - Danos morais Ocorrência Seguradora denunciada que deve responder pelos prejuízos materiais e morais, nos limites da apólice. Apelo dos autores parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 09027160220128260439 SP 0902716-02.2012.8.26.0439 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de transporte. Acidente rodoviário. Lesão corporal grave consubstanciada em fratura na coluna cervical da passageira. Laudo pericial do Instituto Médico Legal, posteriormente ratificado por perito judicial. Não configuração de excludente da responsabilidade da transportadora. Transposição de lombada em velocidade excessiva que importou no arremesso do corpo da autora contra o teto do ônibus. Culpa exclusiva da vítima não configurada, pela falta do uso e cinto de segurança, porque não constituiu a circunstância a causa determinante do acidente. Indenização por danos morais adequadamente arbitrada na sentença em R$ 40.000,00. Pretensão da seguradora à redução da obrigação ressarcitória e da transportadora à sua exclusão ou redução. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos improvidos, na parte deles conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 25216820088260411 SP 0002521-68.2008.8.26.0411 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Ináenização - Dano moral, dano material e pensão vitalícia - Acidente causado pelo choque com guia de sarjeta em rotatória - via pública bem sinalizada - Culpa exclusiva do motorista - prova pericial que atesta embriaguez do condutor e a falta do uso do cinto de segurança - ausência de responsabilidade do DER - ação improcedente - Recurso improvido.

TRT-18 - 1115201105218003 GO 01115-2011-052-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Evidenciado pela prova pericial e testemunhal que o acidente de trânsito que vitimou o de cujus ocorreu por ato inseguro por ele praticado (falta de uso do cinto de segurança e tráfego em velocidade expressiva para o local) e, ainda, que não foi detectada falha mecânica no veículo e que ele estava devidamente habilitado para a sua condução, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância que exclui o dever de reparação. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9193061862008826 SP 9193061-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO ? Mandado de Segurança ? Anulação de multas de trânsito ? Sentença de improcedência ? Apelo do impetrante ? Alegação de irregularidade do ato ante a ausência de informação sobre a cor do veículo, bem como se a omissão do uso de cinto de segurança foi cometida pelo motorista ou passageiro ? Descabimento ? Característica que não é expressamente exigida para a autuação (art. 280 , III do CTB )?Demais elementos corretamente anotados e suficientes para caracterizar o veículo ? Desnecessidade de diferenciação entre motorista e passageiro quanto à falta de uso do cinto de segurança ? Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992080176886 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ACIDENTE NO TRABALHO. Direito comum. Queda de empregado de telhado de barracão. Falta de uso de cinto de segurança. Omissão de fiscalização desse uso.Dever do empregador. Culpa reconhecida. Obrigação de proporcionar pensão e indenização por danos morais, aquela em caráter vitalício, ambas, porém, por valor reduzido. Cancelamento da condenação ao reembolso de despesas com tratamento médico, por falta de comprovação. Procedência. Apelações das partes providas parcialmente.

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