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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI Nº 9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 2006.81.10.000445-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI Nº 9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 30000978520138260165 SP 3000097-85.2013.8.26.0165 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Acidente de trânsito Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de cônjuge e filhos de vítima fatal contra proprietária de veículo, com lide denunciada à seguradora - Sentença de improcedência das ações principal e secundária - Reforma do julgado Necessidade Colisão frontal - Culpa da ré devidamente demonstrada Veículo que saiu da pista em função de aquaplanagem e, descontrolado, colidiu contra o caminhão conduzido pela vítima, que seguia regularmente em sentindo contrário Culpa, porém, concorrente, em virtude da falta de uso do cinto de segurança pela vítima - Dever de indenizar presente - Pensão mensal devida, levando-se em conta o quanto o autor deixou de auferir em razão do acidente - Danos morais Ocorrência Seguradora denunciada que deve responder pelos prejuízos materiais e morais, nos limites da apólice. Apelo dos autores parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 25216820088260411 SP 0002521-68.2008.8.26.0411 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Ináenização - Dano moral, dano material e pensão vitalícia - Acidente causado pelo choque com guia de sarjeta em rotatória - via pública bem sinalizada - Culpa exclusiva do motorista - prova pericial que atesta embriaguez do condutor e a falta do uso do cinto de segurança - ausência de responsabilidade do DER - ação improcedente - Recurso improvido.

TRT-18 - 1115201105218003 GO 01115-2011-052-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Evidenciado pela prova pericial e testemunhal que o acidente de trânsito que vitimou o de cujus ocorreu por ato inseguro por ele praticado (falta de uso do cinto de segurança e tráfego em velocidade expressiva para o local) e, ainda, que não foi detectada falha mecânica no veículo e que ele estava devidamente habilitado para a sua condução, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância que exclui o dever de reparação. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9193061862008826 SP 9193061-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO ? Mandado de Segurança ? Anulação de multas de trânsito ? Sentença de improcedência ? Apelo do impetrante ? Alegação de irregularidade do ato ante a ausência de informação sobre a cor do veículo, bem como se a omissão do uso de cinto de segurança foi cometida pelo motorista ou passageiro ? Descabimento ? Característica que não é expressamente exigida para a autuação (art. 280 , III do CTB )?Demais elementos corretamente anotados e suficientes para caracterizar o veículo ? Desnecessidade de diferenciação entre motorista e passageiro quanto à falta de uso do cinto de segurança ? Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992080176886 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ACIDENTE NO TRABALHO. Direito comum. Queda de empregado de telhado de barracão. Falta de uso de cinto de segurança. Omissão de fiscalização desse uso.Dever do empregador. Culpa reconhecida. Obrigação de proporcionar pensão e indenização por danos morais, aquela em caráter vitalício, ambas, porém, por valor reduzido. Cancelamento da condenação ao reembolso de despesas com tratamento médico, por falta de comprovação. Procedência. Apelações das partes providas parcialmente.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 743246 SC 1988.074324-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/1994

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. FALTA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO. As provas carreadas nos autos evidenciam a culpa do apelante pelo evento que lesionou seu filho menor e acompanhante, que na ocasião do acidente não usava o cinto de segurança. Irrelevância de possível ofuscamento, por ser considerado fato previsível. O perdão judicial só há de ser concedido quando houverem provas que levem o espírito do julgador à convicção de que o fato, realmente, atingiu de forma grave o recorrente. Sentença confirmada. Recurso impro-vido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5983528 PR 0598352-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELANTE: SEBASTIÃO CASTURINO MARTINS APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADOS: SEBASTIÃO CASTURINO MARTINS E O ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REL. CONV.: JUIZ SUBST. EM 2º G. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI REVISOR: DES. IDEVAN LOPES APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. POLICIAL QUE É PROJETADO DO VEÍCULO POR FALHA NA TRAVA DE SEGURANÇA DESTE. EVIDENTE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO PELO ESTADO DO PARANÁ. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. FALTA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1792763 PR Apelação Cível 0179276-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA FRENAGEM EM GRANDE ESPAÇO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" NÃO ILIDIDA. CULPA GRAVE A AUTORIZAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA, MESMO EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE GRATUITO.CULPA CONCORRENTE. FALTA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA. VÍTIMA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO POR SEU PRÓPRIO DESCUIDO. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LIMITE TEMPORAL MANTIDO. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOPESADA A CULPA CONCORRENTE. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O boletim de ocorrência goza de presunção "juris tantum", que não foi afastada, levando a conclusão de que efetivamente o condutor encontrava-se em excesso de velocidade, o que, aliado a sua imperícia e imprudência, deram causa ao acidente, gerando a responsabilidade pela reparação. A Súmula 145 do STJ confirma que, mesmo se tratando de transporte gratuito, a culpa grave gera a responsabilidade civil. 2. A falta de uso do cinto de segurança, por seu turno, também deve ser considerada, com acolhimento da tese da culpa concorrente, pois não teria sido arremessada para fora do automóvel, autorizando a redução dos danos materiais e morais. 3. A jurisprudência do STJ confirma os limites temporais fixados na r. sentença recorrida e que devem ser mantidos.

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