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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 133 da Constituição Federal de 1988
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

STJ - HABEAS CORPUS HC 2075 SP 1993/0020058-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/1993

Ementa: PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO - ART. 133 , DA CONSTITUIÇÃO . APELAÇÃO EM LIBERDADE. I - A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, PREVISTO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO , NÃO E ABSOLUTA, SOFRE LIMITAÇÕES. II - "IN CASU", OCORREU EXCESSO, POR PARTE DO PACIENTE, NO TRATO DAS QUESTÕES QUE FUNCIONOU, PARA COM OS JUIZES E OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. III - HAVENDO A SENTENÇA CONDENATORIA TRAZIDO ALENTADA JUSTIFICATIVA PARA NÃO PERMITIR O APELO EM LIBERDADE, IMPROSPERAVEL O PLEITO NESSE SENTIDO. IV - ORDEM INDEFERIDA.

Encontrado em: /11/1993 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HABEAS CORPUS HC 2075 SP 1993/0020058-5 (STJ) Ministro PEDRO ACIOLI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 640593 RJ (STF)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO . RESERVA LEGAL SIMPLES. LEI 8.906 /94. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

TJ-RS - Recurso Cível 71003397031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM PETIÇÃO JUNTADA EM AÇÃO DIVERSA. PRIVILÉGIO CONFERIDO PELO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO EXIME O PROCURADOR DE RESPONDER PELOS EXCESSOS COMETIDOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ABUSO DO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. Preliminar de incompetência de foro que não se configura diante do disposto no art. 4º , inc. III , da Lei 9.099 /95. A escolha do foro entre o domicílio da demandante ou dos réus é faculdade da autora, que o determina de acordo com a sua conveniência. Pretensão de extinção do feito por litispendência que não...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03709820720138190001 RJ 0370982-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: de sua função, conforme dispõem as normas do art. 7º, § 2º, do EOAB e do art. 142, I, do CP. Manifestação do órgão do Ministério Público de 1º grau à fls. 71/72, opinando pelo recebimento e improvimento do recurso. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 75/78, reconhecendo que os querelados agiram no exercício de função regularmente assegurada pela norma contida no artigo 133 da CRFB/88, acobertados pela imunidade judiciária, bem como sustentando a atipicidade da conduta, por falta do elemento subjetivo do tipo penal imputado. No mais, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSOS N.º: 0370982-07.2013.8.19.0001 APELANTE: MAURÍCIO DE CARVALHO APELADOS: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA e FABRICIA FONTES BARBOSA Apelação Criminal. Art. 139, do CP. Decisão de rejeição de queixa-crime fundada na ausência de elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi de advogadas que buscavam auxiliar o Juízo com a informação que poderia ter influência no desfecho de acordo entre as partes. Inviolabilidade do exercício da atividade da advocacia que não foi excedido. Inteligência do art. 133, da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do EOAB. Matéria passível de verificação de plano que prescinde de dilação probatória. Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa observadas. Conhecimento e desprovimento do apelo. V O T O Preliminarmente, verifica-se que o mero equívoco quanto à grafia do nome de uma das quereladas não importa na sua ilegitimidade passiva, mas em mero erro material cuja correção deve se dar pela simples retificação na distribuição, registro e na autuação, o que ora se determina. Ainda no plano processual, cumpre frisar que a matéria ventilada em contrarrazões acerca da inépcia da inicial da queixa-crime, fundada na não individualização das condutas das advogadas quereladas, encontra-se superada pelo fato...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10633 MG 2000/0115446-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2002

Ementa: HABEAS-CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício da advocacia. Trancamento da ação penal. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso atendido.

Encontrado em: ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 69619 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/1993

Ementa: PENAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. CRIME CONTRA A HONRA: DIFAMAÇÃO. Cod. Penal, art. 139. Constituição , art. 133 ; Cod. Penal, art. 142, I. I. - A inviolabilidade do advogado, referida no art. 133 da Constituição , que o protege, no exercício da profissão, por seus atos e manifestações, encontra limites na lei. Recepção, pela Constituição vigente, da disposição inscrita no art. 142 , I, do Cod. Penal. II. - A imunidade prevista no inciso I, do art. 142 do Cod. Penal, não abrange ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes do S.T.F. III. - No caso, a denuncia descreve crime em tese - difamação, art. 139 do Cod. Penal. IV. - Recurso improvido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00139 ART- 00142 INC-00001 CÓDIGO PENAL CPP-1941... DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0978, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, ADVOGADO... DJ 20-08-1993 PP-16319 EMENT VOL-01713-02 PP-00271 - 20/8/1993 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00133...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 69619 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/1993

Ementa: PENAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. CRIME CONTRA A HONRA: DIFAMAÇÃO. Cod. Penal, art. 139. Constituição , art. 133 ; Cod. Penal, art. 142, I. I. - A inviolabilidade do advogado, referida no art. 133 da Constituição , que o protege, no exercício da profissão, por seus atos e manifestações, encontra limites na lei. Recepção, pela Constituição vigente, da disposição inscrita no art. 142 , I, do Cod. Penal. II. - A imunidade prevista no inciso I, do art. 142 do Cod. Penal, não abrange ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes do S.T.F. III. - No caso, a denuncia descreve crime em tese - difamação, art. 139 do Cod. Penal. IV. - Recurso improvido.

Encontrado em: - 00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PN0978, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, ADVOGADO, LIMITE, DIFAMAÇÃO, DESTINAÇÃO, JUIZ... DJ 20-08-1993 PP-16319 EMENT VOL-01713-02 PP-00271 - 20/8/1993 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9779 MG 2000/0022289-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. CF , ARTIGO 133 . CP , ARTIGO 142 , I . - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. - A Constituição da República, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. - A cláusula limitativa – nos limites da lei – recepciona e incorpora o art. 142 , I , do Código Penal , a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: RSTJ vol. 147 p. 485 - 7/5/2001 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00142 INC:00001 CÓDIGO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 8630 PR 1999/0011778-6 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. CF , ARTIGO 133 . CP , ARTIGO 142 , I . - Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato que, em tese configura crime de desacato, cuja inexistência deve ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal. - A Constituição da República, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. - A cláusula limitativa - nos limites da lei - recepciona e incorpora o art. 142 , I , do Código Penal , a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação. - Habeas-Corpus denegado.

Encontrado em: , DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESTRIÇÃO, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00142 INC:00001 CÓDIGO PENAL DESCABIMENTO... DE INQUERITO, CRIME EM TESE, DESACATO, AUTORIDADE PÚBLICA, ALEGAÇÃO, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 20648 AM 2002/0009206-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECADÊNCIA. PRAZO. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. CF , ARTIGO 133 . CP , ARTIGO 142 , I . - O prazo de decadência de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38, do Estatuto Processual Penal, é contado do dia em que o ofendido vier a tomar ciência da autoria do fato. - Não ocorre a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa na hipótese em que não restou comprovado nos autos a data do termo a quo da decadência. - A Constituição da República, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. - A cláusula limitativa – nos limites da lei – recepciona e incorpora o art. 142 , I , do Código Penal , a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. - Habeas-corpus denegado.

Encontrado em: :00004 ART : 00142 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41.../0039262-8 DECISÃO:20/02/2003 INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO - CRIME DE CALUNIA STJ - RHC 9779 -MG (REVFOR.... 517 RT vol. 814 p. 543 - 24/3/2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00010 ART : 00107 INC...

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