Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÍLIA QUE VERSAM SOBRE VÍNCULOS BIOLÓGICOS QUE SE DESENVOLVEM, HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS, COM ÊNFASE NA PROVA TÉCNICA CONSUBSTANCIADA NO EXAME DE DNA. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DE ELEMENTOS MORAIS OU DE CONDUTA DAS PARTES. DEVER DO ADVOGADO DE FILTRAR AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE SEU CLIENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. IMUNIDADE …

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Ofensas proferidas por advogado em ação trabalhista. Imunidade profissional que não é absoluta. O advogado, que é indispensável à administração da justiça, deve ser o primeiro a dar exemplo a seu cliente de como se portar perante o Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso dos autos, as expressões utilizadas pelo patrono além de ferir o dever de urbanidade e respeito que deve pautar as ações de todos os operadores do direito, denigrem a honra do Autor. Infringência ao artigo 78, caput, do CPC. Postura reprovável do advogado a ensejar o encaminhamento de cópia …

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - EXPRESSÕES PERTINENTES À CAUSA - DOLO OU INTENSÃO DE ATINGIR A HONRA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. As expressões lançadas no processo judicial nos estritos limites do exercício regular da advocacia ou no debate da causa, ainda que possam ser consideradas agressivas, desde que guardem pertinência com a discussão da causa ou com práticas processuais adotadas no curso da lide, são protegidas pela imunidade judiciária. Não demonstrado dolo ou pretensão de atentar contra a honra do causídico adversário não resta configurado o crime de calúnia.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 7º DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Da leitura do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo" (RHC n. 82.030/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017). 2. No caso em apreço, a conduta levada a efeito pelo ora agravado não excedeu os limites do referido complexo normativo porquanto se deu por ocasião do seu labor em …

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 202/STJ. SUJEITO QUE NÃO É PARTE. NATUREZA NÃO DECISÓRIA DO ATO COATOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO DESCONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE E SIGILO PROFISSIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFRONTADO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. 2. A Súmula n. 202/STJ outorga ao terceiro a faculdade de impetrar mandado de segurança, independentemente da interposição de recurso, desde que não houvesse condições …