Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059553321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. DESTINATÁRIO É O PATRONO DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS SOBRE JUROS. NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059553321, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 15/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059445189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO A SUBSCREVER NÚMERO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. FIXAÇÃO EXPRESSA, NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DO VALOR PATRIMONIAL A SER ADOTADO. MODIFICAÇÃO QUE ATENTARIA CONTRA A COISA JULGADA. ARTS. 467 , CPC , E 5º, XXXVI, CF . INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059445189, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047594072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. JUROS SOBRE JUROS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70047594072, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/04/2012)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 22008020048260279 SP 0002200-80.2004.8.26.0279 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO VIGIA - AUXÍLIO-ACIDENTE MALES NA COLUNA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO BENEFÍCIO DEVIDO.ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.CUSTAS PROCESSUAIS - INSS ISENÇÃO.APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035820315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. VIGILANTE. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO NA SUA TOTALIDADE, EIS QUE O LABOR É CUMPRIDO INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Comprovado que os autores, ocupantes do Cargo de Vigilante, exercem suas funções integralmente em horário noturno, possuindo carga horária de trabalho das 18h às 06h, não há que se cogitar no pagamento do adicional noturno de forma proporcional, considerando-se o horário misto, porquanto este se sustenta...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 198 RS 2009.71.99.000198-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚM. Nº 111-STJ. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Ao juiz da causa que cabe aferir a necessidade ou não de determinada prova, pois a instrução probatória visa ao esclarecimento e ao convencimento do julgador, jamais à satisfação das partes. III. Evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do cancelamento do auxílio-doença na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. IV. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas inicialmente pelo IGP-DI; a partir de abril de 2006 pelo INPC; e a partir de julho de 2009 conforme a remuneração básica das cadernetas de poupança. V. A partir de julho de 2009, os juros moratórios passam a ser os aplicados às cadernetas de poupança, incidindo de forma não capitalizada. VI. Correta a incidência da Súmula nº 02 do TARS, devendo a autarquia previdenciária arcar com metade do valor das custas processuais. VII. A base de cálculo dos honorários advocatícios limita-se às prestações vencidas até a sentença, na forma da Súm. nº 111 do STJ.

TJ-MG - 100240757257050011 MG 1.0024.07.572570-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO ""A QUO"". Os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, pelo que, sendo ilegais os descontos realizados a título de contribuição previdenciária, a devolução das importâncias deve se dar com o acréscimo de juros de mora de 1% a. m., a contar do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 161 e 167 do CTN , c/c 406 do CC/02 . De acordo com o artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º, estando o Estado de Minas Gerais e o Ipsemg isento do pagamento das custas processuais. A correção monetária deve se dar pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data em que ocorreu cada desembolso.

TJ-MG - 100240756715450011 MG 1.0024.07.567154-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. - Os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, pelo que, sendo ilegais os descontos realizados a título de contribuição previdenciária, a devolução das importâncias deve se dar com o acréscimo de juros de mora de 1% a. m., a contar do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 161 e 167 do CTN , c/c 406 do CC/02 . - De acordo com o artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º, estando o Estado de Minas Gerais e o Ipsemg isento do pagamento das custas processuais. - A correção monetária deve se dar pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data em que ocorreu cada desembolso.

TJ-MG - 100240755067660011 MG 1.0024.07.550676-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. - Os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, pelo que, sendo ilegais os descontos realizados a título de contribuição previdenciária, a devolução das importâncias deve se dar com o acréscimo de juros de mora de 1% a. m., a contar do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 161 e 167 do CTN , c/c 406 do CC/02 . - De acordo com o artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º, estando o Estado de Minas Gerais e o Ipsemg isento do pagamento das custas processuais. - A correção monetária deve se dar pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data em que ocorreu cada desembolso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1299 RS 2005.71.00.001299-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA LC 110 /01. PLANOS VERÃO E COLLOR I. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A Lei Complementar nº 110 /01 não afasta o interesse dos titulares das contas vinculadas ao FGTS de recorrer à via judicial, em busca do pagamento integral e de uma só vez da correção monetária de suas contas, tendo em vista que dito diploma legal sujeita o crédito em questão à assinatura de termo de acordo em que é obrigatória a aceitação de descontos nos créditos, conforme os seus valores, além de fixar prazo de até cinco anos para a liquidação da obrigação. 2. No que diz respeito aos índices de correção monetária referentes ao PLANO VERÃO e ao PLANO COLLOR I, pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atualização será feita pela variação do IPC, ou seja, 42,72% (janeiro/89:e 44,80% (abril/90). 3. Consoante o art. 406 do Código Civil de 2002, com vigência a partir de 11.01.2003, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pelo entendimento do Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do STJ, a taxa de juros deve ser de 1% ao mês. 4. Não são devidos honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ajuizadas a partir de 27.07.2001. 5. Nos processos em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a CEF, na condição de sua representante, é isenta de custas e emolumentos. Essa isenção, porém, não abrange a obrigação de reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 6. Apelação parcialmente provida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca