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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058168733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - Cobrança de valores não adimplidos pelo Município em contrato firmado com o demandante para a prestação de serviços de vigilância. Reconhecimento do débito pelo Município. Condenação ao pagamento dos valores liquidados. - Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil . Precedentes. - Redução do valor em que arbitrada a verba honorária, nos termos do que preceitua o art. 20 , § 4º , do CPC . - Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70058168733, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 20/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040857526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. - A correção monetária e os juros a serem aplicados devem incidir segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, uma única vez, durante todo o período da condenação, conforme decidido pelo e. Segundo Grupo Cível no julgamento dos Embargos Infringentes nº 70046136347. - Com o advento da Lei Estadual nº 13.471 /2010, fica isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Isenção que não se aplica às...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048327761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. -Os juros legais deverão incidir a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . -O percentual dos juros deverá ser de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . -Honorários advocatícios majorados, com amparo no artigo 20 , § 3º e 4º , do CPC , para permitir expressão econômica e adequada...

TJ-RS - Apelação Cível 70048327761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. -Os juros legais deverão incidir a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . -O percentual dos juros deverá ser de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . -Honorários advocatícios majorados, com amparo no artigo 20 , § 3º e 4º , do CPC , para permitir expressão econômica e adequada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048327761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. -Os juros legais deverão incidir a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . -O percentual dos juros deverá ser de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . -Honorários advocatícios majorados, com amparo no artigo 20 , § 3º e 4º , do CPC , para permitir expressão econômica e adequada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049961667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. -Os juros legais deverão incidir a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . -Honorários advocatícios reduzidos, com amparo no artigo 20 , § 3º e 4º , do CPC , para permitir expressão econômica e adequada remuneração aos serviços do advogado, diante do valor da condenação, neste feito. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e a liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público do Estado, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das custas processuais e emolumentos. Respondem pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, excluídas conforme entendimento jurisprudencial reiterado, as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça. -Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70049961667, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 29/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047594072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. JUROS SOBRE JUROS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70047594072, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/04/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052474814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 , incisos I e II , do CPC , ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052474814, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055040182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 , incisos I e II , do CPC , ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055040182, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055041032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 , incisos I e II , do CPC , ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055041032, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)

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