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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060004199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE JUROS. NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70060004199, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040892994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTAS DA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA. 1. A parte autora pleiteou o pagamento de diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento administrativo da promoção de classe C para a classe D, no entanto o dispositivo da decisão apontou promoção de classe A para a classe B, razão pela qual deve ser corrigido o erro material constatado. 2. Mantido o IGP-m como indexador da correção monetária para o período anterior à data de 29JUN09. A partir de então a correção monetária e os juros serão apurados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97. Consideração sobre o julgamento da ADI nº 4357, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por "arrastamento", do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Ante a modulação dos efeitos das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigorará até 25MAR15, quando retornarão os juros de 6% ao ano e passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária. 3.... Honorários advocatícios mantidos ao percentual de 5% (cinco por cento). No entanto a sua incidência deverá ocorrer sobre o valor total da condenação (parcelas vencidas), pois é o critério seguido pela Câmara e em consonância com as balizas do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois os vencimentos dos servidores, bem como o material que é empregado nas serventias são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040892994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTAS DA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA. 1. A parte autora pleiteou o pagamento de diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento administrativo da promoção de classe C para a classe D, no entanto o dispositivo da decisão apontou promoção de classe A para a classe B, razão pela qual deve ser corrigido o erro material constatado. 2. Mantido o IGP-m como indexador da correção monetária para o período anterior à data de 29JUN09. A partir de então a correção monetária e os juros serão apurados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97. Consideração sobre o julgamento da ADI nº 4357, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por "arrastamento", do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Ante a modulação dos efeitos das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigorará até 25MAR15, quando retornarão os juros de 6% ao ano e passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária. 3.... Honorários advocatícios mantidos ao percentual de 5% (cinco por cento). No entanto a sua incidência deverá ocorrer sobre o valor total da condenação (parcelas vencidas), pois é o critério seguido pela Câmara e em consonância com as balizas do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Não pode haver a isenção do Estado ao pagamento das custas, pois os vencimentos dos servidores, bem como o material que é empregado nas serventias são custeados pelo Poder Judiciário. A atual realidade constitucional, com a consagração da autonomia...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059553321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. DESTINATÁRIO É O PATRONO DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS SOBRE JUROS. NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059553321, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 15/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059445189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO A SUBSCREVER NÚMERO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. FIXAÇÃO EXPRESSA, NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DO VALOR PATRIMONIAL A SER ADOTADO. MODIFICAÇÃO QUE ATENTARIA CONTRA A COISA JULGADA. ARTS. 467 , CPC , E 5º, XXXVI, CF . INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059445189, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047594072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. JUROS SOBRE JUROS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70047594072, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/04/2012)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 22008020048260279 SP 0002200-80.2004.8.26.0279 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO VIGIA - AUXÍLIO-ACIDENTE MALES NA COLUNA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO BENEFÍCIO DEVIDO.ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.CUSTAS PROCESSUAIS - INSS ISENÇÃO.APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035820315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. VIGILANTE. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO NA SUA TOTALIDADE, EIS QUE O LABOR É CUMPRIDO INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Comprovado que os autores, ocupantes do Cargo de Vigilante, exercem suas funções integralmente em horário noturno, possuindo carga horária de trabalho das 18h às 06h, não há que se cogitar no pagamento do adicional noturno de forma proporcional, considerando-se o horário misto, porquanto este se sustenta...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 198 RS 2009.71.99.000198-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚM. Nº 111-STJ. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Ao juiz da causa que cabe aferir a necessidade ou não de determinada prova, pois a instrução probatória visa ao esclarecimento e ao convencimento do julgador, jamais à satisfação das partes. III. Evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do cancelamento do auxílio-doença na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. IV. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas inicialmente pelo IGP-DI; a partir de abril de 2006 pelo INPC; e a partir de julho de 2009 conforme a remuneração básica das cadernetas de poupança. V. A partir de julho de 2009, os juros moratórios passam a ser os aplicados às cadernetas de poupança, incidindo de forma não capitalizada. VI. Correta a incidência da Súmula nº 02 do TARS, devendo a autarquia previdenciária arcar com metade do valor das custas processuais. VII. A base de cálculo dos honorários advocatícios limita-se às prestações vencidas até a sentença, na forma da Súm. nº 111 do STJ.

TJ-MG - 100240757257050011 MG 1.0024.07.572570-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO ""A QUO"". Os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, pelo que, sendo ilegais os descontos realizados a título de contribuição previdenciária, a devolução das importâncias deve se dar com o acréscimo de juros de mora de 1% a. m., a contar do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 161 e 167 do CTN , c/c 406 do CC/02 . De acordo com o artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º, estando o Estado de Minas Gerais e o Ipsemg isento do pagamento das custas processuais. A correção monetária deve se dar pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data em que ocorreu cada desembolso.

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