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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000107869 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. EX- PREFEITO. CONVÊNIO. LESÃO AO ERÁRIO. LEI 8.429/1992. I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus, nos termos do art. 10, XI c/c art. 12, II, da Lei 8.429/92, por ato de improbidade administrativa, tendo em vista supostas irregularidades consistentes no fracionamento de licitação para a construção de 44 casas populares, através do Convênio 088/99 em que o Município recebeu recursos financeiros do Ministério da Integração Nacional. II. O Ministério Público Federal é parte legitima para figurar no polo ativo da demanda, pois nos termos da Lei Complr 75/93, arts. 6º VII, alínea b e 39, I, II, III e IV, incumbe-lhe a defesa do patrimônio da União. III. O fato narrado na inicial refere-se a atos praticados pelos réus, no exercício de sua função, com alegação de dano ao erário, não prevalecendo a afirmação de que a via eleita deveria ser a ação popular, sendo cabível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. IV. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois a inicial descreve os fatos, o enquadramento legal do ato ilícito, o montante do prejuízo causado ao erário, a conduta, instruído o processo com o processo administrativo respectivo, com observância do art. 282 do CPC e do art. 17, parágrafo 6º, da Lei 8.429/92. V. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 2.138-6, conforme informativo 4 do STF, não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante, sendo aplicada a agente político previsto no art. 102, I, "c" da CF/88. VI. A Lei n.º 8429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentro outros. VII. Restou comprovado o fracionamento de licitação, bem como a apresentação pelo ex-prefeito de relatório de conclusão de obras falso. VIII. A conduta do réu (Antônio Anchieta Varela) consistiu em ato de improbidade administrativa, enquadrando-se na hipótese do art. 10, XI, XII da Lei 8.429/92, com a aplicação das penalidades previstas no art.12, II, da mesma lei. IX. Demonstradas as atitudes ilícitas dos réus, (Jailton Barros de Freitas e Newton Varela Bacurau), no recebimento de verbas, sem a realização das obras contratadas, devem os mesmos ser incursos nas penas do artigo 12 da Lei 8429/92. X. Apelações improvidas....

Encontrado em: LEG-FED LEI-1079 ANO-1950 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ART-17 PAR-6 PAR-11 ART-3 ART-23 INC-1 ART-10 INC-11...UNÂNIME Quarta Turma 03/10/2013 - 3/10/2013 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-23 INC-1 LET-B PAR-5... INC-12 ART-12 INC-1 INC-2 INC-3 ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010152110 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. RECLAMAÇÃO N.º 2.138, STF. MINISTRO DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA LEI N.º 8.429/1992, MAS APENAS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSO EXTINTO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Reclamação n.º 2.138, por maioria de votos, orientando-se no sentido de que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, inscritas no art. 102, I, 'c', da Constituição da República de 1988, regulado pela Lei 1.079/50, não respondem por improbidade administrativa com base no art. 37, § 4º, da CR/88, regulado pela Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade perante o STF, devendo ser aplicado tal entendimento com relação ao agravante, Ministro de Estado do Esporte à época dos fatos. 2. A sujeição do agente à disciplina do crime de responsabilidade, na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação n.º 2.138, acarreta a extinção do processo de improbidade sem julgamento de mérito com relação ao agravante, diante da inadequação do aludido procedimento. 3. Dessa forma, diante da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no sentido de que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, inscritas no art. 102, I, 'c', da Constituição da República de 1988, regulado pela Lei 1.079/50, não respondem por improbidade administrativa com base no art. 37, § 4º, da CR/88, regulado pela Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade perante o STF, deve ser aplicado tal entendimento com relação ao agravante, Ministro de Estado do Esporte à época dos fatos, o que impõe sua exclusão do processo de improbidade em tela. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-MG - 107070407732360031 MG 1.0707.04.077323-6/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DA AÇÃO - LEI N.º 8.429 /1992, ART. 17, § 8º - MUNICÍPIO - CONDUTA NÃO-SUBSUMÍVEL À LEI N.º 8.429/1992 - POLÍTICA PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE. 1 - Em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público com fundamento em suposto dano ambiental causado por agente político, a falta de elementos indiciários caracterizadores do ato improbo autoriza a rejeição da ação com base no art. 17 , § 8º , da Lei n.º 8.429 /1992, se as pretensões de obrigação de fazer deveriam ter sido pleiteadas em face do ente público responsável pela degradação. 2 - Recurso não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1286631 MG 2011/0132430-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. FILHA DE VEREADOR. PRESIDENTE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. 1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei 8.429 /1992, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. 2. Dolo genérico consistente, no caso em debate, na livre vontade absolutamente consciente dos agentes de praticar e de insistir no ato ímprobo (nepotismo) até data próxima à prolação da sentença. 3. Não incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/08/2013 - 22/8/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1286631 MG 2011/0132430-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5910169 PR 0591016-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO MAIS EXTENSA SOMENTE POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /1992) - LEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE CONTIDOS EM DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL BASTAM PARA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO RÉU NO PÓLO PASSIVO - DECADÊNCIA - A TEOR DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ARTIGO 23 DA LEI 8.429/1992, AÇÕES QUE VISAM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO IMPRESCRITÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Estando preenchidos os requisitos formais e materiais justificadores da ação civil pública fundada na alegação de improbidade administrativa, tais como a regularidade procedimental e a plausibilidade do direito invocado, o recebimento da ação civil pública é de rigor. Fundamentação mais extensa só é obrigatória quando o juiz indeferir a petição inicial, conforme a previsão do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992. 2. Para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato administrativo basta a existência de meros indícios de que o ato ímprobo foi cometido. Provas e documentos contendo indícios de participação do réu em atos de improbidade bastam para justificar a permanência do réu no pólo passivo da demanda. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que as ações que visam o ressarcimento ao erário são imprescritíveis, a teor da disposição expressa do artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal , e do artigo 23 da Lei 8.429 /1992. Assim, prescreve em 05 (cinco) anos a punição do ato ilícito, sendo a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário sempre imprescritível....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1216168 RS 2010/0189304-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, quando constatado que o pleito recursal é marcadamente infringente. Precedentes: EDcl no REsp 1178156/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 10.5.2013; EDcl no AREsp 301.702/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11.4.2013, DJe 16.4.2013. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da Lei 8.429 , de 1992 a agente político que exerce o cargo de Governador de Estado. 3. O Tribunal de origem decidiu que "a Lei 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, não se aplica aos agentes políticos, porquanto estes, nesta condição, não respondem por improbidade administrativa, mas, apenas, por crime de responsabilidade". 4. A jurisprudência desta Corte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, firmou-se no sentido da "possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429 /92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente" (REsp 1282046/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.2.2012, DJe 27.2.2012). 5. No mesmo sentido são os precedentes: AgRg no AREsp 141.623/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 4.2.2013; REsp 1130584/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 21.9.2012; AgRg no REsp 1127541/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.11.2010, DJe 11.11.2010. 6. Por fim, na sessão do dia 16.9.2013, no julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que o foro por prerrogativa de função prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111425 SP 2009/0040499-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. VEREADORES. AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS POR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POPULAR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INDEVIDOS LEVANTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PELOS RÉUS. SANÇÕES APLICADAS. ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429 /1992. 1. Ação civil por ato de improbidade ajuizada contra vereadores, os quais, descumprindo liminar deferida em ação popular, levantaram e/ou transferiram importâncias bloqueadas judicialmente em contas bancárias. 2. Estando os acórdãos recorridos suficientemente fundamentados e inexistindo omissões a serem sanadas, afasta-se a violação dos arts. 165 , 243 , 458 e 535 do Código de Processo Civil . 3. Mesmo sabendo que a respectivas contas bancárias encontravam-se bloqueada pelo Juiz da ação popular, os réus sacaram e/ou transferiam os respectivos valores imediatamente após receber os cartões magnéticos, em total desprezo à decisão judicial. Por outro lado, instados pelo Magistrado a restituírem as importâncias levantadas ilegalmente, permaneceram silentes, à exceção de um único réu, tendo as dívidas sido sanadas mediante depósitos efetuados por instituição financeira privada. O dolo, portanto, no caso em julgamento, é grave, tendo os referidos réus se enriquecido ilicitamente, o que justifica, flagrantemente, a título de sanções, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa correspondente ao acréscimo patrimonial indevido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 4. Extrai-se dos acórdãos recorridos que o réu Hiram, a semelhança dos demais vereadores, retirou da conta bloqueada judicialmente a importância respectiva lá constante. Mesmo depositando o referido valor, separadamente, em caderneta de poupança, a malícia, a intenção, o dolo no descumprimento da decisão judicial em benefício próprio estão presentes, ficando atingidos, conforme suficientemente alegado e demonstrado pelo recorrente, os princípios da moralidade, da honestidade e da boa-fé. Assim, a forma pela qual o ato de improbidade foi praticado pelo mencionado réu, viabilizando o ressarcimento do erário e afastando o enriquecimento do agente, apenas deve ser considerada para efeito de fixação das sanções, não para afastar a flagrante violação dos princípios da administração. Condena-se o réu, portanto, tão somente, na pela de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida como vereador da Câmara Municipal de Itapetininga na época da prática do ato ímprobo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: TURMA DJe 05/08/2013 - 5/8/2013 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00009 ART : 00011 LEI... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00165 ART : 00243 ART : 00458... ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 1111425 SP 2009/0040499-8 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410336 SP 2012/0005917-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , CAPUT, DA LEI 8.429 , DE 1992. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Espécie em que, nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que a recorrente agiu em desconformidade com o art. 11 , caput, da Lei 8.429 , de 1992, não há no julgado uma única linha a respeito da existência do dolo, ainda que genérico, circunstância por si só suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

Encontrado em: TURMA DJe 04/02/2014 - 4/2/2014 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308724 RS 2011/0241475-0 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CIRURGIA COBERTA E PAGA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE AO HOSPITAL. RECEBIMENTO PELO MÉDICO, DO PACIENTE, DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO POR ATIPICIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. Condenado o réu com base no art. 11 da Lei 8.429 /1992 (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No tocante ao elemento subjetivo, o acolhimento do recurso especial, no caso concreto, demandaria prévio reexame das provas dos autos, incidindo a vedação contida na Súmula 7/STJ. É que a fundamentação contida no acórdão da apelação demonstra claramente a existência de dolo, no mínimo genérico, relativamente ao indevido recebimento de honorários profissionais quando o procedimento já estiver coberto - e posteriormente pago - pelo Sistema Único de Saúde - SUS, hipótese destes autos, de conhecimento e não negado pelo próprio réu. 3. Sobre a absolvição no processo criminal por atipicidade do delito previsto no art. 316 do Código Penal (crime de concussão), tem-se que a alegação genérica de afronta à Lei 8.429 /1992, também diante da aplicação da Súmula 284/STF, não dá passagem ao recurso especial, havendo necessidade de indicação, expressa, dos dispositivos supostamente violados. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 688011720114010000 MT 0068801-17.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE POLÍTICO. LEI 8.429/92. RECLAMAÇÃO 2.138-DF. NULIDADE DA AÇÃO EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. MÉRITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se cogitar na circunstância de o ora agravante, na condição de agente político - ex-Prefeito Municipal -, não responder por improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/92. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 2. A decisão proferida na Reclamação 2.138-DF não possui efeito erga omnes, nem, tampouco, efeito vinculante, de maneira que o ora agravante responde pelo que lhe foi imputado, na forma do disposto na Lei 8.429/92. Assim, não se afigura como juridicamente possível a aplicação ao caso em comento da decisão proferida nos autos da Reclamação 2.138-DF. 3. Não há que se cogitar na nulidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa embasada em denúncia anônima, pois o anonimato da denúncia não tem o condão de impedir o aprofundamento das investigações, sob pena de servir a denúncia anônima como um instrumento impeditivo de se investigar o que quer que seja. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese dos autos, deve ser observado que a descrição dos fatos e a individualização das condutas em apuração (fls. 119/143) se mostram suficientes para ensejar a admissibilidade da petição inicial, não se apresentando como condição para o recebimento da peça vestibular a individualizada descrição da conduta do requerido. 5. Em relação ao contido na r. decisão agravada, faz-se necessário ponderar que, no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado somente deve rejeitar a petição inicial se absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que se pode depreender do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o que não é o caso dos autos, pois a ação de improbidade em discussão se encontra revestida dos pressupostos de admissibilidade, não merecendo, portanto, reforma a r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. 6. A discussão acerca da inexistência in casu de atos de improbidade não merece acolhida, no atual momento processual, por se tratar de questão pertinente ao mérito propriamente dito da ação de improbidade administrativa, o que faz com que somente deva ser apreciada após o desenvolvimento regular da instrução do processo. 7. Decisão mantida. Agravo desprovido....

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