Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: XXXXX-81.2021.8.06.0000 Umirim

1. De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelo MPE com base na alegação de impossibilidade de se analisar em agravo de instrumento o mérito da ação principal. Isso porque, ao que se retira da preambular recursal, o agravante tenciona demonstrar a ausência de dano ao erário e a falta de plausibilidade na alegada prática de ato de improbidade administrativa, a fim de obter a cassação da medida de indisponibilidade de bens recorrida. Com efeito, a prolação de um juízo negativo de admissibilidade no caso vertente representaria restrição ilegítima ao exercício do direito de recorrer, em patente afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Precedentes do TJCE.

2. Quanto ao mérito, observa-se que a redação dada pela Lei n. 14.230/2021 aos arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429/1992, cuja aplicabilidade, por ser norma de caráter processual, é imediata (art. 14, CPC), prevê como requisitos para a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa a ¿demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo¿, bem como a ¿probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução¿, isso após "a oitiva do réu em 5 (cinco) dias".

3. Na hipótese vertente, infere-se que tanto a petição inicial quanto a decisão agravada trataram a medida de indisponibilidade de bens como tutela da evidência, por não reclamar urgência. Ocorre que, como não mais subsiste a figura do periculum in mora presumido, a indisponibilidade deve ser afastada na espécie, dada a ausência de demonstração, no caso concreto, do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

4. A parte agravada, em sede de contrarrazões e mesmo após ter sido instada a se manifestar sobre as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, deixou de apresentar indícios convincentes de que o acionado (agravante) estaria tentando ocultar, desviar ou dilapidar seus bens, com vistas a frustrar eventual execução futura do suposto dano ao erário, de modo que, à luz do diploma emergente, a cassação da decisão recorrida é medida que se impõe.

5. Caso subsista o interesse do agravado na obtenção da indisponibilidade de bens, poderá formular novo pedido perante o juízo de primeiro grau, demonstrando que a tutela judicial é imprescindível para evitar um dano irreparável ou que se mostra necessária para garantir o resultado útil do processo.

6. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2021.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023.