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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28094 RS 2002.71.00.028094-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEI DE REGÊNCIA.ATENDIMENTO DA FINALIDADE SOCIAL DOS INSTITUTOS. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Embora o art. 20 da Lei nº 8.036 /90 não contemple a hipótese de levantamento dos depósitos do FGTS para o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado perante a Constituição obriga seja reconhecido a pedido. - Com o fito de atender à finalidade do instituto, os Precedentes desta Corte são no sentido de deferir a movimentação da conta fundiária para o atendimento de situações não descritas expressamente pela lei de regência.. - Observância do objetivo social do Fundo e PIS que se impõe, ou seja, o de atender às necessidades básicas do trabalhador, nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. - Entendimento no qual é adaptada a letra lei ao seu espírito, à luz dos direitos fundamentais nela assegurados, no que pertine à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. - Sendo o Banco do Brasil órgão gestor dos valores pertinentes aos depósitos do PASEP , é de ser declarada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, e extinto o processo em relação a este pedido, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . - Sucumbência fixada na esteira do entendimento da Turma. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação improvida quanto ao FGTS e o PIS , e declarado extinto o processo em relação ao PASEP .

Encontrado em: ASSISTENCIAL, LEVANTAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL..., APOSENTADORIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), RELAÇÃO, PEDIDO, LEVANTAMENTO, CRÉDITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750756 RS 2005/0081177-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS E PIS /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL, NÃO ELENCADO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Ação ordinária com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do seu saldo da conta vinculada ao FGTS, para atender à necessidade de seu marido, portador de prostatite crônica, necessitando do valor para o respectivo tratamento, conforme o laudo médico de fls. 15. 2. A enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). 4. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente. 5. À luz da ratio essendi do FGTS, que tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, não há como indeferir-se o pleito, máxime às pessoas idosas, cuja expectativa de utilização do quantum restringe-se em face da faixa etária que se encontram. Exegese que se coaduna com as cláusulas constitucionais de proteção ao idoso e à dignidade da pessoa humana. 6. A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo. Em conseqüência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da ação. Por isso, a Medida Provisória nº 2.164-40/2001 só pode ser aplicável aos processos iniciados após a sua vigência. 7. A Medida Provisória 2.164-40/2001, por regular normas de espécie instrumental material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, não incide nos processos já iniciados antes de sua vigência (27/07/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica. 8. Recurso especial parcialmente provido ( CPC , art. 557 , § 1º - A)...

Encontrado em: .164-40/2001) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01211 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEVANTAMENTO - FGTS..., ESPOSA, LEVANTAMENTO, PRÓPRIO, SALDO BANCÁRIO, CONTA VINCULADA, FGTS, COM, OBJETIVO, TRATAMENTO... ASSISTENCIAL / INDEPENDÊNCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, SOBRE, FGTS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750756 RS 2005/0081177-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS E PIS /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL, NÃO ELENCADO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Ação ordinária com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do seu saldo da conta vinculada ao FGTS, para atender à necessidade de seu marido, portador de prostatite crônica, necessitando do valor para o respectivo tratamento, conforme o laudo médico de fls. 15. 2. A enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). 4. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente. 5. À luz da ratio essendi do FGTS, que tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, não há como indeferir-se o pleito, máxime às pessoas idosas, cuja expectativa de utilização do quantum restringe-se em face da faixa etária que se encontram. Exegese que se coaduna com as cláusulas constitucionais de proteção ao idoso e à dignidade da pessoa humana. 6. A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo. Em conseqüência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da ação. Por isso, a Medida Provisória nº 2.164-40/2001 só pode ser aplicável aos processos iniciados após a sua vigência. 7. A Medida Provisória 2.164-40/2001, por regular normas de espécie instrumental material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, não incide nos processos já iniciados antes de sua vigência (27/07/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica. 8. Recurso especial parcialmente provido ( CPC , art. 557 , § 1º - A)....

Encontrado em: .164-40/2001) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01211 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEVANTAMENTO - FGTS..., ESPOSA, LEVANTAMENTO, PRÓPRIO, SALDO BANCÁRIO, CONTA VINCULADA, FGTS, COM, OBJETIVO, TRATAMENTO... ASSISTENCIAL / INDEPENDÊNCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, SOBRE, FGTS...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 28758 RS 2004.71.00.028758-0

Data de publicação: 28/03/2007

Decisão: . LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEI DE REGÊNCIA... dos depósitos do FGTS para o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado.... LIBERAÇÃO DO PIS E PASEP . LEGITIMIDADE DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. 1. Prejudicado o exame...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 28758 RS 2004.71.00.028758-0

Data de publicação: 28/03/2007

Decisão: . LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEI DE REGÊNCIA... dos depósitos do FGTS para o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado.... LIBERAÇÃO DO PIS E PASEP . LEGITIMIDADE DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. 1. Prejudicado o exame...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 647698 RS 2004/0058884-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS E PIS /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL, NÃO ELENCADO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). 3. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente. 4. À luz da ratio essendi do FGTS, que tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, não há como indeferir-se o pleito, máxime às pessoas idosas, cuja expectativa de utilização do quantum restringe-se em face da faixa etária que se encontram. Exegese que se coaduna com as cláusulas constitucionais de proteção ao idoso e à dignidade da pessoa humana. 5. Recurso especial improvido

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009422 ANO:1996 LEG:FED DEC: 001744 ANO:1995 POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 647698 RS 2004/0058884-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS E PIS /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL, NÃO ELENCADO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). 3. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente. 4. À luz da ratio essendi do FGTS, que tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, não há como indeferir-se o pleito, máxime às pessoas idosas, cuja expectativa de utilização do quantum restringe-se em face da faixa etária que se encontram. Exegese que se coaduna com as cláusulas constitucionais de proteção ao idoso e à dignidade da pessoa humana. 5. Recurso especial improvido.

Encontrado em: : 001744 ANO:1995 POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS STJ - RESP 249026 -PR (RLTR VOL.:00009

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 69216 RS 2003.71.00.069216-0

Data de publicação: 04/05/2005

Decisão: /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEI DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO.../01/1998 PÁGINA: 574. Des. federal SILVIA GORAIEB) (girfei) "ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS... o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado perante a Constituição...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 69216 RS 2003.71.00.069216-0

Data de publicação: 04/05/2005

Decisão: /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEI DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO.../01/1998 PÁGINA: 574. Des. federal SILVIA GORAIEB) (girfei) "ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS... o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado perante a Constituição...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 28094 RS 2002.71.00.028094-0

Data de publicação: 07/01/2004

Decisão: /PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEI DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO DA FINALIDADE... : TEREZINHA FERNANDES ADVOGADO : Lucio Leitao Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS... o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado perante a Constituição...

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