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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Página 1 de 169 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3340458219965045555 334045-82.1996.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 24/03/2000

Ementa: MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A prestação de serviços nos moldes da Lei nº 7.644 /87, consistente no atendimento de crianças da comunidade, não gera vínculo empregatício entre as partes, haja vista a expressa e restritiva indicação, na referida lei, de quais os dispositivos celetistas são aplicáveis à espécie (artigo 5º e 19). Recurso conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5921982219995045555 592198-22.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: "MÃE SOCIAL" (OU MÃE-CRECHEIRA) - LEI Nº 7.644 /87 - FEBEM - VÍNCULO DE EMPREGO. A prestação de serviços pela -mãe social-, com fulcro na Lei nº 7.644 /87, caracteriza contrato de trabalho, na medida em que presentes a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação. Esse contrato reveste-se, no entanto, de natureza especial, em razão de os artigos 5º e 19 da referida lei disporem, de forma expressa e exaustiva, sobre os direitos assegurados, entre os quais se incluem férias remuneradas, gratificação de Natal, anotação da CTPS, benefícios previdenciários, repouso semanal remunerado e indenização ou levantamento do FGTS, no caso de dispensa sem justa causa.Recurso de embargos não provido.

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 1166004520095070010 CE 0116600-4520095070010 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: doméstico. Os trabalhos desenvolvidos da mãe social ou crecheira não implicam no reconhecimento...:"VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÃE CRECHEIRA Mãe social ou crecheira. Vínculo empregatício A prestação..., ou aqueles previstos na Lei nº 7.644 /87, que consideram ser a mãe social regida por contrato especial...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3700255619975045555 370025-56.1997.5.04.5555

Data de publicação: 16/02/2001

Decisão: fls.1 PROC. Nº TST-RR-370.025/97.7 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCAPS/ac/as MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA..., cuja ementa é a seguinte: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÃE CRECHEIRA Mãe social ou crecheira. Vínculo... o vínculo de emprego entre a mãe social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5774602919995045555 577460-29.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: MÃE SUBSTITUTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A FEBEM. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as várias terminologias usadas para a caracterização da atividade relacionada aos cuidados com menores de idade em regime assistencial, equivalente àquela praticada pela Febem - mãe substituta, mãe crecheira, mãe atendente, mãe vicinal enquadram-se, na verdade, nas disposições contidas na Lei nº 7.644 /87. A mãe social, responsável pela assistência ao menor abandonado, tem como atribuição maior orientar e assistir os menores colocados sob seus cuidados, administrando o lar em que recebe aquelas crianças, realizando e organizando as tarefas pertinentes e dedicando-se aos menores que lhe foram confiados. No caso dos autos, não há nenhuma dúvida que a Autora desempenhava as suas funções cuidando diretamente das crianças cuja guarda lhe era confiada pela FEBEM, dentro do seu programa de Lares Vicinais, restando caracterizada a satisfação das condições inerentes ao reconhecimento do contrato de trabalho - pessoalidade, subordinação, não eventualidade - nos moldes do art. 3º consolidado. Improvido.FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.Decisão em conformida com a Súmula 362, TST. Incidência do art. 896 , § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Não conhecido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3340458219965045555 334045-82.1996.5.04.5555

Data de publicação: 24/03/2000

Decisão: fls.1 PROC. Nº TST-RR-334.045/96.8 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ lb/lm MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA..., assim se posicionou: manteve o reconhecimento de vínculo empregatício com a mãe social e seus consectários.... Insiste agora a Recorrente no acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema : mãe social...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5820479419995045555 582047-94.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: MÃE CRECHEIRA. Esta Corte Superior tem entendido que a mãe crecheira não é empregada pública, mas, sim, agente comunitária, utilizando-se o Estado de seus serviços para promover seu programa social. Não há, -in casu-, a subordinação e remuneração caracterizadoras da relação empregatícia, e, sim, supervisão do programa e auxílio social-manutenção.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5893315619995045555 589331-56.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "MÃE CRECHEIRA". FEBEM . Admitida a Obreira antes da vigência da Lei 7.644 /87, que trata da -mãe social-, e admitidos pelo acórdão regional como presentes os requisitos do artigo 3º da CLT , não há como se afastar o reconhecimento de vínculo empregatício.Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3917734719975045555 391773-47.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "MÃE CRECHEIRA". FEBEN. Restou consignado, no acórdão regional, que a Reclamante fora admitida em 1983, quando então não havia legislação a abrigar as atividades de "mãe crecheira", o que ocorreu tão-somente com o advento da Lei nº 7.644 /87, pelo que passou a ser denominadas de "mãe social". Todavia, dada a similitude das atividades realizadas pela Autora com aquelas afetas à de "mãe social", reguladas pela lei retrocitada, bem como diante da configuração da existência dos elementos previstos no art. 3º da CLT , aplica-se por analogia à Reclamante o disposto no art. 5º da Lei nº 7.644 /87, que reconhece vários direitos às "mães sociais", dentre os quais a assinatura da CTPS, salário, férias e outros.Recurso conhecido, mas desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4194155819985045555 419415-58.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a -mãe crecheira- ou -substituta-. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão de assistência social, como intermediário, arregimentar e prestar auxílio ao serviço voluntário de mulheres dispostas a receber, em sua própria casa, crianças necessitadas de apoio e cuidados, no período em que seus pais precisam trabalhar. Sabe-se que o Estado não pode, sozinho, resolver todos os problemas. Daí a importância dos programas desenvolvidos por -comunidades solidárias-, em que os próprios cidadãos unem-se para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um desestímulo à participação da sociedade nas tarefas imprescindíveis à consecução do bem comum. Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644 /1987, diploma que se refere à -mãe social-, esta sim, admitida, após seleção e treinamento, por contrato de trabalho especial, para laborar em -casas-lares-, de propriedade da FEBEM e por ela mantidas. Recurso de revista conhecido e provido.

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