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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

Página 1 de 225 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3340458219965045555 334045-82.1996.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 24/03/2000

Ementa: MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A prestação de serviços nos moldes da Lei nº 7.644 /87, consistente no atendimento de crianças da comunidade, não gera vínculo empregatício entre as partes, haja vista a expressa e restritiva indicação, na referida lei, de quais os dispositivos celetistas são aplicáveis à espécie (artigo 5º e 19). Recurso conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5921982219995045555 592198-22.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: "MÃE SOCIAL" (OU MÃE-CRECHEIRA) - LEI Nº 7.644 /87 - FEBEM - VÍNCULO DE EMPREGO. A prestação de serviços pela -mãe social-, com fulcro na Lei nº 7.644 /87, caracteriza contrato de trabalho, na medida em que presentes a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação. Esse contrato reveste-se, no entanto, de natureza especial, em razão de os artigos 5º e 19 da referida lei disporem, de forma expressa e exaustiva, sobre os direitos assegurados, entre os quais se incluem férias remuneradas, gratificação de Natal, anotação da CTPS, benefícios previdenciários, repouso semanal remunerado e indenização ou levantamento do FGTS, no caso de dispensa sem justa causa.Recurso de embargos não provido.

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 1166004520095070010 CE 0116600-4520095070010 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: doméstico. Os trabalhos desenvolvidos da mãe social ou crecheira não implicam no reconhecimento...:"VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÃE CRECHEIRA Mãe social ou crecheira. Vínculo empregatício A prestação..., ou aqueles previstos na Lei nº 7.644 /87, que consideram ser a mãe social regida por contrato especial...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5774602919995045555 577460-29.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: MÃE SUBSTITUTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A FEBEM. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as várias terminologias usadas para a caracterização da atividade relacionada aos cuidados com menores de idade em regime assistencial, equivalente àquela praticada pela Febem - mãe substituta, mãe crecheira, mãe atendente, mãe vicinal enquadram-se, na verdade, nas disposições contidas na Lei nº 7.644 /87. A mãe social, responsável pela assistência ao menor abandonado, tem como atribuição maior orientar e assistir os menores colocados sob seus cuidados, administrando o lar em que recebe aquelas crianças, realizando e organizando as tarefas pertinentes e dedicando-se aos menores que lhe foram confiados. No caso dos autos, não há nenhuma dúvida que a Autora desempenhava as suas funções cuidando diretamente das crianças cuja guarda lhe era confiada pela FEBEM, dentro do seu programa de Lares Vicinais, restando caracterizada a satisfação das condições inerentes ao reconhecimento do contrato de trabalho - pessoalidade, subordinação, não eventualidade - nos moldes do art. 3º consolidado. Improvido.FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.Decisão em conformida com a Súmula 362, TST. Incidência do art. 896 , § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Não conhecido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 370025 370025/1997.7 (TST)

Data de publicação: 16/02/2001

Decisão: fls. PROC. Nº TST-RR-370.025/97.7 \ A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCAPS/ac/as MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA... a seguinte: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÃE CRECHEIRA Mãe social ou crecheira. Vínculo empregatício... o vínculo de emprego entre a mãe social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3700255619975045555 370025-56.1997.5.04.5555

Data de publicação: 16/02/2001

Decisão: fls.1 PROC. Nº TST-RR-370.025/97.7 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCAPS/ac/as MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA..., cuja ementa é a seguinte: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÃE CRECHEIRA Mãe social ou crecheira. Vínculo... o vínculo de emprego entre a mãe social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 391773 391773/1997.1 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Decisão: , cuja ementa é a seguinte: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÃE CRECHEIRA. Mãe social ou crecheira. Vínculo...PROC. Nº TST-E-RR-391.773/97.1 \ A C Ó R D Ã O SBDI-1 WP/r MÃES CRECHEIRAS. VINCULO DE EMPREGO... COM A FEBEM. O TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS MÃES CRECHEIRAS NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE EMPREGO, POIS NÃO...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3340458219965045555 334045-82.1996.5.04.5555

Data de publicação: 24/03/2000

Decisão: fls.1 PROC. Nº TST-RR-334.045/96.8 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ lb/lm MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA..., assim se posicionou: manteve o reconhecimento de vínculo empregatício com a mãe social e seus consectários.... Insiste agora a Recorrente no acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema : mãe social...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 334045 334045/1996.8 (TST)

Data de publicação: 24/03/2000

Decisão: fls. PROC. Nº TST-RR-334.045/96.8 \ A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ lb/lm MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA..., assim se posicionou: manteve o reconhecimento de vínculo empregatício com a mãe social e seus consectários.... Insiste agora a Recorrente no acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema : mãe social...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 593556 593556/1999.6 (TST)

Data de publicação: 22/03/2002

Decisão: Wagner Pimenta, DJ 20.04.2001); “MÃE SOCIAL OU CRECHEIRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação... entre as partes, uma vez que o trabalho prestado pelas "mães crecheiras" não revela pessoalidade... DE EMPREGO. MÃE-SUBSTITUTA. FEBEM. Não há vínculo empregatício entre a mãe substituta e a FEBEM...

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