Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX RS 00578.007

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

Relator

CARLOS CESAR CAIROLI PAPALÉO

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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MAE-CRECHEIRA. FEBEM.

Inaplicabilidade da Lei nº 7.644/87, haja vista não se tratar de mãe-social, em que o trabalho é prestado dentro do sistema de casaslares, mas de mãe-crecheira, cujas atividades se desenvolvem em sua própria residência. Ausência dos requisitos do art. 3º da CLT. (...)